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Antonio Dos Santos Goncalves

Antonio Dos Santos Goncalves

Número da OAB: OAB/SP 021210

📋 Resumo Completo

Dr(a). Antonio Dos Santos Goncalves possui 20 comunicações processuais, em 14 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 1991 e 2025, atuando em TJBA, TJPA, TJRJ e outros 3 tribunais e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJBA, TJPA, TJRJ, TJSP, TJPE, TJAL
Nome: ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
12
Últimos 30 dias
19
Últimos 90 dias
20
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (8) FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (4) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (2) EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (2) RECUPERAçãO JUDICIAL (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), ROSSANA PEREIRA CHEUNG (OAB 101496/SP), DORACI ARAUJO ALVES (OAB 104069/SP), DORACI ARAUJO ALVES (OAB 104069/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELIEL MIQUELIN (OAB 109374/SP), ELOISA MARIA ANTONIO DELÂNIO SILVA (OAB 108774/SP), LUIS FERNANDO MOREIRA SAAD (OAB 108543/SP), DENISE LAURIA VIEL (OAB 108462/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), ALBERTO CUENCA SABIN CASAL (OAB 109459/SP), ANA MARIA STOPPA (OAB 108248/SP), RAQUEL DE LAZARI GALASSI (OAB 108144/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), ALIOMAR CARLOS BARBOSA FREITAS (OAB 107850/SP), EVANDRO ANDAKU (OAB 106672/SP), EVANDRO ANDAKU (OAB 106672/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO 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(OAB 33936/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), CELIO DE MELO ALMADA FILHO (OAB 33486/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ALVES (OAB 204020/SP), CARLOS REGIS BEZERRA DE ALENCAR PINTO (OAB 21113/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), TATIANA CAMPANHÃ BESERRA (OAB 215934/SP), ALEXANDER HIDEMITSU KATSUYAMA (OAB 214077/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES (OAB 21210/SP), ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES (OAB 21210/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), LEON ROGÉRIO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 209213/SP), JUDITE NAHAS (OAB 20885/SP), RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP), PAULO SERGIO QUEIROZ BARBOSA (OAB 20726/SP), WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR (OAB 206853/SP), TARCIA SANCHEZ PROENÇA (OAB 205656/SP), TARCIA 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SILVEIRA FERNANDEZ DIAS (OAB 79395/SP)
  3. Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB 146081/RJ), ADV: PEDRO SIMÕES PEREIRA DÁLIA (OAB 21210/PB) - Processo 0700681-11.2022.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - AUTOR: B1José Gilmar da SilvaB0 - LITSPASSIV: B1Tap - Transportes Aereos Portugueses S/AB0 - B1El Al Israel Airlines LtdB0 - Considerando que foi aberto incidente para cumprimento da sentença, determino o arquivamento destes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
  4. Tribunal: TJAL | Data: 22/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), ADV: PEDRO SIMÕES PEREIRA DÁLIA (OAB 21210/PB), ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ADV: DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB 15042A/AL) - Processo 0700681-11.2022.8.02.0006/02 - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - AUTOR: B1José Gilmar da SilvaB0 - RÉU: B1Transportes Aéreos Portugueses S.aB0 - B1El Al Israel Airlines LtdB0 - Autos n° 0700681-11.2022.8.02.0006/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: José Gilmar da Silva Réu: Transportes Aéreos Portugueses S.a e outro DESPACHO Considerando que a juntada do extrato em fl. 21, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem e requeiram o pertinente. Havendo manifestação das partes, faça-se conclusão para decisão. Sem manifestação, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema SAJ. Expedientes necessários. Cumpra-se. Cacimbinhas(AL), 21 de julho de 2025. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJBA | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS-BA - VARA DOS FEITOS CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Ministro João Mendes, Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro, São Gonçalo dos Campos/BA, CEP: 44.630-000, Fone(75) 3246-1081/1082 -  E-mail: sgcvcivel@tjba.jus.br  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________     ATO ORDINATÓRIO Processo nº:   0000046-59.2011.8.05.0237Classe  Assunto:   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)EXEQUENTE: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITARIOS NÃO PADRONIZADOS:FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITARIOS NÃO PADRONIZADOSEXECUTADO: GILDO SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR ME e outros: Considerando o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, através de ato ordinatório, intimo a parte autora, através de seu advogado, Dr.  ANDERSON BATISTA ROSARIO OAB: BA19353 e Dr JORGE DONIZETI SANCHEZ OAB: BA68077, para manifestação acerca da certidão de id. nº 509438693, podendo requerer o que entender de direito, conferindo-lhe o prazo de 15 dias.  São Gonçalo dos Campos-BA, 15 de julho de 2025 CREALDO VIEIRA CARDOSO Técnico Judiciário
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0893594-56.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANNA TROTTA TEIXEIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , POLICLINICA DE BOTAFOGO 1- Defiroa gratuidade de justiça em vista da devida comprovação da hipossuficiência econômica pela parte Autora. 2- Considerando a Certidão ID 207110601, traga a parte Autora procuração datada. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. OSCAR LATTUCA Juiz Titular
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004051-09.2008.8.26.0185 (185.01.2008.004051) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Frigoestrela S.A. - João Luiz Passetti - Banco do Brasil Sa - - João D Escóssia Sejópoles Netto - - Banco Bradesco Sa - - Banco Indusval Sa e outros - Banco Nossa Caixa Sa - Banco Daycoval Sa - - Jorge Yaguiu - - Banco Industrial e Comercial Bicbanco - - Torquato Barbiéri Junior - - Induspan Industria e Comércio de Couros Pantanal Ltda - - Banco Rural Sa - - Banco Safra Sa - - Banco Paulista Sa - - Hsbc Bank Brasil Sa Banco Múltiplo - - Banco Sofisa - - Trendbank Sa Banco de Fomento - - Ralpho Carnelossi - - Jorge Tadashi Yamada - - Leandro Alberto Cavallini - - Transportadora Marruá Ltda - - José Aires Fabre - - Mário Cottica - - José Hilário Grisuk - - Ct Comércio e Serviços Ltda - - Orsa Celulose, Papel e Embalagens Sa - - Brigido Soares Cardoso - - Gino de Biasi Filho - - Banco Pine Sa - - Paulo Francisco Gomes - - Osvaldo Miura - - Domingos Bernardino Santana - - Manoel Rossafa Rodrigues - - Antonio Rogerio dos Santos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ - - Marco Antonio Crucioli - - Vicente Rodrigues da Cunha - - Francisco Simões de Melo - - Walter Antonio Zanusso - - Brickell Fomento Mercantil Sa - - Suleimen Khaled El Hage - - Bpn Brasil Banco Múltiplo Sa - - Icl Brasil Ltda - - Joaquim Augusto Soares dos Santos de Azevedo Souza - - Carlos Elisete de Resende - - Otávio Moacir Zanetteme - - Jma Fernandópolis Comércio de Ferragens Ltda - - Luis Alberto Birolim - - Wa Transportes Ltda - - Commodityfinancecom - - Av Mercantil Agropecuária Ltda - - Melo & Oliveira Transportes Ltdame - - Am Formentão & Cia Ltdame - - Am da Silva Porto & Cia Ltdame - - Carini Transportes Tupã Ltdame - - Ca de Souza Diasme - - Castro & Rincha Ltdame - - Claudemir Labadessa & Cia Ltdame - - Abdul Latif Khaled El Hage - - Paulo Koojiro Kato - - João Carlos Ferreira - - Antonio Pires - - Francisco Nunes da Silva - - Banco Paulista Sa - - Shell Brasil Ltda - - Eliana Nunes da Silva - - Ronaldo Martins - - Spel Embalagens Ltda - - Guerino Seiscento - - Nardini Agroindustrial Ltda - - Conselho Regional de Química da Iv Região - - Feres Arid Junior - - Hamilton Sebastião Farinazzo - - Epaminondas Prudente de Moraes - - Nilza Cristina Bonadio Franco Girardi - - Silvio Alexandre Soubhia - - Nobuko Suhara - - Ivanir Furlan - - Otacilio Vilela Assunção - - Mateus e Silveira Ltda - - Strech Shrink Film Ltda - - Agropecuária Cfm Ltda - - Rm da Conceição Gervasio Transportes Me - - Evandro Rodrigues Cervantes - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa - - Irmãos Ramalho Transportes Ltda - - Proseg Serviços Ltda - - Ibrac Indústria Brasileira de Aditivos e Condimentos Ltda - - Cori Comércio e Representações de Ingredientes Ltda - - Rodrigues e Turmina Ltda - - Zago Logistica e Transportes Ltda - - Tac Transportes Armazenagens e Logistica Ltda - - Claudecir Rodrigues Transporte Me - - Paulo Cezar Zonta - - Vitor Cézar Zonta - - Gonçalves & Mota Ltdame - - Cooperativa Rural Vêneto Cooperveneto - - Delurdes Cavalotti Casere - - Rocha Franco Advogados Associados - - J Flávio Cabelo Transportes - - Taf Transportadora Fernandópolis Ltda - - Itap Bemis Centro Oeste Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Luiz Ribeiro Rodrigues Lamales - - Exterminseto Comércio e Serviços Ltda - - Rafael Abrahão de Andrade Epp - - Expresso Itaaves Transportes Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de Votuporanga - - Mauro Antonio Gobbi - - Newflexo Ind e Com, de Etiquetas Ltda - - Mariana Arantes de Almeida - - Terezinha Ribeiro Telles de Oliveira - - Tulio Oliveira Luiz - - Ruy Leo Thomazi Filho - - Rubens Agutuli - - Sebastião Roberto Agutuli - - Hilies de Oliveira - - Trans Carloti Transportadora Ltda - - Miguel José Salles - - Neide Maria da Silva Rodrigues Barueri Me - - Espólio de Homero Brandão de Castro - - Aldercio de Oliveira Martins - - Sindicato dos Trabalhadores das Industrias da Alimentação de Votuporangasp - - Antonio Dias Pereira - - Milene Cataruci de Almeida - - Luiz Carlos Dutra - - Patini & Cia Ltda - - Francisco Rodrigues da Silva Filho - - Cyklop do Brasil Embalagens Sa - - Valdir Pereira de Souza - - Ultra Maquinas Comercial de Ferramentas Ltda - - José Roberto Martins - - Cryovac Brasil Ltda - - Tim Celular Sa - - Helio Pereira de Lima - - Eder dos Santos - - Abatedouro Coroaves Ltda - - João Miguel da Silva - - Sinval Ribeiro de Lima - - Fábio José da Silva - - Paulo Roberto Gomes Mansur - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda - - José Carlos de Matos - - New Max Industrial Ltda - - Centro de Gestao de Meios de Pagamento Sa - - Osmair Donizete Guareschi - - Guerino Seiscento - - Ylidia Bolzan Mansur - - Agro Industrial Parati Ltda - - Joaquim Oliveira Vieira - - Mavia Nidia Zanusso - - Ralpho Carnelossi - - Dineusa Pires Argona - - Delta Fomento Mercantil Ltda - - João Pedro Gomieri - - Ronald Reis Alves - - José Carlos da Silva Marques - - Marcelo Osto Paro - - Vivo Sa - - Roberto Cardieri Ferreira - - Bento Carlos Sgarboza - - Antonio Marino Brandão de Almeida - - Azizi Miguel João - - Nelson Diniz da Silva - - Top Line Transportes Rodoviários Ltda - - Posto Vanete Ltda - - José Ricardo Rezek - - José Ricardo Rezek - - Ariobaldo Aparecido dos Santos Pereira - - Nati Representações Comerciais Ss Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda - - Zfac Comercial Ltda - - Nádia Naira de Carvalho Gomieri - - Bomix Indústria de Embalagens Ltda - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda - - Transportes Albino Ltda - - Kaefer Agro Industrial Ltda - - Savana Agroindustria Ltda - - Caramuru Alimentos Sa - - Isoterm Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Transportadora Xavier de Bauru Ltda Me - - Dibral Distribuidoras de Bebidas Ltda - - Satel Baixada Santista Comissária de Despachos e Serviços Aduaneiros Ltda - - Dalastra Monitoramento de Cargas e Transportes Ltda - - Satel de Santos Transportes Ltda - - Nelcar Transportes Rodoviários Ltda - - Isis Transportes e Locação Ltda - - Granjeiro Alimentos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Tupã - - Silvia Maria Marques de Morais - - Metalúrgica Camrey Ltda - - Wlademar Reis Alves - - Transportadora Perecível Ltda Me - - Bertin Sa - - Spin Suprimentos e Comércio Ltda - - Indústria Bandeirante de Artefatos de Plástico e Madeira Ltda - - Citroplast Indústria e Comércio Ltda - - Megadan Importadora e Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Air Cold Armazéns Gerais Ltda - - Barbosa e Cavalini Transportes Riolândia Ltda - - Ligeirinho Transportes Rodoviários Ltda - - Transportes Votuporanga Ltda - - Lufrenne Distribuidora de Alimentos Ltda - - Tinto Holding Ltda - - Marcos Martins Goulart - - Trendbank Fomento Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Credtmix - - Zampolla e Spezamiglio Transportes Ltda - - Espolio de Nelson Tarnoschi - - Transkaomi Transportes Ltda Epp - - Via Fácil Sem Parar - - Sr Embalagens Plásticas Sa - - Ademir Luiz Guarda - - Glauco Santana Ferreira - - Honorio Faedo - - João Andrey da Silva Passara - - Renato Cézar Rodrigues - - Cm3 Cooperativa Agroindustrial - - Alessandro Martins Fortes - - Protecta Serviços de Controle de Pragas Ltda - - Bremil Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Anderson Cabello Batista - - Olímpio Macedo de Jesus - - Coutinho e Lemos Advogados Associados - - Ricardo Machado de Assis - - Leonardo Ferreira Machado de Assis - - Byg Transequip Ind Com Empihadeiras Ltda - - Cristiano José Gregório Rossi - - Almir Rogério Soares Vieira - - Stepanovitch & Giuli Ltda - - Medeiros & Martins Transportes Ltda - - J Adson Transportes Ltda Me - - Trans Xandão Transportes de Cargas Ltda - - Kmpg Auditores Independentes - - Edson de Castro - - Miguel Rodrigues Moraes de Souza - - Ana Aparecida Gomes - - Roberto Cravo Aguiar - - Delson Petroni Junior - - Carlos Eduardo da Silva - - José Alves Pereira - - Sidnei de Souza - - Ricardo Alves da Silva - - Ricardo Alves da Silva - - Banco Tricury Sa - - Companhia Ultragaz Sa - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Marcelo do Nascimento - - Telecomunicações de São Paulo Sa - - Maria de Souza dos Santos - - Hamburg Sud Brasil Ltda - - Antonio Ferreira dos Reis - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria do Carmo Gomes Ferreira - - Nelson Luis dos Santos - - Levi Dias - - Marcos Antonio Ferraz - - Viscofan do Brasil Sociedade Comercial e Industrial Ltda - - Refrigerantes Arco Iris Ltda - - Vera Lucia Muniz - - Elektro Eletricidade e Serviços Sa - - Aliança Navegação e Logística Ltda - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Embratel - - Sebastião Pereira da Silva - - João José Pinto - - José Alexandre da Silva - - José Alexandre da Silva - - Etivaldo Vadão Gomes - - João Bosco de Morais - - Paulo Henrique Pereira Costa - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Marcos Cursi - - Osmar da Silva e Outro - - Rodrigo Aparecido Gonçalves - - Antonio Carlos Pelissari - - Edilson Santos de Jesus - - Aparecido Rodrigues Pereira - - Eder Vieira da Silva - - Durval Garms Junior - - Johnsondiversey Brasil Ltda - - Joaquim Pedro de Castro - - Ademir de Jesus Demori - - Clodoaldo Soares Vieira - - Cleberson Nelson de Oliveira - - Cassio Luis da Silva Almeida - - Maristela Storti Rasteiro de Oliveira - - Rodrigo Antonio Cardoso - - Milton Rossalo - - Nilton Graciano dos Santos - - Madalena J dos Santos Reganin - - Altair Maria Pedrosa Castilho - - Carlos Roberto de Souza e Outro - - Agnaldo Cesar da Silva - - Norapi de Paula Januário - - Osmar de Almeida Correia - - Bruno Gustavo Malheiros - - Almir Dalpasquale - - Claudemir Gimenes da Silva - - Adib Domingos Jatene - - Beatriz de Souza Almeida - - Precédio Luiz Barbizan - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha Sa e outros - Companhia Brasileira de Soluções e Serviços - Kaiapos Fabril e Exportadora Ltda - - João Rodrigo da Silva Francisco - - João Gonzaga dos Santos - - Nilson Aparecido Trujilio Ramos - - Mirian Brito de Camargo - - Vadão Transportes Ltda - - Diogo José de Castilho Neto - - Leila Ambrosini da Silva - - Marcionílio Ferreira da Silva - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - Basequimica Produtos Químicos Ltda - - Agropecuária São Marcos Ltda - - Sonia Fenerich - - Ledilson Benedito da Silva - - Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda - - Tais Maria Evangelista de Souza - - Silva Sat Transportes e Monitoramento Ltda - - Globalfood Sistemas, Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Márcio Moura dos Santos - - Cristiano Rodrigues Alves Costa - - Avícola Felipe Sa - - Ricardo Valentim Brito dos Santos - - Jaime Luiz Heck - - Maria de Lourdes Coelho Heck - - Luiz João Faccin - - Cooperativa Águas Frias Cooperáguas - - Raulino Teixeira Machado - - Maria Alvaci Gomes Machado - - Maria Carolina Bodanese Balbinoti - - Seij Yamazaki - - Transportadora Expresso Pavan Dicalle Ltda - - Adáldio José de Castilho Filho - - Evandro Tavares de Campos - - Espolio de Roberto Luiz Kaiser - - Thomas Greg & Sons Gráfica, Serviços, Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Equipamentos - - Adriano Goes Luiz e Outros - - Adriano Francisco da Costa e Outros e outros - Luciano David Borges e Outro - Emerson Pavão e Outro - - Claudio Manuel Joaquim - - Banco Santander (brasil Sa) - - Sebastião Aparecido da Silva e Outro - - Getúlio Jenuíno - - Fernando Nunes Cirqueira - - F de Assis Junior Epp - - Jean Carlos Miranda e Outros - - Ricardo Silva Pereira e Outro - - Agropecuária São Marcos Ltda e Outros - - Carlos Fabiano da Silva Gomes - - Wrivetti Ltda - - Evilésio do Carmo Silva - - Daniela Polizelli - - Gisele Mutti Capiotto - - André Luis Pereira Machado e Outros - - Jauir Leite de Morais - - Joventino Alves - - Cicero Cavalcante Pinto - - Boron Créditos Nãofinanceiros e Participações Sa - - Joelson Joi Silva - - Elton Luis Olivato - - Andre Luiz de Oliveira Amaral Hass - - Coface do Brasil Seguros de Crédito Interno Sa - - Jose Cicero Cavalcante Pinto - - Empiler Comércio e Manutenção de Empilhadeiras Ltda Epp - - Ana Carolina Capalbo e outros - Jarbas José Guimarães - Adelia Silveria Aroca e Outros - - Fernando Wallace Evangelista de Souza - - Geraldo Pereira Dias Filho - - Maria Sueli da Silva de Jeus - - Ademilton Taddei Miranda - - Gisiele Cristina Oliveira - - ESPOLIO DE CONOR MOREIRA DO VALE e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - JOSÉ LUIZ DE CASTRO - - ADRIANO DA SILVA EVARISTO - - LUZIMAR DE SALES RODRIGUES - - SUPER LACRE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME - - LUCINEIA ESPÓSITO DA SILVA - - CAROLINE ESPOSITO SILVA - - LAIANE ESPÓSITO SILVA - - CELG Distribuição S/A - CELG D - - JOAQUIM OLIVEIRA VIEIRA - - VALMOM DUARTE DA SILVA - - FRANCISLAINE ANGELICA DE BRITO - - GIUSEPPE ANGELO RIZZA - - Eletropaulo Metropolitana - - Bianca Cristina Nascimento Corcino Pinto - - DIEGO DA SILVA SOBRINHO HENRIQUE - - EDGAR DONIZETE FORTES - - JEOVAINE FRANCISCO FAGUNDES - - ANDERSON BATISTA - - B.S. FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - - EDP REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - - IVANA DANIELE BENEDITO - - VALDIR DE PAULA - - Gledson Rodrigues de Moraes - - Carlos Alberto Gomes de Sa - - ANDRÉ LUIZ CANDIDO - - Claudio Donizeti Rodrigues Gomes - - Aparecido Vieira dos Santos - - Luzimar de Almeida Cardoso - - Editora Nacional de Telecomunicaçoes Ltda - - Claro S.A. - - Antonio Marcos Celine - - Antonio Cláudio Angelo da Silva - - José Oscar Rodrigues - - Ludmilla Cardoso Ferreira - - Tais da Silva Labadessa - - Nova Mix Industrial e Comercial de Alimentos Ltda - - Seara Alimentos Ltda - - Carlos Alberto Gomes de Sa - - Gledson Rodrigues de Moraes - - Jorge Antonio Fernmandes Goya - - Agatha de Graaf Correia - - KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - - Eliane Cristina Bazalha - - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB - - José Augusto da Silva - - Daniele de Moraes Magarrote - - Rogério Alencar Kosseki - - CLAUDECIR MARQUES DE OLIVEIRA - - Gilmar Germano dos Santos - - Devair da Silva - - Isadora Osti de Medeiros Cypriano - - José Cláudio de Paula Moura - - Leonardo Rodrigo da Silva do Nascimento - - Federação dos Trabalhadores nas Ind. de Alimentação e afins do Estado de Mato Grosso do Sul - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (senai) - - Wellington Ferreira dos Santos - - Joaquim Gonçalves Ferreira Junior - - Francisco das Chagas Xavier - - Fabio Cardoso da Silva - - Edson Alves da Costa - - Dalton Ferreira Leite - - Cleiton Ferreira dos Santos - - Claudio de Souza Lima - - Candido Meza - - Benedito Evangelista - - Antonio Camargo Valenzuela - - Antonio Paim de Oliveira - - Ademir Silva de Oliveira - - Ademir Antonio de Souza - - Vilson Rodrigues - - Rudiney dos Santos - - Rubens Dias - - Rosana da Silva Almeida - - Ronaldo Franklin de Brito - - Valter Claudino da Silva - - Tiburco Lopes - - Silvana Santos Camilo - - Robson Santana de Oliveira - - Reinaldo Oliveira de Almeida - - Neuraci Aparecida Matias da Silva - - Maria do Socorro da Silva dos Santos - - Luzinetti Rosa de Campos - - Luis Ines de Oliveira - - Lucilene Pereira da Silva - - Lailson dos Santos - - Jose Placido - - José Paulo Barbosa - - José Gonçalves dos Santos - - Jose Cardoso da Silba - - Jose Bernardo dos Santos - - Adão Lino dos Santos - - Kpmg Auditores Independentes - - Raízen Combustíveis S.A. - - Augusto Severino Cruz - - Liliana da Silva dos Santos - - Lucivaldo da Silva - - Afonso Pereira Ribeiro - - Maria de Oliveira Barbosa da Silva - - Rogerio Moreira de Souza - - Telefônica Brasil S/A - - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados I - - Iná Bueno de Santana - - Estrela Mercantil do Norte Ltda. - - Hania Daoud Haddad João - - Anisio Jailton José da Silva - - PARIS MARCONDES E FERREIRA FILHOS ADVOGADOS - - Guilherme de Macedo Soares Adv Associados - - Segmento Indústria de Uniformes Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 50.854-50.855 e 50.874. Petições do credor Carlos Elisete de Resende. Conforme sentença de encerramento da recuperação judicial da Frigoestrela S.A. (fls. 40.374-40.378), questões formais relativas a recebimento crédito deverão ser dirigidas apenas e exclusivamente ao incidente específico da recuperação: feito nº 00003773-66.2012.8.26.0185. Dessa forma, determino ao peticionário que se dirija ao referido incidente, haja vista o encerramento do presente. 2. Fls. 50.875-50.878. Petições do credor Brígido Soares Cardoso. Ciente o juízo da renúncia da procuração, bem como da constituição de novos procuradores, promovendo-se o cartório a devida exclusão e inclusão dos nobres advogados do cadastro de partes do SAJ. 3. Fls. 50.895 e 50.896. Petição da União. Ciente o juízo, da constituição, observando-se o cartório a necessidade de intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo portal próprio, do andamento da presente ação. 4. Fls. 50.897. Petições da credora Raizen Combustíveis S.A. De início, esclareço que o presente feito se trata de recuperação judicial e não de falência. Conforme sentença de encerramento da recuperação judicial da Frigoestrela S.A. (fls. 40.374-40.378), questões formais relativas a recebimento crédito deverão ser dirigidas apenas e exclusivamente ao incidente específico da recuperação: feito nº 00003773-66.2012.8.26.0185. Dessa forma, determino ao peticionário que se dirija ao referido incidente, haja vista o encerramento do presente. 5. Fls. 50.898. Substabelecimento, sem reserva. Ciente o juízo. Promova-se o cartório as anotações necessárias no cadastro de partes do SAJ. 6. Fls. 50.899-51.143. Mensagem eletrônica e documentos. Ciência às partes do V.Acórdão a negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WLADEMIR DE BARROS (OAB 78757/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES (OAB 78762/SP), ALTAIR MARIA DE CASTILHO BARALDO (OAB 78448/SP), ANTONIO ELIAS SEQUINI (OAB 77548/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), JOSE ROBERTO ALVAREZ URDIALES (OAB 78762/SP), RONALDO MALACARNE DE OLIVEIRA (OAB 79141/SP), JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA (OAB 79625/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB 83195/SP), ADEVALDO DIONIZIO (OAB 83278/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), DARCY NASCIMBENI JUNIOR (OAB 84281/SP), LUIZ CARLOS ARECO (OAB 72079/SP), CARLOS ALBERTO GOMES DE SA (OAB 73557/SP), BENEDITO CARLOS DE FREITAS (OAB 67271/SP), LAERCIO MELHADO (OAB 57903/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), ANTONIO JOSE PANCOTTI (OAB 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  8. Tribunal: TJPE | Data: 09/07/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001 REQUERENTE: NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A, CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA, CIMENTOS DO BRASIL S/A CIBRASA, COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA, INDUSTRIA DE SACOS DE PAPEL SA ISAPEL, ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S A, ITAGUARANA S/A, ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINGA AGRO INDUSTRIAL S/A, ITAGUATINS SA AGRO PECUARIA, ITAIPAVA S/A, ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A, ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL, ITAMARACA S/A, ITAPAGE SA CELULOSE PAPEIS E ARTEFATOS, ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA, ITAPISSUMA S/A, ITAPITANGA INDUSTRIA DE CIMENTOS DE MATO GROSSO S/A, ITAPUI BARBALHENSE INDUSTRIA DE CIMENTOS S/A, ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A, MAMOABA AGRO PASTORIL SA, NASSAU GRAFICA DO NORDESTE SA, VERSAL GRAFICA E EDITORA S A, EMPRESA ENERGETICA STA. TERESA LTDA, ITABERABA AGROPECUARIA LTDA, ITABUNA AGROPECUARIA LTDA, ITAGUAREMA IMOBILIARIA LTDA, ITAIGUARA TRANSPORTES LTDA, ITAIMBE AGROPECUARIA LTDA, ITAOCARA AGROPECUARIA LTDA, ITAPEASSU CIMENTOS DE SAO PAULO LTDA, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, ITARETAMA AGROINDUSTRIAL LTDA, ITAUNA AGRO PECUARIA E MECANIZACAO LTDA, ITACLINICA LTDA, ITAPIRANGA AGROPECUARIA LTDA, NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, SOCIEDADE DE TAXI AEREO WESTON LTDA, TRIBUNA PUBLICIDADE LTDA REQUERIDO(A): COLETIVIDADE DE CREDORES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de ID's 208734191 e 208722973, conforme seguem transcritos abaixo: ID 208734191: "DECISÃO Vistos etc. Desconsidere-se a decisão de ID nº 208722973, pois relativa a um outro processo de recuperação judicial e lançada equivocadamente nestes autos. Empós, faça-se nova conclusão dos autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. RECIFE, 3 de julho de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" ID 208722973: "DECISÃO Vistos etc. Mediante o relatório de movimentações processuais, apresentado no ID nº 206738266, a Administradora Judicial listou as petições protocoladas nos autos desde janeiro de 2025, razão por que passo a atentar ao referido diagnóstico. Tendo a credora Betumat Química Ltda apontado os seus dados bancários no ID 195466083, DETERMINO a intimação das devedoras, para deles tomarem ciência e promoverem a competente quitação dos créditos devidos à peticionante. Como pontuado pela Administração Judicial, através da decisão prolatada no ID nº 175120659, complementada por aquela de ID 196534150, autorizei as Recuperandas a levantarem o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), visando à regularização dos débitos tributários existentes perante a União Federal, representada em juízo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tendo as devedoras efetivamente percebido a importância de R$ 1.228.627,69 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos), através do alvará sob ID nº 202897131. Pois bem. Considerando que na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial, que reside no ID 188695801, autorizei a utilização de parte do saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, especificamente para: “o pagamento da entrada/sinal da Transação Tributária em negociação entre o Grupo Duarte e a PGFN, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), consoante proposta apresentada em 27/07/2024”, visto que a equalização de débitos tributários se mostra como consectário lógico da aprovação do Plano de Recuperação Judicial e considerando, também, que na mesma decisão indicada constou a advertência no sentido de que as empresas devedoras, tão logo promovessem a quitação da obrigação retromencionada, deveriam anexar nestes autos os comprovantes de pagamento respectivos, DETERMINO a intimação das empresas recuperandas, para que, em 05 (cinco) dias, apresentem os comprovantes de pagamento da entrada/sinal da Transação tributária mantida entre o Grupo Duarte e a PGFN. Decorrido tal prazo, intime-se a Administradora Judicial, para se pronunciar em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Lado outro, como vem sendo consignado em decisões pretéritas, apesar do interesse de credores diversos em habilitar ou retificar os valores de que são titulares, imperiosa é a observância dos regramentos impostos pela Lei 11.101/2005, pelo que DETERMINO a intimação dos credores DANIEL SILVA LIMA, ID 197112514, SEVERINO MARTINS ALVES, ID 197297581, RONALDO DE SOUZA COSTA E OUTROS, ID 198982272, para tomarem ciência quanto à necessidade de distribuição de incidente autônomo de habilitação, nos moldes dos art. 10 e 13 da LREF, como requisito prévia à inclusão ou modificação de seus créditos no Quadro Geral de Credores. DETERMINO a intimação das Recuperandas, para que, em 05 (cinco) dias, digam o que de direito sobre a existência de valores disponíveis em conta judicial que se encontra atrelada ao processo judicial nº 005552-50.2016.8.17.2001, perante o Juízo da 5 ª Vara Cível da Comarca da Capital. Empós, intime-se a Administradora Judicial, para manifestação, em prazo não superior a 05 (cinco) dias. Noutro ponto, a auxiliar do Juízo se reporta à manifestação das recuperandas, que se encontra no ID nº 199576011, indicando que o Grupo Duarte insiste na tese de que a Caixa Econômica Federal estaria: “se esquivando para não cumprir com as determinações do MM. Juízo”, quando requereu a intimação daquela casa bancária para apresentar documentos, dentre os quais o extrato de evolução do saldo devedor nos contratos de nº 15.1582.690.0000058-85, 855551781465 e 155552705673. A Administradora Judicial também narra que a Caixa Econômica Federal apresentou a sua versão dos fatos no ID nº 200351720, complementando-a com o ID nº 201803669. Nesse ensejo, tendo a auxiliar opinado pela intimação das recuperandas, para que se manifestem a tudo quanto narrado pela instituição bancária, DETERMINO a intimação das devedoras, para que, em 10 (dez) dias, apresentem manifestação quanto às petições da Caixa Econômica Federal, sob ID’s 200351720 e 201803669. Empós, intime-se a Administradora Judicial para manifestar-se, em prazo não superior a 05 (cinco) dias. À luz do item VII do relatório apresentado pela Administradora Judicial no ID 206738266, verifico que a sociedade Magalhães Peixoto Imóveis Ltda, na petição sob ID 199712591, traz à tona celeuma afeta a contrato particular que teria sido celebrado junto à recuperanda Duarte Construções S/A, tendo como objeto determinado empreendimento e sacas de cimento da marca Nassau. Antes de adentrar nas minúcias da questão posta e acatando o opinativo da auxiliar do Juízo nesse sentido, DETERMINO a intimação das recuperandas, para que, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, apresentem as suas considerações quanto aos pleitos deduzidos pela Magalhães Peixoto Imóveis Ltda na petição sob ID 199712591, devendo, no mesmo prazo, informar quanto à possível adoção a meios de autocomposição que venham a contribuir com a resolução da questão, pela via extrajudicial. Por derradeiro, anoto que a Administradora Judicial, no item VIII do relatório contido no ID 206738266, fez alusão à manifestação das devedoras, que se encontra no ID nº 205700522. Nesta exposição, o Grupo Duarte pretende propiciar o levantamento de valores que se encontram depositados em contas judiciais, na importância de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), visando ao pretenso custeio de lotes do Empreendimento Loteamento Jardim Estrela, sob a responsabilidade da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha, com a expectativa de geração de receita da ordem de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais). Sublinham as devedoras, por outra senda, que a despeito dos valores que pretendem levantar, o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) permaneceria preservado nas contas judiciais vinculadas a este feito, daí porque restaria garantido o respeito ao comando derivado da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Nalva Cristina B. Campello Santos, Relatora do Agravo de Instrumento de n.º 0006045-64.2025.8.17.9000, cuja concessão de efeito suspensivo recursal, buscada pela Caixa Econômica Federal, fora noticiada nestes autos através do Malote Digital sob ID nº 198398728. Vale dizer que a decisão emanada pela instância superior contou com o pronto acatamento por parte deste Juízo, o que se confirma mediante as determinações expedidas pela decisão sob ID 200255486, quando se ordenou a suspensão de confecção e/ou levantamento de quaisquer alvarás que tivessem como objeto quantias atingidas por força da tutela recursal indicada. Dito isto, filio-me ao entendimento externado pela Administradora Judicial em seu último parecer, visto que, de fato, compete ao Juízo universal a apreciação e definição quanto ao destino dos valores sujeitos ao processo recuperacional, alinhando-se ao disposto no art. 47 da LREF, principalmente quando esses montantes possam ser empregados no cumprimento das obrigações assumidas pelas devedoras, quando da aprovação do Plano de Recuperação Judicial ou, como se revela a pretensão das recuperandas, de custear empreendimento habitacional com o qual detém expectativa de auferir significativa renda, apta a saldar boa parte dos valores sujeitos ao concurso de credores. Não ignora este Juízo que a mantença das obrigações assumidas pelas recuperandas, através da aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia-Geral e a ulterior prolação de homologação judicia, é geradora de considerável passivo, assim demandando notórios dispêndios, como consignado na petição de ID 205700522. Em última instância, é com o exercício das suas atividades empresariais que as devedoras poderão honrar não apenas os termos da avença, afinal, o Plano de Recuperação Judicial detém natureza contratual, mas também assegurar o adimplemento de suas obrigações correntes, independentemente da natureza que ostentarem. Afirma o Grupo Duarte que a quantia almejada ser-lhe-ia de grande valia, uma vez que: “será especialmente empregada na finalização da infraestrutura essencial à conclusão de 250 (duzentos e cinquenta) lotes do empreendimento Loteamento Jardim Estrela, da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha (conforme planilha orçamentária anexa – DOC.02).”. A Administradora Judicial, ao tecer comentários em seu parecer opinativo sob ID 206738266 quanto ao pleito sob análise, pontuou que a liberação dos valores citados, às recuperandas, haverá de contribuir com a manutenção das atividades das empresas, a preservação dos empregos diretos e indiretos gerados com tal empreendimento e ao adimplemento das obrigações originadas da Recuperação Judicial e tributos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco e demais Tribunais pátrios têm adotado o entendimento de que incumbe ao Juízo Universal não apenas o controle de atos constritivos que venham a ser praticados em desfavor de empresa que se encontre em recuperação judicial, mas também a liberação de valores bloqueados à empresa recuperanda, condicionada à devida prestação de contas, face a utilização do dinheiro nas atividades produtivas da empresa. Os julgados abaixo contribuem com a reflexão posta: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019853-10.2023.8 .17.9000 AGRAVANTE:CEREALLE INDUSTRIA E INOVACAO EM ALIMENTOS LTDAE OUTROS AGRAVADO:NÃO DEFINIDO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE ATIVOS EM EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. SUPERAÇÃO DO CONCEITO LEGAL. ATIVO CIRCULANTE . NECESSIDADE DO DINHEIRO PARA MANUTENÇÃO DA CADEIA PRODUTIVA. COMPRA DE MATÉRIA PRIMA. PRESERVAÇÃO DO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FINALIDADE MOR . PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PEDIDO DE COOPERAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. Conquanto prevaleça o entendimento jurisprudencial de que o dinheiro não é bem de capital essencial da empresa, é irrefutável que o intuito do legislador é, sem dúvidas, viabilizar a preservação das empresas evitando da melhor forma possível lesão a credores, empregados e à própria ordem econômica nacional . A estagnação desfuncional da interpretação legalista não expressa a dinâmica das relações sociais, econômicas e políticas, do Direito e da própria realidade. Na contemporaneidade, o Direito e a forma de operá-lo tendem a enfoques práticos extraídos de uma realidade concreta apurada na sociedade e a justiça deve sempre confrontar o que é com o que deve ser, observando este dinamismo, condizente com a verdadeira eficiência do processo/justiça. Sob tal prisma, entender pelo sentido literal de “bens de capital” como sendo restritamente bens/ativos não circulantes (máquinas, equipamentos, instalações), restringe a eficácia da LRJF e não atende aos seus objetivos de preservação da atividade produtiva da empresa, já que o dinheiro pode ser utilizado para tanto. Não subsiste sentido em se evitar a constrição de uma máquina, mas se permitir o bloqueio do dinheiro necessário para a compra da matéria prima relacionada à atividade produtiva e para o pagamento dos empregados que operacionalizam a produção . Por assim ser, merece ser superada a literalidade do conceito de bem de capital para que seja entendido como bem essencial à manutenção da atividade empresarial, desde que comprovadamente. O bem de capital deve ser assim compreendido no conceito de uso de dinheiro para a cadeia produtiva, pois não há como cogitar a possibilidade de soerguimento das recuperandas com uma interpretação rígida e engessada da lei, privando-as até mesmo dos recursos mínimos necessários para a manutenção da atividade empresarial. Levando em conta a persecução dos fins e dos objetivos do sistema de insolvência cabe ao juízo da recuperação judicial as medidas pertinentes para que o processo alcance seu êxito e seja preservada a finalidade da legislação que visa proteger a fonte produtora. Por sua vez, o § 7º-B do Art . 6º da Lei 11.101/2005 autoriza o controle do ato constritivo realizado no juízo da execução fiscal pelo Juízo da Recuperação judicial, devendo o bloqueio ser interpretado como tal, vez que priva a agravante de lançar mão dos valores, tal qual a penhora. Outrossim, a liberação dos valores bloqueados deve ser condicionada à prestação de contas pela agravante, nos autos originários,da utilização do dinheiro para a atividade produtiva da empresa. Agravo provido . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, DAR PROVIMENTO ao agravo e ratificar a tutela de urgência já deferida nos presentes autos para: (1) facultar ao juízo da Recuperação Judicial a substituição da penhora; (2) determinar o imediato envio de pedido de cooperação ao juízo da 1ª Vara Federal de Pelotas-RS (acompanhado do presentedecisum) para levantamento da ordem de bloqueio contra a agravante e a liberação dos valores, condicionando a utilização do dinheiro na atividade produtiva da empresa, cuja prestação de contas/comprovação deve ocorrer nos autos de origem. Recife, (datado e assinado eletronicamente). Des. Fernando Martins Relator. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 0019853-10 .2023.8.17.9000, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Gabinete do Des . Antônio Fernando Araújo Martins). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (2ª CC) Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) nº 0016100-50.2020.8 .17.9000 REQUERENTE: ZIHUATANEJO DO BRASIL ACUCAR E ÁLCOOL S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SA LEAO IRMAOS ACUCAR E ÁLCOOL, BRAZIL ETHANOL LEAO PARTICIPACOES S.A ., KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL REQUERIDO: JUÍZO DA SEÇÃO A DA 25ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PANDEMIA. PEDIDOS TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADOS PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL, LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS E DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS ENGENHOS INDICADOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO COM A SUSPENSÃO DE LEILÃO . CONFIGURAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E DO PERIGO DE DANO. INTELIGÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO 63/2020 E RESOLUÇÃO 313/2020 DO CNJ. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E SUA FUNÇÃO SOCIAL. PRIVILÉGIO E PREFERÊNCIA DAS VERBAS TRABALHISTAS EXTRACONCURSAIS SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS . ESSENCIALIDADE DOS ENGENHOS PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE DO CREDOR FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONFORME PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO QUE INTEGRAM O ATIVO CIRCULANTE . PRECEDENTES DO TJPE E STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS CONFIRMADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 . Sentença de encerramento da Recuperação Judicial prolatada antes da apreciação do aditivo ao plano de recuperação judicial. Decisão desafiada por apelação cível interposta na origem em meio físico. 2. Pedido das Requerentes apresentado ao Tribunal de Justiça, na forma do art . 1.012, § 3º do CPC, para atribuição de efeito suspensivo ao apelo e tutelas de urgência para autorização de levantamento de valores destinados à quitação de verbas trabalhistas e declaração da essencialidade de engenhos indicados no plano de recuperação judicial. 7 . O juízo da recuperação é o que vivencia a realidade fática e jurídica da empresa em dificuldades financeiras, tendo, assim, melhores condições de verificar e sopesar se eventuais medidas judiciais proferidas por outros juízos diversos, bem como eventuais negócios jurídicos, incidentes sobre o patrimônio das sociedades em recuperação, podem ou não comprometer o sucesso do plano de soerguimento. --. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do PETIÇÃO nº 0016100-50.2020.8 .17.9000, acordam os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade de votos, admitir o manejo de petição e JULGAR PROCEDENTE os pedidos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, Des.Stênio Neiva Relator (TJ-PE - ES: 00161005020208179000, Relator.: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2021, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes). Note-se que a liberação do valor reivindicado pelas recuperandas, da ordem de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), de fato preservará quantia remanescente superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que será mantida nas contas judiciais vinculadas ao feito, garantindo a obediência aos termos da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Nalva Cristina B. Campello Santos, Relatora do Agravo de Instrumento de n.º 0006045-64.2025.8.17.9000. Dito isto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas no ID 205700522, para que lhes seja autorizada a movimentação do valor de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), que se encontra vinculado a contas judiciais do presente feito, cuja destinação deve ser a conclusão dos lotes do “Loteamento Jardim Estrela”, sob a responsabilidade da Recuperanda Duarte Empreendimento Estrelinha. DETERMINO a expedição do competente alvará de transferência, no valor de R$ 1.469.661,67 (um milhão, quatrocentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), em favor da DUARTE EMPREENDIMENTO ESTRELINHA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CNPJ 14.666.229/0001-74), conforme dados bancários a seguir: Caixa Econômica Federal, Ag.1582, Operação 1292, Conta 578211498-0, Chave Pix 14666229000174 (CNPJ). No mais, DETERMINO a intimação das devedoras para prestação de contas devida, ao Juízo e à Administração Judicial, com relação à utilização dos valores ora liberados, ao fim a que se destinam, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável justificadamente. Publique-se intimem-se e cumpra-se. Recife, 25 de junho de 2025. MARCUS VINICIUS BARBOSA DE ALENCAR LUZ Juiz de Direito" RECIFE, 8 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
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