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Processos do Advogado

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2. Processo 01441893620178060001
   Tribunal: TJCE | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br   DESPACHO Processo nº :0144189-36.2017.8.06.0001                                                                                              Classe - Assunto:RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) - [Administração judicial] Requente(s): VALE S.A. e outros (13) Requerido(s): POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA e outros (18)   PAULO DANILO MARQUES FILHO (ID 163998394) requereu habilitação de crédito nestes autos da recuperação judicial da TWR - TWR FACILITIES EIRELI e da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. A verificação de créditos na falência e na recuperação judicial tem um procedimento muito bem delineado pela Lei 11.101/2005. Da lista de credores apresentada pelo devedor (falido ou recuperanda), é possível a oposição de divergência perante o administrador judicial(caráter administrativo), seja para impugnar o valor e a classificação do crédito, seja para habilitar crédito ignorado (não reconhecido) pelo devedor (art. 7º, § 1º).  Após apreciar todos os documentos que lhe foram apresentados, o administrador judicial elabora uma nova lista de credores e a apresenta ao Juízo competente(art. 7º, § 2º). Dessa segunda lista de credores, cabe impugnação de crédito, a qual terá obrigatoriamente autos próprios, separado dos autos principais (art. 8º, parágrafo único). Esse mesmo procedimento será seguido em caso de habilitação retardatária de crédito(art. 10). Em vista do acima explicado, evidencia-se inviável que o Habilitante apresente habilitação de crédito nestes autos, razão pela qual a indefiro, sem prejuízo de que o pleito seja reapresentado em incidente processual adequada. Intime-se.   FORTALEZA, 9 de julho de 2025   Cláudio de Paula Pessoa Juiz
3. Processo 10092878720248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009287-87.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1027267-96.2014.8.26.0564) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LUCIANO PINTO RAMALHO - ROBERTO MENESES DOS SANTOS - LUCIANO PINTO RAMALHO - Expeça-se novo mandado a fim que se cumpra nos termos da decisão de p. 156/157, devendo se observar o determinado: "Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação a ser cumprido no imóvel localizado à Rua Francisco Bonício, 10, apto 1074, Jardim Irajá, São Bernardo do Campo/SP, para verificação de quem são os moradores do imóvel e há quanto tempo lá residem, podendo ser obtidas informações com eventuais vizinhos e funcionários do condomínio. Preferencialmente, deve o Oficial de Justiça adentrar no imóvel, verificando de forma pormenorizada quem são os ocupantes da unidade." No mais, certifique a serventia eventual decurso de prazo para o embargante apresentar a documentação dolicitada(§5º da decisão de p. 156/157). Int. - ADV: EREDIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21353/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)
4. Processo 00054889720178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005488-97.2017.8.26.0564 (processo principal 1027267-96.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ROBERTO MENESES DOS SANTOS - CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS - P. 686/688: manifeste-se o exequente quanto a resposta do ofício. Int. - ADV: SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), EREDIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21353/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP)
5. Processo 00054889720178260564
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005488-97.2017.8.26.0564 (processo principal 1027267-96.2014.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ROBERTO MENESES DOS SANTOS - CRISTIANE LEANDRO DE NOVAIS - Aguarde-se decisão nos autos de embargos em apenso. Int. - ADV: EREDIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21353/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP)