Jose Carlos Capossoli Colnaghi

Processos do Advogado

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2. Processo 00012968820165060233
   Tribunal: TRT6 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001296-88.2016.5.06.0233 RECLAMANTE: ELIALDO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BIOTEC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8075d59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos.  Comprove a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, os recolhimentos das custas judiciais e contribuição previdenciário, conforme estipulado sob id.5237fdf/6bb6a05. Cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo.  Assinado digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 28 de julho de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO BIOTEC - SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA
3. Processo 00012968820165060233
   Tribunal: TRT6 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATOrd 0001296-88.2016.5.06.0233 RECLAMANTE: ELIALDO SANTANA DA SILVA RECLAMADO: CONSORCIO BIOTEC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8075d59 proferido nos autos. DESPACHO Vistos.  Comprove a demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, os recolhimentos das custas judiciais e contribuição previdenciário, conforme estipulado sob id.5237fdf/6bb6a05. Cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo.  Assinado digitalmente pelo Juiz do Trabalho abaixo identificado. GOIANA/PE, 28 de julho de 2025. MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIALDO SANTANA DA SILVA
4. Processo 80010899320228050111
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001089-93.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: GENILSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE (OAB:ES21538) EXECUTADO: GABRIELLY SALOMAO BORGES - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO ANDRE CANHADA FILHO (OAB:SP363679), THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36905), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB:SP190338)   DESPACHO   Vistos, etc. Considerando que ainda não houve o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não cabe, neste momento processual, a realização de penhora em face da pessoa física. Renove-se vistas ao exequente para que informe se pretende produzir outras provas, para fins de instruir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. Itabela, 24 de julho de 2025.   Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
5. Processo 80010899320228050111
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA  Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001089-93.2022.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: GENILSON SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s): RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE (OAB:ES21538) EXECUTADO: GABRIELLY SALOMAO BORGES - ME e outros (2) Advogado(s): MARCELO ANDRE CANHADA FILHO (OAB:SP363679), THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como THYAGO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB:BA36905), TIAGO CAMPOS ROSA (OAB:SP190338)   DESPACHO   Vistos, etc. Diante da inercia da executada, renove-se vistas à exequente. Cumpra-se. Itabela, 07 de julho de 2025.   Tereza Júlia do Nascimento Juíza de Direito
6. Processo 08232342420258152001
   Tribunal: TJPB | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: jpa-jciv06@tjpb.jus.br; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0823234-24.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Transporte Terrestre, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GIOVANNI JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital, e através dos advogados abaixo indicados, ficam as partes INTIMADAS do teor da SENTENÇA ( julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando a parte demandada a efetuar o pagamento, à parte autora, a restituição em dobro do valor no total de R$39,92 (trinta e nove reais e noventa e dois centavos), atualizada monetariamente com base no IPCA, contados da desde a data do sinistro e juros de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos de art. 487, inc. I, do CPC/2015;), proferida nos autos da presente ação de nº 0823234-24.2025.8.15.2001 , devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: JOAO ERLE DA FONSECA ABILIO - PB29942, PAULO JUAN ALMEIDA ALENCAR - PB21538 Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 23 de julho de 2025 De ordem, ANIA BAPTISTA PEREIRA DE AMORIM Técnico Judiciário
7. Processo 00745006320248172001
   Tribunal: TJPE | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074500-63.2024.8.17.2001 REQUERENTE: IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ITAMBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SANTA CRUZ ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI IMOVEIS LTDA - ME, EMPERCON EMPRESA PERNAMBUCANA DE CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO(A): UNIVERSALIDADE DE CREDORES ADVOGADOS DE CREDORES/ TERCEIROS INTERESSADOS: ALAN COUTO DE JESUS - OAB/SP 315.501 ALBERICO ENES FERREIRA – OAB/PE 47625 ALESSANDRO POMBO DOS SANTOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ALISSON EDUARDO MAUL DE FARIAS - OAB/PB 18.228 ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO - OAB/PE 15.657 ANA CLÁUDIA TAVARES RODRIGUES - OAB/PE 43.685 ANA KARINE GONCALVES DE ABREU PESSOA - OAB/PE 53683 ANA LETICIA CABRAL DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 51.633-D ANDERSON FIRMINO DA SILVA - OAB-PE 40.044 ANDRÉ DE QUEIROZ MONTEIRO JALES - OAB/PE 22.792 ANDRESA LARISSA SILVA VASCONCELOS - OAB/PE 50.937 ANNE GABRIELE ALVES GUIMARÃES - OAB/PE 49.145 ARNALDO DE LIMA BORGES NETO - OAB/PE 23.738 BRUNA DE PAULA LOUREIRO - OAB/SP 284.086 BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA - OAB/PE 28.596 BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB/PE 21.678 CARLOS ALBERTO DE O. GUEDES JUNIOR – AOB/PE 49.926 CARLOS MADSON CESAR DA SILVA - OAB/PE 38.631 CARLOS MAGALHÃES BELFORT NETO - OAB/PE 26140 CARMEM PATRÍCIA RODRIGUES ALEXANDRE - OAB/PE 24.843 CÉSAR SOUSA PESSOA - OAB/PE 22.110 DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO - OAB/SP 368.562 EDJA CRISTINE RAMOS DA SILVA NASCIMENTO - OAB/PE 48.772 EDUARDO DIAS DA PAIXÃO - OAB/PE 37.000 ELAINE ELIAS DOS SANTOS SILVA - OAB/PE 54.246 ELIAS LOPES JUNIOR - OAB/PE 62980 ELKIANNY MICHELLYCABRAL DA SILVA - OAB/PE 59.086 ESTEVAO DE BRITTO RAMOS – OAB/PE 12.192 FÁBIO ALEXANDRE ARAGÃO - OAB/PE 37.631 FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO - OAB/PA 11.471 GERLANE MARIA DA SILVA LOPES – OAB/PE 53.946 GILBERTO SIQUEIRA DA SILVA - OAB/SP 332.469 HERBERT CORREIA LIMA - OAB/PE 4650 HENRIQUE VALENÇA DE ALBUQUERQUE - OAB/PE 24.903 IGOR GARCEZ ALVES - OAB/PE 22.257 ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA DE MANCUSO - OAB/PE 44.375 ISMAEL VITOR BORGES – OAB/PE 026257-D IVANILDO RODRIGUES SILVA JUNIOR – OAB/PE 33.741 JAKELINE SOBRAL CORDEIRO - OAB/PE 43.793 JORGE FILGUEIRA DE CASTRO FILHO - OAB/PE 38.153 JOSÉ CAVALCANTI DE A. FILHO - OAB/PE 34.621 JOSÉ MÁRIO MADEIRA DA COSTA - OAB/PE 11.605 JOSEADY LOPES PEREIRA – OAB/PE 25.289 JÚLIO CÉSAR SILVA DE BARROS - OAB/PE 38.180 KAÍQUE LUNAR DA COSTA BARROS - OAB/PE 40.001 KARLA MACHADO RAMOS - OAB/PE 43.483 LEANDRO MARTINS DA SILVA - OAB/PE 33598 LEONARDO GONÇALVES MAIA - OAB/PE 19.980 LEONARDO JOSÉ BEZERRA PORTELA - OAB/PE 25.814 LEONARDO M. DUQUE DE SOUZA - OAB/PE 20.769 LUANA MACIEL - OAB/PE 45.907 LUCAS LIRA DE BARROS CORREIA - OAB/PE 41.989 LUCIANA CECÍLIA PEREIRA - OAB/PE 26.872 LUCIANO FONSECA VALERIANO - OAB/PE 34.663 LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA - OAB/PE 30.183 LUIZ ALFREDO ALBUQUERQUE CORREA DOS SANTOS – OAB/PE 31.787-D LUIZ FLÁVIO RODRIGUES DIAS - OAB/PE 18.492 MAGDIEL ANDRADE DE LUCENA - OAB/PE 25.834 MAGNA MARIA DAMÁZIO - OAB/PE 43.163 MAIKON LUCAS DE OLIVEIRA - OAB/PE 43.490 MARCELLA NASCIMENTO CAVALCANTI - OAB/PE 38.251 MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR – OAB/PE 34.676 MARCELO SIMÕES DE SIQUEIRA - OAB/PE 35.014 MÁRCIA MIRELLY DA SILVA DE LIMA OAB/PE 46.662 MARCOS AURÉLIO CARVALHO DE MESQUITA - OAB/PE 38.888 MARIA APARECIDA FEITOSA CARVALHO MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/PE 12.847 MARIA CRISTINA SANTANA DA SILVA BEZERRA - OAB/PE 47.246 MAVIAEL GOMES DE SOUZA – OAB/PE 47.263 MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM - OAB/SP 307.401 MOZANA MOURA MONTENEGRO DE BARROS - OAB/PE 45.274 PALOMA BARRETO GOMES - OAB/BA 36.859 PAMILLA CORREIA DE ARAÚJO - OAB/PE 31.256 PAULA PATRICIA SOUZA DOS PRAZERES - OAB 32.483 REBECA HENRIQUE DE ARANDAS - OAB/PE 38.389 REBECA SALES DE SÁ CARNEIRO - OAB/PE 47.553 RITA DE CÁSSIA MACHADO ALVES DE BARROS – OAB/PE 24.153 ROBERTA CRISTINA CRUZ RAMOS PEREIRA - OAB/PE 30.021 RONALDO JOSÉ FREITAS DE LIMA - OAB/PE 14.333 SHEILLA SILVEIRA SILVA - OAB/PE 61.169 TADEU CERBARO - OAB/RS 38.459 VALMIR ALVES DA SILVA - OAB/PE 44573-D VANÚSIA CRISTINA ALVES DE MELO – OAB/PE 47.388 VINICIUS DE ANDRADE - OAB/PE 597-B WENDERSON GOLBERTO ARCANJO - OAB/PE 46.768 WEVERTON MERCÊS JULIÃO - OAB/PE 42.078 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209917428, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerida pelas empresas IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., BELLAVILLE ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, BN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, ITAMBÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, SANTA CRUZ ECOLIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, IMOBI IMÓVEIS LTDA, EMPERCON EMPRESA PERNAMBUCANA DE CONSTRUÇÃO LTDA. As recuperandas apresentaram o comprovante de pagamento da 11ª parcela das custas iniciais. (id. 206856419). PAULO JOSÉ MARANGONI GOMES NOGUEIRA e seu patrono pugnaram pela habilitação de crédito (id. 207223534). AMANDA MYRELLE DIAS CARVALHO requereu habilitação de crédito, a inclusão do crédito no valor atualizado no Quadro Geral de Credores e pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita (id. 208144551). A Administradora Judicial apresentou relatório mensal de atividade referente aos meses de março e abril de 2025 (208579837). As recuperandas apresentaram o comprovante de pagamento da 12ª parcela das custas iniciais. (id. 208994098). A Administradora Judicial apresentou relatório mensal de atividade referente ao mês de maio de 2025 (208586047). Recebido malote digital oriundo da Seção A da 16ª Vara Cível da Capital pugnando que este juízo informe acerca do andamento do feito. É o que importa relatar. Decido. PAULO JOSÉ MARANGONI GOMES NOGUEIRA, TIAGO OLIVEIRA REIS e AMANDA MYRELLE DIAS CARVALHO requereram habilitação de crédito, o que indefiro, pois entendo que os pedidos de habilitação de crédito devem ser autuados em processos autônomos associados à presente ação de recuperação judicial e serão tidas como retardatárias, porquanto apresentadas fora do prazo estipulado no art. 7º, § 1º da Lei de regência, de modo que os requerentes devem ser intimados para cumprir com o procedimento correto. Saliente-se que as questões atinentes à gratuidade de credores que postulam a habilitação de crédito serão analisadas nos processos autônomos. Intimem-se o Ministério Público e os credores para tomarem conhecimento do Relatório Mensal de Atividades (RMA) apresentado pela Administradora Judicial. Quanto à fase em que se encontra o processo, a Administradora Judicial apresentou o Relatório Mensal de Atividades (RMA) referente aos meses de agosto de 2024 a maio de 2025, houve publicação do primeiro e segundo edital de credores, mas ainda não houve a convocação da assembleia de credores. Posto isso, oficie-se o juízo da Seção A da 16ª Vara Cível da Capital informando o que fora relatado anteriormente. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 16 de julho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau
8. Processo 08014824420248100069
   Tribunal: TJMA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº. 0801482-44.2024.8.10.0069 REQUERENTE: J. L. F. REQUERIDO: P. F. M. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) REQUERENTE: JOSYANNE DA CONCEICAO PAZ - PI21538 e o Dr. (a) (s) Advogado do(a) REQUERIDO: SOLANGE FAZION COSTA BUENO - SP291628 para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO SANEADORA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedidos de guarda, regulamentação de visitas, alimentos e partilha de bens, proposta por J. L. F. em face de P. F. M.. A petição inicial (ID 119147950) narrou que as partes contraíram matrimônio em 28/04/2023, tendo a união perdurado até o ano de 2024, ocasião em que houve a separação de fato. Relatou a autora que permaneceu residindo no município de Água Doce/MA, na companhia do filho menor do casal, enquanto o requerido fixou residência na cidade de São Paulo/SP. A parte autora requereu a decretação do divórcio, a fixação da guarda unilateral do filho Felipe Arthur Lima Mendes, nascido em 21/02/2019, o estabelecimento de regime de visitas, a fixação de alimentos em percentual equivalente a 30% da renda líquida mensal do requerido, bem como a partilha de bens móveis e imóveis descritos na inicial, destacando, dentre eles, um imóvel situado no povoado Iguajiru, uma casa em Fortaleza/CE e uma motocicleta Honda Pop 100. A autora, ademais, pleiteou o benefício da justiça gratuita. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: certidão de casamento (ID 119147959), certidão de nascimento do filho (ID 119147961), RG da autora (ID 119147962), comprovante de endereço (ID 119147963), contrato de trabalho do requerido (ID 119147965), declaração escolar (ID 119147966), além da procuração outorgada à patrona da autora (ID 119147967). Houve decisão interlocutória (ID 122272037), que, dentre outras determinações, deferiu à autora o benefício da justiça gratuita e fixou alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente. Restou ainda determinado o prazo para que a autora juntasse documentos comprobatórios da propriedade dos bens objeto da partilha. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 147234332), arguindo preliminarmente a carência de ação por ausência de documentos essenciais à formação válida da demanda, notadamente os documentos comprobatórios de propriedade dos bens a partilhar. Sustentou ainda preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que inexiste litígio sobre os bens indicados. No mérito, reconheceu a separação de fato, mas apresentou divergência quanto ao valor da pensão pleiteada, alegando sua condição econômica de hipossuficiência, comprovada por documentos anexados, tais como a CTPS (ID 147234343) e extratos bancários (IDs 147234348, 147234350). Alegou ainda que a casa localizada em Àgua Doce e a moto, devem ser partilhada, mas que o imóvel situado em Fortaleza-CE, pertence ao genitor do requerido e não deve ser partilhado. Requereu a fixação de alimentos em patamar mais condizente com sua realidade financeira. Por fim, postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica (ID 147643870), na qual rebateu as preliminares arguidas, reafirmou os termos da inicial e reiterou seus pedidos. Esclareceu que a ausência de documentos de propriedade decorre da impossibilidade de obtenção dos mesmos, salientando que a produção de provas poderá suprir tal lacuna. É o relatório. Decido. Analisando as questões preliminares suscitadas, entende-se que não merecem acolhimento. A alegada ausência de documentos essenciais para formação válida da demanda não prospera, uma vez que o processo já se encontra devidamente instruído com documentos mínimos que autorizam a instauração da relação processual, conforme orientação do art. 320 do CPC, ponderando somente que a ausência, até o presente momento, de documentos hábeis a comprovar a titularidade dos bens indicados na exordial como pertencentes ao casal, enseja uma reflexão cuidadosa quanto à possibilidade de sua efetiva partilha ao final da instrução processual. Embora a autora tenha sido oportunizada a juntada de tais documentos, a insuficiência ou ausência de comprovação documental poderá, a depender da análise da prova a ser produzida, resultar na exclusão desses bens do rol daqueles passíveis de partilha, ante a imprescindibilidade da demonstração inequívoca da existência e da titularidade comum, nos termos do que exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que eventual produção de prova testemunhal poderá, caso pertinente, suprir a atual deficiência documental, desde que apta a preencher o ônus probatório a que se submete a parte autora. Quanto à alegação de ausência de interesse processual, igualmente não merece guarida, pois a autora demonstrou de forma clara seu interesse na obtenção de tutela jurisdicional para dissolução do vínculo matrimonial, fixação de alimentos, guarda e partilha de bens. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido, verifico que foram juntados aos autos documentos suficientes para demonstração de sua hipossuficiência financeira, tais como a CTPS (ID 147234343), declaração de hipossuficiência (ID 147234337) e extratos bancários (IDs 147234348, 147234350). Assim, defiro a gratuidade da justiça ao requerido, com fulcro no art. 98 do CPC. No tocante à fase instrutória, constata-se que remanescem controvérsias relevantes a serem dirimidas, principalmente no que diz respeito à partilha de bens, à fixação definitiva dos alimentos e à definição da guarda e regime de visitas. A designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento mostra-se imprescindível, não apenas para tentar a autocomposição entre as partes – medida que se coaduna com os princípios da cooperação e da economia processual –, mas também para a oitiva das partes e eventuais testemunhas, oportunizando-se, ainda, o esclarecimento de eventuais pontos controvertidos, em fiel observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ANTE O EXPOSTO: Rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido. Defiro o benefício da justiça gratuita ao requerido. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada em 09/09/2025, ÀS 09H00MIN, com a prévia intimação das partes, de seus patronos e do Ministério Público. Intimem-se as partes para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias, o rol de testemunhas, no máximo 02 para cada, se houver, sob pena de preclusão. Intime-se, ainda, o Ministério Público para ciência, especialmente acerca dos interesses do menor envolvido. Expeça-se o necessário. Araioses (MA), DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses" . Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 14 de julho de 2025. Eu RAIMUNDO ALEX LINHARES SOUZA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.