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Pedro Da Rocha Brandao

Pedro Da Rocha Brandao

Número da OAB: OAB/SP 023901

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 27
Tribunais: TRF1, TRT24, TJPR, TJSP, TRF3, TJMS
Nome: PEDRO DA ROCHA BRANDAO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 27 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1064319-92.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Gam Empreendimentos e Participações S.a. e outro - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C LTDA e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Duarte e Forssell Sociedade de Advogados e outro - Fernando Fehr Pereira Lopes e outros - Vistos. Fls. 59.658/59.659: Penúltima decisão. Fls. 59.714/59.715: Última decisão. 1. Fls. 59.734/59.737 e Fls. 59.747/59.754, item I: Ciência à credora Rosangela Silvério da Silva Monteiro, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial às fls. 59.747/59.754. No mais, ressalta-se que os dados bancários devem ser encaminhados DIRETAMENTE à Administradora Judicial, no endereço eletrônico: gamfloridapta@gmail.com, sendo inócuas as comprovações do envio no bojo do processo falimentar. Ressalto, ainda, que as indicações no processo principal não serão consideradas para fins de anotação e devem os credores evitar tumulto processual. À Z. Serventia para as providências de praxe 2. Fls. 59.747/59.754: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial tratando sobre temas já deliberados na presente decisão, restando pendentes o que passo a deliberar. Defiro a realização de bloqueio de ativos, via SISBAJUD, em nome do credor Leoci Barbosa Cardoso (CPF nº 016.577.093-70), no valor de R$ 567,66. Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual apresentação de informações por parte do credor Valdinei Pereira da Silva acerca do recebimento do seu crédito. Ciência ao Ministério Público e aos demais interessados acerca das informações apresentadas pela Administradora Judicial sobre os andamentos dos recursos interpostos em face da decisão de fls. 59.253/59.254, que homologou o Instrumento de Transação e Outras Avenças sob Condições Suspensivas e Resolutiva. Rememora-se que, conforme exposto na r. Decisão de fls. 59.714/59.715, diante do ofício enviado pelo E. TJSP, os efeitos do acordo homologado estão suspensos até o exame de admissibilidade do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento nº 2011576-82.2025.8.26.0000, se negativo, ou até o julgamento do recurso, caso admitido. No mais, ciência aos credores, ao Ministério Público e aos demais interessados do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: RALF LEANDRO PANUCHI (OAB 337860/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), CARLOS JOSE PONCE MORELLI (OAB 312824/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), THAIS ROBERTA LOPES (OAB 318215/SP), IRIA ROSILDA ANHÊ (OAB 317883/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), NÁDIA REGINA MENDES LEOCÁDIO (OAB 323101/SP), PENÉLOPE DOS SANTOS (OAB 323647/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), ARIELY CASTOR LEOPIZE (OAB 334119/SP), JULIANO RAFAEL PEREIRA CAMARGO (OAB 328757/SP), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), DIEGO DA SILVA RAMOS (OAB 281496/SP), MILTON DE JESUS SIMOCELLI JUNIOR (OAB 292450/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), ANTONIO VINICIUS RIBEIRO MOREIRA (OAB 291008/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), BRUNO BRAVO ESTACIO (OAB 292701/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA 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PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO (OAB 223168/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), SILVIA REGINA FURIO (OAB 218355/SP), RODOLPHO VANNUCCI (OAB 217402/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1045534-98.2020.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 34ª Câmara de Direito Privado; RÔMOLO RUSSO; Foro de Campinas; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1045534-98.2020.8.26.0114; Prestação de Serviços; Apelante: Aax Consultoria Em Gestão Empresarial; Advogado: Gustavo Moreno Polido (OAB: 314819/SP); Apelado: Tertuliano Zanis Thome; Advogado: Antonio Sereniski Junior (OAB: 23901/SC); Apelada: Jaqueline Emilie Kruger Thome; Advogado: Antonio Sereniski Junior (OAB: 23901/SC); Interessado: Ponte Soluções Financeiras Ltda; Advogado: Arthur de Souza Camilo (OAB: 428051/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/Nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6410 - Celular: (41) 3263-6386 - E-mail: sjp-10vj-s@tjpr.jus.br   Processo:   0001248-98.2025.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Atraso de vôo Valor da Causa:   R$53.041,41 Polo Ativo(s):   ANDREA APARECIDA MORCUTUM NIVALDO FAISTAUER MENDES Polo Passivo(s):   TAM LINHAS AEREAS S/A Autos nº. 0001248-98.2025.8.16.0035 1. Cumpra-se o deliberado no termo de audiência juntado no mov.32. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 23 de junho de 2025.  ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito
  5. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000012-31.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Greenwood Indústria e Comércio Ltda - Red Performance RJ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e outros - BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Sarfam Comercial Importadora Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Majicplast Embalagens Ltda - - Wilsonpack Comercio de Embalagens Eireli - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda - - Dsystem Indústria Gráfica Ltda - - Comercial João Afonso Ltda - - Bixgroup Indústria e Comércio Ltda - - Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Martins Miguel Sociedade de Advogados - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Impertintas Soluções Tecnicas S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. e outros - Vistos. Fls. 2.219/2.222 e 2.233/2.241. Ciente à Administradora Judicial. Fls. 2.223/2.231. Manifeste-se a Administradora Judicial. Certifique a Serventia se o despacho de fls. 2.215 foi publicado. Em caso negativo, proceda à regularização. - ADV: CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), CÉLIO BARBARÁ DA SILVA (OAB 207509/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA (OAB 102363/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 27745/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP), EDUARDO W.S. MILA (OAB 127088/PR), PAULA ROBERTA PIRES (OAB 23901/PR), ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ (OAB 396140/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP)
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0500456-25.1995.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GALVANOPLASTIA CROMOZIN LTDA, EMILIO SKIELKA JUNIOR ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO DA ROCHA BRANDAO - SP23901 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSELI BIGLIA - SP116159 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO DA ROCHA BRANDAO - SP23901 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ROSELI BIGLIA - SP116159 SENTENÇA - TIPO "C" Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A inscrição em dívida ativa foi extinta administrativamente pela parte exequente, motivando o pedido de extinção. É o relatório. D E C I D O. O cancelamento da inscrição da dívida ativa faz desaparecer o objeto da execução (art. 1º da Lei 6.830/80), impondo a extinção do processo. Isso posto, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no artigo 26, da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente. Isenta (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96). Com espeque no quanto disposto na parte final do artigo 26, da Lei nº 6.830/80, deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios. Deixo de determinar a intimação da exequente, em virtude da renúncia por ela expressamente manifestada. Com a extinção da(s) CDA(s) desaparecem os motivos para manutenção de eventuais constrições feitas, se o caso, razão pela qual identificada quaisquer penhoras, DETERMINO, mediante pedido da parte executada e desde que comprove nos autos: a) o levantamento de penhora que recaia sobre os bens móveis e veículos, ficando desonerado o(a) depositário(a) legal de seu encargo; com a liberação das restrições inseridas no sistema RENAJUD e b) o levantamento a favor da parte executada de eventuais valores bloqueados nos autos pelo sistema BACENJUD ou SISBAJUD. Ressalto que a presente extinção decorre da autorização normativa prevista no Provimento Conjunto PRES-CORE nº 1, de 25/03/2019, que instituiu e disciplinou o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal), sem o desarquivamento dos autos físicos. Assim, caso haja necessidade de consulta aos respectivos autos físicos, fica orientada a parte a proceder segundo o Comunicado Conjunto 01/2024-DFORSP/UAPA/DUAJ-DUDJ. A consulta dos processos físicos arquivados de execuções fiscais extintas pelo PSE pode ser feita diretamente na Seção de Atendimento (SUNC) da Divisão de Arquivo e Depósito Judicial – DUDJ, mediante preenchimento do formulário de desarquivamento disponível na Internet da JFSP (https://www.jfsp.jus.br/servicosjudiciais/desarquivamento). Tais esclarecimentos são feitos no sentido de agilizar eventual interesse da parte no levantamento de penhora de bens ou valores, pois terá acesso aos autos físicos e verificação de eventual constrição pendente de levantamento e trazer esses dados nos autos, para as deliberações necessária. Defiro o prazo de 30 dias para tais providências. Fica a Secretaria autorizada a promover os atos necessários para o cumprimento desta ordem. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0149397-81.2010.8.26.0100 (583.00.2010.149397) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Frigoforte Comercio de Carnes Ltda - C.c.comercio de Carnes Ltda - Marcos Clicir Pegoraro - NOTA DO CARTÓRIO: compareça em Cartório o(a)(s) Adjudicatário ou quem o(a)(s) represente para assinatura do Auto de Adjudicação de fls. 476, e caso este último seja Advogado(a) constituído(a) no processo, deverá observar que do Instrumento de Mandato deverão constar os poderes específicos para assinar o documento emitido, nos termos dos artigos 661 do Código Civil e 105 do Código Civil. (Art. 661 do Código Civil - O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.) (Artigo 105 do Código de Processo Civil - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.). - ADV: KARLA JAQUELINE STOREL (OAB 46170/PR), MARCOS CLICIR PEGORARO (OAB 52073/PR), PAULA ROBERTA PIRES (OAB 23901/PR), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI (OAB 157873/SP), JACQUES CARDOSO DA CRUZ (OAB 7738/MS)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000012-31.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Greenwood Indústria e Comércio Ltda - Red Performance RJ Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados e outros - BRAJAL VEIGA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Sarfam Comercial Importadora Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Majicplast Embalagens Ltda - - Wilsonpack Comercio de Embalagens Eireli - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - M. Cassab Comércio e Indústria Ltda - - Dsystem Indústria Gráfica Ltda - - Comercial João Afonso Ltda - - Bixgroup Indústria e Comércio Ltda - - Spraytech Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Martins Miguel Sociedade de Advogados - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. - - Impertintas Soluções Tecnicas S/A - - Matriz Com. de Essencias e Embalagens P/ Cosmet Ltda. e outros - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 2214 foi disponibilizado no DJE em 12/06/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima. - ADV: CÉLIO BARBARÁ DA SILVA (OAB 207509/SP), MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA (OAB 102363/SP), MARCIA MARTINS MIGUEL (OAB 109676/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CELSO SOUZA (OAB 150111/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), MARIA HEBE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 27745/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), ANA CAROLINA TENERELLI BARBARÁ (OAB 396140/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), PAULA ROBERTA PIRES (OAB 23901/PR), EDUARDO W.S. MILA (OAB 127088/PR), LUIS GUSTAVO VEDOVATO (OAB 366547/SP)
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