Maria Julia Amabile Nastri

Processos do Advogado

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2. Processo 00707158820058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alexandre Tajra - Vistos. 1. Última decisão às fls. 62963/62968. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como o descadastramento em razão das renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. Promova o administrador judicial a anotação dos dados bancários fornecidos pelos credores, independentemente de nova determinação judicial, além da colheita de informações sobre pagamentos que já foram efetuados aos respectivos credores, para os abatimentos necessários. Deverão os credores observar o constante no item 16 da decisão de fls. 53.499/53.502 (indeferimento de pagamentos por MLEs e observância da ordem de pagamentos nos termos dos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005). Não obstante a situação etária ou de saúde de eventuais credores, os pagamentos devem observar a estrita ordem prevista nos arts. 149 e seguintes da Lei 11.101/2005 e que os processos regidos pela mencionada legislação já gozam de prioridade na tramitação, de acordo com o seu artigo 189-A. 4. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Os credores também deverão se atentar ao prazo decadencial estabelecido no artigo 10, § 10º, da Lei nº 11.101/2005, a contar da data de vigência da Lei nº 14.112/2020. 5. Fls. 63000/63005: ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, prestando esclarecimentos acerca das inúmeras petições dos credores reclamando erros no Quadro Geral de Credores. Com a finalidade de reduzir a quantidade de retificações e dúvidas, o auxiliar do juízo sugere a apresentação semestral ou anual do Quadro de Geral Credores Provisório atualizado. Sobre a pretensão, o Ministério Público se manifestou às fls. 63022/63023, não vislumbrando prejuízo na alteração da peridiocidade da apresentação da relação provisória de credores. Decido. Prestados os devidos esclarecimentos e contando com a anuência do Ministério Público, DEFIRO a alteração da periodicidade da apresentação da relação provisória de credores. Assim, o Administrador Judicial deverá apresentar semestralmente os respectivos relatórios, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro, já iniciando-se neste semestre. No mais, ciência aos credores e interessados que, nos intervalos, eventuais dúvidas, esclarecimentos e correções poderão ser dirimidas administrativamente, utilizando-se do endereço de e-mail habcred.mfvasp@gmail.com. Nada obstante, ressalto que, nos termos do artigo 22, I, b, da Lei 11.101/2005, é dever do administrador judicial a prestação de todas as informações solicitadas pelos credores e interessados, de modo que não será admitida demora ou ausência de resposta àqueles que o procurarem administrativamente, a exemplo do noticiado às fls. 63027 (dois emails encaminhados pelo credor, sem resposta). 6. Fls. 63014/63021, 3054/63061, 63296/63301, 63323/63329: determino ao administrador judicial que promova o imediato cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005, comprovando o cumprimento nos autos, no prazo de 15 dias. 7. Fls. 63022/63023: manifestação do Ministério Público. 8. Fls. 63027, 63042/63043, 63047/63049, 63062/63063, 63076, 63364, 63379/63380, 63388/63393, 63452/63454, 63473: Promova o administrador judicial as correções materiais cabíveis no QGC, esclarecendo expressamente os casos retificados e aqueles que não se enquadram como meros erros materiais. Ciência aos interessados de que a relação provisória de credores devidamente atualizada será apresentada semestralmente nos autos, tendo como prazo final todo dia 31 de julho e 31 de janeiro. Outrossim, ressalto aos credores que apenas correções materiais devem ser apontadas para eventual readequação do QGC, não cabendo qualquer discussão de crédito nos autos principais, seja em rezão de preclusão sobre o tema, se o crédito já foi objeto de deliberação em incidente próprio, seja em razão da necessidade de observância do item 4 desta decisão. 9. Fls. 63066/63068: a terceira The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. requer a efetivação de penhora do crédito detido por Climoar Comercial Importadora e Serviços S/A, bem como pugna por esclarecimentos do Administrador Judicial. Diga o auxiliar do juízo, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que lhe foram atribuídas pelo artigo 22, I, m, da Lei 11.101/2005 perante o juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central. 10. Fls. 63446/63467: Trata-se de pedido formulado por César Antonio Canhedo Azevedo, Isaura Valério Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Wagner Canhedo Azevedo Filho alegando que foi deferido o levantamento da restrição de liberdade dos requerentes (fls. 62963/62968, item 14.3). Todavia, não houve expedição de ofício à Polícia Federal. Requer a expedição do documento. Decido. A decisão de fls. 62963/62968, item 14.3, assim determinou: 14.3 O Administrador Judicial informa que Eglair Tadeu Juliani e José Fernando Martins Ribeiro não juntaram os documentos determinados no item 15.3 da decisão de fls. 60.947 e opina pelo levantamento da restrição de liberdade somente àqueles que apresentaram a documentação (Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo). Às fls. 62518/62522, o Ministério Público opinou pelo acolhimento da pretensão de Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo, revogando-se a restrição de liberdade a eles imposta (item 15.3 de fl. 60.947). Ante a comprovação de que estão representados por advogado nos autos e de que têm residência fixa, DEFIRO O LEVANTAMENTO da restrição de liberdade de parte das pessoas mencionadas na decisão de fls. 14.953 dos autos de nº 0050700-83.2005.5.02.0014, ou seja, Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Quanto aos demais, ante a ausência de comprovação documental, mantenho, por ora, a determinação. Desse modo, a fim de dar efetividade à decisão, OFICIE-SE à Polícia Federal - Divisão de Alertas e Restrições da Coordenação Geral de Polícia de Imigração para providências cabíveis quanto à revogação parcial da decisão de fls. 14953 desta falência, determinando-se o levantamento da proibição de se ausentarem do país exclusivamente em relação aos seguintes réus da ação civil pública nº 0050700-83.2005.5.02.0014: Wagner Canhedo de Azevedo Filho, Izaura Canhedo de Azevedo, Rodolfo Canhedo Azevedo e Cesar Canhedo Azevedo. Ciência ao administrador judicial e ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO para todos os fins de direito. Encaminhe-se por mensagem eletrônica ao endereço diar.cgpi.direx@pf.gov.br. 11. Certifique a z. Serventia se o prazo para atendimento das determinações da última decisão de fls. 62963/62968 já decorreu. 12. Abra-se vista ao Ministério Público. 13. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MARCELO AYRES DUARTE (OAB 180594/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR (OAB 179983/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), MIGUEL TAVARES FILHO (OAB 179421/SP), IRACEMA EFRAIM SAKAMOTO (OAB 177771/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO (OAB 183437/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), ERIKA GINCER IKONOMAKIS (OAB 183366/SP), MILTON SILVA (OAB 183178/SP), CLARISSE ABEL NATIVIDADE (OAB 182766/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), JULIA ARAUJO MIURA (OAB 183115/SP), SARAY SALES SARAIVA (OAB 182965/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 182895/SP), CRISTIANE MARCON ZAHOUL (OAB 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3. Processo 00230059020168060117
   Tribunal: TJCE | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Comarca de Maracanaú  3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO   PROCESSO: 0023005-90.2016.8.06.0117 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MIRANDA PAIVA CASTELO BRANCO - CE23955-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO - CE25609, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE - CE20587-A, DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA - CE16942-A e HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 POLO PASSIVO:GIOVANNI TEIXEIRA LEANDRO e outros Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS  RAFAEL MIRANDA PAIVA CASTELO BRANCO - CE23955-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, FLAVIA MANUELLA MONTEIRO PINHEIRO - CE25609, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE - CE20587-A, DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA - CE16942-A e HERNANI ZANIN JUNIOR - SP305323 FINALIDADE: Intimar o(s)  acerca do(a) ato ordinatório ID 165787239 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15  dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MARACANAÚ, 21 de julho de 2025.   (assinado digitalmente)   3ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú
4. Processo 00571009820025020441
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 0057100-98.2002.5.02.0441 RECLAMANTE: FABIANO DE OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: AUTO POSTO VEREDA II LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e24945d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 21/07/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora   DECISÃO Vistos. Id nº 3119cff: A penhora requerida já foi deferida no  id nº 62b55e8. Aguarde-se a realização das providências determinadas. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DE OLIVEIRA SANTANA
5. Processo 00070431120258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007043-11.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1105584-33.2023.8.26.0002) (processo principal 1105584-33.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - R.S.L. - R.C.L. - Vistos. Ciente da planilha juntada. Serventia: expeça ofício cobrando a devolução da carta precatória devidamente cumprida. Intimem-se. - ADV: DANIEL DOS SANTOS (OAB 420184/SP), EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS (OAB 23955/PE)
6. Processo 00507008320055020014
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO PetCiv 0050700-83.2005.5.02.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) REQUERIDO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTROS (51) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95759f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. Certifico que os autos físicos dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, autuados em apartado, sob nºs 0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014 não foram  incluídos no PJe. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO DA SILVA CORREIA DESPACHO   Vistos Diante do certificado acima, passa-se às seguintes considerações: Conforme ferramentas disponíveis do Sistema PJe, o processamento do Agravo de Petição eletrônico se perfaz, via de regra, com a remessa da íntegra do processo à 2ª instância, sendo inviável a autuação do recurso em apartado nos moldes do art. 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Dessa forma, com o fito de viabilizar a autuação em apartado dos recursos acima certificados, e considerando a peculiaridade deste processo, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, as autuações dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, anteriormente autuados em autos físicos apartados, de nºs  0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014, agora digitalizados, como "Cumprimento Provisório de Sentença (157)", em processos eletrônicos apartados. Os documentos dos processos digitalizados deverão ser juntados no Cumprimento Provisório de Sentença respectivo, inclusive com cópia da presente decisão. As partes interessadas serão intimadas a respeito da nova numeração que os processos eletrônicos irão receber ao serem incluídos no PJe, por meio de certidão a ser lançada nos presentes autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS - SINDICATO DOS AEROVIARIOS NO ESTADO DE SAO PAULO
7. Processo 00507008320055020014
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO PetCiv 0050700-83.2005.5.02.0014 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) REQUERIDO: VIACAO AEREA SAO PAULO S A E OUTROS (51) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a95759f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Juízo Auxiliar em Execução/SP. Certifico que os autos físicos dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, autuados em apartado, sob nºs 0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014 não foram  incluídos no PJe. SAO PAULO/SP, data abaixo. GUSTAVO DA SILVA CORREIA DESPACHO   Vistos Diante do certificado acima, passa-se às seguintes considerações: Conforme ferramentas disponíveis do Sistema PJe, o processamento do Agravo de Petição eletrônico se perfaz, via de regra, com a remessa da íntegra do processo à 2ª instância, sendo inviável a autuação do recurso em apartado nos moldes do art. 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Dessa forma, com o fito de viabilizar a autuação em apartado dos recursos acima certificados, e considerando a peculiaridade deste processo, determino, com fundamento no artigo 11-A da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região, as autuações dos Agravos de Instrumento em Recurso de Revista, anteriormente autuados em autos físicos apartados, de nºs  0000098-05.2016.5.02.0014 e 0000005-08.2017.5.02.0014, agora digitalizados, como "Cumprimento Provisório de Sentença (157)", em processos eletrônicos apartados. Os documentos dos processos digitalizados deverão ser juntados no Cumprimento Provisório de Sentença respectivo, inclusive com cópia da presente decisão. As partes interessadas serão intimadas a respeito da nova numeração que os processos eletrônicos irão receber ao serem incluídos no PJe, por meio de certidão a ser lançada nos presentes autos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ITALO MENEZES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KVZ FOMENTO EIRELI - DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ULISSES CANHEDO AZEVEDO
8. Processo 10009832420215020047
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000983-24.2021.5.02.0047 REQUERENTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30e725f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ULISSES CANHEDO AZEVEDO