Celso Botelho De Moraes

Celso Botelho De Moraes

Número da OAB: OAB/SP 022207

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 56
Total de Intimações: 69
Tribunais: TJMS, TJMT, TRF1, TJES, TRF3, TRF6, TJSP, TJCE
Nome: CELSO BOTELHO DE MORAES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 69 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007628-21.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A APELADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007628-21.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A APELADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA, contra decisão desta Vice-Presidência prolatada sob a ID 320593679, a qual efetuou a análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos. Em suas razões recursais o Agravante alega que não foi aplicada a modulação dos efeitos da decisão em relação ao terço constitucional de férias, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos do RE n.º 1.072.485- Tema 985. Postula a reconsideração da decisão agravada no exercício do juízo de retratação, ou, caso assim não se entenda, a admissão do presente agravo interno, com sua colocação em mesa para julgamento perante o C. Órgão Especial, ao qual deverá ser dado provimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Órgão Especial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0007628-21.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA Advogado do(a) APELANTE: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A APELADO: MACRON INDUSTRIA GRAFICA LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: CELSO BOTELHO DE MORAES - SP22207-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Insurge-se o Agravante contra decisão proferida por esta Vice-Presidência que efetuou a análise da admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos. Inicialmente, impende esclarecer que a devolutividade do presente agravo interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. A decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO quanto à incidência sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença (tema n.º 482 de Repercussão Geral) e não o admitiu em relação às demais questões, restando prejudicado o pedido relativo ao terço constitucional de féria tendo em vista o juízo de retratação positivo. No tocante ao recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, a decisão recorrida negou-lhe seguimento quanto à controvérsia envolvendo a definição da natureza de verbas com vistas à composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias (tema n.º 1.100 de Repercussão Geral) e não o admitiu em relação às demais questões. Nessa ordem das ideias, a pretensão quanto à modulação dos efeitos do julgamento do tema 985 do STF não deve ser conhecido. Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada, melhor sorte não socorreria a recorrente, porquanto a análise dos autos revela que Agravante não interpôs recurso excepcional contra o acórdão prolatado sob a ID n.º 256851300, o qual exerceu o juízo de retratação em razão do Recurso Extraordinário interposto pela União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Pois bem. A contumácia do Recorrente em impugnar a tempo e modo os capítulos do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável importa na preclusão de tais questões, as quais não mais podem ser debatidas no curso do processo. Outra não é a lição veiculada na norma inscrita no art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Consigno que a matéria já passou tanto pelo crivo do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, os quais pacificaram a sua jurisprudência no sentido de que os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso. No âmbito da Suprema Corte, a assertiva é corroborada pelos seguintes arestos: COISA JULGADA – ENVERGADURA. A coisa julgada possui envergadura constitucional. COISA JULGADA – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória. (STF, RE n.º 666.589, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00628) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL MANEJADA PARA DISCUTIR ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. COISA JULGADA EM CAPÍTULOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do entendimento jurisprudencial consolidado no verbete da Súmula nº 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”. 2. “Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso” (RE 666.589, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 16.10.2014). 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e o verbete indicado como desrespeitado. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, Rcl n.º 13.217 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 12-08-2015 PUBLIC 13-08-2015) (Grifei). A solução da questão não difere na interpretação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 507 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. In casu, houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 342-344, e-STJ), sem que houvesse a interposição de Agravo em Recurso Especial. Nessa mesma decisão, o Recurso Especial foi admitido quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 e 66 da Lei 8.383/1991, o que foi objeto de análise da presente decisão agravada. 2. Contudo, a parte recorrente, no presente Agravo Interno, sustenta que "a decisão ora recorrida, aplicou a conclusão do julgamento da Suprema Corte no RE 574.706/PR (tema n. 69 de repercussão geral reconhecida), sob o fundamento de que por identidade de razões, o posicionamento do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser estendido ao ISSQN, como, aliás, já decidiu a própria Suprema Corte." 3. Dessume-se que a referida questão foi objeto da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, decisão essa não recorrida no tempo oportuno, de modo que, à luz do art. 507 do CPC/2015, não poderia a insurgente rediscutir o ponto em Agravo Interno. 4. Com efeito, a ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno acarreta a preclusão do direito de recorrer concernente à questão decidida. Evidenciada a preclusão temporal, não cabe qualquer discussão ou apreciação de matéria já decidida. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n.º 1.868.909/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020) (Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO. ALEGAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL (ART. 507 DO CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A pretensão de manter o pagamento do requisitório expedido encontra-se acobertada pela preclusão temporal, porquanto a matéria não foi impugnada no momento processual oportuno. Em razão da regra contida no art. 507 do CPC, não pode o recorrente, posteriormente, rediscutir a questão já decidida. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt na TutPrv na ExeMS n.º 15.820/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021)(Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida encontra-se em desalinho ao entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO AGRAVANTE NÃO IMPUGNADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POSTERIOR DAS QUESTÕES (ART. 507 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A devolutividade do presente Agravo Interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030, I, "a" e § 2.º c/c art. 1.040, I do CPC. 2. Nessa ordem das ideias, a pretensão quanto à modulação dos efeitos do julgamento do tema 985 do STF não deve ser conhecido. 3. Mesmo que fosse possível superar a deficiência apontada, melhor sorte não socorreria a recorrente, porquanto a análise dos autos revela que Agravante não interpôs recurso excepcional contra o acórdão prolatado sob a ID n.º 256851300, o qual exerceu o juízo de retratação em razão do Recurso Extraordinário interposto pela União para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. A contumácia do Agravante em impugnar a tempo e modo os capítulos do pronunciamento judicial que lhe foi desfavorável importa na preclusão de tais questões, as quais, a teor da norma expressamente esculpida no art. 507 do CPC, não mais podem ser debatidas no curso do processo. 5. A matéria já passou pelo crivo tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, os quais pacificaram a sua jurisprudência no sentido de que os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso. 6. Agravo Interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O Órgão Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Desembargador Federal Vice-Presidente JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, CARLOS DELGADO, LEILA PAIVA, MARCELO SARAIVA, MÔNICA NOBRE, GISELLE FRANÇA, MARCELO VIEIRA, ADRIANA PILEGGI, ANA IUCKER, MARCOS MOREIRA, ANDRÉ NABARRETE, THEREZINHA CAZERTA, MAIRAN MAIA, NERY JÚNIOR, CONSUELO YOSHIDA e MARISA SANTOS. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cláudio Soares Cunha - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Nota de cartório a Romolo Gaudio: regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante, visto que, já há um advogado cadastrado representando a parte, ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Cláudio Maia Vieira (OAB 121797/SP) e Cláudia de Azevedo Mattos (OAB 192875/SP). - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA (OAB 387898/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES (OAB 91337/RS), RANGEL DA SILVA (OAB 423388/SP), EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA (OAB 45813/PR), TATIANA COUTINHO PITTA (OAB 133084/RJ), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 338651/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 266213/SP), QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A, TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), ELOA ALVES MACHADO (OAB 151018/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), NATÉRCIA MENDES BAGGIO (OAB 169578/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), IVETE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 103794/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDIO GAWENDO (OAB 138634/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA (OAB 133501/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OLGA MARIA RODRIGUES (OAB 35243/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), PRISCILA DE CARVALHO SANTOS (OAB 254120/SP), CLEMENTE NOBREGA ABREU (OAB 246250/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE CARLOS MALTINTI (OAB 74452/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), GISELE MARA CORREIA MACHADO (OAB 224197/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DENISE MENDES DE MORAIS (OAB 202244/SP), LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA (OAB 198079/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0214568-24.2006.8.26.0100 (100.06.214568-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cláudio Soares Cunha - Química Industrial Paulista S/A - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 15.199 -15200: última decisão, por meio da qual os credores foram intimados para manifestação quanto a autorização de acordo com o espólio de Ricardo Audi nos autos do IDPJ ou do incidente de cumprimento provisório de sentença. Fls. 15.201 15.202 (Roberto Cordeiro da Silva): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 15215 15217 (Alberto Carlos Pereira): Alegação de inconsistência no quadro de credores, por não constar crédito trabalhista a ele pertencente. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação. Fls. 15.283 15284 (Diomar Ferreira Lima): Informação de dados bancários. Ciência à Administradora Judicial. Fls. 15287 15292 (Fema Administração de Bens Próprios): Manifestação favorável à autorização de transação da Massa com o espólio de Ricardo Audi. Fls. 15311 153114 (Benjamin de Castro Monteiro): Informação de que ainda não recebeu os valores. Aguarde-se fase de pagamentos. Fls. 15315 153118 (Benjamin de Castro Monteiro): Procolo em duplicidade em relação à petição de fls. 15311 153114. Nada a deliberar. Fl. 15330 (Cristiano Giovanelli): Dados bancários. Ciência à AJ. Fls. 15.338 15.339 (Ministério Público): parecer por meio do qual: 1- informa que nos autos do Agravo de Instrumento n. 2038786-45.2024.8.26.0100 o agravante (Ricardo Audi Filho) afirmou que não concorda com o acordo firmado com a Massa; 2- informou a existência de herdeira menor no inventário de Ricardo Audi, que também merece tutela do Ministério Público; 3- Afirmou que o inventariante precisa te ter deferida autorização para transigir pelo juízo do inventário. Manifeste-se a Administradora Judicial quanto à discordância do herdeiro Ricardo Audi e quanto à existência de autorização pelo juízo do inventário. No mais, para subsidiar a análise do acordo, intime-se: 1- o gestor de cotas nomeado, para que apresente no prazo de 20 dias relatório completo da situação da empresa, inclusive quanto aos valores em caixa e quanto ao faturamento da empresa nos últimos 24 meses; 2- a Administradora Judicial, opara que informe a totalidade do patrimônio do Espólio de Ricardo Audi e quais os bens estão bloqueados em razão do IDPJ. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), PAULA BUTTI CARDOSO (OAB 257486/SP), FABIO PAULA DE OLIVEIRA (OAB 256914/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 98619/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB 266458/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (OAB 92827/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 92341/SP), RICARDO BEREZIN (OAB 91017/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO (OAB 90279/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MARIO LORIVAL DE OLIVEIRA GARCIA (OAB 97432/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), ANTONIO BAZILIO DE CASTRO (OAB 89777/SP), FABIO RODRIGUES ALVES (OAB 298137/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), LIDIA TEIXEIRA LIMA (OAB 94509/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), BAPTISTA VERONESI NETO (OAB 76703/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), VALTER ALVES DE SOUZA (OAB 85974/SP), ISABELA CARVALHO NASCIMENTO (OAB 60224/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ANTONIO JOSE FERREIRA DE LIMA (OAB 387898/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), ZITO & MARQUES RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13866/SP), SABRINA TEIXEIRA DE MENEZES (OAB 91337/RS), RANGEL DA SILVA (OAB 423388/SP), EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA (OAB 45813/PR), TATIANA COUTINHO PITTA (OAB 133084/RJ), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517R/SP), JESSICA ANTUNES DE ALMEIDA (OAB 338651/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP), CLAUDIO BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 266213/SP), QUÍMICA INDUSTRIAL PAULISTA S/A, TARCISIO DIAS ALMADA (OAB 41810/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), ABRAHAO ZUGAIB (OAB 55899/SP), TELMA ALVES DE SOUSA (OAB 231191/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), WILLIAM DOUGLAS LIRA DE OLIVEIRA (OAB 282272/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), FELLIPP MATTEONI SANTOS (OAB 278335/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI (OAB 264975/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), GEORGES TSOULFAS (OAB 83563/SP), IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), GILSON OMAR DA SILVA RAMOS (OAB 256945/SP), WALTER CARVALHO DE BRITTO (OAB 235276/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ANDREA SALLES GIANELLINI (OAB 152719/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), NIVALDO BOSONI (OAB 151023/SP), ELOA ALVES MACHADO (OAB 151018/SP), EDUARDO DIOGO TAVARES (OAB 150344/SP), RICARDO ANTONIO CHIARIONI (OAB 146496/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ISAAC VALEZI JUNIOR (OAB 140710/SP), ALFREDO MARTINS PATRAO LUIS (OAB 140060/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), MARCO ROBERTO BARRETO (OAB 139399/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RODRIGO KAYSSERLIAN (OAB 182650/SP), LUCIANO MESSIAS PIMENTEL (OAB 182504/SP), JOSÉ LUIZ PEREIRA (OAB 174423/SP), CRISTIANE DOS ANJOS SILVA RAMELLA (OAB 169649/SP), NATÉRCIA MENDES BAGGIO (OAB 169578/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), MARCO ANTONIO BIONDO PEREIRA MATTOS (OAB 154277/SP), NILTON ALEXANDRE CRUZ SEVERI (OAB 166919/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), KELLY REGINA BRAGA (OAB 166228/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), MARCELO NEGRI SOARES (OAB 160244/SP), CLAUDEMIR LUIS FLAVIO (OAB 154498/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), MARIA CRISTINA PACILEO TREVISAN (OAB 120159/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), RICARDO ANDERSON BARREIROS (OAB 115266/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 114791/SP), NILVA DA PENHA FERRAZ SARMENTO (OAB 114339/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), ANTONIO CARLOS OLIVEIRA E SILVA (OAB 112340/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), GILMAR LUIS CASTILHO CUNHA (OAB 111293/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), IVETE GONÇALVES DE SOUZA (OAB 103794/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDIO GAWENDO (OAB 138634/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), LUCIA CAROLINA PAVAO DA COSTA (OAB 133501/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), ROGERIO DEUTSCH (OAB 130679/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), MAURICIO GUSMAO DE MENDONCA (OAB 126956/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), LUIZ CARLOS PLUMARI (OAB 55585/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), FILINTO DE ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 45677/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), OLGA MARIA RODRIGUES (OAB 35243/SP), RUI BATISTA SILVA (OAB 34866/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), KRIKOR KAYSSERLIAN (OAB 26797/SP), PRISCILA DE CARVALHO SANTOS (OAB 254120/SP), CLEMENTE NOBREGA ABREU (OAB 246250/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA CECILIA DA ROCHA (OAB 88947/SP), MOACIR MANZINE (OAB 79415/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), JOSE CARLOS MALTINTI (OAB 74452/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), REGIANE TERESINHA DE MELLO (OAB 73602/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), ROSALVA MASTROIENE (OAB 58773/SP), MARIO GREGORIN (OAB 57848/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), TIRZA COELHO DE SOUZA (OAB 195135/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), EVELISE DELLA NINA (OAB 195319/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), RICARDO SIKLER (OAB 188189/SP), WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO (OAB 235276/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), GISELE MARA CORREIA MACHADO (OAB 224197/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ROBERTO OTAVIANO NASCIMENTO (OAB 22113/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP), DENISE MENDES DE MORAIS (OAB 202244/SP), LEONARDO HENRIQUE BORGES ORTEGA (OAB 198079/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0080684-70.1981.8.26.0100 (583.00.1981.080684) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tieppo S/A Corretora de Câmbio e Títulos - Cláudio Marques Rebouças - Síndico - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - Rubens Melhado Ramires - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Maria Raquel Maia Tieppo - - José Mario Tieppo - - Associação dos Amigos do Jardim Algarve - - Valdir da Silva - - WSHPR Participações - - ANA LUCIA DA SILVA PRADO LIBERATORE - - Rita de Cássia Alves Vaz - - Andre Marques Chanquini - - Beatriz Aparecida Lantery Marques da Costa - - Maria Jose de Oliveira Wey - - SILVIA TEREZINHA LIBERATORE. e outros - Renê Moreira Lima. e outros - Bruno Rocha Pagan - - Silvia Terezinha Liberatore - - Julia Moreno Martins e outros - Renê Moreira Lima.. e outros - Rodrigo Torrecilha dos Santos - - Espólio De Dagmar Nastromagario - - Aziel Costa Wey - espolio - - 300 Investimentos S/A - - Jackson Santos de Oliveira. e outros - Renê Moreira Lima - - Roberto de Jesus Saad Tannus - - VAGNER MATHIAS PINTO - - Marcos Pechtoll Prado Junior e outros - Jessica Padovan Canola Prado - JACKSON SANTOS DE OLIVEIRA - - Chao En Hung e outros - Vistos. Última decisão às fls. 13.298. 1. Levantamento valores referentes à arrematação dos lotes 1.9 e 1.13 Fls. 13203/130204: Associação Amigos do Jardim Algarve requerem levantamento dos valores, conforme planilha apresentada. Fls. 13240: reiteração. Fls. 13302/13303: Sindico não se opõe ao pedido. Fls. 13309: Serventia informa que pagamento já foi realizado. Fls. 13319: Associação afirma que o levantamento certificado pela serventia é distinto. Fls. 13430: Associação reitera seu pedido. Rememore-se a decisão de fls. 12891/12897. Nela, expõe-se todo o caminho decisório percorrido, após contraditório, para levantamento de valores em favor da Associação. No entanto, constata-se que os formulários anteriores referem-se aos lotes 1.7, 1.16, 1.20, 1.33, aos quais deferido o levantamento. Desta vez, o pagamento refere-se aos lotes 1.9 e 1.13, contra o que não houve oposição do Síndico. Assim, DEFIRO expedição de MLE relativos aos formulários apresentados às fls. 13205. No mais, espera-se mais colaboração da Associação. A cada novo pedido dessa natureza, ao invés de reiterar 3 vezes petições lacônicas, o auxílio do Juízo abarca rememorar os fatos, indicar as folhas em que o tema foi analisado, indicar a que os pagamentos anteriores se referem e porquê são distintos dos novos realizados. 2. Arrematação terreno objeto da matrícula n. 8009: Fls. 13214/13216: Carlos Alberto Castro de Miranda e Maria Helena Miranda, arrematantes do bem em referência, requerem levantamento da indisponibilidade existente na Av. 09 e reiterada na Av. 10. Ainda, no mesmo ofício requer que conste que toda e qualquer prenotação, ainda que registradas após o cancelamento da indisponibilidade, sejam definitivamente cancelada, haja vista que o arrematante recebe o bem arrematado livre de todo e qualquer ônus. Fls. 13302/13303: Síndico não se opõe, ressalvando-se que outras penhoras por outros Juízos devem ter as baixas perseguidas naqueles autos. Fls. 13410/13412: reiteração. A presente serve como ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis de Cotia, para levantamento da indisponibilidade constante da AV. 09 e reiterada na Av. 10 da matrícula n. 8009, em razão de carta de arrematação já expedida. No mais, quanto às demais restrições pendentes, nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas. 3. Expedição de Carta de Arrematação Fls. 13.223: carta expedida em favor de Jackson Santos de Oliveira Fls. 13227: imissão na posse em favor de Jackson. Fls. 13308: carta expedida em favor de René Moreira Lima. Ciência. 4. Novas contas de rateio Fls. 13232/13233: credor informa que, com o dinheiro recém trazido aos autos, é possível elaborar nova conta de rateio. Fls. 13238: Síndico requer expedição de ofício ao BB para extratos e unificação de contas. Fls. 13298: decisão determinando à Serventia unificação de contas e extratos. Fls. 13303: Síndico informa que, para novo rateio, é preciso aguardar unificação de contas e extratos. Fls. 13312: extratos e informação pela Z. Serventia de que expedido ofício para unificação de contas. Fls. 13314: resultado da unificação de contas Fls. 13326: Síndico requer extrato de todas as contas unificadas. Defiro. Expeça-se novo ofício, vez que, smj, não houve resposta ao anterior. Providencie a z. Serventia. 5. Terceiro interessado 13247/13255: Chao En Hung afirma ser terceiro interessado, arrematante do imóvel de matrícula n. 7719 da APLICAP, e desde então tentando regularizar sua propriedade. Recentemente, obteve devolutiva de que a APLICAP não adquiriu o bem, mas sim arrematado da TIEPPO os direitos e obrigações sobre o imóvel. Os verdadeiros proprietários registrais seriam JOSÉ MARIA TIEPPO e PAULO TIEPPO, os quais somente prometeram a venda à TIEPPO S/A. Houve descompasso em 1986 na ordem deste Juízo, que determinou constrição do imóvel como um todo e não apenas sobre direitos e obrigações. Aponta que resta somente a necessidade de retificação do registro R.09 de 29/06/1987, para abranger, em respeito ao princípio da continuidade registral, a informação de que os bens pessoais de JOSÉ MARIO TIEPPO e PAULO TIEPPO foram atingidos pelo processo de falência, de modo a permitir a arrematação formalizada pela carta de arrematação expedida em 30/12/1986 (fls. 2968/2969), que foi levada a registro. Manifeste-se o Síndico, que até agora não se manifestou sobre o tema, smj. Oportuno esclarecer ao Síndico para que, ao se manifestar nos autos, já adiantar análise sobre tudo quanto pendente, ainda que tenha surgido manifestações posteriores à decisão do Juízo de intimação. 6. Alteração de patronos Fls. 13315: renúncia aos poderes pelo patrono, com notícia de que o AR foi devolvido com "mudou-se". Indefiro a retirada nos autos. É dever do patrono comunicar a parte da renúncia, o que não se comprovou pelo AR indicando "mudou-se". Inclusive, sequer se compreende o pedido de intimação via DJE do mandante, já que justamente o DJE é de acesso restrito aos advogados. Leilão Fls. 1332713328: Síndico junta nova minuta de edital de leilão, cujo objeto é: Lote 2 - imóveis de matrícula n. 28135 e 34.804 (Itanhaém); Lote 11 - matrícula n. 8001, 8002, 8003, 8004, 8005. 8006, 8008, 8011, 8012, 8013, 8015, 8016, 8019, 8020, 8021, 8023, 8025, 8026, 8027, 8028, 8029, 8030, 8031, 8032, 8033, 8034, 8038 (Cotia); Lote 135 -imóveis matrícula 20327 a 20330 (São Paulo) Fls. 13348: Serventia informa ausência de tempo hábil da publicação do edital apresentado. Fls. 13349/13350: atualização de datas pelo Síndico. Fls. 13371: edital publicado. Ciência aos interessados. Aguarde-se resultado. Intimem-se. - ADV: SANDRA ANTONIA NUNN (OAB 62031/SP), ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), EDGARD BISPO DA CRUZ (OAB 53000/SP), MARIA DE FATIMA TORRAO MIGUEL (OAB 53189/SP), JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP), JOSE PAULO MOUTINHO FILHO (OAB 58739/SP), ALFREDO BENITES (OAB 61421/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), LUIZ DE ANDRADE SHINCKAR (OAB 50907/SP), MARIA SYLVIA RIBEIRO PEREIRA BARRETTO (OAB 65989/SP), SALO KIBRIT (OAB 69747/SP), ULISSES ARGEU LAURENTI (OAB 72052/SP), HILDA MARIA BISOGNINI MARQUES (OAB 80093/SP), SUELI PEREZ IZAR (OAB 80495/SP), JOSE PLINIO FOGACA (OAB 82377/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), ROBERTO CASSAB (OAB 43129/SP), AMILCAR FERREIRA DE FREITAS (OAB 38563/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP), HELEN ELISABET FESDIAN DONELIAN (OAB 40576/SP), MANUEL DE OLIVEIRA PORTASIO FILHO (OAB 41167/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), OSWALDO MOREIRA ANTUNES (OAB 41792/SP), LUIZ ROBERTO STAMATIS DE ARRUDA SAMPAIO (OAB 50881/SP), MARIA DE LOURDES SERPA (OAB 43897/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), CLAUDIO MANOEL ALVES (OAB 44785/SP), CESAR ANTONIO ALVES CORDARO (OAB 45140/SP), FERNANDO DE MATTOS AROUCHE PEREIRA (OAB 47353/SP), SONIA BEATRIZ MOCCELIN DE GIACRI (OAB 49220/SP), EMILIO MALUF (OAB 5024/SP), AMARO MORAES E SILVA NETO (OAB 38203/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP), WASHINGTON KFOURI (OAB 12155/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), CLAYTON BRANCO (OAB 7154/SP), PAULO MIGUEL DE OLIVEIRA (OAB 17362/SP), LUIZA TIEPPO COUTINHO NOGUEIRA (OAB 331881/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), RODRIGO SALOMÃO GAVAZZI (OAB 358493/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ANDRÉ PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 378976/SP), VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), VILMA COSTA SILVA DE MÉLO FREIRE (OAB 389386/SP), ANGELICA PEREIRA RIBEIRO LEITE (OAB 395674/SP), LÍGIA NOLASCO (OAB 136345/MG), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), PAULA DANIELA LIZABELLO (OAB 284707/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), JOSE BENEDITO NEVES (OAB 29559/SP), CARLOS ROBERTO THEODORO DE LIMA (OAB 12759/SP), JOAQUIM DA SILVA FERREIRA (OAB 22301/SP), JOSE GONCALVES TORRES (OAB 36980/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), FRANCISCO AURELIO DENENO (OAB 10396/SP), GILBERTO PISANESCHI (OAB 16640/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CÁSSIA MAGARIFUCHI HONDA (OAB 161768/SP), YOCIO SAITO (OAB 16615/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP), CRISTIANE CINTIA ALVES (OAB 168821/SP), ARIEMIR DE CAMPOS ELIAS MELLIS (OAB 17113/SP), JOAN MYRIAN SCHMIDT (OAB 17155/SP), ERIKA MONTEMOR FERREIRA (OAB 174234/SP), MARCELLO LOPES BARRETTO (OAB 177456/SP), MARCELLO LOPES BARRETTO (OAB 177456/SP), SILVANA ROSA DE SOUZA COELHO (OAB 188226/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), RALPH SUTHERLAND CIMINO (OAB 109190/SP), HORACIO TANZE (OAB 10933/SP), MIRIAN SAEZ DEOMKINAS (OAB 110226/SP), IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (OAB 11178/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SELMA LIRIO SEVERI (OAB 116356/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP), LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA (OAB 118594/SP), GUIDO VALLENTSITS ESTENSSORO (OAB 12235/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), NICOLINO LEMONACHE NETTO (OAB 12306/SP), HAMILTON GARCIA SANT'ANNA (OAB 123491/SP), FABIO PLANTULLI (OAB 130798/SP), LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES PEREIRA (OAB 131759/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), MORVAN MEIRELLES COSTA (OAB 28582/SP), FABIO DE CAMPOS LILLA (OAB 25284/SP), ALDO ANTONIO BANDIERI (OAB 25464/SP), ANTONIO AMARAL BATISTA (OAB 25887/SP), HEITOR MAURICIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 26076/SP), LUIZA GOES DE ARAUJO PINHO (OAB 27949/SP), NILO CORREIA MONTEIRO (OAB 28131/SP), LUIZ ANTONIO D´ARACE VERGUEIRO (OAB 24689/SP), NELSON FATTE REAL AMADEO (OAB 29097/SP), SANDRA MARISA DELL´OSO (OAB 31272/SP), FRANCISCO LUIZ TAGLIANETTI (OAB 31308/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ELISABETH DE ALMEIDA MEIRELLES REFALO (OAB 34669/SP), FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK (OAB 34677/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), JOSÉ RIBAMAR DANTAS (OAB 193840/SP), CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP), DANIELA FERNANDA AURICCHIO (OAB 203628/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), OSWALDO IANNI (OAB 20900/SP), RODRIGO REIS (OAB 220790/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), NEWTON RUSSO (OAB 23729/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), CAROLINE CRISTINA CARREIRA MARCIANO ROLIM (OAB 232960/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), NEUSA BRIGITE AGUIAR BIANCO (OAB 23376/SP), EDSON JANCHIS GROSMAN (OAB 236023/SP)
  5. Tribunal: TJMT | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1036943-19.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANDREIA SILVA DE SOUZA REQUERIDO: NXO PRESTACAO DE SERVICOS COMERCIAIS LTDA, BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDREIA SILVA DE SOUZA CARVALHO, em face de NXO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA (SOLAR CONNECT GOLD) e BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Requereu a condenação da NXO à obrigação de instalar e ativar o sistema adquirido, assim como a condenação solidária de ambas as reclamadas à restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais, aplicação da cláusula penal, e declaração de nulidade e restituição da tarifa de cadastro e da cláusula de eleição de foro. Liminar deferida no id. 192493924. As reclamadas apresentaram contestações, as quais foram impugnadas. Não houve acordo em audiência de conciliação. É relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se a existência de matéria de ordem pública que deve e pode ser analisada, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, qual seja, a incompetência do juízo em virtude do valor da causa. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NOVO VALOR SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença de parcial procedência, cujo valor da causa foi declinado na petição inicial, a menor. 2. Segundo o art. 292, § 3º, do CPC/2015, o juiz corrigirá de ofício e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. 3. Na hipótese, na petição inicial atribuiu-se à causa o valor de R$ 5.500,00; contudo, considerando a soma dos valores de todos os pedidos cumulativos (art. 292, inciso VI, do CPC/2015), em especial o pedido de limitação de desconto em conta corrente, que deve ter por base uma prestação anual (art. 292, § 2º, do CPC/2015), a soma deles ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Cíveis, que não pode exceder a quarenta salários mínimos (art . 3º, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Por ser matéria de ordem pública, o valor da causa poderá ser corrigido de ofício, inclusive nesta seara recursal, sobretudo quando o valor correto da causa ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais Cíveis, a ensejar o reconhecimento da incompetência para o processamento e julgamento da causa. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Valor da causa corrigido de ofício . Incompetência em razão do novo valor da causa. Sentença anulada. Processo extinto sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/2015 c/c os artigos 3º, inciso I, e 51, inciso II, ambos da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF 07073261820218070016 1608314, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 23/08/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/09/2022) Neste contexto, conquanto a reclamante tenha atribuído à causa o valor de R$ 54.554,88, constata-se que este não corresponde ao exato proveito econômico pretendido. Com efeito, decorre da análise sistemática da exordial que a reclamante pretende, dentre outros pedidos, que a reclamada NXO seja condenada à obrigação de instalar e ativar o sistema adquirido. Portanto, é preciso levar em consideração que a causa de pedir, tem relação direta com o integral cumprimento do contrato, notadamente no tocante a instalação do sistema fotovoltaico, o qual foi contratado pela cifra de R$ 86.000,00, não sendo possível restringir o pedido à parte do objeto a fim de que a sua pretensão seja julgada perante o Juizado Especial. Além disso, a despeito de postular pelo cumprimento integral da obrigação, a reclamante requer a restituição em dobro do valor que já foi pago, pedido este que teria lugar somente em caso de rescisão do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Desta forma, sob um viés ou por outro, é nítido que deve ser levado em consideração, para atribuição do valor da causa, a integralidade do negócio que a reclamante pretende que seja cumprido (art. 292, II, CPC). Assim, na hipótese, o valor da causa corresponde ao valor do sistema fotovoltaico (R$ 86.000,00), acrescido dos danos morais (R$ 20.000,00), da cláusula penal (R$ 17.200,00) e da tarifa alegadamente ilegal (R$ 1.699,00), que perfaz o montante de R$ 124.899,00, superando o teto dos Juizados Especiais. Diante do exposto, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95 e artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito. Por conseguinte, revogo a liminar de id. 192493924. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito
  6. Tribunal: TRF6 | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelação/Remessa Necessária Nº 0001770-33.2010.4.01.3809/MG APELADO : ZF AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB SP022207) ADVOGADO(A) : ANGELA BORDIM MARTINELLI (OAB DF011045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial/extraordinário interposto(s) pelo particular, contra acórdão do TRF1, em demanda na qual se discute a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas trabalhistas. Decido. No julgamento do tema de repercussão geral n. 72, o STF fixou tese no sentido de que “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. Sendo assim, e diante do teor do acórdão recorrido, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos, para exame da admissibilidade do(s) recurso(s). Belo Horizonte - MG (data e assinatura digitais).
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2014196-38.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Agravado: Município de Taubaté - Admito, pois, o recurso especial (págs. 204-219) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 25 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Fermino Magnani Filho - Advs: Celso Botelho de Moraes (OAB: 22207/SP) - Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1078470-34.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Abr Indústria e Comércio de Auto Peças Eireli - VISTOS. Fls. 878: Defiro. No mais, cumpra-se último parágrafo de fls. 821. Int. - ADV: CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504526-35.2021.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Comercial Imobiliária Fio de Ouro S/A - Vistos. Cuida-se de execução fiscal proposta para cobrança de valor de débito inferior ao próprio custo médio do processo, na linha do que a tanto foi apontado na Resolução CNJ n. 547/2024, de modo que, em conformidade ao decidido pelo Col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1184, não há interesse de agir, faltando, pois, condição da ação. De se observar que o decidido em sede de repercussão geral tem efeito vinculante e é de incidência imediata, independente até mesmo de publicação do julgado e de seu trânsito. E tal julgado se aplica aos processos em curso antes de sua prolação, seja por conta de sua própria redação, seja porque ausente qualquer modulação em contrário. Logo, a cobrança de tais débitos de baixo valor, como no caso, deve agora se dar só por meios extrajudiciais e através de restrições pessoais, como negativação dos dados do devedor ou protesto da CDA, por exemplo, não se justificando seu socorro ao juízo, ou a continuidade do processo, exatamente porque o custo médio do processo é superior ao próprio proveito pecuniário buscado, algo completamente incoerente, despropositado antieconômico e ofensivo aos princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. Daí, portanto (em linha à tese firmada no Tema de Repercussão Geral n. 1184, a qual este juízo está se limitando a aplicar), a falta de interesse de agir, inclusive para as ações em curso, sendo, portanto, legítima a sua extinção por conta da carência da ação, observando-se que qualquer decisão em contrário estaria agora em total afronta à autoridade do decidido pelo Pretório Excelso em precedente vinculante. Por fim, trata-se de objeção processual, passível de conhecimento de ofício e a qualquer tempo, máxime quando já aberta oportunidade de manifestação ao exequente (inclusive para eventual saneamento, o que não ocorreu), sendo insuficientes para justificar o prosseguimento desta execução, justamente por ser de baixo valor, situações como, por exemplo, pedido de citação, penhora de veículos, penhora de ativos financeiros ou apresentação de cópia de matrícula do bem imóvel para futura e eventual penhora. Ante o exposto, de ofício, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Ficam levantadas eventuais constrições, providencie-se o necessário. Custas e despesas pela parte exequente, observada a isenção legal. Sem condenação em honorária, descabida na espécie. Oportunamente, após certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: CELSO BOTELHO DE MORAES (OAB 22207/SP)
  10. Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
Anterior Página 2 de 7 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google

ou