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Processos do Advogado

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2. Processo 10060113720238260191
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006011-37.2023.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrida: Laura de Souza Nascimento - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que "são infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Weslley dos Santos Silva (OAB: 446308/SP)
3. Processo 10009754320258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1000975-43.2025.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000975-43.2025.8.26.0191; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogado: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB); Recorrida: Antonia Vieira da Silva; Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 00034554520248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003455-45.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: EUSENI PEREIRA SOUSA - Recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. AUTORA CONTRATADA PELA EMPRESA CENTERMIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA PARA PRESTAR SERVIÇOS PARA O RÉU COMO COZINHEIRA E AUXILIAR DE LIMPEZA DE 13/3/2023 A 25/4/2024. POR FORÇA DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.949/2024 E Nº 6.950/2024, O RÉU PROMOVEU A RESCISÃO CONTRATUAL DA RELAÇÃO JURÍDICA E PARA MANTER A CONTINUIDADE NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, FOI REALIZADA A OCUPAÇÃO ADMINISTRATIVA E PROVISÓRIA DOS EQUIPAMENTOS E DO PESSOAL A PARTIR DE 26 DE ABRIL DE 2024 PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE DIAS). LOGO, NÃO É O CASO DE AVISO PRÉVIO. TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TRCT, DATADO DE 26 DE AGOSTO DE 2024 (FLS. 26/28), HOUVE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM O ACIONADO E A CONFIRMAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO O SALDO DE SALÁRIO, FÉRIAS VENCIDAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO, ENTRE OUTROS (FL. 27 - R$9.126,00). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PREVISTA NO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 1.855/1990, POR REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. ANTE A INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, AUTORA NÃO FAZ JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS DA CLT. SENTENÇA QUE OBSERVOU O TEMA 551 DO STF. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joel Teixeira de Camargo Junior (OAB: 149492/SP) - Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB)
5. Processo 10066485120248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006648-51.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Flávio Rosa de Morais - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 10063809420248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006380-94.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Daniel Moraes Crepaldi - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Alexandre do Nascimento (OAB: 192193/SP)
7. Processo 10060690620248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006069-06.2024.8.26.0191/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ferraz de Vasconcelos - Embargante: Município de Ferraz de Vasconcelos - Embargado: Mauro Martins Menezes - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VIA INADEQUADA PARA REEXAME DOS FUNDAMENTOS - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Patricia da Costa Pardinho Felix (OAB: 398880/SP) - 16º Andar, Sala 1607
8. Processo 10069057620248260191
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006905-76.2024.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos - Recorrido: Alex Aparecido Cintra - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO) - O ATS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, CONFORME ART. 85 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - O ART. 82, § 2º, DO MESMO DIPLOMA, INSTITUI QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SE INCORPORA AO VENCIMENTO - DEVIDA, ENTÃO, A INCLUSÃO DA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO ATS - PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Soares Freire (OAB: 22820/PB) - Michel da Silva Alves (OAB: 248900/SP) - Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP) - 16º Andar, Sala 1607