Guido Francisco Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 08043212820248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0804321-28.2024.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ADELAIDE DE FARIAS FONSECA ALBUQUERQUE RECORRIDO: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por ADELAIDE DE FARIAS FONSECA ALBUQUERQUE em face da sentença proferida pelo Juízo a quo. Ao ID 35981986, apreciando o pedido de justiça gratuita, a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 48h, juntar aos autos a guia de custas, extratos bancários e declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/outros documentos, a fim de averiguar a concessão do benefício pleiteado ou realizar o preparo, sob pena de deserção. Regularmente intimada, a parte permaneceu inerte. DECIDO. Conforme disciplina o Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, em seu artigo 4º, inciso VI, é atribuição do relator decidir, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, perfeitamente possível a apreciação do presente recurso de forma monocrática. A análise do presente recurso resta prejudicada, ante a sua deserção. A parte recorrente não é beneficiária da justiça gratuita, nem cumpriu com a diligência determinada por este juízo, a fim de acostar aos autos prova da sua hipossuficiência ou realizar o preparo recursal. O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. O Enunciado 80 do FONAJE, por sua vez, dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, ao apresentar o recurso inominado, a parte deve comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. No caso dos autos, porém, o recorrente não atendeu a diligência deste Juízo, deixando de recolher o preparo relativo ao recurso inominado ou comprovar a hipossuficiência. Diante da ausência de recolhimento integral das custas ou prova da hipossuficiência, o recurso é deserto. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser deserto. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 15% do valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator
3. Processo 08204005720218120001
   Tribunal: TJMS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 00011465420185080016
   Tribunal: TST | Data: 17/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0001146-54.2018.5.08.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 15/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25071600303305500000104865149?instancia=3
5. Processo 10024543120238260615
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002454-31.2023.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronaldo David Guimaraes - Regularizar o autor, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando procuração assinada pelo outorgante Ronaldo David Guimaraes (os documentos de fls. 81 e 85 não estão assinados). Para visualização de assinatura digitais inseridas por editores de PDF ou outras ferramentas, deverão ser observadas as orientações constantes do Comunicado STI nº 02/2024 (DJE de 05/06/2024, p. 7). - ADV: RONALDO DAVID GUIMARAES (OAB 23949/GO), VANNESSA CARVALHO ALVES (OAB 503137/SP)
6. Processo 08043212820248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 17 DE JULHO. Com inscrição prévia pelo e-mail cpg-trec@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 17 de Julho de 2025, às 09h00 .
7. Processo 08043212820248152001
   Tribunal: TJPB | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da VIDEOCONFERÊNCIA DIA 17 DE JULHO. Com inscrição prévia pelo e-mail cpg-trec@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes da sessão, com n. do processo, parte, nome completo, OAB e telefone., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se no dia 17 de Julho de 2025, às 09h00 .
8. Processo 10024543120238260615
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002454-31.2023.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronaldo David Guimaraes - Regularizar o autor, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando procuração assinada (o documento de fl. 81 não está assinado).Para visualização de assinatura digitais inseridas por editores de PDF ou outras ferramentas, deverão ser observadas as orientações constantes do Comunicado STI nº 02/2024 (DJE de 05/06/2024, p. 7). - ADV: RONALDO DAVID GUIMARAES (OAB 23949/GO), VANNESSA CARVALHO ALVES (OAB 503137/SP)