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Bento Ricardo Corchs De Pinho

Bento Ricardo Corchs De Pinho

Número da OAB: OAB/SP 022986

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 50
Total de Intimações: 71
Tribunais: TJSP, TRF3, STJ
Nome: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 71 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2221024-32.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Antonio Gracioso Neto - Agravado: Viação Piracicabana Ltda. - Interessado: A Gracioso Cargas Internacionais e Agenciamento Ltda - Interesdo.: Aba Infraestrutura e Logística Ltda - justgrat - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Sergio Luiz Akaoui Marcondes (OAB: 40922/SP) - Fernando Antônio de Figueiredo Guedes Júnior (OAB: 206075/SP) - Carlos Rogerio Negrao Araujo (OAB: 132035/SP) - Rodrigo dos Santos Vizioli (OAB: 230405/SP) - Maria de Lurdes dos Santos Azevedo (OAB: 175050/SP) - Artur Cunha dos Santos (OAB: 127891/SP) - Lucas Henrique Batista (OAB: 264967/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002407-68.2025.8.26.0562 (processo principal 1028482-69.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir de Souza Costa - Parana Banco S/A - Vistos. Fls. 103: Manifestem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006666-43.2024.8.26.0562 (processo principal 1024760-56.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Liliane da Silva Bezerra - Guilherme Matos da Silva - Vistos. Tendo em vista a certidão retro, republique-se a decisão de fls. 175/176. Int. - ADV: CARLA FISCHER GARCIA (OAB 360139/SP), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011172-45.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Natal Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Rogério Ribeiro - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E PROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO DO AUTOR-LOCATÁRIO. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL ESTAVA EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, INEXISTINDO ANOMALIA(S), DECORRENTE DE FALHA(S) NAS ESTRUTURAS CONSTRUTIVAS E DE REVESTIMENTOS/ACABAMENTOS NAS FACHADAS, NAS ÁREAS DESCOBERTAS E COBERTAS, NO INTERIOR E NA COBERTURA DO IMÓVEL VISTORIADO, NÃO EXISTINDO FALHAS E ANOMALIAS NAS REDES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS DO IMÓVEL, NEM INDÍCIOS DE CURTO CIRCUITOS, MOFOS E BOLORES. INEXISTÊNCIA DE “NÃO CONFORMIDADES” E/OU DESVIOS TÉCNICOS CONSTRUTIVOS QUE IMPEDISSEM, TOTAL OU PARCIALMENTE, OU PREJUDICASSEM O USO DO IMÓVEL EM QUESTÃO. DECISÃO PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP) - Milton Barbosa Rabelo (OAB: 221266/SP) - 5º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0012997-41.2024.8.26.0562 (processo principal 1013625-13.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Roberto Simões Seguro - Banco Itaú S.a. - Vistos. Fls. 111: sobre a petição e depósito efetuado pela parte devedora, manifeste-se a parte credora, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013625-13.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Roberto Simões Seguro - Banco Itaú S.a. - *Ciência acerca do MLE assinado. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001815-61.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - R.J.S. - Vistos. Fls.804 - Manifestem-se as partes. Prazo 5 dias. Intimem-se. - ADV: MICHELE BEAL (OAB 22986/SC), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1064903-57.2019.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Tkasa Comércio Varejista Ltda - Ala Consultoria e Administração Eireli (Administradora Judicial) e outro - Vista ao MP. - ADV: CAIO BASSETTO (OAB 408971/SP), JOICE GIORGIS NUNES (OAB 82956/RS), DIEGO PAIXÃO DA CAMARA (OAB 411862/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), WILLIAM TIMÓTEO SANTOS (OAB 408175/SP), ADRIANO PEGAS DE OLIVEIRA (OAB 418611/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), MARIANA VANÇAN PEREIRA CHAGAS (OAB 428183/SP), KALYNKA SALVIANO (OAB 395954/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), JAIR DE JESUS JUNIOR (OAB 379571/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), ANDRÉ BIGUE SANCHES (OAB 368062/SP), RAFAEL DE JESUS DIAS DOS SANTOS (OAB 358434/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), NARA VIRGINIA LIMA GOMES MULLER (OAB 357027/SP), ERIKA CRISTINA PELIÇARI BRIANTI (OAB 354520/SP), ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 459749/SP), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), JORGE WADIH TAHECH (OAB 15823/PR), RICARDO FELIPPI ARDANAZ (OAB 52540/PR), ARLI PINTO DA SILVA (OAB 20260/PR), OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS (OAB 67054/RJ), SARA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 473044/SP), JENIFER BISPO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 465259/SP), FILIPE CRISCUOLO DE LIMA (OAB 428107/SP), LUANA KESSYA RABELO DE LIMA (OAB 455805/SP), MARIA GORETI BATAUS (OAB 451773/SP), SHARYSNIE RAKELLI MONTEIRO MARCIANO (OAB 450988/SP), JOSE DOMICIANO SOARES JUNIOR (OAB 99204/MG), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), ALLISON RODRIGO ALVES DA SILVA (OAB 64827/PR), FERNANDO BASTOS ALVES (OAB 31253/PR), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE ALBERTO MAZZA DE LIMA (OAB 93868/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), MICHELE REGINA SUZIN (OAB 250242/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARIA ELISA BARBOSA PEREIRA (OAB 238511/SP), LUIZA MARIA CAPELA CORREIA DA SILVA (OAB 237607/SP), CLAUDINEY YOSHIHIDE MAEDA (OAB 271906/SP), BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ROSEMI APARECIDA DO AMARAL LIMA (OAB 156117/SP), MARGARET MARQUES PAULUCIO (OAB 131969/SP), APARECIDO BALSALOBRE (OAB 127249/SP), MARLENE ANTONIA ROSSI (OAB 123003/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), CLAUDIA KUGELMAS MELLO (OAB 107102/SP), PAMELA SARTORI MEDEIROS (OAB 11200/RN), LIDIANE SOUZA BASSO (OAB 323059/SP), WILLIAN CESAR VENANCIO (OAB 346239/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), JORGE ANTONIO BARROS LEAL (OAB 39812/PR), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL (OAB 64074PR/), FELIPE VOLPI AMADEU ASTORINO (OAB 285641/SP), TABATA ALINE CAIRES MARCELINO DA SILVA (OAB 312292/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI (OAB 81491/SP), ANDRE FERNANDES MORATO (OAB 297928/SP), RODRIGO GERARDI GONCALVES (OAB 295592/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP), JOSÉ RICARDO RIOS BARBOSA (OAB 286192/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014002-81.2024.8.26.0562 (apensado ao processo 0037184-95.1996.8.26.0562) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Bento Ricardo Corchs de Pinho - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO contra FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTOS, e julgo EXTINTO o presente com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a embargante vencida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito atualizado. Aos eventuais beneficiários da gratuidade, as verbas só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com a execução nos autos principais, intimando-se o exequente a se manifestar, no prazo de 10 dias, transladando-se cópia desta sentença. A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado. Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal. Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis. No silêncio, arquive-se. P.I.C. - ADV: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1014750-79.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rubens Santos - Vistos. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro - CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. Santos, 25 de junho de 2025. - ADV: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO (OAB 22986/SP)
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