Marcius Fontoura Lass

Processos do Advogado

1. Processo 00105913720188260019
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010591-37.2018.8.26.0019 (apensado ao processo 1013907-12.2016.8.26.0019) (processo principal 1013907-12.2016.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ambipar Response Insurance - Atendimento a Seguros Ltda - Luiz Carlos Cesquim Eireli (Nome Fantasia Transportadora Adriane) - Vistos. Fls. 266/269: o pedido do exequente não pode ser atendimento. Ocorre que a quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade, o que não é caso dos autos. Assim, fica indeferido o pedido, manifestando-se o exequente novamente em termos de prosseguimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: LILLIANA MARIA CERUTI LASS (OAB 21472/PR), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), MARCIUS FONTOURA LASS (OAB 21471/PR)
2. Processo 00147789120244058201
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0014778-91.2024.4.05.8201 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOSE TAVARES DA LUZ Advogados do(a) AUTOR: KALYNE KELLY ALMEIDA DE ARAUJO - PB21471, LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Campina grande, 26 de junho de 2025
3. Processo 22382375120248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2238237-51.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Embu das Artes - Agravante: Transportadora Adriane Ltda. - Agravado: Encontro Administradora de Imoveis Proprios Ltda Me - Agravante: Luiz Carlos Cesquim - Agravante: Susana Ferst Cesquim - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marcius Fontoura Lass (OAB: 21471/PR) - Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB: 21472/PR) - Eliseu da Rosa (OAB: 255949/SP) - Elaine da Rosa (OAB: 216036/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
4. Processo 00234143720228160001
   Tribunal: TJPR | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0023414-37.2022.8.16.0001   1. Considerando que ambas as partes posicionaram-se no sentido de que a audiência pudesse ser remarcada; considerando que não fora anexado aos autos o comprovante de intimação da testemunha arrolada pela parte ré com a antecedência declinada no § 1º, do art. 455, CPC, bem como, que a parte não foi informou se traria sua testemunha independentemente de intimação; e,  por fim, que a pauta do dia já conta com duas audiências agendadas, cada qual com mais de três pessoas a serem ouvidas, a fim de não gerar tumulto, determino o cancelamento da solenidade nestes autos, a fim de que seja oportunamente remarcada. 1.1. Desde logo, relembro às partes, por meio de seus patronos, da necessidade de atenção ao supracitado § 3º, art. 455, CPC, a fim de que a pauta seja bem aproveitada. 2. Antes, porém, de remarcar a solenidade, considerando o contido no mov. 132, no sentido de que a parte autora tem interesse em que seja realizada audiência conciliatória, determino à ré que se manifeste, em cinco dias, esclarecendo se também tem interesse em tal ato. 2.1. Manifestando-se positivamente, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC 3. Retornando o feito sem acordo, paute-se nova data para a instrução, com urgência, disponibilizando-se o respectivo link de audiência. Intimem-se. Dil.Nec.     Curitiba, 09 de junho de 2025.   Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada
5. Processo 00115186020238160001
   Tribunal: TJPR | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011518-60.2023.8.16.0001 Processo:   0011518-60.2023.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$3.469,50 Autor(s):   KJVS SERVIÇOS E REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA Réu(s):   BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA SENTENÇA Sequencial: 23285 I – RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR – TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por KJVS SERVIÇOS E REPARAÇÕES AUTOMOTIVAS LTDA em face de BALDUSSI SOLUÇÕES LTDA ME. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que, em agosto de 2020, celebrou contrato com a ré para prestação de serviços de telefonia (voz e PABX em nuvem), com duração mínima de 36 meses, com cláusula de fidelidade; b) que os serviços prestados apresentaram recorrentes falhas, como indisponibilidade de sinal, falhas em ramais e ligações, impossibilitando o funcionamento normal da empresa; c) que, mesmo após inúmeras reclamações e tentativa de distrato bilateral, a ré manteve a cobrança da multa contratual por cancelamento unilateral; d) que foi cobrada no valor de R$3.469,50 a título de multa, apesar do inadimplemento da ré e vício na prestação de serviços; e) que acionou a ANATEL, mas não obteve resposta da ré; f) que há fundado temor de negativação indevida do nome da autora, com risco de prejuízos empresariais e comerciais. Requereu: i) a concessão de tutela de urgência para impedir a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; ii) a inversão do ônus da prova, com base no CDC; iii) o julgamento com resolução do mérito, para declarar a resolução contratual e a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$3.469,50. Juntou documentos (mov. 7.2/7.5). Recebida a inicial, deferiu-se o pedido liminar (mov. 7.6). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 7.12), oportunidade em que alegou, preliminarmente, a incompetência territorial em virtude da existência de cláusula de eleição de foro. No mérito, sustentou, em resumo: a) que o pedido de rescisão foi apresentado antes do término do prazo mínimo de fidelidade, o que gerou a cobrança da multa; b) que inexiste nos autos qualquer prova de que houve a suposta falha na prestação dos serviços; c) que a autora tinha plena ciência das condições do contrato quando o assinou; d) que concedeu benefícios e vantagens à autora em troca da fidelização; e) que é inaplicável do CDC ao caso dos autos. Requereu a improcedência do pedido inicial. Na ocasião, apresentou reconvenção, pugnando pela condenação da autora ao pagamento do valor de R$3.469,50 relativo à multa contratual. Juntou documentos (mov. 7.13/7.16). A réplica e a contestação à reconvenção foram juntadas ao mov. 7.25. Por meio da decisão de mov. 7.35, o Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo reconheceu a sua incompetência para o processamento e julgamento do feito. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 14), enquanto a ré pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 27). O feito foi saneado ao mov. 30, oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral. A audiência de instrução foi realizada ao mov. 74.1/74.2. As partes apresentaram alegações finais ao mov. 77 e 81. Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Nos termos da decisão de mov. 30, cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) o cumprimento das obrigações contratuais pelas partes; ii) a exigibilidade da multa pela rescisão contratual; iii) o pedido reconvencional. A parte ré produziu prova oral. A testemunha da ré, Sr. Fabricio Vendramini, alegou em juízo (mov. 74.1): “Que trabalha como gestor financeiro na empresa Baldussi desde janeiro de 2021; que o contrato com a empresa autora começou antes disso, em 2020, mas que acompanhou a parte final, inclusive a rescisão; que, na sua área, havia contato com a autora para envio de boletos e outras tratativas de pagamento; que, no período da contratação, houve apenas dois chamados de suporte: um por falhas na ligação e outro por ruídos, ambos resolvidos; que não havia reclamações recorrentes registradas na área financeira ou administrativa; que foram entregues equipamentos em comodato, conforme prática comum para fidelização, com redução no valor do contrato; que esses equipamentos foram devolvidos após a rescisão; que não se recorda de trocas de equipamentos por falhas; que o suporte técnico era centralizado na Baldussi, embora representantes comerciais pudessem receber solicitações e repassá-las ao suporte; que esses representantes não prestavam suporte técnico direto, apenas intermediavam; que todas as tratativas operacionais e técnicas eram feitas diretamente com a Baldussi.” Em seguida, em seu depoimento pessoal, o preposto da parte autora alegou (mov. 74.2): “Que contrataram os serviços da ré, mas que estes apresentaram defeitos; que as vezes haviam problemas entre os ramais e também com as ligações externas; que solicitavam uma solução para a ré, que comparecia no estabelecimento, arrumava, mas o problema sempre retornava; que acabaram desistindo do contrato; que pediram a quebra de contrato, ocasião em que receberam a multa; que, na época da contratação, receberam equipamentos em comodato; que pediram a troca de equipamentos, o que não ocorreu adequadamente; que não sabe se houve redução do preço do serviço em razão da cláusula de fidelidade”. Pois bem. Inicialmente, é relevante destacar que a situação dos autos não alberga a aplicação do CDC, ante a inexistência dos requisitos necessários à configuração da relação consumerista. Para que o negócio jurídico seja considerado relação de consumo deve haver a figura do fornecedor, que é a pessoa jurídica ou física que desenvolve atividade econômica de maneira profissional e autônoma e, também, a figura do consumidor que é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. No caso em tela, contudo, infere-se que o contrato impugnado pela autora foi celebrado com o fim de incrementar a sua atividade econômica. Sobre o tema, o entendimento do Superior tribunal de Justiça é no sentido de que “A utilização de serviços ou aquisição de produtos para incrementar da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, circunstância que afasta as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no REsp 1390108/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017). Diante da ausência de demonstração da relação de consumo, competia à parte autora o ônus de comprovar a existência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo esse expressamente atribuído na decisão de saneamento proferida no mov. 30. A autora, contudo, não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória a alegada falha na prestação dos serviços contratados. Apesar de ter afirmado a existência de recorrentes problemas técnicos nos serviços de telefonia e PABX em nuvem, limitou-se a instruir a petição inicial com a juntada de alguns poucos e-mails (mov. 7.5), os quais retratam apenas comunicações pontuais e genéricas, sem robustez suficiente para evidenciar a reiterada deficiência no serviço prestado. Ademais, tais comunicações, longe de demonstrarem falha sistêmica ou contínua por parte da ré, revelam, ao contrário, a atuação diligente da fornecedora no sentido de prestar suporte técnico à contratante. Em sede de instrução, a prova testemunhal tampouco corroborou a versão da parte autora. A testemunha arrolada pela ré informou que houve apenas dois chamados durante todo o período contratual, ambos solucionados, e que não havia registros de reclamações recorrentes. Por sua vez, a preposta da autora, ainda que tenha mencionado dificuldades técnicas, não foi capaz de esclarecer concretamente a extensão, frequência ou gravidade das falhas alegadas. Nesse cenário, ausente prova idônea de que o inadimplemento contratual teria decorrido de vício na prestação dos serviços, impõe-se reconhecer a regularidade do exercício do direito pela ré em proceder à cobrança da multa contratual por quebra de fidelidade, a qual se encontra prevista na cláusula terceira do contrato de mov. 7.4, e está de acordo com os arts. 57, 58 e 59 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SERVIÇOS DE INTERNET . INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME1.1 Ação de rescisão contratual c/c declaração de inexistência de débito, proposta por sociedade empresária usuária de serviços de Internet em face da prestadora do serviço. 1.2 Alegado descumprimento contratual pela prestadora, consistente na inadequação da velocidade ofertada em relação à contratada, e consequente impossibilidade de aplicação da cláusula penal por fidelização . 1.3 Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato e inexigível parte do débito, mantendo, contudo, a multa por fidelização, em relação ao serviço de Internet. [...]. O contrato previa prazo de fidelidade de 36 meses e cláusula penal em caso de rescisão antecipada.3.2 Para afastar a multa, incumbia à requerente demonstrar a falha na prestação dos serviços, conforme os princípios da distribuição do ônus da prova no Código de Processo Civil .3.3 As provas carreadas aos autos, incluindo registros de chamadas e relatórios técnicos, não demonstraram que a prestadora tenha descumprido sua obrigação de fornecer a velocidade contratada, nem que seja responsável por ataques maliciosos na rede da requerente.3.4 A prova testemunhal indicou que a lentidão na conexão poderia ter origem em ataques externos ou no servidor da empresa usuária, sem evidências concretas de falha da prestadora . 3.5 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça valida a existência de cláusulas de fidelidade desde que estejam em conformidade com a regulamentação da ANATEL e sejam aplicadas de forma proporcional. 3.6 Quanto à alegação de nulidade na oitiva do preposto, a parte interessada não se insurgiu no momento oportuno, operando-se a preclusão . 3.7 Não ficou demonstrado prejuízo concreto à apelante por falta de compromisso de dizer a verdade, tampouco se trata de hipótese de confissão ficta.3.6 Mantida a decisão que declarou a rescisão do contrato, mas reconheceu a validade da multa por fidelização, em relação ao serviço de Internet .3.7 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido .Tese de julgamento: "A cláusula de fidelidade em contrato de prestação de serviços, quando pactuada validamente, não pode ser afastada sem comprovação de falha na prestação de serviços.".Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 85, § 11 . Resolução ANATEL nº 632/2014, arts. 57 a 59.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1.704 .638/SP; TJPR - 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003132-27.2022.8.16 .0017. (TJ-PR 00034399620228160108 Mandaguaçu, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 06/05/2025, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2025) Desse modo, diante da ausência de comprovação da falha na prestação dos serviços e da regularidade do rompimento contratual por iniciativa da autora, mostra-se devida a multa por quebra de fidelidade, sendo improcedentes os pedidos formulados na exordial. Por fim, considerando o acima exposto, julgo procedente o pedido formulado em reconvenção, condenando a autora ao pagamento ao pagamento do valor de R$3.469,50. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária em 10% sobre valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por outro lado, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, para o fim de condenar a autora/reconvinda ao pagamento da quantia de R$3.469,50. O referido montante deverá ser corrigido pela média do INPC/IGPD-I, com juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir de 06/02/2022 (dia posterior à data de vencimento do boleto de mov. 7.5, pág. 24). Condeno a autora/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à reconvenção. Considerando o trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e a complexidade da causa, fixo a verba honorária equitativamente em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta
6. Processo 00534025520128160001
   Tribunal: TJPR | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0053402-55.2012.8.16.0001 A DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ postulou a intimação do réu TRANSPORTADORA RÁPIDO PARANÁ LTDA visando o cumprimento da sentença transitada em julgado, manifestando no movimento 238.1, concordância com o depósito efetuado à ref. 220.3.                         SÃO OS FATOS EM SÍNTESE.   Vislumbra-se, no caso em apreço, que a devedora, regularmente intimada do montante da condenação já liquidada, aprouve depositar a quantia apontada, dando integral cumprimento à sentença exarada, desvinculando-se da responsabilidade patrimonial que lhe recaia por força de sentença condenatória transitada em julgado.   Em face ao exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, o que faço com fundamento no artigo 523 c/c artigo 924, II, ambos do CPC.                            Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente Arquive-se.   Curitiba, 20 de maio de 2025.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito
7. Processo 15009811120188260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500981-11.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - E.F. - - E.F. - - E.A.F.P. - - F.F. - - M.P.R. - - M.V.P.R. - - F.P.R. - - F.O.S. - - J.F.B.P. - - E.L.A.P. - - A.S.J. e outro - M.M.I. e outro - R.S. - - D.T.C. - - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - 1 - Ante o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 1450-1451, expeça-se novo mandado de intimação urgente/plantão no dia 19/05/2025. 2 Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 1428-1430 e pelos advogados (fls. 1436, 1449 e 1460). Anote-se. Proceda o Cartório à exclusão dos d. Advogados do Sistema Informatizado, para que não mais recebam publicação. 3 - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JULIANA DE FATIMA BELLATO PEIXOTO. De acordo com o art.583, do Código de Processo Penal: Subirão nos próprios autos os recursos: I-quando interpostos de oficio; II-nos casos doart.581, I, III, IV, VI, VIII e X; III-quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que há audiência de instrução e requerimento de diligências designada para o dia 16/07/2025, pelo que a tramitação do recurso nos autos principais prejudicaria o andamento processual, sendo necessário que haja seu prosseguimento na forma incidental. Destarte, com fulcro no artigo 583, III, do CPP e no Comunicado SPI n.º 03/2017, intime-se os advogados, via DJE, para que efetuem o cadastro recursal como incidente, no prazo de 02 (dois) dias, garantida a tempestividade desde o protocolo da petição de fls. 1480-1489 na hipótese de ser feita a regularização tempestivamente, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 4 Aguarde-se a manifestação do Parquet sobre a certidão de fls. 1490. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB 23738/PE), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 348524/SP), DÓRES SANTOS CORDEIRO (OAB 353081/SP), ÁTILA QUEIROZ CHAGAS (OAB 29419/BA), EMANOEL ALVES DE SOUSA (OAB 5892/BA), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), SIMONE APARECIDA 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8. Processo 15009811120188260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500981-11.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - E.F. - - E.F. - - E.A.F.P. - - F.F. - - M.P.R. - - M.V.P.R. - - F.P.R. - - F.O.S. - - J.F.B.P. - - E.L.A.P. - - A.S.J. e outro - M.M.I. e outro - R.S. - - D.T.C. - - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - 1 - Ante o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 1450-1451, expeça-se novo mandado de intimação urgente/plantão no dia 19/05/2025. 2 Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 1428-1430 e pelos advogados (fls. 1436, 1449 e 1460). Anote-se. Proceda o Cartório à exclusão dos d. Advogados do Sistema Informatizado, para que não mais recebam publicação. 3 - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JULIANA DE FATIMA BELLATO PEIXOTO. De acordo com o art.583, do Código de Processo Penal: Subirão nos próprios autos os recursos: I-quando interpostos de oficio; II-nos casos doart.581, I, III, IV, VI, VIII e X; III-quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que há audiência de instrução e requerimento de diligências designada para o dia 16/07/2025, pelo que a tramitação do recurso nos autos principais prejudicaria o andamento processual, sendo necessário que haja seu prosseguimento na forma incidental. Destarte, com fulcro no artigo 583, III, do CPP e no Comunicado SPI n.º 03/2017, intime-se os advogados, via DJE, para que efetuem o cadastro recursal como incidente, no prazo de 02 (dois) dias, garantida a tempestividade desde o protocolo da petição de fls. 1480-1489 na hipótese de ser feita a regularização tempestivamente, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 4 Aguarde-se a manifestação do Parquet sobre a certidão de fls. 1490. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB 23738/PE), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 348524/SP), DÓRES SANTOS CORDEIRO (OAB 353081/SP), ÁTILA QUEIROZ CHAGAS (OAB 29419/BA), EMANOEL ALVES DE SOUSA (OAB 5892/BA), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), SIMONE APARECIDA 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9. Processo 15009811120188260038
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500981-11.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - E.F. - - E.F. - - E.A.F.P. - - F.F. - - M.P.R. - - M.V.P.R. - - F.P.R. - - F.O.S. - - J.F.B.P. - - E.L.A.P. - - A.S.J. e outro - M.M.I. e outro - R.S. - - D.T.C. - - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - 1 - Ante o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 1450-1451, expeça-se novo mandado de intimação urgente/plantão no dia 19/05/2025. 2 Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 1428-1430 e pelos advogados (fls. 1436, 1449 e 1460). Anote-se. Proceda o Cartório à exclusão dos d. Advogados do Sistema Informatizado, para que não mais recebam publicação. 3 - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JULIANA DE FATIMA BELLATO PEIXOTO. De acordo com o art.583, do Código de Processo Penal: Subirão nos próprios autos os recursos: I-quando interpostos de oficio; II-nos casos doart.581, I, III, IV, VI, VIII e X; III-quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que há audiência de instrução e requerimento de diligências designada para o dia 16/07/2025, pelo que a tramitação do recurso nos autos principais prejudicaria o andamento processual, sendo necessário que haja seu prosseguimento na forma incidental. Destarte, com fulcro no artigo 583, III, do CPP e no Comunicado SPI n.º 03/2017, intime-se os advogados, via DJE, para que efetuem o cadastro recursal como incidente, no prazo de 02 (dois) dias, garantida a tempestividade desde o protocolo da petição de fls. 1480-1489 na hipótese de ser feita a regularização tempestivamente, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 4 Aguarde-se a manifestação do Parquet sobre a certidão de fls. 1490. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB 23738/PE), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 348524/SP), DÓRES SANTOS CORDEIRO (OAB 353081/SP), ÁTILA QUEIROZ CHAGAS (OAB 29419/BA), EMANOEL ALVES DE SOUSA (OAB 5892/BA), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), SIMONE APARECIDA 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10. Processo 15009811120188260038
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500981-11.2018.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - E.F. - - E.F. - - E.A.F.P. - - F.F. - - M.P.R. - - M.V.P.R. - - F.P.R. - - F.O.S. - - J.F.B.P. - - E.L.A.P. - - A.S.J. e outro - M.M.I. e outro - R.S. - - D.T.C. - - D.T.C.N.P.S.L.V.E. - 1 - Ante o que foi certificado pelo sr. Oficial de Justiça às fls. 1450-1451, expeça-se novo mandado de intimação urgente/plantão no dia 19/05/2025. 2 Defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 1428-1430 e pelos advogados (fls. 1436, 1449 e 1460). Anote-se. Proceda o Cartório à exclusão dos d. Advogados do Sistema Informatizado, para que não mais recebam publicação. 3 - Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por JULIANA DE FATIMA BELLATO PEIXOTO. De acordo com o art.583, do Código de Processo Penal: Subirão nos próprios autos os recursos: I-quando interpostos de oficio; II-nos casos doart.581, I, III, IV, VI, VIII e X; III-quando o recurso não prejudicar o andamento do processo. No caso dos autos, verifica-se que há audiência de instrução e requerimento de diligências designada para o dia 16/07/2025, pelo que a tramitação do recurso nos autos principais prejudicaria o andamento processual, sendo necessário que haja seu prosseguimento na forma incidental. Destarte, com fulcro no artigo 583, III, do CPP e no Comunicado SPI n.º 03/2017, intime-se os advogados, via DJE, para que efetuem o cadastro recursal como incidente, no prazo de 02 (dois) dias, garantida a tempestividade desde o protocolo da petição de fls. 1480-1489 na hipótese de ser feita a regularização tempestivamente, sob pena de não conhecimento do recurso por irregularidade formal. 4 Aguarde-se a manifestação do Parquet sobre a certidão de fls. 1490. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP), FLAVIO NERY C.S.CRUZ (OAB 51879/MG), RENAN BARUFALDI SANTINI (OAB 312138/SP), DAISY CAROLINA CARDOSO (OAB 312969/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), THIAGO VALAMEDE SOARES (OAB 318843/SP), WILSON ROBERTO INFANTE JUNIOR (OAB 320501/SP), RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP), OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP), MARCOS APARECIDO DE GOES (OAB 335474/SP), WILLIAM CESAR PINTO DE OLIVEIRA (OAB 305099/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN (OAB 340758/SP), ARNALDO DE LIMA BORGES NETO (OAB 23738/PE), MARIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA (OAB 348524/SP), DÓRES SANTOS CORDEIRO (OAB 353081/SP), ÁTILA QUEIROZ CHAGAS (OAB 29419/BA), EMANOEL ALVES DE SOUSA (OAB 5892/BA), MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR (OAB 122910/MG), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), SIMONE APARECIDA 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