Antonio Carlos Checco

Processos do Advogado

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2. Processo 15019008620238260567
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501900-86.2023.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - RICHARD CHAGAS BASSO - - THIAGO FANTI SILVA - - RONDINELY FONTES SILVA FERNANDES - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo I. Representante do Ministério Público oficiante nesta comarca, visando a devolução dos presentes autos para o r. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, alegando que não há suporte jurídico que justifique o deslocamento da competência ou reunião dos feitos nesta comarca de Jaguariúna. Decisão do Juízo da Terceira Vara da Comarca de Sorocaba/SP, determinando a remessa dos autos para este juízo (fls. 896) É o relatório. Fundamento e decido. Entendo que é caso de se suscitar conflito negativo de competência. Com efeito, durante a realização da audiência de instrução de fls. 886/887, a defesa de THIAGO FANTI pleiteou o reconhecimento de conexão processual com os autos em curso por este juízo de Jaguariúna, processo nº 1500008-48.2024.8.26.0296. O Ministério Público apresentou manifestação contraria ao pedido da defesa, fls. 889/894, nos termos do quanto já havia se manifestado a fls. 555/556, e que havia sido acolhido pelo D. Juízo a fls. 561/562. Apesar disso, e reconsiderando a decisão anterior, o D. Juízo da Comarca de Sorocaba houve por bem em remeter os autos para esta Comarca de Jaguariúna, fls. 896. Ficou demonstrado que os feitos tratam de fatos relacionados mas que envolvem imputações diferentes e comparsas distintos. Neste feito apura-se crime de receptação qualificada, relacionado à ocultação de bens em galpão localizado em Sorocaba, com inicio mediante prisão em flagrante. Já na ação em curso por esta comarca de Jaguariúna, apuram-se estelionatos e outras condutas de receptação, envolvendo inclusive outros corréus e locais distintos de consumação, como as empresas Weg Turbinas e Ribeiro Solar Ltda. A reunião dos feitos comprometeria a celeridade processual, pois os processos se encontram em fase processual diversa. Eventual identidade de objetos materiais não se confunde com a unidade de infrações penais, tampouco configura conexão probatória relevante, nos termos dos artigos 76 e 78 do Código de Processo Penal. Trata-se de mera reiteração criminosa, sem homogeneidade de modus operandi, vítimas ou contexto, o que impede a pretendida reunião dos feitos. Ante o exposto, declino da competência para processamento do presente feito, e suscito conflito negativo de competência, nos termos do artigo 114, inciso I, artigo 115, inciso III, e artigo 116, § 1º, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se ofício à C. Câmara Especial, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens de estilo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANE MÉDICI ANTUNES (OAB 284907/SP), MATHEUS MACENA SILVA (OAB 21602/AL), JULIA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB 497824/SP), TALES ARGEMIRO DE AQUINO (OAB 310515/SP), FELIPE POMPEU (OAB 372880/SP), JONATAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 420289/SP)
3. Processo 10217168620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021716-86.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO SAFRA S/A - Valério Alves de Faria - Vistos. Tendo em vista que o art. 922 do CPC não se aplica na fase de conhecimento, homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 376/384) e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Consigno, por oportuno, que eventual descumprimento do acordo deve ser noticiado em sede de cumprimento de sentença, acompanhado da respectiva planilha de débito atualizada. Após o trânsito em julgado, ausentes quaisquer pendências, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I.C. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCO ANTONIO DE AZEVEDO ALVES MACHADO FILHO (OAB 21602/PA)
4. Processo 30011439720138260169
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 3001143-97.2013.8.26.0169 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Duartina - Apelante: Ubirajara Ferreira - Apelado: Valdir Aparecido Malagutti - Baixa 6a camara - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Lincon Samuel de Vasconcellos Ferreira (OAB: 325626/SP) - Antonio Carlos Checco (OAB: 21602/SP) - 4º andar
5. Processo 00000485020205050015
   Tribunal: TST | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO EDCiv RRAg AIRR 0000048-50.2020.5.05.0015 EMBARGANTE: EMBARGADO: PROCESSO Nº TST-EDCiv-RRAg - 0000048-50.2020.5.05.0015     EMBARGANTE: NORMA SUELI NERY DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES EMBARGADA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO FERREIRA DE MELO RECORRENTE: NORMA SUELI NERY DE SOUZA ADVOGADO: Dr. ROGERIO FERREIRA BORGES RECORRIDA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. CLAUDIO FERREIRA DE MELO GMABB/ja D E S P A C H O   Vistos. Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, e na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do TST, Após, voltem-me conclusos os autos. Publique-se. Brasília, 3 de julho de 2025.     ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
6. Processo 00013241720128260095
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001324-17.2012.8.26.0095 (095.01.2012.001324) - Procedimento Comum Cível - Títulos da Dívida Pública - Fernando Paulo Geraldi - Vistos. Fls. 190: aguarde-se pelo prazo requerido. Em caso de inércia, por prazo superior a trinta dias, certifique-se e dê-se vista à autora para que requeira o que de direito. Int. - ADV: ANA CAROLINA AMALFI CAIÇARA (OAB 371527/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP), JOSE PAULO AMALFI (OAB 95989/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)
7. Processo 00001441320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000144-13.2025.8.26.0320 (apensado ao processo 1007092-56.2022.8.26.0320) (processo principal 1007092-56.2022.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Antonio Carlos Checco - Gerson Aparecido Delgado - - Kelly Cristina Baaszh Delgado - (x) Vista dos autos ao autor para providenciar o preenchimento do formulário Mandado de Levantamento Eletrônico, para levantamento da 4ª paecela (fls. 110/111). - ADV: PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), ANTONIO CARLOS CHECCO (OAB 21602/SP)
8. Processo 00003788020225200008
   Tribunal: TRT20 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000378-80.2022.5.20.0008 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c05299 proferida nos autos. Decisão PJe-JT Verificada a regularidade dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, RECEBO o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto(s) pelo(s) Reclamante(s). Deixo de remeter os autos à PGF, na forma da Portaria nº 47, de 07 de julho de 2023, da AGU/PGF. Notifique(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contraminuta ao Agravo de Instrumento e ao Agravo de Petição interpostos. Após a manifestação ou transcorrido in albis o prazo para tal,  remetam-se os autos ao Egrégio TRT. ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL