Mathias Alexey Woelz

Processos do Advogado

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2. Processo 00010039620245120031
   Tribunal: TRT12 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0001003-96.2024.5.12.0031 RECORRENTE: JOAO JOSE GANZO ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - EPP (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0001003-96.2024.5.12.0031 (RORSum) EMBARGANTE: JOAO JOSE GANZO ARAUJO RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT         VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO n° 0001003-96.2024.5.12.0031, sendo embargante JOAO JOSE GANZO ARAUJO. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. CONHECIMENTO Conheço dos embargos declaratórios, por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR Omissão. Limitação ao valor do pedido O autor afirma que o acordão foi omisso pois não analisou o argumento contido na petição inicial de os valores terem sido indicados por estimativa. Outrossim, prequestiona diversos dispositivos citados nas razões do recurso. Analiso. Como é sabido, os embargos de declaração são o remédio processual cujo cabimento se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, destinando-se a sanar omissões, contradições, obscuridades ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos do apelo. A omissão apenas se configura quando inexiste análise de argumento que poderia ensejar conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador (art. 489, § 1º, IV, do CPC). No caso, as circunstâncias de o autor ter defendido na petição inicial que os valores são estimativos, e de ter atribuído valores provisórios aos pedidos, não têm o condão de afastar a aplicação da Tese Jurídica n. 6 deste Regional, que fundamentou a negativa de provimento do recurso sobre o tema. Inexiste, portanto, a citada omissão. Quanto à alegada necessidade de prequestionamento, saliento que o que se exige para a entrega da prestação jurisdicional é a discussão da matéria em si na decisão embargada - o que ocorreu de modo satisfatório -, e não a análise detalhada de cada tese, princípio, dispositivo constitucional, legal, súmula ou orientação jurisprudencial indicados nas razões recursais. Esse é, inclusive, o entendimento emanado da mais alta Corte trabalhista: OJ-SDI1-118 PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. (destaquei). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.                                                   ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No mérito, por igual votação, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves.         JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator   /gdacl         FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE GANZO ARAUJO
3. Processo 11466046420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1146604-64.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Provi Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Kanastra Securitizadora - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert Provi Ii - - Provipay Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda - Adjane Pereira Jaco - - Maria Pereira Jaco - Fls. 2088/2096: Embora os documentos juntados indiquem que o valor penhorado refere-se a salário, o documento de fls. 2097 indica que a executada é médica e aufere mensalmente o valor de R$ 15.000,00, de forma que a vedação total a bloqueio destes valores não é compatível com sua condição de devedora e prejudica os direitos do credor, até porque não foi apresentado qualquer outro bem para penhora. Sendo assim, determino que seja adequada a ordem de bloqueio via teimosinha, para o valor de R$ 3.000,00, em relação à executada Adjane Pereira Jacó, que é inferior a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pela executada (assim considerado o bruto menos INSS e IR). Providencie-se via sisbajud. Como o valor atualmente bloqueado é inferior a tal montante, indefiro o pedido de desbloqueio. Em face dos rendimentos da executada, outrossim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. - ADV: JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), SAMARA VASCONCELOS ALVES (OAB 16986/PB), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), JENIFER FERREIRA ALVES DE AZEVEDO (OAB 496483/SP), LUIZ EDUARDO SILVA MACEDO LIMA (OAB 21673/CE)
4. Processo 80020595120238050146
   Tribunal: TJBA | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo nº:            8002059-51.2023.8.05.0146  Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: ED F FRUTAS DO VALLE LTDA. Requerido: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DO BRASIL   ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada no Decreto Judiciário n. 06/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, que disciplina a aplicação dos Atos Ordinatório no âmbito das Varas Cíveis e Criminais, pratiquei o seguinte ato processual: "Intime-se o(a) advogado(a) Exequente para apresentar manifestação no prazo de cinco (05) dias sobre as informações obtidas através das consultas realizadas junto aos sistemas RENAJUD/INFOJUD, que se encontram junto ao ID n° 489360130 e 489419386 dos autos. Juazeiro - BA, 08 de julho de 2025.                                                                                                                 Iranildo Maciel de Lima                                                                                                                                              Escrivão/Diretor de Secretaria LM
5. Processo 00258027619798260053
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025802-76.1979.8.26.0053 (053.79.025802-9) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo e outro - Luiz Edmur de Albuquerque Netto - Norma Abumansur de Carvalho (Herdeiro de Jean Abumansur e Aida Chehade Abumansur) - - Mário Abumansur (Herdeiro de Jean Abumansur e Aida Chehade Abumansur) - - Marcia Abumansur (Herdeiro de Jean Abumansur e Aida Chehade Abumansur) - Daniel dos Anjos - - Jose Sampaio Moreira - - JOSÉ EDUARDO PAPA DOS SANTOS - - Antonio Fernando Reis da Lux - - AIDA CHEHADE ABUMANSUR E OUTROS - - Heloisa de Haro Aygadoux - - Lorice Abumansur Sá - - Marco Antonio Melro - - ODALTE MELRO - - Arthur Sampaio Ferreira - - Noemia Sampaio Moreira - - SELMA JOSÉ CHRISTINO - - JOSE DE SAMPAIO MOREIRA JUNIOR e outros - Maisa Teixeira Cardoso - JOSÉ EDUARDO PAPA DOS SANTOS - - NELSON MODESTO LEAL CORREA FILHO (FALECIDO) - - Edmond Abou Mansour - - Banco Noroeste S/A - - maria Cecilia b. melro - - ALEXANDRA GLDENBERG - - Maria Cristina de Sampaio Moreira e outros - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE FAUZE CASSIS (OAB 107321/SP), ARISTIDES ABLA (OAB 107138/SP), JOSE FAUZE CASSIS (OAB 107321/SP), LUIZ GONZAGA PROENCA JUNIOR (OAB 106496/SP), DANIELE DOS SANTOS FARO (OAB 222492/SP), MARCELO APARECIDO ZAMBIANCHO (OAB 143449/SP), ALEXANDRE AGOSTINHO PESCARIN (OAB 91939/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), MAISA TEIXEIRA CARDOSO (OAB 84796/SP), RENATA CORAZZA (OAB 87468/SP), MARISTELA DE MORAES GARCIA ALMEIDA (OAB 88457/SP), JOAO BATISTA MENESES (OAB 88857/SP), MARCIA CRISTINA ALMADA BARBOSA (OAB 84744/SP), JOAQUIM BRANDÃO JUNIOR (OAB 269319/SP), EID GEBARA (OAB 8222/SP), ARNALDO MONTEIRO DA SILVA (OAB 8780/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), JOSE MARIA DE ALMEIDA REZENDE (OAB 9540/SP), CELSO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 7310/SP), ALBERTO BRANDÃO MUYLAERT (OAB 5934/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), JORGE HAJNAL (OAB 6371/SP), DAVID FELDMAN (OAB 66790/SP), REGINA MARIA SALEM (OAB 82668/SP), GISELE MARIA BONINI QUEIROZ MESQUITA (OAB 76340/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), OSVALDO SOARES DA SILVA (OAB 76673/SP), JOSE GUY DE CARVALHO PINTO (OAB 79581/SP), ANTONIO CARNEIRO TAVARES DA SILVA (OAB 8247/SP), JOSE EDUARDO PAULINO DA SILVA (OAB 56422/SP), MARCOS FURKIM NETTO (OAB 57056/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), MATHIAS ALEXEY WOELZ (OAB 21673/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), MARIO AGUIAR PEREIRA FILHO (OAB 32877/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), RUBENS PESTANA DE ANDRADE (OAB 8202/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), PAULO CESAR ARRUDA CASTANHO (OAB 22489/SP), JOSE MARIA DE ALMEIDA REZENDE (OAB 9540/SP), SYLVIO ROBERTO RICCHETTI (OAB 334967/SP), JOSE MARIA DE ALMEIDA REZENDE (OAB 9540/SP), ALCIDES DE FREITAS (OAB 29085/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), ANTONIO PRESTES D`AVILA (OAB 18917/SP), JOSE AUGUSTO PRADO RODRIGUES (OAB 25665/SP), ROGERIO LAURIA TUCCI (OAB 7458/SP), CARLOS CASIMIRO COSTA JUNIOR (OAB 68159/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP), GERSON DE MIRANDA (OAB 94807/SP), CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE SILVA (OAB 112228/SP), CEZAR AUGUSTO DE ANDRADE SILVA (OAB 112228/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), LUCIANA CRISTINA FERREIRA DE FREITAS (OAB 137978/SP), ALESSANDRA KOSZURA (OAB 164415/SP), DAVIS GENUINO DA SILVA (OAB 166514/SP), WAGNER LUIZ PEREIRA (OAB 51893/SP), DAVIS GENUINO DA SILVA (OAB 166514/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), FABIO LOPES AZEVEDO FILHO (OAB 177994/SP), EDUARDO ARRUDA CASTANHO (OAB 178415/SP), PAULO RUBENS CANALE (OAB 17911/SP), PAULO RUBENS CANALE (OAB 17911/SP), DJULIAN CAVARZERE DOS SANTOS (OAB 128598/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MARIA CRISTINA DE SAMPAIO MOREIRA (OAB 117823/SP), WALTER LUIS BERNARDES ALBERTONI (OAB 123283/SP), ANDRE DE MORAES NANNINI (OAB 135639/SP), DJULIAN CAVARZERE DOS SANTOS (OAB 128598/SP), SIDNEY LENT JUNIOR (OAB 131647/SP), ALEXANDRE CERULLO (OAB 134766/SP), CESAR MAURICE KARABOLAD IBRAHIM (OAB 134771/SP), ARACIMAR ARAUJO CAMARA (OAB 135611/SP), MARCELO PARONI (OAB 108961/SP), JOSE ROBERTO MACHADO (OAB 26480/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), EGBERTO LACERDA TEIXEIRA (OAB 4411/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), JOSE LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 26707/SP), CARLOS DIOGO KORTE (OAB 180373/SP), MILTON JORGE NAMURA (OAB 35368/SP), VIRGINIA BUENO DE PAIVA (OAB 29804/SP), SYLLAS TOZZINI (OAB 28730/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), JOSE LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 26707/SP), DANIELLA FÁTIMA NANNINI BOTREL (OAB 195309/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), EDGARD ESCANFERLA (OAB 180377/SP), MANUEL CARLOS FERRAZ DE SIQUEIRA (OAB 51727/SP), VAGNER MENDES BERNARDO (OAB 182225/SP), LILIAN CHARTUNI JUREIDINI (OAB 46146/SP), YURI JOSE DE LUCCA MORAIS (OAB 231698/SP), CARMINE TIANO NETO (OAB 232876/SP), CARMINE TIANO NETO (OAB 232876/SP)
6. Processo 08448335720238120001
   Tribunal: TJMS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
7. Processo 08324789619874036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0832478-96.1987.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: BDF NIVEA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO PARONI - SP108961, MATHIAS ALEXEY WOELZ - SP21673 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 345989753 e ID 356211720: Indefiro o pedido formulado pela parte exequente para que a União "faça a devida comprovação das parcelas do Precatório, para que a autora possa examinar e confirmar, ou não, a quitação do parcelamento". Conforme se constata dos autos, a Secretaria do juízo diligenciou a fim de proceder à juntada dos extratos das contas judiciais e valores requisitados ao TRF3 (ID 343856412 e seguintes), para verificação de eventual existência de ofício de pagamento, cujas contas foram objeto de estorno, que estivessem pendentes de reinclusão. Nesse contexto, uma vez não constatada pendência, compete ao credor examinar os autos para o fim de, eventualmente, apontar, de forma expressa, a ausência de expedição de requisição e/ou pagamento, e não ao ente público. Sendo assim, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à exequente para informar se considera satisfeita a obrigação e concorda com a extinção da execução. O silêncio será interpretado como concordância. Oportunamente, se em termos, conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00153856520218260482
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015385-65.2021.8.26.0482 (processo principal 1016171-34.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Azolini - Rosemary Santos - Por este ato ordinatório fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu(ua) Advogado(a) (CPC, art. 854, § 2º), que foi indisponibilizado em sua(s) conta(s) bancária(s), via sistema SISBAJUD, os valores constantes no detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores retro colacionados. Fica, ainda, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, cientificado(a) de que poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: 1) que a quantia tornada indisponível é impenhorável; 2) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com transferência da quantia indisponibilizada para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Presidente Prudente (CPC, art. 854, § 5º). - ADV: RAFAEL ARDUINI AZOLINI (OAB 21673MT/), EDSON AZOLINI (OAB 3094/MT), DÉBORA LETÍCIA BEZERRA XAVIER (OAB 361593/SP)