Silvio De Salvo Venosa

Processos do Advogado

1. Processo 10876706520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1087670-65.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Yama Tecnologia Em Sistemas de Segurança de Rede S/aya - Fls. 49565-49566: última decisão. 1.Fls. 49417-49424: embargos de declaração opostos pelo FGC à decisão de fls. 49401-49402. Sobrevieram pareceres do AJ (fls. 49456-49458) e do MP (fls. 49551-49554) e manifestações de credores (fls. 49567-49570 e 49637-49641). De fato, a decisão ressente-se de omissão ao não excluir expressamente os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional. Esses não estão abrangidos pela carta emitida pelo FGC e submetida à AGC realizada em 16/12/15, que tratava de complementação de pagamento anterior de até R$70.000,00. Ou seja, a diferença é devida somente àqueles cujos direitos creditórios foram transferidos, mediante sub-rogação, ao FGC. Por sua vez, os credores inelegíveis por força de decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão (fl. 49244) são os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00, em razão de alteração regulamentar baixada depois da falência do Banco BVA. O credor que escolheu prosseguir individualmente, a despeito da promessa formalizada pelo FGC nos autos falimentares e regularmente submetida à sobredita AGC, renunciou tacitamente em participar do rateio da quantia proporcional, evitando uma possível sucumbência relacionada à consideração de fato novo (CPC, art. 493). Posto isso, acolho os embargos declaratórios para excluir (1) os credores primitivos que não exigiram a garantia dentro do prazo prescricional e (2) os que formularam ação de conhecimento visando ao recebimento da diferença até R$250.000,00 e obtiveram decisão desfavorável transitada em julgado até o último dia do prazo para adesão. 2.Fls. 49617-49621 (Rodrigo Vieira Pacheco): indefiro, pois o pressuposto para a elegibilidade do credor é a preexistência de relação jurídico-material direta com o FGC. 3.Fls. 49661-49663: ciência ao FGC; esclareçam o objeto da demanda, juntando documento comprobatório. 4.Fls. 49571-49575 e 49659-49660: (Notre Dame Intermédica Saúde S/A): expeça-se mandado ao 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo para cancelar as averbações (Av. 10 da matrícula nº 112.898; Av. 09 da matrícula nº 112.897; Av. 09 da matrícula nº 15.328 e Av. 06 da matrícula nº 30.349), por força da expedição de arrematação (CSM, Apelação 9000001-36.2015.8.26.0443, Rel. Des. Pereira Calças, j. 18.10.16; Protocolado CG 11.394/2006, parecer 238/06-E dos Juízes Álvaro Luiz Valery Mirra e Vicente de Abreu Amadei, aprovado em 26.6.06 pelo Corregedor Geral da Justiça Des. Gilberto Passos de Freitas; Recurso Administrativo 1073659-79.2024.8.26.0100, parecer 607/2024-E do Juiz Luciano Gonçalves Paes Leme, aprovado pelo Corregedor Geral da Justiça Francisco Eduardo Loureiro; NSCGJ, Cap. XX, item 413; Provimento CNJ 149/23, art. 320-G). 5.Fl. 49642 (Garden Química Indústria e Comércio Ltda.): ciência ao AJ. 6.Fls. 49643-49648 (AJ) e 49652-49655 (MP): em que pese o entendimento do AJ sobre a decadência referente à habilitação do crédito do Município do Rio de Janeiro (R$ 193.082,12), o art. 10, § 10, da Lei 11.101/05 não alcança a Fazenda Pública, que se não sujeita a concurso de credores (CTN, art. 187, "caput"). O crédito público deve ser objeto de incidente de classificação com rito próprio, no qual se veda ao Juízo Falimentar a competência para decidir sobre a exigibilidade da obrigação e, portanto, sobre prescrição ou decadência (Lei 11.101/05, art. 7º-A, § 4°, II). Proceda o AJ à instauração de incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A, "caput"). 7.Fls. 49636 (Município do Rio de Janeiro) e 49656-49657(Azul Empreendimentos VI Ltda.): manifestem-se sucessivamente AJ e MP. Int. - ADV: FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), ELAINE CRISTINA NAVAS (OAB 201570/SP), GUILHERME FONSECA TADINI (OAB 202930/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP), NANDIKESH ANILKUMAR DIXIT (OAB 203968/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (OAB 204585/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), KARINA TEIXEIRA DA SILVA (OAB 204811/SP), EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO (OAB 197357/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FLÁVIO LUIZ TRENTIN LONGUINI (OAB 196463/SP), GUILHERME RUSSO (OAB 196680/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEX SANDRO RIBEIRO (OAB 197299/SP), ALEXANDRE PANARIELLO (OAB 200312/SP), DANIEL ROSSI NEVES (OAB 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2. Processo 00379105220238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 00048002320208260438
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004800-23.2020.8.26.0438 (apensado ao processo 1501031-30.2020.8.26.0438) (processo principal 1501031-30.2020.8.26.0438) - Alienação de Bens do Acusado - Peculato - A.J.C. - - A.B.O. - A.F.B. - - B.A.D.B. - C.C.L. - - C.J.M. - - D.A.G. - - G.A.G. - I.M. - C.G.M. - - L.A.L. - M.A.L. - M.T.T. - - M.C.Z. - - O.S.F. - - O.V.B.J. - - O.C.M. - - W.C.B. - L.T.B.S. - L.R.C.S. - - A.F.B.M. e outro - M.P.P. - E.A.G. - - D.M.C. e outro - Vistos. 1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pelo terceiro E. A. G. às fls. 2713/2718 destes autos, já com as razões, em seus regulares efeitos. Contrarrazões apresentadas às fls. 2731/2738. 2. Oportuno pontuar que o presente feito é incidente distribuído em dependência aos autos n.º 1501031-30.2020.8.26.0438, tendo por objeto a alienação antecipada de bens apreendidos. Assim, para viabilizar o julgamento do recurso de apelação de fls. 2713/2718, determino que o Ofício Judicial gere o competente incidente, transladando-se as peças necessárias (fls. 2663/2670, fls. 2681/2685, fls. 2702/2704, fls. 2713/2741), bem como a presente decisão. 3. Após, providencie a remessa do incidente ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, Seção de Direito Criminal, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se às anotações de praxe. Intime-se. - ADV: BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), JAMILE ZANCHETTA MARQUES (OAB 273567/SP), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LEONARDO DOMINIQUELI PEREIRA (OAB 276431/SP), PAULA MARIELLI THEODORO CAMPOS (OAB 265706/SP), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP), GEORGE ANDRADE ALVES (OAB 250016/SP), LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO (OAB 250598/SP), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), ADEMIR OLIVEIRA DA SILVA (OAB 94780/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), MARLON TOMPSITTI SANCHEZ (OAB 245231/SP), LAURO MALHEIROS NETO (OAB 109531/SP), RICARDO ALVES DA SILVA (OAB 365953/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), LEONARDO DEBIAZZI (OAB 353196/SP), MARIELLEN BELLOTI GARCIA (OAB 351245/SP), ANNA GABRIELA DE ARRUDA FELIX CERQUEIRA LEITE (OAB 351056/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), JAMES ALBERTO SERVELATTI (OAB 389935/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), JOÃO PEDRO BADARÓ TUNES (OAB 405051/SP), YARA CLAUDIA DE OLIVEIRA MORAES (OAB 298739/SP), SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP), BRUNO HARTKOFF ROCHA (OAB 287403/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (OAB 375519/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES BARBOSA (OAB 122993/SP), FERNANDA REIS CARVALHO (OAB 40167/DF), ANA CLAUDIA RODRIGUES MULLER (OAB 145543/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), JOÃO ROBERTO VANCETTO FILHO (OAB 215027/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), FABRÍCIO SANCHES MESTRINER (OAB 190931/SP), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), ALEXANDRE ARENAS DE CARVALHO (OAB 238573/SP), TIAGO FELIPE SACCO (OAB 239303/SP), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), THIAGO DE BARROS ROCHA (OAB 241555/SP)
4. Processo 00023905919958260505
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002390-59.1995.8.26.0505 (505.01.1995.002390) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unimed do Abc Cooperativa de Trabalho Medico - Piccoli Industria Metalurgica Ltda - Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Espólio de Darcy Avelino dos Santos - perseverança brasil serviços comércio e construtora - Rita Celia Sgarbi Casagrande - - Valter Silvério de Oliveira - - Osvaldo Rodrigues de Lima - QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO TECMASIL - PICCOLI INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA CLASSIFICAÇÃO CREDORES - VALOR DO CRÉDITO PRIVILEGIADOS TRABALHISTAS. ADEMIR ALVES R$ 17.010,65 ADILSON APARECIDO PERES R$ 3.820,05 AFONSO NUNES R$ 5.035,61 AILTON ADENIL PEREIRA R$ 6.190,39 ALAOR CAETANO DIAS R$ 7.039,37 ALVARO FRANCISCO DOS SANTOS R$ 6.977,66 ALZENIRO ROQUE R$ 20.560,48 AMAURI ALBERTO SOARES DA COSTA R$ 7.943,41 ANA LUCIA SILVA RIBEIRO R$ 4.772,78 ANA LUCIA VANDERLEY DA SILVA R$ 7.185,44 ANACLETO PEREIRA DE SOUZA R$ 7.088,56 ANANIAS LUCAS DA SILVA R$ 4.865,35 ANDERSON LUCIANO DOMINGOS R$ 2.813,14 ANDRÉ LUIZ SANCHES R$ 7.239,45 ANTONIO ALVES DA SILVA R$ 5.019,41 ANTONIO ARACI POLONI R$ 18.561,95 ANTONIO DE SOUZA BARRETO R$ 8.916,19 ANTONIO FERNANDES BRAGA R$ 1.850,53 ANTONIO SEVERINO DA SILVA R$ 6.361,43 ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO R$ 6.983,82 APARECIDO DONIZETE FRANCISCO DOS SANTOS R$ 2.984,27 ARIOVALDO EGREJAS R$ 7.039,37 ARNALDO CARLOS DA SILVA R$ 5.222,44 CARLOS ALBERTO DE SOUZA SANTOS R$ 18.610,22 CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA R$ 12.185,65 CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO R$ 7.570,68 CELSO ALVES NOGUEIRA R$ 3.608,62 CICERO AUGUSTO DINIZ R$ 3.450,16 CLAUDIO DA SILVA SANTOS R$ 7.141,34 CLOVIS MARINO R$ 21.297,44 CRISTIANO DONIZETE MORAES DA SILVA R$ 4.084,80 DANIEL LONGUE R$ 21.208,43 DANIELA CAMARGO R$ 2.872,75 DARCY AVELINO DOS SANTOS (ESPÓLIO) R$ 11.829,61 DIRCEU GARZIN R$ 60.079,53 DORGIVALDO CARDOSO DA SILVA R$ 7.118,91 EDIGAR DE MATOS R$ 4.436,06 EDILSON VIEIRA DE ANDRADE R$ 2.409,71 EDILSON XAVIER DE PAIVA R$ 18.552,29 EDINAILSON SANTOS SENA R$ 2.780,11 EDIVALDO DE SÁ FREITAS R$ 5.545,30 EDMIRO DIAS DE CASTRO R$ 6.857,78 EDSON BUENO DE CAMARGO R$ 7.441,09 EDSON MOREIRA R$ 6.976,57 EDSON VENTOLA R$ 5.492,47 EDUARDO APARECIDO MARIANO R$ 3.189,37 EDUARDO SCHULZ R$ 9.551,32 ELIZEU CARNEVALLE R$ 6.855,54 ESPOLIO DE DARCY AVELINO DOS SANTOS R$ 11.829,61 EVANDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA R$ 3.158,31 FABIANA APARECIDA DE SOUZA R$ 4.702,66 FABIANA SALVIATTI R$ 1.201,24 FECELANGE PINTO DIAS R$ 2.508,60 FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA PREMAZZI R$ 22.657,79 FLAVIO SIMÃO RODRIGUES R$ 2.675,06 FORTUNATO NOGUEIRA LIMA R$ 4.639,13 FRANCISCO CARLOS INÁCIO R$ 6.476,42 FRANCISCO JANUÁRIO DE OLIVEIRA R$ 9.176,69 FRANCISCO PAULO PEREIRA R$ 8.161,26 FRANCISCO RODRIGUES SOARES R$ 6.439,80 GENESIANO AFONSO DE CARVALHO R$ 9.228,61 GILSON GIL PARRA R$ 7.792,47 HAMILTON GOMES PEREIRA R$ 19.373,01 HELIO APARECIDO BONORA R$ 7.202,78 IVAN DONIZETE BERTONI R$ 14.267,55 IZABEL CORALI TAPI R$ 6.960,86 IZAIAS FRANCISCO DOS SANTOS R$ 5.607,44 JACI FRAGA DE SANTANA R$ 7.158,63 JAIR BARBOSA BATISTA R$ 4.963,77 JAIR DE SOUZA R$ 10.835,83 JANE DE OLIVEIRA LIMA R$ 1.489,50 JIRLENE PAULO DE OLIVEIRA R$ 5.319,86 JOÃO BIAZOTTI LOPES R$ 7.315,59 JOÃO CALISTO PEREIRA R$ 7.432,42 JONAS EVANGELISTA DO NASCIMENTO R$ 9.788,72 JORGE CORDEIRO GINU R$ 8.590,39 JORGE LUIZ EMILIO R$ 25.752,97 JORGE LUIZ LOPES BOGALHOS R$ 16.580,42 JOSE APARECIDO RIBEIRO R$ 5.678,02 JOSE BEZERRA DA SILVA NETO R$ 5.866,51 JOSE CAMPESI NETO R$ 38.241,49 JOSE CARLOS DA SILVA R$ 8.486,61 JOSE CARLOS DOS SANTOS R$ 10.641,21 JOSE CARLOS GONÇALVES RODRIGUES R$ 1.106,61 JOSE CARLOS SOARES DE MORAES R$ 6.328,51 JOSE CLINEU CALVO R$ 13.982,93 JOSÉ DA LUZ NERIS DE JESUS R$ 3.824,21 JOSÉ ELIMAR DE MOURA COELHO R$ 7.775,76 JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS R$ 8.238,50 JOSE GOMES GUIMARÃES R$ 9.814,23 JOSE LUCIO VIEIRA R$ 4.943,47 JOSÉ LUIZ DE SANTANA R$ 30.267,05 JOSE NEUSVALDO DE SOUZA R$ 5.501,22 JOSE PAULO DOS SANTOS R$ 3.379,99 JOSE RINALDO DE LIMA R$ 3.544,40 JOSE ROBERTO DOS SANTOS R$ 9.304,64 JOSE VALMIR HIPÓLITO DE SOUZA R$ 8.051,54 JURACI LOPES FREITAS R$ 14.625,19 JUSTINO QUINTO DE ALMEIDA R$ 6.265,11 LAERCIO DOS SANTOS MARIANO R$ 6.101,42 LENI MARTINS DE FREITAS R$ 10.239,10 LEONARDO BIZARI SOBRINHO R$ 12.347,46 LUCIANA DE ALMEIDA PIRES R$ 6.501,41 LUIZ BATISTA DE LIMA R$ 8.722,98 LUIZ CARLOS DE GRANDE R$ 9.059,43 LUIZ CARLOS MOUTA RAMOS R$ 6.579,36 LUIZ GERALDO DE SOUZA R$ 3.203,81 LUIZ GONZAGA DOS SANTOS R$ 15.847,24 LUIZ GONZAGA NERI DE PONTES R$ 9.092,28 LUIZ ROBERTO ESCARDOVELLI R$ 7.908,57 LUIZ RODRIGUES DE VASCONCELOS R$ 7.158,63 MANOEL AMBRÓSIO RIBEIRO NETO R$ 8.049,40 MANOEL NUNES DA SILVA R$ 6.921,04 MARCELINO DA SILVA ANDRADE R$ 4.603,56 MARCOS ANTONIO RODRIGUES R$ 7.511,62 MARCOS JOSE DA SILVA R$ 4.495,60 MARCOS ROGÉRIO DA SILVA R$ 4.469,75 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA R$ 6.159,65 MARIA DAS NEVES DE LIRA R$ 3.959,45 MARIA GOMES DA SILVA SANTOS R$ 6.739,68 MARIA GORETE CARDOSO DOS SANTOS R$ 4.897,40 MARIA SONIA FERREIRA AGUIAR R$ 3.432,34 MARIO BARSAQUE NETO R$ 6.697,11 MARIO FREDERICO R$ 5.484,97 MARIO RODRIGUES DA SILVA FILHO R$ 7.019,77 MARLENE DA SILVA SALVATO R$ 6.312,58 MAURÍCIO AMARO DOS SANTOS R$ 1.131,54 MAURINA LIMA DOS SANTOS R$ 9.603,65 MAURO BERNARDES DE LIMA R$ 10.906,48 MAURY FERREIRA R$ 11.045,86 MESSIAS GONÇALVES FIGUEIRAS R$ 1.500,82 MILTON DE OLIVEIRA LANA R$ 5.825,16 MOZART GRACIANO DE MOURA R$ 4.109,00 NELSON RODRIGUES BENTO R$ 6.562,97 OLIMPIO CAMILO LOPES R$ 5.020,35 ONOFRE CUSTÓDIO DE SOUZA R$ 3.539,83 ONOFRE CUSTÓDIO DE SOUZA R$ 6.258,59 ORCARLINA APARECIDA LOPES VICENTE R$ 2.000,00 OSCAR AUGUSTO FRANÇA CAMPOS R$ 12.438,21 OSVALDO RODRIGUES DE LIMA R$ 4.978,84 OTONIEL BARRETO DOS SANTOS R$ 5.109,40 PEDRO ROBERTO LEMES R$ 11.191,37 PÉRICLES DONIZETE DE SOUZA R$ 6.263,76 RAIMUNDO DE SOUZA GUIMARÃES R$ 21.105,68 RAIMUNDO GREGÓRIO DOS SANTOS R$ 8.875,64 REGINALDO MARCOS DA SILVA ADALBERTO CAETANO R$ 5.281,85 RICARDO DE JESUS ALFREDO R$ 8.009,45 ROBINSON PREVIATO R$ 7.538,78 ROGERIO ANTONINI R$ 22.156,98 ROMILDO FELIX R$ 18.481,33 RONALDO GOMES R$ 3.932,77 RONALDO PRUDÊNCIO DOS SANTOS R$ 2.813,09 ROZAENDO LEÃO PEREIRA R$ 10.368,17 RUBENS CESAR CRUZ JUNIOR R$ 22.025,16 RUBENS GARCIA FILHO R$ 10.688,00 RUBENS VIEIRA DE MELO R$ 2.437,99 SEBASTIÃO JOSE DE SANTANA R$ 7.934,05 SERVO PEDRO DA SILVA R$ 7.039,84 SEVERINO HONORATO DA SILVA R$ 8.160,37 SEVERINO RAMOS FERNANDES COSTA (ESPÓLIO) R$ 8.065,28 SILVIO CESAR SOARES R$ 4.544,22 SILVIO DA SILVA R$ 7.412,51 SILVIO DA SILVA R$ 2.636,84 SIMONE DOS SANTOS CAVALINI R$ 3.835,79 SUELI BARRETO DE OLIVEIRA R$ 4.881,33 VALDECI PEDRO DE AGUIAR R$ 10.877,93 VALDEMAR ZANARDI R$ 19.320,82 VALDEMIR BELOTTI ROMERO R$ 7.755,56 VALDENICE BORGES DOS SANTOS R$ 9.239,49 VALENTIM GONZAGA R$ 11.588,38 VALTER SILVERIO DE OLIVEIRA R$ 12.285,31 VERA APARECIDA FERREIRA FERNANDES R$ 3.689,31 VERA LUCIA JUNIOLI VICENTE R$ 2.153,67 VLAMIR SGARBI R$ 26.106,64 WAILTON FRANCISCO DA SILVA R$ 11.570,78 WALTER JOSÉ BRUGOGNOLI R$ 16.924,26 WANDERLEY DELLA CORTE R$ 8.895,47 WENDEL SOARES R$ 3.077,20 PRIVILEGIADO FISCAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO R$ 1.370.498,78 INST. NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R$ 4.835.419,69 PRIVILEGIADO GERAL AUGUSTO CESAR MARTINS MADEIRA R$ 4.240,39 QUIROGRAFÁRIOS ARMCO DO BRASIL S/A R$ 13.021,06 AUTO POSTO OURO FINO LTDA. R$ 1.749,75 CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO R$ 1.323,36 DIAS BUENO INDUSTRIA METALURGICA LTDA. R$ 3.684,26 DISTRIBUIDORA DE AÇOS E METAIS TUBOMETAL LTDA. R$ 8.070,30 JATINOX COM. E IMPORTAÇÃO DE AÇOS LTDA. R$ 387,45 JOSÉ FRANCISCO MORENO R$ 3.150,00 JUSTINO QUINTINO DE ALMEIDA R$ 75.325,93 MANUTRONIK COM. E SERV. DE MOTORES ELÉTRICOS LTDA. R$ 3.772,80 MULTIAÇOS COMÉRCIO DE PROD. TÉCNICOS LTDA. R$ 106.239,97 PIRES DO RIO CITEP COM.IND.FERRO E AÇO LTDA. R$ 9.263,36 POINTGRAF ARTES GRÁFICAS LTDA. R$ 2.643,00 TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA. R$ 6.755,32 UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO R$ 47.886,14 VAN LEER EMBALAGENS IND. DO BRASIL LTDA. R$ 522.534,51 - ADV: AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB 52881/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), NEUSA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (OAB 47819/SP), JOSE SACUCCI FILHO (OAB 47630/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), LUIZA HELENA GUERRA E SARTI (OAB 28971/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), HOMERO SARTI (OAB 26992/SP), JOAO DE AQUINO ROTTA (OAB 26693/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), FABIANA RIBEIRO DE VECCHI (OAB 184082/SP), ANTONIO CARLOS RAMOS CYRILLO (OAB 18251/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARIA APARECIDA LILA MANTOVANI ORTIZ (OAB 123905/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), EDSON ALVES VIANA REIS (OAB 96817/SP), PATRICK PAVAN (OAB 89509/SP), RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP), EURLI FURTADO DE MIRANDA (OAB 88868/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 84901/SP), MAURO FURTADO DE LACERDA (OAB 78638/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), ROBERTO EISENBERG (OAB 75720/SP), OSVALDO VASCONCELLOS (OAB 75362/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), ARIOVALDO FELICIANO (OAB 121156/SP), JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 137051/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), LUCIANA GONCALVES BASSANI (OAB 132554/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), LUIS ORTEGA RODRIGUES CARREGA (OAB 127967/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO (OAB 118997/SP), GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA (OAB 105433/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ASSUNTA MARIA TABEGNA (OAB 112105/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), GEOVANE DOS SANTOS PINTO (OAB 106040/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), MARIA APARECIDA DAUD (OAB 162803/SP), RUBENS SELMIKAITIS (OAB 102079/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (OAB 150387/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), DANIELA CASTRO AGUDIN (OAB 146558/SP), REGINA FERREIRA FERNANDES (OAB 146488/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP)
5. Processo 15015346720208260077
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501534-67.2020.8.26.0077 (apensado ao processo 1500477-48.2019.8.26.0077) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Peculato - Wilson Pedro da Silva - - Julio Cesar Arruda Rodrigues - - LUCIANO COLICCHIO FERNANDES - - JOÃO LUIS TEIXEIRA VILLELA - - LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO - - GUSTAVO SOBREIRA DE BRITO - - GLAUCO LUIS COSTA TON - - Cleudson Garcia Montali - - Rodrigo Magalhaes Borges - - ANDERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO - - CARLOS AUGUSTO CANDEO FONTANINI - - Moizes Constantino Ferreira Neto - - ADRIANA MICHELS FERREIRA - - MATHEUS DONA FREDERICO - - CARLOS ALBERTO DE ANDRADE - - WILSON PEREIRA DA SILVA - - NILTON PEREIRA DE SOUZA - - ARTHUR LEAL NETO - - THALLES HENRIQUE VICENTINI - - Paulo Cesar de Souza Brittes - - ROBERTO SAID BOUTROS - - RAFAEL CORREIA OLIVA - - LUCIRENE DO ROCIO GUANDELINE - - FERNANDA D ANGELO CONTARDI - - WAGNER PERFETO FORNOS - - Valdir Donizete Segato - - Lidiane da Silva Candido Fornos - - MARIA PAULA LOUREIRO DE OLIVEIRA - - Raphael Valle Coca Moralis - - FERNANDO RODRIGUES DE CARVALHO - - Daniela Bottizini - - ODAIR LOPES DA SILVEIRA - - Cláudio Castelão Lopes - - GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU - - MONIZE CHAGAS DOS SANTOS - - OLAVO SILVA DE FREITAS - - MESSIAS MARQUES RODRIGUES - - JOILSON CORREA FAUSTINO - - CLEUER JACOB MORETTO - - Osvaldo Ramiro Alexandre - - Genilson José Duarte Amorim - - HUGO CEZAR FELIX TRINDADE - - M.T.A. e outro - JOSÉ ADRIANO IGNÁCIO FERREIRA e outro - Antonio Barbosa Maia e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro - Luiz Henrique Boldarini - - Lucinéia Eugênio da Silva Boldarini - - Franklin Cangussu Sampaio - - Karine Souza Montini - - Paulo Cesar de Souza Brittes e outros - Jarrier Belmonte Silva e outro - Paulo Cesar de Souza Brittes - - JOSÉ ADÃO DO NASCIMENTO SOARES e outros - Carlos Alberto de Andrade e outro - Sergio Smolentzov - - JOSE WILSON MOTERANI - - PAULO WESLEY MOTERANI - - Joao Urias Brosco - - Franklin Cangussu Sampaio e outros - Odair Jose Aparecido Piacente - - Cristiano de Oliveira Mello - - Kleber Sonagere e outro - REGIS SOARES PAULETTI - - Hiclea Luzia Costa Ton Pauletti - - Richard Soares Pauletti - - Lilian Cristina Nicareta Afonso Durães e outros - SUPERA ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. e outro - Joseff Said Boutros - - Helisul Taxi Aéreo Ltda. - - Wilson Pedro da Silva - - Fb Imóveis S/A - - Alex Marques Cruz - - Alexandre França Siqueira - - A.C. e outros - L.H.B.E. - - F.A.C.F.I. - - L.E.S.B.M. e outro - T.B.R. e outros - A.F.M. e outro - R.P. e outros - M.R.P.P. - - S.I.C.V. - - M.L.P. e outro - Vistos. Fls. 10947/10948: Oficie-se à CIRETRAN/POUPATEMPO da cidade de Araçatuba/SP para que proceda à atualização e expedição de certificados provisórios de registro e licenciamento dos veículos (1) Ford/Ecosport, placas FKS2098, ano 17/18; (2) Jeep/Renegade, placas FKV8868, ano 2017/2017, em benefício da Polícia Civil do Estado de São Paulo, representada pela Divisão Especializada de Investigações Criminais - DEIC/DEINTER 10 (art. 133-A, § 3º, do CPP). Dê-se ciência também à Autoridade Policial, encaminhando-se, por e-mail, cópia desta decisão. Por fim, e em complemento ao despachado a fls. 10938, expeça-se mandado de intimação para a entrega das bebidas descritas no auto de arrematação de fls. 10901/10907, em regime de urgência. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP), JULIA WARCMAN (OAB 419251/SP), JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA (OAB 418396/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP), MARIA LUIZA MALUF NOVAES (OAB 408043/SP), JOAO VICTOR ABREU (OAB 406846/SP), GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD (OAB 405889/SP), ANA CAROLINA PONTIN LOPES (OAB 425075/SP), VIVIANE CERVANTES LIMA (OAB 406536/SP), LARISSA RODRIGUES PETTENGILL (OAB 405151/SP), BRUNO MAXIMIANO (OAB 403931/SP), GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA (OAB 401264/SP), CAIO LUZ LEDA (OAB 400402/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), JULIANE IVANOFF MARTIR (OAB 435068/SP), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), LUCAS DE VASCONCELOS ZANOTTI (OAB 75550/PR), SERGIO BOTTO DE LACERDA (OAB 439264/SP), ROSE MAGALI REIS AMANTÉA DE CAMPOS (OAB 437185/SP), BIANCA PRALIOLA MARTINS (OAB 436475/SP), GABRIEL ANTONIO SILVA FARIA (OAB 429891/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP), MARIA COPPOLA MONEGATTO (OAB 434442/SP), EVANDRO DOS SANTOS FREIRES (OAB 434224/SP), ANA LÍGIA BELISÁRIO MUTTI FERREIRA (OAB 430007/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), JORGE DE SOUZA (OAB 429914/SP), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), PATRÍCIA HELENA GENTIL (OAB 360407/SP), MARIANA REGINA SOUZA SILVA GAIO (OAB 358320/SP), PAOLA ROSSI PANTALEÃO (OAB 356987/SP), PAULO HENRIQUE CHACON (OAB 355749/SP), LUCIANA CARRASCO (OAB 353340/SP), JÉSSICA RAQUEL SPONCHIADO (OAB 353095/SP), RICARDO CAEIRO VIEIRA DE LEMOS (OAB 361888/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), RODRIGO RAMOS DE SOUZA LIMA (OAB 352854/SP), NILTON SERGIO FIORIN (OAB 352640/SP), LUIZ ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352600/SP), WELTON GONÇALVES BARBOZA (OAB 351352/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA POLIZEL (OAB 350354/SP), ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB 65667/PR), AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO (OAB 384082/SP), GISELA SILVA TELLES (OAB 391054/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), JULIANA MATHEUS MOREIRA (OAB 389951/SP), NATHAN ALFREDO FERREIRA SAUCEDO SORUCO (OAB 390730/SP), MAIRA MARIA SOARES SHIRASU (OAB 386701/SP), DAVID DE BRITO SANTOS (OAB 364462/SP), JOSÉ ROBERTO SOARES LOURENÇO (OAB 382133/SP), RÔMULO AUGUSTO SANCHES CALVO (OAB 379271/SP), BRUNO DONADIO ARAUJO (OAB 374731/SP), GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA (OAB 376064/SP), ISABELA PRADINES COELHO GUARITÁ SABINO (OAB 371450/SP), MARIANA CALVELO GRAÇA (OAB 367990/SP), NELSON LUIZ SIQUEIRA PINTO (OAB 350333/SP), OCTÁVIO ORZARI (OAB 32163/DF), ALESSANDR SIVIERO DIPPE MÜNCHOW (OAB 85635/PR), PAULO CESAR VARESQUI PEREIRA (OAB 67170/PR), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP), EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB 454976/SP), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), DARCIELI BACHMANN DURO (OAB 47498/PR), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), MATHEUS ENEAS DA CRUZ SOUZA (OAB 105275/PR), VIVIAN REGINA LAZZARIS (OAB 49190/PR), GUILHERME BRENNER LUCCHESI (OAB 50580/PR), IVAN NAVARRO ZONTA (OAB 58184/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), TATIANA LAZZARIS (OAB 74961/PR), LEANDRO BARBALHO CONDE (OAB 12455/PA), JOYCE CRISTIANE DE OLIVEIRA LOBATO (OAB 30105/PA), JOYCE CRISTIANE DE OLIVEIRA LOBATO (OAB 30105/PA), RAYANN GONÇALVES PEREIRA (OAB 31524/PA), RAYANN GONÇALVES PEREIRA (OAB 31524/PA), MURIEL MARTINS SOUZA (OAB 30152/PA), MURIEL MARTINS SOUZA (OAB 30152/PA), AMARILDO JOSÉ FIRMINO FILHO (OAB 91875/PR), GUSTAVO ALBERINE PEREIRA (OAB 54908/PR), SHIRLEY TEREZINHA BONFIM (OAB 18667/PR), LUZIA APARECIDA MARTINS TEIXEIRA (OAB 13463/PR), JACQUELINE GOMES CHUÉ (OAB 94873/PR), MICHELE NASCIMENTO DA SILVA (OAB 28782/PA), CAMILA SILVA LAVOR (OAB 27828/PA), BEATRIZ DAGUER (OAB 100195/PR), GIOVANNA MARTINS COUTINHO (OAB 91599/PR), DANIEL FEITOSA BARBOSA (OAB 448247/SP), PAULO AUGUSTO TADEU NAKANO NOGUEIRA 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6. Processo 15000940220218260077
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500094-02.2021.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.S.P. - - C.G.M. - Vistos. Fls. 2849/2850: Oficie-se à CIRETRAN/POUPATEMPO da cidade de Araçatuba/SP para que proceda à atualização e expedição de certificado provisório de registro e licenciamento do veículo Toyota Hilux SWSRXAFD, placas GDF6G90, ano 2016/2016, em benefício da Polícia Civil do Estado de São Paulo (art. 133-A, § 3º, do CPP). Dê-se ciência também à Autoridade Policial, encaminhando-se, por e-mail, cópia desta decisão. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 2799/2844 e a baixa dos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA ANDREAZZA (OAB 22749/PR), MARIANA PIGATTO SELEME (OAB 58107/PR), INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ (OAB 31840/PR), LUIZ ROBERTO JURASKI LINO (OAB 62884/PR), MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO (OAB 65829/PR), LUCAS B. LINZMAYER OTSUKA (OAB 41350/PR), LEONARDO SICA (OAB 146104/SP), MARINA FRANCO MENDONÇA (OAB 287598/SP), ADRIANO LÚCIO VARAVALLO (OAB 155758/SP), BRUNO MACELLARO (OAB 283256/SP), MARLUS H. ARNS DE OLIVEIRA (OAB 19226/PR), LARA MARUJO D´ALÓIA (OAB 330289/SP), MARCOS APARECIDO DONÁ (OAB 399834/SP)
7. Processo 00023905919958260505
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002390-59.1995.8.26.0505 (505.01.1995.002390) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unimed do Abc Cooperativa de Trabalho Medico - Piccoli Industria Metalurgica Ltda - Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Espólio de Darcy Avelino dos Santos - perseverança brasil serviços comércio e construtora - Rita Celia Sgarbi Casagrande - - Valter Silvério de Oliveira - - Osvaldo Rodrigues de Lima - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 3.458), e conforme requerido pelo administrador judicial (fls. 3.287), proceda-se à publicação do quadro geral de credores (fls. 3.288/3.292). Ciência ao MP e administrador. Intimem-se. - ADV: DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), NEUSA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (OAB 47819/SP), JOSE SACUCCI FILHO (OAB 47630/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), LUIZA HELENA GUERRA E SARTI (OAB 28971/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), HOMERO SARTI (OAB 26992/SP), JOAO DE AQUINO ROTTA (OAB 26693/SP), MARIA APARECIDA LILA MANTOVANI ORTIZ (OAB 123905/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), PATRICK PAVAN (OAB 89509/SP), MAURO FURTADO DE LACERDA (OAB 78638/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 84901/SP), ROBERTO EISENBERG (OAB 75720/SP), EURLI FURTADO DE MIRANDA (OAB 88868/SP), OSVALDO VASCONCELLOS (OAB 75362/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), EDSON ALVES VIANA REIS (OAB 96817/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB 52881/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA (OAB 105433/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), REGINA FERREIRA FERNANDES (OAB 146488/SP), DANIELA CASTRO AGUDIN (OAB 146558/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), FABIANA RIBEIRO DE VECCHI (OAB 184082/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), ANTONIO CARLOS RAMOS CYRILLO (OAB 18251/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), GEOVANE DOS SANTOS PINTO (OAB 106040/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (OAB 150387/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), MARIA APARECIDA DAUD (OAB 162803/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), ASSUNTA MARIA TABEGNA (OAB 112105/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO (OAB 118997/SP), ARIOVALDO FELICIANO (OAB 121156/SP), LUIS ORTEGA RODRIGUES CARREGA (OAB 127967/SP), JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 137051/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS SELMIKAITIS (OAB 102079/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), LUCIANA GONCALVES BASSANI (OAB 132554/SP)
8. Processo 00023905919958260505
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002390-59.1995.8.26.0505 (505.01.1995.002390) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Unimed do Abc Cooperativa de Trabalho Medico - Piccoli Industria Metalurgica Ltda - Greif Embalagens Industriais do Brasil Ltda - Alfredo Luiz Kugelmas - Espólio de Darcy Avelino dos Santos - perseverança brasil serviços comércio e construtora - Rita Celia Sgarbi Casagrande - - Valter Silvério de Oliveira - - Osvaldo Rodrigues de Lima - Vistos. Nos termos da manifestação do Ministério Público (fls. 3.458), e conforme requerido pelo administrador judicial (fls. 3.287), proceda-se à publicação do quadro geral de credores (fls. 3.288/3.292). Ciência ao MP e administrador. Intimem-se. - ADV: DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), NEUSA APARECIDA CARDOSO DA SILVA (OAB 47819/SP), JOSE SACUCCI FILHO (OAB 47630/SP), JOSE ORTIZ (OAB 41068/SP), LUIZA HELENA GUERRA E SARTI (OAB 28971/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), HOMERO SARTI (OAB 26992/SP), JOAO DE AQUINO ROTTA (OAB 26693/SP), MARIA APARECIDA LILA MANTOVANI ORTIZ (OAB 123905/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), PATRICK PAVAN (OAB 89509/SP), MAURO FURTADO DE LACERDA (OAB 78638/SP), CLAUDIO RODRIGUES MORALES (OAB 72927/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 84901/SP), ROBERTO EISENBERG (OAB 75720/SP), EURLI FURTADO DE MIRANDA (OAB 88868/SP), OSVALDO VASCONCELLOS (OAB 75362/SP), DAVID TEIXEIRA (OAB 283011/SP), RUBENS ROSENBAUM (OAB 66699/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), EDSON ALVES VIANA REIS (OAB 96817/SP), OSVALDO DENIS (OAB 60857/SP), LAZARO VIEIRA DE SOUZA (OAB 52881/SP), MARIA IVONETE SIMOES VASQUEZ (OAB 99686/SP), ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), GUIOMARI GARSON DACOSTA GARCIA (OAB 105433/SP), NARA CIBELE NEVES (OAB 205464/SP), SERGIO LUIS ORTIZ (OAB 139206/SP), REGINA FERREIRA FERNANDES (OAB 146488/SP), DANIELA CASTRO AGUDIN (OAB 146558/SP), JOAO SARTI JUNIOR (OAB 19010/SP), FABIANA RIBEIRO DE VECCHI (OAB 184082/SP), RENER VEIGA (OAB 104397/SP), CELIA ROCHA DE LIMA (OAB 137381/SP), ANTONIO CARLOS RAMOS CYRILLO (OAB 18251/SP), DINO DE PICCOLI (OAB 149302/SP), GEOVANE DOS SANTOS PINTO (OAB 106040/SP), MARCOS SEIITI ABE (OAB 110750/SP), CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (OAB 150387/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO DA COSTA FARIA (OAB 16167/SP), MARIA APARECIDA DAUD (OAB 162803/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), LUIZ FERNANDO GRANZIEIRA DA SILVA (OAB 12894/SP), ASSUNTA MARIA TABEGNA (OAB 112105/SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), MARCOS NOVAKOSKI FERNANDES VELLOZA (OAB 117536/SP), ROSEMARTA CHIERICATI DE CARVALHO (OAB 118997/SP), ARIOVALDO FELICIANO (OAB 121156/SP), LUIS ORTEGA RODRIGUES CARREGA (OAB 127967/SP), JOAO DE OLIVEIRA LIMA NETO (OAB 137051/SP), RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), RUBENS SELMIKAITIS (OAB 102079/SP), MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT (OAB 130052/SP), JOSE MANUEL DE LIRA (OAB 133469/SP), LUCIANA GONCALVES BASSANI (OAB 132554/SP)
9. Processo 00078275020238260004
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007827-50.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Distribuidora de Peças Elétricas Sol Ltda. - Apelante: Andreazza, Otsuka e Botelho Advogados Associados - Apelado: Rapido Transpaulo Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA DÉBITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EMPRESA RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADOÇÃO DE TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO STJ, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 1.030, II, DO CPC - PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR STJ, RE Nº 1037191-90.2017.8.26.0576, TEMA 1051, CÓDIGO 85734-1 SUJEIÇÃO DO CRÉDITO DA AGRAVADA (NATUREZA CONCURSAL) AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIMENTO INCONTROVERSA SUJEIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM SUA INTEGRALIDADE À RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EXECUTADA MATÉRIA PRECLUSA E SUPERADA PELA PRÓPRIA ADMISSÃO DOS EXEQUENTES QUE PLEITEARAM, INCLUSIVE, A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS DA LEI 11.101/2005, O QUE NÃO SE APLICARIA NA HIPÓTESE DE SE TRATAR DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABÍVEL, DIANTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE HABILITAÇÃO TARDIA DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO RECUPERACIONAL - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCABÍVEL AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES, IMPLICANDO AUTÊNTICA NOVAÇÃO DO CRÉDITO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 161, §6º E 163, §1º DA LEI Nº 11.101/2005 IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO É INCONTROVERSO QUE O CRÉDITO DO APELANTE SE SUBMETE AOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TANTO NO QUE SE REFERE AO CUMPRIMENTO, QUANTO AO INADIMPLEMENTO EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CABÍVEL SENTENÇA MANTIDA RITJ/SP, ARTIGO 252 ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017, ARTIGO 23.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Andreazza (OAB: 22749/PR) - Inaiá Nogueira queiroz Botelho (OAB: 31840/PR) - Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP) - 3º Andar
10. Processo 05683671620008260100
    Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0568367-16.2000.8.26.0100 (583.00.2000.568367) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Distribuidora de Automóveis Bandeirantes Ltda. - - Bandeirantes Imports Importados Ltda - Banco Volkswagen S/A - - Volkswagen do Brasil Ltda - Fls.2756/2758: Ciência às partes dos valores constantes conforme extrato do Portal de Custas. - ADV: RICARDO NORONHA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182636/SP), ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI (OAB 39274/PR), REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN (OAB 89988/SP), ROBERTO TEIXEIRA (OAB 22823/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), SILVIO DE SALVO VENOSA (OAB 22749/SP), ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN (OAB 226421/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), RAFAEL LOPES (OAB 149806/SP), ERICK FALCAO DE BARROS COBRA (OAB 130557/SP), ANA PAULA HUBINGER ARAUJO (OAB 124686/SP)