Jose Stalin Wojtowicz

Processos do Advogado

1. Processo 10029713020258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002971-30.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Ricardo Menegazzo - Vistos. Decorrido o prazo para oferecimento de resposta, faz-se necessária a manifestação do autor a respeito da não apresentação de defesa, evitando que futura e eventual alegação de nulidade da citação venha a causar transtornos indesejados. Assim, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento, requerendo o que entender cabível. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGUES VALLES (OAB 385399/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP)
2. Processo 02253312620028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA 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3. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público quanto à regularidade do leilão. Quanto à questão, anoto as seguintes manifestações: 1- impugnação de fls. 18.840 - 18.841; 2- manifestação do leiloeiro de fls. 19807 - 19810; 3- Manifestação da Administradora Judicial de fls. 19828 - 19832. Int. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), FELIPE SAMPAIO CORREA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), GUSTAVO CHIARANI (OAB 44750/RS), MARCELA MARIO TESSARINI (OAB 354901/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), IURI VON BROCK (OAB 82661/RS), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), JULIANA PALUDETTO DE SA (OAB 230238/SP), HEDY DOMINGOS GUERRIERI (OAB 34028/RS), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), NILO REMA SOUZA (OAB 18200/RS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), JANAINA DE 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4. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 19824 e expedir Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores constantes na sua petição de fls. 19724/19737, item 23, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de qual data deve incidir a correção (data base do saldo utilizado para elaboração do rateio. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), FELIPE SAMPAIO CORREA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), GUSTAVO CHIARANI (OAB 44750/RS), MARCELA MARIO TESSARINI (OAB 354901/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), IURI VON BROCK (OAB 82661/RS), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), JULIANA PALUDETTO DE SA (OAB 230238/SP), HEDY DOMINGOS GUERRIERI (OAB 34028/RS), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), NILO REMA SOUZA (OAB 18200/RS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA (OAB 311351/SP), GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO (OAB 314337/SP), MARIELY DE OLIVEIRA SILVERIO GIROLDO (OAB 318035/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL 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5. Processo 02646693120078260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - Paulo Augusto Marcondes Monteiro - - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 19824 e expedir Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores constantes na sua petição de fls. 19724/19737, item 23, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de qual data deve incidir a correção (data base do saldo utilizado para elaboração do rateio. - ADV: DARIO POLLIS NETO (OAB 357151/SP), FELIPE SAMPAIO CORREA DA SILVA (OAB 73344/RS), MARCELO DE OLIVEIRA SÁ (OAB 73013/RS), RODRIGO TERRA DE SOUZA (OAB 378739/SP), GUSTAVO CHIARANI (OAB 44750/RS), MARCELA MARIO TESSARINI (OAB 354901/SP), FLAVIO GALDINO (OAB 256441A/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), TIAGO SUÑÉ COELHO SILVA (OAB 78478/RS), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB 67586/RS), IURI VON BROCK (OAB 82661/RS), MARCELO QUICHOLLI (OAB 309953/SP), JULIANA PALUDETTO DE SA (OAB 230238/SP), HEDY DOMINGOS GUERRIERI (OAB 34028/RS), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO (OAB 12005/PE), NILO REMA SOUZA (OAB 18200/RS), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA (OAB 311351/SP), GILCELIA LIMA SILVA BERNARDINO (OAB 314337/SP), MARIELY DE OLIVEIRA SILVERIO GIROLDO (OAB 318035/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF (OAB 55336/SP), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL 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6. Processo 05326699019938260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0532669-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.532669) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente. - Luciana Gregório da Silva Oliveira e outro - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A - - Banco Boavista interatlântico s/a - - Bernarda Pereira Gonçalves e outro - Estela Alves Jacyntho - - Érica Alves Jacyntho - - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Dália dos Santos Bernardi - - Alice Maria Santana. - - Neiva Coelho Alves de Oliveira - - José Carlos Coelho - - Espólio de Lucimar Arantes de Oliveira Machado - - Magdala Aparecida Santos Castro - - Espólio de Manoel Vilela da Silva - - Arione Algusto Bispo - - Espólio de Ozanir Garcia Andrade - - Geisa Helena Alves de Freitas Dornelas - - Airton Crisol da Silva - - Vandete Nunes Malaquias - - Vania Elizabeth Rodrigues de Carvalho - - Rosely Toledo da Silva - - Olinda Maria Alves Ferrarezi - - Judith Maria Castelo Branco - - Ivanildo Marques de Lira - - Espólio de Inaldo Antonio da Silva - - Espólio de Maria das Dores de Gusmão Machado - - Adilza Rodrigues da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Said Georges Saab - Alice Maria Santana - - Espólio de Laercio Alves Jacintho - - Suzete Meletti e outro - BANCO BRADESCO S/A e outro - José dos Santos Pereira e outro - Alexandre da Rocha Silva - - Maria Stella Rodrigues Guilhem - - Antonio Ferreira de Moura Filho - - Ana Maria Piedade de Oliveira - - Mariza Sônia de Oliveira - - ANA TEREZA FARIA ROSSI e outro - Aparecido Pedro Camargo e outro - Tapetes Sao Carlos Ltda. e outro - Espolio José Afonso da Silva Irmão - - Maria Lucia Sampaio Tinoco - - Marisa Lopes Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lucia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima. - - Laci Leni Fortes Lopes - - Pedro de Oliveira Lima - - Evandro Xavier Vidigal - - Izabel Elena de Souza - - Jose Vieira Silva - - Cristiane Galindo Dalto Bay - - Sueli Aparecida Amâncio - - Sérgio Gimenez e outro - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A e outro - Textil J.Serrano Ltda - - MARIA D’APARECIDA SOUSA COSTA - - Hermilla Machado Gomes - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO e outro - Considerando o noticiado à fl. 14.735, informo que, por ora, o MLE de fl. 14.734 foi removido da fila de conferência e assinatura do magistrado. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se o síndico e o Banco Itaú sobre o alegado à fl. 14.735. No mesmo prazo, deverão o Banco Itaú e Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A apresentar documentos que comprovem a titularidade do crédito. Após, ao MP e conclusos. - ADV: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654SP/), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GERALDO ANTONIO MOTTA (OAB 24478/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), PATRICIA ROCHA LEAL (OAB 60055/MG), MARIA NEIDE DA SILVA (OAB 6092/PE), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VILMA CRISTINO (OAB 22860/SP), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), MAURO ROBERTO MANCZ (OAB 78325/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), AGUINALDO SALVADOR DA SILVA (OAB 85424/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANGELO JOSE FALGETANO (OAB 67557/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE WALDOMIRO SILVA (OAB 86008/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), RENATA RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 30013/PE), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), EDSON DEMETRIO LEAL (OAB 395903/SP), LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), RODRIGO SAAB ROMANO (OAB 369863/SP), MIRELA ROSSI DEVASI (OAB 347054/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), CINTHYA PAEZ DE BONA NARDI SANTOS (OAB 14074/MS), ODILSON DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR (OAB 27097/MS), JOÃO PEDRO GONÇALVES CARRARA (OAB 508239/SP), GABRIELY SILVA NEVES (OAB 53714/PE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), MONIQUE GALO P. 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NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN (OAB 28678/SP), LILIANE DE FREITAS ARAUJO (OAB 254780/SP), AARON FABRICIO DA SILVA (OAB 252709/SP)
7. Processo 00009125420134036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000912-54.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. S. D. S., J. R. G., R. J. L., K. V. L., V. A. L., M. V. F. L., M. L., E. R. B., M. V. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. M. D. S. Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DE PAULA - MT10374/B, GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI - MT19727/O, MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210, WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT4284/O, WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - MT4617/O Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210 Advogados do(a) REU: EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS19522-B, JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181, THIAGO BATISTA BARBOSA - MS19165-B Advogados do(a) REU: EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS19522-B, JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181 Advogados do(a) REU: ISABELLA REZENDE VENDRAME - MS19948, TATIANE MAYUMI KURAMOTO - MS26904, THALITA PAIM DE LIMA - MS23364 Advogados do(a) REU: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181, SANDRO LISBOA - SP216102 Advogados do(a) REU: TATIANE MAYUMI KURAMOTO - MS26904, THALITA PAIM DE LIMA - MS23364 Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434, THAYUANA MAILLA FERNANDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA - MS22280-A Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434, EDILANA HIRLE DA SILVA TRESMAN - MS15009, THAYUANA MAILLA FERNANDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA - MS22280-A A T O O R D I N A T Ó R I O Às defesas para que também apresentem memoriais, no prazo de 10 dias. TRêS LAGOAS, 17 de dezembro de 2024.
8. Processo 00009125420134036003
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000912-54.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas AUTOR: M. P. F. -. P. REU: M. S. D. S., J. R. G., R. J. L., K. V. L., V. A. L., M. V. F. L., M. L., E. R. B., M. V. F. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: M. M. D. S. Advogados do(a) REU: CARLOS ALBERTO DE PAULA - MT10374/B, GABRIELLA DE SOUZA MACHIAVELLI - MT19727/O, MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210, WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - MT4284/O, WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI - MT4617/O Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: MARCOS VINICIUS MASSAITI AKAMINE - MS16210 Advogados do(a) REU: EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS19522-B, JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181, THIAGO BATISTA BARBOSA - MS19165-B Advogados do(a) REU: EDMILSON ANTONIO PATTINI JUNIOR - MS19522-B, JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181 Advogados do(a) REU: ISABELLA REZENDE VENDRAME - MS19948, TATIANE MAYUMI KURAMOTO - MS26904, THALITA PAIM DE LIMA - MS23364 Advogados do(a) REU: JEFFERSON ELIAS PEREIRA DOS SANTOS - MS6181, SANDRO LISBOA - SP216102 Advogados do(a) REU: TATIANE MAYUMI KURAMOTO - MS26904, THALITA PAIM DE LIMA - MS23364 Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434, THAYUANA MAILLA FERNANDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA - MS22280-A Advogados do(a) REU: CARLOS JOSE REIS DE ALMEIDA - MS7434, EDILANA HIRLE DA SILVA TRESMAN - MS15009, THAYUANA MAILLA FERNANDES DOS SANTOS GOMES DA COSTA - MS22280-A A T O O R D I N A T Ó R I O Às defesas para que também apresentem memoriais, no prazo de 10 dias. TRêS LAGOAS, 17 de dezembro de 2024.
9. Processo 00114617820088260554
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011461-78.2008.8.26.0554 (554.01.2008.011461) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Moinho de Trigo Santo André Sa - Manoel Correa de Souza Neto e Outros - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - - Banco Bradesco Sa - - Banco Rural SA - - Moinho Progresso Sa - - Aços Granjo Comercial Ltda - - Multigrain Sa - - Indústria Têxtil Oeste Ltda - - Europack Indústrial e Comércio Prodtermoplasticos Ltda - - Moinho Romariz Indcomimport Export Prod Alimentícios Ltda - - Casa das Cordas Ltda - - Banco Volkswagen Sa - - Paulo Roberto Bezerra - - Valdir Cesar Simola - - Ofr Comunicação Visual Ltda - - Maximum Fomento Comercial Ltda - - Calvos Lico Assumpção Ltdareprsócia Madalena Paiva de Azevedo Lico - - Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convenios Hom Ltda - - Wlm Representação Comercial Ltda - - Cenofisco Editora de Publicações Tributárias Ltda - - Aenco Equipamentos Industriais Ltda - - Valdeci Ramos e Outros - - Gonçalo Cicero de Lima - - Agenor Mendes de Oliveira - - Edivan Duarte dos Santos - - Diego Cardoso - - Cargil Agrícola Sa - - Vilson Carvalho - - Joilson Souza Portela - - Cesar Marques da Silva - - Signorelle Delfino Leite - - Vilela, Vilela & Cia Ltda - - Aparecido Martins Garcez - - Ludwig e Ludwig Transportes Ltda - - Almeida Alvarenga e Advogados Associados - - Cristiane Teixeira de Lima - - Neumann, Salusse, M,arangoni Advogados - - Flávio Henrique Piotto Ferrari - - Emflex Embalagens Flexíveis Ltda - - Belagrícola Comercio e Representaões de Prodagricolas Ltda - - Dimas de Melo Pimenta Sistema de Ponto e Acesso - - Comercio de Tintas Três de Maio Ltda - - Guanair de Souza Neves - - Mafre Vera Cruz Administradora Sa - - Cia Marsal Comércio de Prodspindalimentícia e Textil Ltda - - Ronald Gonçalves da Silva - - Cortez Comércio de Cereais Ltda - - Agro Valor Comércio de Rações e Cereais Ltda - - Contiplan Artes Gráficas Ltdame - - Paulo Fernando Xavier Monteiro - - Roberto Biagini - - Cleuza Regina Hernandez Gomes - - João Carlos dos Santos - - Algerio Szulc - - Fernando Rodrigues Costa e outros - Aguinaldo e outro - Cristiano da Silva Porto Moraes - - Cassiano Alexandre de Lima - - Antonio Gomes de Andrade - - Salvador Valentim Cintra - - Adilson Alves de Carvalho - - Edilson Lima dos Santos - - Braspan Panificadora e Confeitaria Ltda - - Antonio Vital Neto - - Globalfood Sistemas Ingredientes e Tecnologia para Alimentos Ltda - - Adão dos Santos Cardoso - - Fernanda Valéria Xavier dos Santos Tremembé Me - - Francisco Angelo Piemonteze - - Tindiana Logística e Transportes Ltda - - Nativa Serviços Gerais e Comércio Ltda - - Carlos Alves Júnior - - Valeria Aparecida Carrara - - Cinthia Domingues de Oliveira - - Claudio Altair Zaramella - - Admilson Lopo da Conceição - - Distribuidora de Produtos para Panificação Trigo D´oro Ltda - - Ubiraci Gomes Pereira - - Benedito Ramos Taubaté Me - - Eliene Vieira dos Passos - - Padaria e Confeitaria Tetra Ltda - - Alexandre Simião, Paulo Diniz da Silva, Sebastiao Elci Teixeira e Wander Campos de Oliveira - - Credores Trabalhistas Silvana Ferro Casarino - - Paes e Doces Jardim Bonito Ltdame - - Francisco Alberto Ferreira de Souza - - Olli Mercadinho Ltda - - Doceria e Confeitaria Ximenes Ltda e José Flávio Ximenes - - Amanda Martinês de Paula - - Adriano Novaes Ribeiro - - José Tozzo - - Juraci Bernardes de Oliveira - - Tadeu Piotroski - - Murilo Lucas Batista - - Norte Sur S/A - Importaciones e Exportaciones - - José Roberto Costa Cardoso - - TANIA CRISTINA DA SILVA SANTOS - - CLARO S/A - - THR Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Weldon Gomes de Sá - - Leonardo Queiroz Collado Diana - - Ronaldo Gonçalves Silva - - Rui Marini - - Valdecir Biazin - - Dario Noves Leal - - Joa´Batista Pereira - - FRANCISCO AILTON SOARES - - LOURENÇO DE SOUZA VITOR - - Jose Quirino dos Santos - - Flavio Lossurdo - - Waldir Arantes Filho - - Lyse Maria Rodrigues Fajnzylber - - Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber - - Arduino Fracaro Neto - - Carlos Eduardo Massran - - Panificadora Divinópolis Ltda - - Izaias Diniz Barbosa - - Totus S/A - - Olavo Antonio da Costa Filho - - Cooperativa Agrícola Mista São Cristóvão Ltda. - - Mauro Trindade - - Reinaldo Antonio de Oliveira - - Everaldo dos Santos Correia - - Francisco Vieira da Silva - - Edenilson Gregorio dos Santos - - Adaildo do Nascimento Dantas - - Roberto Franco e Moura - - João Batista Fernandes Santos - - Orlando Lima Neto - - Tony Sergio Albuquerque Brito - - Cosmo Daniel Odilon dos Santos - - Andre Alencar da Silva - - Eder dos Santos de Santana - - Madson Barbosa da Silva Santos - - Falcon Transportes e Logística do Brasil Ltda - - Luciano Balduino das Neves - - R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - - RONEILDO SOUZA GONÇALVES - - Leônidas Pinheiro da Silva - - Francisco Mendes da Silva - - Luciano Lucio Ferreira - - Ricardo Sotto Ramos - - Monica Donadio Pita - - Aldenice Cordeiro dos Santos Mercadinho Me - - Manoelito Silva dos Santos - - José Ailton dos Santos - - Marcelo de Campos - - Joao Batista Cintra - - Leandro Ferreira - - José Milton da Conceição - - Antonio Carlos Barbosa Neto - - Débora Lofiego Rodrigues - - Gabriel Dionisio Montarelli - - Vasco da Gama Martins - - Erica Herreira - - Gabriel Francisco da Cunha - - Jose Augusto Guerreiro - - Jonathan dos Anjos Sobrinho - - Vital Jose de Souza - - Marcos de Carvalho Silabe Junior - - Quézia Pereira de Lucena Porto - - Rogerio Garcia Rezende - - Otarcisio Soares Ribeiro - - Cícero de Jesus Melo - - Panificadora Caribe de São Vicente Ltda. - - Panificadora e Mercado Vazquez Ltda. - - Industria e Comercio de Panificação Jardim das Oliveiras Ltda. - - Panágape Comércio de Pães Ltda. - - Vitor Martins do Prado Me. - - Eduardo Braz de Oliveira - - Joao Amaral Junior - - José dos Santos - - Panificadora Caribe Guassu Ltda. - - Bartolomeu Raimundo de Souza - - Claudivan Teles Farias - - Ednaldo Gonzaga de Fontana - - Francisco Jorge dos Santos - - FRANCISCO MANOEL DE SOUSA - - Gedeon de Aguiar Santos - - Jpão Batista da Silva - - João Willimes Barros Monteriro - - José Geraldo Pereira da Silva - - Josenildo Fernando da Silva - - Manoel Flávio Ferreira dos Santos - - Manoel Soares de Lima - - Regino Márcio de Oliveira - - Renê Monico - - Ricardo Alexandre Sachetto - - Sebastião Antonio de Andrade - - Fabiana Campão Pires Fernandes Bertini - - José da Paixão Santos - - José Delfino Sobrinho - - Agnaldo Maciel dos Santos - - Almir Alves de Lima - - Erenaldo Lima de Souza - - JOÃO INÁCIO DOS SANTOS - - MARIO ROSA - - Manoel Sebastião Dias - - GILDO PEDRO DE AQUINO - - Rodrigo Cardoso da Silva - - RONALDO FRANCISCO DA SILVA - - Ricardo Dias de Oliveira - - Sergio Piotroski - - ADEIR JOSÉ AUGUSTO - - Luiz Francisco Araujo - - José Rosa da Silva Junior - - Gonçalo de Moraes - - Izolino Vieira Filho - - Jefferson Francisco dos Santos - - Luis Claudio de Aguiar - - Rosa Maria Bracco Suarez - - Luiz Alberto Fiori e outros - Edivaldo Lavezzo Padaria Me - Office Leader Distribuição e Logística Ltda - - PRISCILA MARIA TELES DE CARVALHO SOUZA - - JOSIVAN MOREIRA DE OLIVEIRA - - João Henrique Dias Martins - - Joana Darc de Souza Silva - - Ademilson Tadeu Camilo - - Banco Bradesco S/A - - Acácio Monteiro Florindo - - José Carlos Gonçalo Vieira - - Edson Lima de Souza - - Yuri de Almeida Castro Motta - - Daniela Onorio Rodrigues - - Elias Soares da Silva - - Antonio Carlos de Oliveira - - Luis Carlos dos Santos - - Copagril Comercial Agrícola Piccoli Ltda - - Hermelindo Oliveira de Jesus - - Edjalma Raimundo dos Santos - - Eliudo Campos de Oliveira - - Aparecido Donizeti Caixeta Ribeiro - - Danilo de Oliveira Teixeira - - Silvio Amancio da Silva - - Marcos Aurelio Rodrigues de Souza - - Paulo Cesar Rodrigues da Silva e outros - Moinho Canuelas Ltda e outro - Paulo Sergio Viana da Silva - - Salusse, Marangoni, Parente e Jabur Advogados - - Companhia Libra de Navegação - - Edmilson Silva Santos - - Aguinaldo da Cunha - - Aceitera General Deheza Sociedad Anônima - - Dilmar José da Silva - - Pegrant Holding Inc - - SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA e outros - Paulo Roberto Bastos Pedro - Alan Robson da Silva Pereira - - ESPÓLIO DE RUBENS MACHIONI DA SILVA repr. por Aliete Martins Machioni Silva e outro - L2p Industria Comercio Importacao e Exportacao de Alimentos Eireli Epp e outros - Vistos. Fl. 16228: Diante da concordância do representante do MP. acolho o parecer do administrador judicial de fls. 16223/16224 e indefiro os pedidos de fls. 16176 e 16201/16209. Como efeito, tal como consignado, em se tratando de processo de recuperação judicial, cabe ao credor a localização de seu crédito no quadro geral e a cobrança diretamente ao devedor, nos termos do plano de recuperação judicial, devendo o devedor demonstrar que cumpriu sua parte no acordo coletivo e não simplesmente requerer ao juízo a certificação de pagamento e o levantamento de eventual quantia. Ademais, as habilitações de crédito deverão ser distribuídas em incidente processual apropriado para esta finalidade, nos termos dos artigos 7º, 10 e 13, p.u., da L. 11.101/2005. Fl. 16219: Anote-se o nome da advogada no sistema informatizado. No mais, apresente o administrador judicial as contas de liquidação para encerramento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MACHADO DA SILVA (OAB 252099/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), SERGIO PEFFI (OAB 26075/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), RAUL JAMES BRAS (OAB 30209/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP), EDSON AMARAL BOUCAULT AVILLA (OAB 31711/SP), RUTINÉIA SPINELLI DA COSTA (OAB 237685/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), TATIANE DE VASCONCELOS CANTARELLI (OAB 228789/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), DOUGLAS RIBEIRO NEVES (OAB 238263/SP), CINTYA RUBIA RODRIGUES ALVES BARRAL (OAB 238973/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA 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10. Processo 00654994420098070001
    Tribunal: TJDFT | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0065499-44.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: FERREIRA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: ISAURA MARIA DAMASIO OTTONI, JOSE CONSTANTE OTTONI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos artigos 835, I, e 854, do CPC. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito