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Carlos Ajbeszyc

Carlos Ajbeszyc

Número da OAB: OAB/SP 021447

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 19
Total de Intimações: 27
Tribunais: TJMG, TJMA, TJAM, TJMS, TJPB, TJSP
Nome: CARLOS AJBESZYC

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0740910-30.1997.8.26.0100 (583.00.1997.740910) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Francismar, Comércio, Importação e Exportação Ltda [ Massa Falida] e outro - Cleuza de Oliveira Scansani - - Banco de La República Oriental Del Uruguay - BANCO DO BRASIL S/A - - A. Reginaldo Consultoria Ltda - - Campineira Utilidades Ltda. e outros - Francisca Regina da Silva - Predial Carlos de Campos Ltda - - Flávia Mileo Ieno Giannini - - Patrícia Carla Scansani Marchetto - - 4TF Captação de Recursos Eireli e outros - Fls. 4352/4364, item 4: Prazo de 15 (quinze) dias concedido. - ADV: PAULO CARRARA DE SAMBUY (OAB 131217/SP), FABIO AJBESZYC (OAB 125250/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO (OAB 154267/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), LIGIA SCAFF VIANNA (OAB 112875/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), FABRICIO PASSOS MAGRO (OAB 287976/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CARLOS AJBESZYC (OAB 21447/SP), CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE (OAB 108536/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 098.709/SP /SP), DANIELA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 336237/SP), REGINA CONRADO DE BRITO (OAB 399609/SP), GIOVANNA GOTTARDI CASSEB (OAB 434690/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), MATHEUS CARVALHO FREITAS (OAB 469005/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO (OAB 29038/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), ZACARIAS ROMEU DE LIMA (OAB 212469/SP), CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO CELSO BERRINGER FAVERY (OAB 75958/SP), MANUEL DA SILVA BARREIRO (OAB 42824/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), ANTONIO CARLOS IEMA (OAB 60026/SP), FABIO HADDAD NASRALLA (OAB 63728/SP), VERA LUCIA PINTO ALVES ZANETI (OAB 70763/SP)
  2. Tribunal: TJMA | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805802-89.2020.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JACHSON LUIS PINTO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO INGLESI - OAB/SP 184546, CESAR AUGUSTO DIAS GARCES - OAB/MA 21447, JACQUELINE PROTASIO DA COSTA - OAB/MA 15731-A EXECUTADO: COOPERATIVA MISTA ROMA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - OAB/BA 15471 DESPACHO Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 1.102,40. Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Por oportuno, destaco que em caso de impugnação, deverá o executado realizar o recolhimento das custas processuais em conformidade com a Lei Estadual nº 9.109/2009. Em hipótese do devedor requerer o efeito suspensivo da execução, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
  3. Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1405490-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravante: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Interessado: João Roberto Saueia Marques Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) Interessado: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Interessado: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Interessado: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Município de Corumbá Interessado: Município de Jardim Interessado: Municipio de Atibaia Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) Interessado: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Interessado: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Interessado: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Interessado: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Interessada: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Interessado: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Interessado: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Interessado: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE DECRETOU FALÊNCIA POR INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ACOLHIDA. COMPORTAMENTO JUDICIAL E DAS PARTES QUE CONFIRMARAM A ACEITAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE AO LONGO DE MAIS DE DOIS ANOS, SEM ALTERAÇÃO DO QUADRO DE FATO E DE DIREITO NA QUESTÃO EM POLÊMICA. AVANÇADO ESTÁGIO DO PROCESSAMENTO. PLANO JÁ ANALISADO E REJEITADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A DECRETAÇÃO TARDIA DE FALÊNCIA. PRECLUSÃO PARA AS PARTES E JUIZ. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Elétricos Ltda e Eletric Lab Ensaios Ltda contra sentença que decretou a falência das agravantes, sob fundamento exclusivo de que o Plano de Recuperação Judicial-PRJ foi apresentado fora do prazo legal previsto no art. 53 da Lei nº 11.101/2005. 2. As recorrentes alegam que a decisão judicial que determinou a republicação de editais também implicou a devolução do prazo do stay period, gerando a compreensão de que o prazo de 60 dias para apresentação do PRJ também teria sido prorrogado. 3. Apontam ainda que, ao longo do processo, o plano foi recebido duas vezes pelo juízo, analisado pelo Administrador Judicial, submetido a aditivos, editais e deliberação pela Assembleia de Credores, configurando confiança legítima no prosseguimento regular do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a convolação de recuperação judicial em falência, pela intempestividade da apresentação do plano, diante (a) da suposta devolução do prazo da decisão que determinou republicação de editais e recontagem do prazo blindagem e (b) da preclusão, extraída do princípio da boa-fé objetiva, para rever a decisão de recebimento do PRJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A sentença recorrida considerou intempestiva a apresentação do plano, pois este foi protocolado mais de 60 dias após a publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, conforme o art. 53 da Lei nº 11.101/2005. 6. Contudo, o histórico do processo revela que: a. o plano foi expressamente recebido pelo juízo em duas ocasiões; b. o Administrador Judicial reconheceu sua tempestividade; c. foram concedidos prazos para aditamentos; d. houve publicações de editais e realização de Assembleia Geral de Credores; e. não houve alteração relevante de fato ou de direito sobre a questão específica. 7. Tais atos projetaram estabilidade e confiança legítima entre os sujeitos processuais, tornando inviável a posterior decretação de falência exclusivamente com base na intempestividade. 8. A jurisprudência do STJ reconhece a aplicabilidade da preclusão e da boa-fé processual também em matérias de ordem pública, quando estabilizadas no processo. 9. Por fim, não há qualquer demonstração de prejuízo concreto que justifique a convolação tardia da recuperação em falência com base no art. 73, II, da Lei nº 11.101/2005. 10. Portanto, violado o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido contra o parecer. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
  4. Tribunal: TJMS | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1406303-64.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Agravante: W3 Empresa Simples de Crédito Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Repre. Legal: João Roberto Saueia Marques Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Agravado: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) RepreLeg: Eloha Marina Saueia Hjort Marques Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Interessado: João Roberto Saueia Marques Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) TerIntCer: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) TerIntCer: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) TerIntCer: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.a. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) TerIntCer: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) TerIntCer: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Camila Denise Molina Soares (OAB: 11296/MS) Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS) Advogado: Dayara Gleice de Souza (OAB: 15450/MS) Advogado: Anselmo Carlos Lima e Sá Junior (OAB: 287396/SP) Advogado: Rafael de Carvalho Takaoka (OAB: 22645/MS) Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Advogado: Elias Jorge Haber Feijó (OAB: 330709/SP) Advogado: Leonardo Nobuo Pereira Egawa (OAB: 348624/SP) Advogado: Michelle Sorensen Camilo (OAB: 406519/SP) Advogada: Marcela Ruzza Silva Quintana (OAB: 411883/SP) Advogado: Leonardo Miranda Carnicelli (OAB: 482486/SP) Advogado: Fabrício Ferreira Neves (OAB: 88279/RJ) Advogado: Ana Carolina Lordão Pontes (OAB: 35276/PE) Advogado: Isabella Bandeira de Mello da Fonseca Costa (OAB: 220132/RJ) TerIntCer: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) TerIntCer: Município de Aquidauana TerIntCer: Município de Jardim TerIntCer: Município de Atibaia-SP TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) TerIntCer: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) TerIntCer: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) TerIntCer: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Soc. Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) TerIntCer: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) TerIntCer: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) TerIntCer: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) TerIntCer: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) TerIntCer: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) TerIntCer: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) TerIntCer: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) TerIntCer: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) TerIntCer: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Município de Corumbá AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE ACORDO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RECUPERANDAS ONDE SE ESTABELECEU A DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS (GARANTIAS FIDUCIÁRIAS) PARA EXTINÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. GARANTIAS FIDUCIÁRIAS JÁ RESSALVADAS DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CREDORES. HOMOLOGAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que não conheceu do acordo celebrado entre partes, pelo qual se ajustou a devolução de veículos (garantias fiduciárias) para instituição financeira recorrente para quitação do crédito extraconcursal com desconto. 2. A agravante insurge-se contra o indevido bloqueio de veículos (garantias fiduciárias) de contratos firmados com as recuperandas, cuja posse já havia retornado à instituição financeira por meio de acordo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia gira em torno dos efeitos do acordo celebrado entre a instituição financeira agravante e as empresas recuperandas, envolvendo a restituição de bens vinculados a contrato de crédito com garantia fiduciária, bem como a possibilidade de homologação da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os veículos objeto da transação foram devolvidos à agravante para quitação integral do débito, reduzido por acordo de R$ 1.282.867,91 para R$ 984.000,00, com exclusão da credora, conforme manifestação da Administradora Judicial. 6. Acerca do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005 as jurisprudências da 2ª Câmara Cível do TJMS e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo inaplicável a restrição judicial sobre tais bens fora do período de blindagem (stay period), já expirado no presente caso. 7. Não obstante a impossibilidade de constrição dos veículos, o acordo deve ser homologado para que produza regulares efeitos, notadamente porque (i) não compromete direitos de terceiros, (ii) fomenta os fins do processo recuperacional, evitando custos desnecessários de eventual retomada dos bens via judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para homologação da transação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
  5. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0433424-77.1991.8.26.0100 (583.00.1991.433424) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida - Meridional S/A Comércio e Indústria - - Alinox Artefatos Metalúrgicos Ltda. - - Sociedade Paulista de Artefatos Metalurgicos S/a- Massa Falida - Braulio Cesar Jordao Machado - - Anatole Kagan - Tecnoinvest Participações Sociais S.c. Ltda. - - Loghtech Participações Sociais S.c. Ltda. - - Wema Comércio e Indústria Ltda. - - Mw do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Sl Serviços e Participações S.c. Ltda. e outros - Ana Lúcia Rodrigues Baptista e outros - Marinalva Ferreira dos Santos - Rachel Ceravolo Rossi - - Alessandro Rossi - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sindicato dos Trabalhadores nas Ind. Metal. Mec. e de Material Elétrico de São Paulo Mogi das Cruzes e Região - - Luiz Antonio Fontana e outro - Geraldo Grizote da Conceição. e outros - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Organização Médica Cruzeiro do Sul S.A e outros - Jose Antonio Figueiredo - - Raul Moreira Costa. - - Espólio de Cleidismar Oliveira Lacerda Silva - - Espólio de Olindo Pereira de Souza - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Cláudia José e outros - Alfredo Martins Bento - - José Edvaldo de Lima Santos. - - Rubens dos Santos Amaral - - Joselma Soares de Souza e outros - Linde Gases Ltda e outros - Luiz Carlos Santos Marques. - Ana Lucia Rodrigues Mathias - - Joel Neres Evangelista - - João Carlos Caetano. - - Odila Sonsin de Assis - - Rafael Ferreira de Souza - - Luiz Antonio Sanches de Baccio - - Valdelice Avanir da Silva - - Ivanildo Alves da Rocha - - Delson Alves da Silva - - João Carlos Caetano - - Felipe Ferraz - - Durval Domingos Paschoal - - Felix Rodrigues Ferreira - - Gilvan Raimundo Cruz - - Suleni Maria de Souza Mendes - - Ronaldo Marinho Ribeiro - - Maria dos Anjos Souza Santos - - Givanildo de Araújo França - - Companhia Nacional de Armazéns Gerais Alfandegados - - Paulo José Loli - - Nei Luis Limas e outros - Angelina Domenech Castilho e outros - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - José Alves Bispo - - Hélio Cleuso Barbosa - - José Ribamar de Carvalho. - - Luiz Antonio Sanches de Biaccio - - José Ribamar de Carvalho - - Devair dos Santos Sampaio - - Espólio de Marion Aracy Jost - - Antonio Lucas - - Jose Cirilo Bispo - - Joel Claro Franco. e outros - Adao Jose Candido Filho e outros - Hélio Maciel Moreno - - Heleno dos Santos Silva - - João Brito Viana - - José Carlos de Jesus Silva - - Reginaldo Francisco de Carvalho - - Gilvan Francisco da Silva - - Eva Viana Souza - - Sidnei Calderari - - Luiz Carlos da Costa - - Fabio das Graças Pinto - - Geraldo Angelo de Paula - - Nelson Brito Rafachinho - - Aline Oliveira Santos - - Valter Giacon - - Maria de Lourdes da Silva - - Edina Aparecida Maricato - - Espólio de Antonio Rosa dos Santos - - Ademir Pinto da Silva - - Claudionor José do Nascimento - - Milson Mansueto Viana e outros - DFSS empreendimentos e participações Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e outros - Antonio Mateus da Costa - - João Augusto Silva e outros - Messer Gases LTDA e outros - Espólio de Geraldo Alfeu de Assis - - Condomínio Edifício Royal Morumbi e outros - João Augusto da Silva - - Marcelo Rodrigues de Souza - - Isaac Rodrigues de Souza - - Cícero de Almeida Gomes - - Conx Ventura Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Robnelson Silva Lima e outros - Fernando Antonio Santana e outros - Fabricia Iara dos Santos Cabrera - - Reginaldo Favero Ferreira - - Joel Claro Franco - - Espedita Costa Duarte e outros - Jurandi Gomes de Matos e outros - José Israel Lima e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outro - José Gomes Santos. - - Antonio Soares dos Santos - - ROGERIO SOUZA DE LACERDA - - Maria Aparecida Nascimento - - Risomar Pereira Lima - - Marizaide dos Santos França - - Patrick Albert Georges Caussin - - Cicero Pereira da Silva - - Francisco de Assis Bezerra Rolim - - Vivian Kajan - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Pedro Alves Carneiro - - GILBERTO BELO DA SILVA - - José Gomes Santos - - David L D da Silva - - José de Alencar da Cruz - - Banco Rural S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Aparecida Rodrigues Vendrametto - - Lica Administração de Imóveis Ltda. - - Marnie Santana Monteiro - - Julia Lacerda Camacho - - Supernova Energia Ltda - - MANOEL ALVES DE ANDRADE e outros - Advaldo Rodrigues Lopes - - Maria Aparecida da Silva Ferreira - - Wilson Soares de Souza - - Ednaldo Alves Carvalho - - Paulo Luiz Freitas - - Nelso Brito Rafachinho e outros - Luis Alberto Travassos da Rosa - - Rosilene das Gracas Neves - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - Jose Leonan Barros e outros - Maria Edmilsa da Silva e outros - Ivani Gonçalves Ruggeri e outros - José Edvaldo de Lima Santos e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Natan de Oliveira - - Marcos Roberto Correia da Silva e outros - Luiz Carlos Santos Marques - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), NORTON VILLAS BOAS (OAB 52323/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), ROSANA DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 53495/SP), JORGE COELHO DE MENESES (OAB 53879/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), MAURO SIQUEIRA CESAR (OAB 51858/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), CLEIDE SANCHES AGUERA (OAB 54786/SP), FRANCISCO RAYMUNDO DA SILVA (OAB 55835/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), CARLOS HENRIQUE COCELLI DOS SANTOS (OAB 56293/SP), LILIANA DEL PAPA DE GODOY (OAB 56746/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), SUELI CLAUDETE 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  6. Tribunal: TJAM | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: PAULO FELIPE SARAIVA DA SILVA (OAB 10242/AM), ADV: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 21447/ES), ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 21447/ES), ADV: PAULA THARÍS SARAIVA (OAB 15402/AM), ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), ADV: SARAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 789202/AM), ADV: CHRISTIAN STROEHER (OAB 48822/RS) - Processo 0461668-76.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: B1Mauro Thury de Vieira SáB0 - REQUERIDO: B1Futuro Previdência PrivadaB0 - B1Banco Santander Brasil S/AB0 - B1Banco Votorantim S/A (Sucessor de B. V. Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento)B0 e outros - Em conformidade com o art. 1º, XXX, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a(s) parte(s) apelada(s) para que, querendo, ofereça(m) contrarrazões à apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos serão remetidos ao TJAM, após as formalidades legais, independentemente de juízo de admissibilidade.
  7. Tribunal: TJMS | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1406303-64.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Agravante: W3 Empresa Simples de Crédito Advogado: Juliano Gusson Alves de Arruda (OAB: 15981/MS) Advogada: Rafaela Tiyano Dichoff Kasai Araujo Lima (OAB: 11757/MS) Agravado: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Repre. Legal: João Roberto Saueia Marques Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Agravado: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogada: Luciana Assis Daros Adler Ralho (OAB: 9836/MS) RepreLeg: Eloha Marina Saueia Hjort Marques Advogado: Luiz Renato Adler Ralho (OAB: 7693/MS) Interessado: João Roberto Saueia Marques Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda TerIntCer: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS TerIntCer: Município de Campo Grande TerIntCer: Estado de Mato Grosso do Sul TerIntCer: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) TerIntCer: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) TerIntCer: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) TerIntCer: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) TerIntCer: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) TerIntCer: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) TerIntCer: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) TerIntCer: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) TerIntCer: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) TerIntCer: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) TerIntCer: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Camila Denise Molina Soares (OAB: 11296/MS) Advogada: Larissa Pierezan (OAB: 11269/MS) Advogado: Dayara Gleice de Souza (OAB: 15450/MS) Advogado: Anselmo Carlos Lima e Sá Junior (OAB: 287396/SP) Advogado: Rafael de Carvalho Takaoka (OAB: 22645/MS) Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Advogado: Elias Jorge Haber Feijó (OAB: 330709/SP) Advogado: Leonardo Nobuo Pereira Egawa (OAB: 348624/SP) Advogado: Michelle Sorensen Camilo (OAB: 406519/SP) Advogada: Marcela Ruzza Silva Quintana (OAB: 411883/SP) Advogado: Leonardo Miranda Carnicelli (OAB: 482486/SP) Advogado: Fabrício Ferreira Neves (OAB: 88279/RJ) Advogado: Ana Carolina Lordão Pontes (OAB: 35276/PE) Advogado: Isabella Bandeira de Mello da Fonseca Costa (OAB: 220132/RJ) TerIntCer: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) TerIntCer: Município de Aquidauana TerIntCer: Município de Jardim TerIntCer: Município de Atibaia-SP TerIntCer: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems TerIntCer: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) TerIntCer: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) TerIntCer: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) TerIntCer: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) TerIntCer: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) TerIntCer: Banco Volkswagen S.A. Soc. Advogados: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) TerIntCer: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) TerIntCer: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) TerIntCer: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) TerIntCer: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) TerIntCer: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) TerIntCer: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) TerIntCer: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) TerIntCer: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) TerIntCer: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) TerIntCer: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) TerIntCer: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) TerIntCer: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) TerIntCer: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) TerIntCer: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Município de Corumbá Julgamento Virtual Iniciado
  8. Tribunal: TJMS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento nº 1405490-37.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Falências,Recuperações, Insolv.e CP Cíveis Relator(a): Agravante: Jrms Consultoria e Prestação de Serviços Eletricos Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravante: Eletric Lab Ensaios Ltda Advogado: Jéssica Trabulsi de Castro (OAB: 18574/MS) Agravado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Ricardo Martins Amorim (OAB: 216762/SP) Interessado: João Roberto Saueia Marques Interessada: União - Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN/MS Interessado: Município de Campo Grande Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Cafure Auto Posto Ltda Advogado: Andre Bueno Guimarães (OAB: 21447/MS) Advogada: Barbara Vitória Palauro do Amaral (OAB: 454963/SP) Interessado: Deluz Hotel Ltda Advogada: Mayra Ferreira de Queiroz Garcia (OAB: 10230/MS) Interessado: Gcm Comércio de Lubrificantes Ltda Advogado: Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) Advogada: Leticia Borges Possamai (OAB: 22646/MT) Interessado: Nioaque Novo Hotel Advogado: Bruno Amandio Brescovit (OAB: 15714/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Cláudio Kazuyoshi Kawasaki (OAB: 122626/SP) Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri (OAB: 7000/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 142246/SP) Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Leonídia Alves Cardoso Advogado: Ivam Oliveira da Silva (OAB: 20614/MS) Interessado: Carlos Alberto Padilha - ME Advogado: Flávio Nogueira Cavalcanti (OAB: 7168/MS) Interessado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Maria Rita Sobral Guzzo (OAB: 155743/MG) Interessado: Evelin Gouvea de Souza Afonso-me Advogado: Welerson Cezar de Oliveira (OAB: 25286/MS) Interessado: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Interessado: W. Bertolo Industria e Comercio de Escadas Ltda Advogado: Caroline Pastri Pinto Reinas (OAB: 317728/SP) Advogado: Júlio Cézar Sechin do Amaral Santos (OAB: 465269/SP) Interessado: Município de Aquidauana Interessado: Município de Corumbá Interessado: Município de Jardim Interessado: Municipio de Atibaia Interessado: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - Jucems Interessado: H2L Equipamentos e Sistemas Ltda Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Interessado: Itaú Unibanco S.A. Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB: 16215A/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Interessado: Ecobility Engenharia e Consultoria Socioambiental Ltda Advogado: Renato Nascimento Pena (OAB: 162612/MG) Interessado: Agile Transportes e Logistica Ltda Advogado: Elio Tognetti (OAB: 7934/MS) Interessado: Marcos Tadeu Alves Silva Advogada: Luciana Castrequini Ternero (OAB: 8379/MT) Interessado: Banco Volkswagen S.A. Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) Interessado: Mariano & Panassolo Ltda Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Interessado: Aldenir Canuto Leandro Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Claudio Lopes Nogueira Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Metalflex Conexoes Flexiveis Ltda Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Interessado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessado: Everaldo José dos Santos - ME Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessado: Central Ferramentas Ltda. Advogado: Elder Bruno Costa Ferreira (OAB: 15451/MS) Advogado: Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB: 15391/MS) Interessado: Maranhão Serviços - Me Advogado: José Martinez Neiva Júnior (OAB: 22868/MS) Interessado: Kleber Marques Ferreira Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Eder Braz Queiroz Advogado: Kleber Marques Ferreira (OAB: 21390/MS) Interessado: Votorantim Cimentos S/A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Interessado: Danielson Meira Marques Duarte Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Interessada: Fantine Figueiredo Medeiros Advogado: Cleiton Jacques Irala (OAB: 26035/MS) Interessado: Save Revendedor Retalhista Ltda Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Interessado: Oliveira e Olivi Advogados Associados Advogado: Adirson de Oliveira Junior (OAB: 128515/SP) Interessado: Rodrigo de Oliveira Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Interessado: Luis Eduardo Gonçalves Canhete Advogado: Fernando da Silva (OAB: 19306/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Unique BR Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Administra: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado
  9. Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB 21447/ES), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 0558974-45.2024.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Raimunda Santos da Silva - Requerido: Banco Santander Brasil S/A - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTES os pedidos e, na forma do art. 487, I, do CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: I - DECLARO A NULIDADE do contrato de adesão e termos, especificamente, o Termo de Adesão às fls.249/252, sob código nº 00139053330, datado de 27/03/2018, juntado pela parte Requerida; II - Condenar o Requerido a restituir os valores descontados acima dos saques e compras efetuadas, devendo ser compensado este montante e a diferença excedente reembolsada em dobro (art. 42 do CDC) com juros moratórios desde a citação e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, este entendido como cada desconto efetuado (Súmula nº 43 do STJ), a ser apurado em liquidação de sentença; III - Condenar o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Requerente a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); IV - CONDENO o Requerido ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, art. 86, parágrafo único, ambos do CPC e Súmula 326 do STJ. Fica determinada, a aplicação até 27/08/2024 de correção monetária pelo índice INPC e de juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como, a partir de 28/08/2024, de correção monetária pelo índice IPCA e de juros da mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA, em consonância com os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei n. 10.406/2024. Para fins de cálculo, quando incidentes tanto correção monetária, quanto juros de mora, a partir de 28/08/2024, assevero que a mera aplicação da taxa SELIC abarca ambos, sem necessidade de cálculos apartados. À Secretaria para: Proceder às intimações necessárias e verificar a necessidade de recolhimento das custas processuais. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o caderno virtual e ultime-se sua baixa diante da Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se e Arquive-se. Manaus, 10 de junho de 2025. Rogerio José da Costa Vieira Juiz de Direito
  10. Tribunal: TJAM | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP), ADV: ABNER MALTEZI BITELLA (OAB 432957/SP), ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR (OAB 21447/ES) - Processo 0506620-43.2024.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - AUTOR: B1Iran Pereira de SouzaB0 - RÉU: B1Banco Mercantil do Brasil S/AB0 - Verifico que a petição de f. 225 foi apresentada pelo Exequente desacompanhada de planilha discriminada e atualizada do débito, em desacordo com o disposto no art. 524 do CPC, o qual impõe ao credor o dever de instruir o requerimento de cumprimento de sentença com demonstrativo que permita a verificação dos valores efetivamente devidos. Assim, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação pertinente, com a devida memória de cálculo, a fim de corroborar sua alegação de existência de equívoco nos valores apresentados pela parte Executada. Deverá, inclusive, promover desde já a compensação dos valores comprovadamente pagos (f. 217), nos termos da sentença exequenda. P.R.I.C.
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