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Maria Cecilia Bertacchi

Maria Cecilia Bertacchi

Número da OAB: OAB/SP 021887

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJPR, TJSP, TJPA, TJRJ
Nome: MARIA CECILIA BERTACCHI

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0745766-71.1996.8.26.0100 (583.00.1996.745766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Supermercado Tulha Ltda - Supermercado Tulha Ltda - Virtu s Indústria e Comércio Ltda e outros - União Federal - Distribuidora de Bebidas Jardim América Ltda - - Radio Novo Mundo Ltda - - Frigorífico Brasil Novo - Sp Ltda - - Confecções Olidrix Ltda - - Múltipla Factoring Fomento Comercial Ltda - - Vinhos Salton S/A Ind. e Com. - - Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo - - BRF S/A - - NISSIN AJINOMOTO ALIMENTOS LTDA - - COBRIREL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Nestle Brasil S/A - - Nivel A Distribuidora Importadora e Exportadora Ltda - - Puratos Brasil Ltda e outros - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - Banco Santos S.A - - Maria Irineide Vicente - - Raimundo Ribeiro Soares - - Gislene Mendonça de Oliveira Tammerik - - Edda Regina Soares de Gouvea Fischer - - Joelson Vilanova de Sousa - - Giusser Dorcapi Silva dos Santos - - Rogerio Soares da Rocha - - Monica Cristina da Silva e outros - Vinícola Salton S.A. - - Jose Francisco Marques Filho - - Celso de Souza Teixeira e outros - Luiz Carlos Nunes de Oliveira e outros - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda. e outros - Banco Nacional S/A e outros - Geraldo Ferreira Costa - - Ricardo Henrique da Silva - - Rosângela D’ávila de Oliveira Preto - - Helio Antonio dos Santos e outros - Maria Etelices Freitas e outros - Dalva Rosa Lima Campos - - Banco Santos S/A - Sociedade Falida e outros - Gilberaudo Lopes Pinheiros - - José Tadeu Coelho - - Emerson Ruiz La Paz - - Antonio Alves Rocha e outros - Gilberlaudio Lopes Pinheiro - - José Tadeu Simões Coelho - - Nilton Cesar de Miranda - - Eliel Rodrigues Bento - - Edson Alves - - Eurides Gomes de Moraes - - Wilson Jose de Queiroz - - Maria Celina da Silva - - Danone Ltda e outros - PATRICIA CARRIEL SILVERIO - - Solange Almeida de Oliveira - - Adão Teixeira Bastos e outros - Santher Fábrica de Papel Santa Therezinha S/A e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDNA MANOEL (OAB 74916/SP), LUZIA POLI QUIRICO (OAB 74408/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), MARIA AUDINEUZA MARQUES (OAB 74385/SP), SONIA MARIA GUIMARAES (OAB 73983/SP), SILVIO LUIS BIROLLI (OAB 73787/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), REGIS EDUARDO TORTORELLA (OAB 75325/SP), SONIA REGINA BERTOLAZZI BISCUOLA (OAB 75411/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), MARISA BEZERRA DE SOUSA FERREIRA (OAB 76426/SP), CÉLIA CRISTINA DE CAMARGO LUCATELLI BUENO (OAB 71776/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), SERGIO FRANCISCO COIMBRA MAGALHAES (OAB 71432/SP), 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(OAB 146814/SP), LUIS ROBERTO TORRES (OAB 144312/SP), LAURISA TEREZINHA CORREA DA SILVA (OAB 144477/SP), CLAUDETE ARAUJO DA SILVA RODRIGUES (OAB 145606/SP), ACELVES ANTONIO DA SILVA (OAB 146656/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), CELSON ANIZIO DE OLIVEIRA (OAB 154174/SP), REINALDO BARBA (OAB 147380/SP), TATYANA ANTUNES DE ANDRADE (OAB 149237/SP), FERNANDA VIEIRA CAPUANO (OAB 150345/SP), CLAUDIO JOSE CHARBIL TONETTI (OAB 151839/SP), ISABEL BEMVINDA PEREIRA DE MELO (OAB 152693/SP), DANIEL BARAUNA (OAB 147010/SP)
  2. Tribunal: TJPR | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006081-38.2021.8.16.0056   Processo:   0006081-38.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$3.097,15 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   LOTEADORA TUPY LTDA Ciente do valor atualizado retro. Defiro o requerimento para que seja informado o Juízo no processo0011324-02.2017.8.16.0056 sobre o valor atualizado. D.N.  Cambé, 11 de junho de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
  3. Tribunal: TJPA | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0024519-23.2015.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCINETE DA SILVA ALVES REU: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES, PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Endereço: AV. SERZEDELO CORREA, 805, ED. URBE OFFICE, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-770 Nome: PROGRESSO INCORPORADORA LTDA Endereço: RUA JOAO BALBI, Nº 167, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-280 DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA (ID 123528229) em face de FRANCINETE DA SILVA ALVES, nos autos de ação ordinária que resultou em condenação por lucros cessantes decorrentes de atraso na entrega de imóvel, partes devidamente qualificadas nos autos. A r. sentença de primeiro grau (ID 4417397), mantida pelo v. acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (ID 13498019), condenou as requeridas ao pagamento de Lucros cessantes equivalentes a 0,5% do valor atualizado do imóvel, desde o esgotamento do prazo de tolerância até a entrega efetiva e Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Em 08/02/2024, a exequente iniciou o cumprimento de sentença (ID 108778818), apresentando cálculos no valor total de R$ 159.003,45, assim discriminados: R$ 144.108,14 a título de lucros cessantes; R$ 14.895,31 referentes a honorários advocatícios; e solicitação de levantamento de R$ 4.845,00 depositados anteriormente. Foi proferido despacho (ID 115854915) determinando a intimação das executadas para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. As executadas apresentaram tempestiva impugnação sustentando, em síntese: Concursalidade do crédito por decorrer de fato gerador anterior ao processamento da Recuperação Judicial do "Grupo PDG"; Excesso de execução por considerar que os cálculos deveriam ser limitados à data do ajuizamento da recuperação judicial (23/02/2017); Crédito já habilitado no valor de R$ 20.617,48 no Quadro Geral de Credores; Necessidade de habilitação administrativa conforme plano de recuperação judicial. 1. FUNDAMENTAÇÃO A impugnação foi apresentada em 20/08/2024, dentro do prazo legal de 15 dias previsto no art. 525 do CPC, conforme demonstrado no próprio documento, sendo, portanto, tempestiva e admissível. O crédito ora executado tem origem em relação contratual de direito civil (compra e venda de imóvel), regida pelo Código Civil, especificamente pelos arts. 481 e seguintes, que tratam do contrato de compra e venda. A inadimplência contratual (atraso na entrega do imóvel) configurou descumprimento de obrigação nos termos do art. 389 do Código Civil, gerando o dever de indenizar os lucros cessantes, conforme previsto no art. 402 do mesmo Codex. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Contudo, a aplicação desta tese deve considerar as particularidades do caso concreto e os desenvolvimentos processuais posteriores. Elemento crucial para a solução da controvérsia é que, segundo documentos juntados pelas próprias impugnantes (ID 123528229), a Recuperação Judicial do Grupo PDG foi encerrada, conforme sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. Nos termos do art. 63 da Lei 11.101/2005, o encerramento da recuperação judicial produz os seguintes efeitos: Cessação dos efeitos da recuperação sobre novos atos de execução; Retomada da possibilidade de execução individual dos créditos; Exaurimento da competência do juízo recuperação para controle de atos executórios; Liberação do patrimônio da empresa para satisfação de créditos individuais. Na hipótese analisada, portanto, deve ser extinto o cumprimento de sentença, facultando-se ao credor, considerando que a recuperação judicial ainda não foi encerrada por sentença transitada em julgado, i) promover a habilitação de seu crédito na recuperação judicial, se assim desejar, ou ii) apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial. No caso dos autos, a recuperação já foi encerrada, alterando substancialmente o cenário jurídico. O art. 515, I do CPC estabelece que a sentença condenatória constitui título executivo judicial. Uma vez transitada em julgado, gera direito líquido e certo do credor à satisfação do crédito. A exequente demonstrou o Valor atualizado do imóvel: R$ 480.494,28 com Aplicação do percentual de 0,5% sobre 62 meses de atraso no Período de incidência: 30/06/2013 a 30/08/2018, fixando o Total dos lucros cessantes em R$ 144.108,14. Os cálculos estão matematicamente corretos e em conformidade com o título executivo. No presente caso, não há excesso, pois: o período considerado (30/06/2013 a 30/08/2018) corresponde exatamente ao atraso na entrega, sendo aplicados os índices (IGP-M e juros de 1%) conforme determinação judicial, fixado o percentual de 0,5% na sentença e os honorários advocatícios de 10% estão expressos no acórdão. A alegação de que os cálculos deveriam parar em 23/02/2017 (data da recuperação) não procede, pois o crédito foi constituído definitivamente após o trânsito em julgado, não existindo qualquer norma que imponha tal limitação. Em que pese a alegação da impugnante referente a crédito habilitado de R$ 20.617,48, não demonstraram documentalmente a identidade entre os créditos, tampouco juntaram certidão do quadro geral de credores, sendo o valor substancialmente inferior ao ora executado. Rejeito o pedido de efeito suspensivo, eis que não preenchidos os pressupostos legais de Garantia do juízo (penhora, caução ou depósito); Fundamentos relevantes e Grave dano de difícil reparação. A exequente requereu expedição de alvará para levantamento de R$ 4.845,00 depositados (ID 142717684). Tal valor foi depositado pelas próprias executadas em cumprimento de tutela antecipada, devendo ser liberado à exequente. Ante o exposto, pelos fundamentos acima expendidos e com fulcro nos arts. 525 e seguintes do CPC, arts. 389, 402, 404 e 406 do Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e PROGRESSO INCORPORADORA LTDA. Considerando o encerramento da Recuperação Judicial e a constituição definitiva do crédito após o trânsito em julgado (24/10/2019), não há impedimento ao prosseguimento da execução individual. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (ID 108778818) no valor total de R$ 159.003,45, sendo: R$ 144.108,14 referente aos lucros cessantes e R$ 14.895,31 a título de honorários advocatícios. Os cálculos estão em perfeita conformidade com o título executivo e com as disposições do Código Civil. DETERMINO que as executadas procedam ao pagamento do valor homologado (R$ 159.003,45) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de: Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC; Honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, §1º, III do CPC); Início dos atos constritivos previstos nos arts. 831 e seguintes do CPC. DEFIRO a expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 4.845,00 em favor da advogada PATRICIA LIMA BAHIA FARACHE, OAB/PA 13.284, CPF 440.645.272-91, conforme requerido no ID 142717684. Não havendo pagamento voluntário no prazo legal, AUTORIZO desde já, com fulcro no art. 831 do CPC: Penhora online via BACENJUD (art. 854, §3º do CPC); Bloqueio/penhora de veículos via RENAJUD; Indisponibilidade de bens imóveis via SISBAJUD; Demais medidas constritivas previstas no Código de Processo Civil, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas, acaso não seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes da presente decisão, observando-se o art. 513, §2º do CPC. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0837371-17.2024.8.19.0002 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA EMBARGADO: ANTONIO CARLOS ARAGAO DE MIRANDA, ADILSON VASCONCELLOS, ADRIANA GOMES DE SENA, ADRIANO SILVARES AZEVEDO, ALESSANDRA KORENCHENDLER, ALEXANDRE SILVA COSTA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE VEIGA MORAES, ALVARO MENEGUIN DO NASCIMENTO, AMANDA MOREIRA BORDE DA COSTA MARQUES, AMANDA TAMIRES INACIO SILVA, AMINNE BARBOSA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMINNE BARBOSA MAIA, ANA BEATRIZ PROENCA SOUZA, ANA BEATRIZ VEIGA DE ALMEIDA MASCARENHAS, ANA CARLA TRUGILHO SALES, ANA CAROLINA AGUIAR BALBINO DE CARVALHO, ANA CAROLINA COSTA DOS REIS, ANA CAROLINA GOMES BRITO LIMA, ANA CRISTINA DIAS ANDRADE, ANA LETICIA DA CRUZ RIBEIRO, ANA LUCIA TAVARES GOMES, ANA LUIZA LOURENCO DE AGUIAR, ANA MARIA MILAGRES CORDEIRO, ANA TAINA OLIVEIRA ALVARENGA, ANDERSON PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON PEREIRA MARTINS, ANDRE ALVES DO CARMO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANDRE CESAR REBELO ARAUJO, ANDREIA TRINDADE ROCHA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MASCARENHAS, ANDRE LUIZ GARCIA ROCHA, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA, ANDRE LUIZ VIANNA ANDRADE, ANDRES LUIS VORBAU INSIGNARES, ANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO, ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA, ANICK DANTAS NAZARETH, ANNA KARLA DE ANDRADE SOARES, ANNA PAULA DA SILVA VEIGA ANDRADE, ANNE CAROLINE CHAGAS DE LIMA, BEATRIZ BARRETO DA SILVA RODRIGUES, BEATRIZ SOARES LEAL, BERNARDO CARVALHO DOS SANTOS, BRENA DA SILVA CONCEICAO, BRUNA HEIZER DIERSCHNABEL, BRUNA MARTINS BATTAZZA, BRUNO BARBOZA NAZARETH, BRUNO COELHO RODRIGUES, BRUNO DIAS CARNEIRO, BRUNO DUTRA FRANCO, BRUNO HENRIQUE BENGALY MARQUES, CAMILA CHATEAUBRIAND MOREIRA DE ABREU, CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, CARLA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, CARLA FERREIRA SANTOS DIAS, CARLA LUIZA CESAR SIMAS, CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA, CARLOS DE SOUZA NETO, CARLOS FERREIRA PAULO JUNIOR, CAROLINA DE OLIVEIRA ARMANI, CAROLINE OLIVEIRA PUCCIARIELLO, CATARINA HERALDA RIBEIRO DA SILVEIRA, CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, CERISE ABICALIL MARINHO, CHRISTIANA MORPURGO KURDIAN, CHRISTINA TEIXEIRA MASSIMO FERREIRA, CINTIA MARIA CARVALHO SCARPA PINTO REZENDE, CLARA BRAVO CARNEIRO TATAGIBA, CLARA LIRA DE ARAUJO, CLARICE OLIVEIRA DOS ANJOS, CLAUDIA COZENDEY PARADA, CLAUDIA DA CRUZ LIMA GONCALVES, CLAUDIO JOSE ROCHA DE ASSUMPCAO, CLEANTHO ALBUQUERQUE SANTIAGO, CRISTIANE CORREIA DA SILVEIRA, CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR, CRISTIANO MACHADO CESARIO, CRISTINA DA CRUZ LIMA, CRISTINA MONTEIRO BARBOSA, DAIANE DA COSTA GUIZZARDI, DAIANE DE OLIVEIRA RAMOS, DAIANE FIGUEIREDO BUSSIERE, DALILA PINHEIRO DE SOUSA, DANIEL DE PAULA DAS OLIVEIRAS, DANIELE DOS SANTOS ANASTACIO, DANIELLE FERREIRA GUIMARAES MACHADO, DANIELLE MUNIZ MOLLER, DANIEL LUZ FREIRE, DANIEL RODRIGUES AGOSTINHO, DANILO FIGALO DE MATTOS, DAVID ANGELO SILVA DE LIMA, DAVI RONALDO ANDRADE DE MORAES, DAYANE PERES GASPAR, DENIS VALE MORAES REGO DE MELO, DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO, DIOGO ROSA DE OLIVEIRA, EDNA DA SILVA ANTAS CARVALHO, EDSON LUCIO ALVES PEREIRA, EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ELAINE CRISTINA MEDEIROS TEIXEIRA, ELIANE FIGUEIREDO LIMA, ELISA DE JESUS VALENZUELA, ELIZABETH ESTEFAN SASS, ELLEN MELLO DA ROCHA CARVALHO, ELYZA CARVALHO COSTA GUIMARAES, EMANUELLE MACHADO DOS SANTOS PITTA, EMANUELLE MAXIME LEAO DE SOUZA, ERICA DO AMARAL COSTA, EVELLYN DE OLIVEIRA SILVEIRA VIANA, FABIANA LINDENBERG DOS SANTOS, FABIANO PEREIRA FIGUEIREDO, FABRICIO SANCHES FERNANDES, FELIPE ANDRE INACIO DE REZENDE, FELIPE JOSE ALVES BATISTA, FELIPE SANTOS CORREA, FELIPE SERPA FRANCO COSTA, FELIPE VEIGA VELLOSO DA SILVA, FERNANDA GOLDONI FEIJO, FERNANDA LIMA FERNANDES RIBEIRO DAMASCENO, FERNANDA PIMENTA MANHAES DA SILVEIRA, FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, FRANCINY ESPINDOLA XAVIER, FRANCIONE SOUZA SILVA, FRANCYS NAKED FELTRIM SAD, FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI, GABRIELA BASTOS LOURENCO, GABRIELA DE ALBUQUERQUE SANCHES, GABRIELA SOARES RODRIGUES LEAL, GABRIELE ABREU VIVAS, GABRIEL GUIMARAES ROCHA ALVES, GABRIEL LOPES URSULINO, GABRIEL MELLO DE AZEVEDO, GABRIEL NUNES FARIA BARBOSA BATISTA, GABRYELL MACEDO VIEIRA, GICELMO DE JESUS DOS SANTOS, GISELLE SANTOS DE LIMA, GLAUCE DE SA TROISE, GRACIA RIBEIRO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACIA RIBEIRO DA FONSECA, GRASIELE RIBEIRO LOPES, GUILHERME MONNERAT ROCHA E SILVA, GUILHERME RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SCHAETZLE NITZSCHE, GUSTAVO RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, HEIDY DE SOUZA CORDEIRO, HELAINE VEIGA DE ALMEIDA, HIGOR TITO SPERDUTO, IGOR JOSE DE JESUS GARCEZ, INGRID BAHIENSE DE MELO, INGRID GUIMARAES LOURENCO DOS SANTOS, ISABELLA PEREZ CALDAS SCHETTINI, ISADORA RIBEIRO LOYOLA, IZABELLA MESQUITA MARTINS, JADERSON CARLOS DA SILVA, JAILSON BEZERRA DA SILVA, JANAINA DE BARROS FIGUEIREDO, JAQUELINE MARQUES DA SILVA, JENIFER ARRUDA MARCHON, JOANA DARC SALLES DIAS, JOAO ARCO DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE FREITAS, JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES, JOAO PEDRO MARQUES BARCELLOS, JOHNNY PEREIRA MARCELINO DE MENDONCA MESQUITA, JORGE LUIZ PORTELA GOMES, JOSE ARTHUR COMODO, JOSE GABRIEL RAMOS DA CUNHA, JOSE NUNES SOBRINHO, JULIA AUGUSTO MONTEIRO, JULIA CARLA AMARAL AMORIM, JULIA COSTA OLIVA, JULIA DE SOUZA RIBEIRO, JULIANA CALVELO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA CALVELO E SILVA, JULIANA DE OLIVEIRA CONCEICAO, JULIANA PEREIRA MELLO DE AZEVEDO, JULIANA RIBEIRO DA SILVEIRA, JULIANE INACIO DO NASCIMENTO, JULIANO PEREIRA DE SOUZA, JUNIA SOUZA PORTELA, KAMILLA BUSSINGER RIBEIRO SHORT, KARINA MAYUMI ROJAS, KARINA TELLES GUIMARAES CARLOS, KELER CRISTINA BRAGA DE FREITAS BASTOS, KELLY REGINA OLIVEIRA DA SILVA, KETINA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA, LANNA BUSQUET DE CARVALHO, LARISSA DE OLIVEIRA ARANTES, LARISSA QUARESMA DO LAGO, LAURA MONTEIRO MARINONE, LAURO JORGE BARBOSA LIMA, LEANDRO RIBEIRO PINTO, LEONAM MOREIRA DE ALMEIDA, LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA, LEONARDO DOS SANTOS MASCARENHAS, LEONARDO HENRIQUE SCHETTINI PEREIRA, LEONARDO MOTA VIEIRA, LETICIA DE MESQUITA TEIXEIRA PEREIRA, LETICIA VEIGA VELLOSO DA SILVA, LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA, LIGIA MARIA DE OLIVEIRA DIZ, LILIAN BURGUEZ ROMERO, LINCOLN JORGE NEGRAO ANDRADE, LORENA MOTTA BUCH, LUANA CARVALHO SILVA, LUANA QUARANTA DE CARVALHO SILVA, LUCAS BUSSIERE DE RIBAMAR RIBEIRO, LUCAS CASAIS SANTANA PIRES, LUCAS RODRIGUES DA SILVA, LUCAS TEIXEIRA DANIELLI, LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO, LUCIANA PARAQUETT TAVARES, LUCIANA ROCHA DE MENDONCA, LUCIENE BARRETO PINHO DE OLIVEIRA, LUIS FABIANO ASSAF BASTOS, LUIZA ABDULATIF DE SOUZA, LUIZ PAULO MARQUES ASSUMPCAO RESINENTE, MANOEL RIBEIRO MUNIZ, MARCELA DAMASCENO MONTEIRO, MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO, MARCELLO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, MARCIA FRIAS QUEVEDO, MARCIO ANTONIO COSTA SOBRINHO, MARCIO DE CARVALHO LEAL, MARCOS RAMALHO SOARES, MARIA ANITA STARLING BARCELLOS DUARTE, MARIA APARECIDA MOREIRA PINTO, MARIA CLARA MARINHO DA SILVA, MARIA DA PENHA JUSTINO CARREIRO DOS SANTOS, MARIA EDUARDA LEITE DE MOURA, MARIA GRAZIELA MIGUENS DOS SANTOS, MARIA JOSE DA COSTA RETTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE DA COSTA RETTA, MARIANA ALBORGUETI MARTINS, MARIANA FREIRES BANDEIRA, MARIANA LARA DE ASSIS, MARIANA NORA GOMES SOBRINHO, MARIA REGINA DE ARAUJO COSTA, MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVES, MARINA FINK, MARINA SANTOS BOTELHO, MARISTELLA THAIS LIMA GALVAO, MARTIELLE ROCHA DA SILVA, MATEUS MARINS FERREIRA, MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA, MATHEUS TAVARES MARTINS, MATHEUS THOMAZ DE VASCONCELLOS, MAURO CESAR RODRIGUES DODDS, MAYARA DO NASCIMENTO SILVA, MICHELE ABREU VIVAS, MILTON ROBERTO DE SANTANA, MONICA DE OLIVEIRA BRAGA, MONICA MARIA BARCELOS TEIXEIRA, MONICA PEREIRA DE ANDRADE, MONIQUE NOVAES COSTA LUIZ, MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, MONIQUE RAIMUNDO PINTO MAGALHAES, NATHALIA DE ANDRADE EVANGELISTA, NATHALIA VIANNA AYALA, NICE DA SILVA RAMOS, NICOLLAS GONCALVES FUCCI DE ANDRADE, OSMESIR DA ROSA JUNIOR, PAMELLA MEDINA DE CALAZANS, PAOLA ESTEFAN SASS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAOLA ESTEFAN SASS, PAULA CHAGAS LUNA DURAO, PAULO RICARDO DE ARAUJO BARROS, PAULO VICTOR ORCAI GRANADO, PEDRO IVO COSTA BARBIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO IVO COSTA BARBIERI, PEDRO MUSSO GOMES DA COSTA DURAO, PHABLO DE OLIVEIRA LUIZ, PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA, PRISCILLA MONKEN VIANNA, RAFAELA DE ARAUJO COSTA, RAFAEL ADUM DE CAMPOS, RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA, RAFAEL DE ALMEIDA LECCO, RAFAEL GUEDES MONTEIRO, RAFAEL HARDUIM DE MACEDO, RAFAEL HAUBRICH SANTOS DA SILVA, RAFAELLA RIBEIRO BARBOSA LIMA, RAPHAEL LEAL DOS SANTOS, RAPHAEL SANTANA LOPES, RAPHAEL SOARES DOS SANTOS MEDEIROS, RAQUEL CORREIA DA SILVA, RAQUEL DE ANDRADE CESARIO, RAQUEL MOURA DE ARAUJO, RAQUEL TRIGO PEREIRA, REBECCA PORCIUNCULA RAMOS DOS ANJOS, RENATA DE FATIMA FAUSTINO, RENATA RODRIGUES VICTOR, RENATO ALMEIDA MARMO, RITA DE CASSIA VALENCA ALVELLOS, ROBERTA GUIDA GONCALVES DA MOTA, ROBERTA NUNES COELHO FROSSARD, ROBERTO SANTOS MAGALHAES, ROBSON PACHECO DA MOTA, RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA, RODRIGO FERNANDES DE ABREU, RODRIGO SOUZA MACHADO, ROGERIO SOUZA DA SILVEIRA, ROLF ALVES VIANNA, ROMULO MACHADO GUTIERREZ, ROSANGELA RIBEIRO BACELLAR, ROSELI NOVATO FONSECA, ROSILENE DE SOUZA GUALBERTO, ROSILENE NOVATO FONSECA DOS SANTOS, SAMANTHA CARVALHO FELICIO, SAMARA SOARES LEAL, SANDRA BATISTA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA, SIDILENE BARBOSA DA SILVA DE LIMA, SIMONE CRISTINA DE CASTRO GALVAO SOARES, SIMONE DIAS PERINGER, SOFIA PETRAGLIA, SORAYA MOTE DO AMARAL, STEPHANIE MANSUR DE ALMEIDA, SUELEN MARCIEL GONCALVES, TALITA SILVA CHUTORIANSCY, TATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, TATIANA RIBEIRO GENUNCIO, TEREZA CRISTINA DAFLON DUARTE DE ALMEIDA, THAIS BOTAO FRANCA MERAT, THAIS FERREIRA SANTOS, THAIS TOSTES LINHARES, THALIA DA SILVA BARCELLOS, THAMARA BARROS CRUZ DE LIMA, THAYANE JUNGER FERREIRA, THIAGO CORREIA MEDEIROS, THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO, THIAGO MATHIAS BERNARDO, TIAGO DE ASSUNCAO AMORIM, TIAGO LIMA FERRELI DE OLIVEIRA, VALMIR BARROS DE OLIVEIRA, VANIA GARCIA DA SILVA, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, VICTOR DE MORAES SOARES E SOUZA, VICTORIA DA SILVA OLIVEIRA, VINICIUS MAGALHAES ANGELO, VIRGENITA RABELO DOBBIN, VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA, WILLIAM ABICALIL KAZAN, WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS, WILTON MOREIRA DA SILVEIRA, YAM SANTOS FRIZIEIRO, ZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL, ZEIMARA DE ALMEIDA SANTOS, ZILEIA BRAGA FILGUEIRAS, CLOVIS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, DAIANE MOREIRA VALIM, EVERTON JONATHAN ALVES DE AGUIAR, HELENA ARCO DE ALMEIDA, INARA LOPES MELO DE MIRANDA, JACKSON DA SILVA RODRIGUES DIAS, MARCELO DOS SANTOS, PABLO AZEVEDO DO NASCIMENTO, RENATO CORREA ABRANCHES, SUSANA VIRGINIA RANGEL BULCAO, WANIA CARREIRO DE SOUZA, WILLEN DOCEK MOTE AMARAL, ANDRESSA FRAGOSO NOCITO, CLAUDIA DUARTE DA SILVA, DIANA RANGEL DE LEMOS, GABRIELLA CORDEIRO CORREA DOS SANTOS, GISELE ALVELLOS DA COSTA, LAISE RODRIGUES PRAXEDES, LETICIA LENICE DA SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA LENICE DA SILVA COSTA, RAISA DUARTE DA SILVA RIBEIRO, SESIOM FRANCA DE CARVALHO Index. 182962709 – Nada a prover, tendo em vista que o presente feito se refere aos embargos de terceiro, devendo eventual pedido de inclusão na execução concentrada ser realizado diretamente na execução individual em trâmite neste Juizado. Publique-se e intimem-se. Considerando o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 4 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
  5. Tribunal: TJPA | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por YASMIN AYAKA JARDIM KATAYAMA; LUCAS EIJI JARDIM KATAYAMA e MATEUS KEN JARDIM KATAYAMA em face de RUY MÁRTYRES DE OLIVEIRA e MÂNCIO ZACHARIAS MÁRTYRES. Narram os autores que são filhos e sucessores de CLAUDIO HIDEYUKI KATAUAMA, o qual era sócio das empresas PRONTO NET LTDA-EPP e SUPRIDADOS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP. Aduzem que, após a morte de seu genitor, os demais sócios da empresa PRONTO NET LTDA-EPP fizeram uma Assembleia Geral, na qual se deliberou a compra das cotas sociais do falecido, apresentando uma avaliação unilateral das mesmas. Naquela ocasião, os autores eram representados por sua genitora, Sra. ELISANGELA JARDIM KATAYAMA, por serem menores de idade. Arguem que não houve notificação válida da realização da Assembleia e que a Sra. ELISÂNGELA justificou sua ausência, requerendo a remarcação da mesma, por se encontrar em São Paulo. Prosseguem afirmando que foi realizada a alteração contratual da empresa a revelia do espólio de CLAUDIO HIDEYUKI KATAUAMA, de modo que seus herdeiros deixaram de receber os lucros da empresa, e sofreram diversos prejuízos advindos dessa ação. Alegam que conseguiram decisão administrativa favorável na JUCEPA para cancelar a alteração combatida, porém os requeridos se negam a cumpri-la. Por fim, aduzem que os réus tentaram vender as empresas PRONTO NET LTDA-EPP e SUPRIDADOS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP para o Sr. André Luis de Ambrósio Pinto. Dessa forma, requerem: a) concessão de justiça gratuita; b) tutela antecipada de urgência para a expedição de oficio à JUCEPA para que se cumpra o determinado em decisão de processo administrativo, na qual deferiu pelo arquivamento da Alteração Contratual, determinando o registro da Requerente na qualidade de SÓCIA da empresa PRONTO NET LTDA, com indicação de direito a voto, administração, gestão, e todos deveres e direitos de sócio; a intimação dos requeridos para se absterem da prática de atos tendentes a impedir a participação dos requerentes nos atos de gestão, administração, com direito a voto, deliberação, pareceres e recebimento de valores a eles devidos; que seja anulada qualquer tentativa de venda da empresa objeto da lide, pelos Requeridos, sob pena de multa diária; c) PROCEDÊNCIA da ação, determinando às requeridas que ARQUIVEM A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL CONFORME JÁ DISPOSTO PELA PRÓPRIA JUCEPA com a transferência das quotas que foram liquidadas pelos Requeridos para os Requerentes, passando integrarem o quadro societário com todos os direitos preservados; e d) condenação dos réus em perdas e danos em face da omissão e recusa injustificada e contrária aos preceitos do contrato social. Juntaram documentos. Decisão de Id. 14007467 deferiu a gratuidade e concedeu liminar para “a expedição de oficio à JUCEPA para que se cumpra o determinado em decisão de processo administrativo, na qual deferiu pelo arquivamento da Alteração Contratual, determinando o registro dos Requerentes na qualidade de sócios da empresa PRONTO NET LTDA, com indicação de direito à voto, administração, gestão, e todos deveres e direitos de sócio”. Também determinou “que os requeridos para se abstenham da prática de atos tendentes a impedir a participação dos requerentes nos atos de gestão, administração, com direito à voto, deliberação, pareceres e recebimento de valores a eles devidos, bem como a suspensão de qualquer tentativa de venda da empresa objeto da lide, pelos Requeridos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais)”. Os requeridos RUY MÁRTYRES DE OLIVEIRA e MÂNCIO ZACHARIAS MÁRTYRES apresentaram contestação no Id. 14826829, na qual alegam como preliminares: a) impugnação da justiça gratuita; b) impugnação ao valor da causa; e c) conexão com a ação monitória nº 0867228-35.2018.8.14.0301 em trâmite na 10ª Vara Cível. No mérito, defendem que parte das cotas adquiridas pelo falecido CLAUDIO HIDEYUKI KATAUAMA são objeto de cobrança na ação monitória retromencionada, e que, por isso, houve a suspensão dos pagamentos feitos aos autores; que a parte autora pretende a anulação de alteração contratual já cancelada pela JUCEPA; que em virtude desse cancelamento foi realizada uma nova Assembleia de Alteração Contratual, esta com a presença da inventariante ELISANGELA JARDIM KATAYAMA; que os autores não questionam a nova Assembleia, e que receberam os valores devidos pelas cotas do de cujus até maio de 2019, quando foram suspensos para o pagamento do débito junto ao ex-sócio WILSON KOJI KATAYAMA; condenação dos autores por litigância de má-fé; que os autores concordaram com a venda e o preço das cotas sociais; que não há prova dos danos sofridos pelos autores, motivo pelo qual o pedido de indenização deve ser indeferido; e necessidade de revogação da medida liminar. Juntaram documentos. Os requeridos informaram a interposição de Agravo de Instrumento no Id. 14827926. Em petição de Id. 15168216 os requeridos informaram que a JUCEPA, por ocasião do cumprimento da liminar, os excluiu do quadro societário, de forma que requerem tutela de urgência para a retificação do equívoco. Juntaram documentos. Decisão de Id. 15189063 determinou: “que sejam mantidas as demais alterações contratuais, principalmente a 12ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL, decorrente a assembleia realizada em 11/01/2017, onde foram apurados o haveres do sócio falecido CLAUDIO HIDEYUKI KATAYAMA, com a imediata retirada dos nomes dos requerentes YASMIN AYAKA JARDIM KATAYAMA, LUCAS EIJI JARDIM KATAYAMA e MATEUS KEN JARDIM KATAYAMA como sócios da empresa PRONTO NET LTDA e manutenção dos requeridos RUY MÁRTYRES DE OLIVEIRA e MÂNCIO ZACHARIAS MÁRTYRES, no quadro societário da referida empresa” e que “Fica mantida a determinação final da decisão decisão de evento 14007467 quanto a suspensão de qualquer tentativa de venda da empresa objeto da lide pelos Requeridos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais)”, devendo-se oficiar a JUCEPA para o correto cumprimento da medida. Os autores apresentaram pedido de reconsideração no Id. 15792053. Juntaram documentos. Decisão de Id. 17845264 saneou o feito, afastando as questões preliminares e fixando os pontos controvertidos. Os réus pediram (Id. 18293875) a reconsideração acerca do pedido de conexão com a ação monitória nº 0867228-35.2018.8.14.0301. Decisão interlocutória proferida em sede de Agravo de Instrumento (Id. 22299442) determinou a suspensão da decisão de Id. 15189063. Despacho de Id. 22320362 determinou que os autos ficassem acautelados em secretaria, até o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento. Os autores apresentaram pedido de tutela cautelar incidental no Id. 27247852, na qual pleiteiam o retorno à sociedade, bem como: a) seja rescindido e anulado desde a sua origem o acordo, impugnado e aceito tacitamente a posteriori, nas formas previstas na Ata de Assembleia Geral Extraordinária de 11 de janeiro de 2017 assim como a anulação da referida ata, assim como as Alterações Contratuais celebradas sem a assinatura e presença dos Requerentes sócios; b) Seja feita a reintegração de posse das cotas sociais aos Requerentes e como consequência, a atribuição de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de remuneração/prolabore como sócios; c) Quebra dos sigilos: fiscal e bancário da empresa em seu CNPJ, do ano de 2017 até o presente momento pelos meios digitais disponíveis do Poder Judiciário, a fim de que se comprove toda a movimentação fiscal e financeira para o deslinde da ação; e d) Seja impedido o Requerido de adotar qualquer procedimento sem a anuência dos Requerentes sócios que deveram voltar a este status. Juntaram documentos. Decisum de Id. 27319939 analisou os pedidos da petição de tutela incidental dos autores, e determinou o julgamento antecipado da lide. Os requerentes informaram o descumprimento da medida liminar no Id. 28133363. Os requeridos se manifestaram no Id. 28973351, e reiteraram o pedido de declaração de conexão com a ação monitória. Decisão de Id. 37867476 analisou a alegação de descumprimento de liminar, indeferindo o pedido de aplicação de multa e determinando a exclusão da JUCEPA como parte interessada. Na mesma ocasião foi determinada a conclusão dos autos para sentença. Os requerentes atravessaram petição (Id. 41090867), na qual pedem a reconsideração do decisum retro. Decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento (Id. 49246267) não conheceu o recurso. Decisão de Id. 50538769 indeferiu os pedidos autorais de Id. Id. 41090867 e determinou o retorno dos autos para sentença. Decisão proferida em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento (Id. 61199724) revogou o efeito ativo concedido anteriormente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cancelamento de alteração do contrato da empresa PRONTO NET LTDA – EPP, em virtude de irregularidade em Assembleia Geral ocorrida em 17/06/2016; cumulado com pedido de obrigação de não fazer e de indenização por perdas em danos. Inicio a análise do feito pelo pedido de cancelamento da alteração contratual. A alteração combatida é datada de 07/07/2016 (Id. 13354188), e narra o acordo feito com os herdeiros e inventariante do Sr. CLAUDIO HIDEYUKI KATAYAMA, a partir da Assembleia Geral ocorrida em 17/06/2016, a qual não contou com a participação dos herdeiros do de cujus. Consoante Ato Administrativo proferido pela JUCEPA, a alteração Contratual em comento (de nº 16) foi cancelada (Id. 13354750/ Id. 13354751). Soma-se a isso a ocorrência de nova Assembleia Geral, em 11 de janeiro de 2017 (Id. 14827934), realizada posteriormente, e na qual foi debatida a aquisição das cotas do de cujus, reunião esta que contou com a presença da inventariante ELISANGELA JARDIM KATAYAMA. Assim, entendo que os autores carecem do interesse de agir nesse ponto da ação, e mais, agiram com má-fé, pois omitiram informações do juízo e deduziram pretensão contra fato incontroverso, motivo pelo qual condeno os requerentes ao pagamento de multa de 10 (dez) salários-mínimos, em razão do valor irrisório da causa, o qual será repartido igualmente entre os três autores, consoante art. 80, I, II e art. 81, todos do CPC. Nesse ponto, ainda esclareço que a validade da nova Assembleia e eventual acordo tácito feito posteriormente entre as partes não é objeto dessa demanda. Seguindo adiante, acerca dos pedidos de proibição da venda das empresas PRONTO NET LTDA-EPP e SUPRIDADOS TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA-EPP e de indenização pela alteração indevida do contrato, entendo que ambos perderam o objeto, vez que estavam ancorados na alteração contratual já superada. Pelas razões acima declinadas, revogo as tutelas liminares deferidas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC/ 2015. Revogo as medidas liminares deferidas por este juízo. Condeno os requerentes ao pagamento de multa de 10 salários-mínimos, em razão do valor irrisório da causa, o qual será repartido igualmente entre os três autores, consoante art. 80, I, II e art. 81, todos do CPC. Custas e honorários sucumbenciais pela parte requerente, estes fixados em R$ 1.000,00 (Hum mil reais), dado o baixo valor da causa (art. 85, §8º, do CPC), os quais serão suspensos em razão da gratuidade deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. Belém, datado e assinado eletronicamente. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito Titular da 9ª Vara Cível e Empresarial
  6. Tribunal: TJPR | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010111-82.2022.8.16.0056 Processo:   0010111-82.2022.8.16.0056 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$529,33 Exequente(s):   Município de Cambé/PR Executado(s):   JOAO GOMES DA SILVA Paulo de Godoy Moreira Defiro o pedido de dilação de prazo, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito