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Antonio Carlos Castilho Ramos

Antonio Carlos Castilho Ramos

Número da OAB: OAB/SP 024083

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 39
Total de Intimações: 72
Tribunais: TJSP, TRF1, TJBA
Nome: ANTONIO CARLOS CASTILHO RAMOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 72 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064729-95.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO GONCALVES PASSARINHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do desmembramento dos autos de nº 0004120-28.2008.4.01.3400. Cezar Proença Passarinho, João Gonçalves Passarinho Filho, Regina Lúcia Passarinho Martins e Roberto Proença Passarinho requereram habilitação nos autos, dilação do prazo para apresentação de cálculos atualizados e a expedição de requisição de pagamento em favor das herdeiras, observando-se o destaque de honorários contratuais (ID.2143361448). Manifestação da União (ID.2146269863). Manifestação parte autora (ID.2153091731). É o relatório do essencial. Decido. 1. Habilitação Conforme decisão proferida nos autos de nº 0004120-28.2008.4.01.3400, restou pendente a análise da habilitação das herdeiras de João Gonçalves Passarinho. Intimada a proceder a habilitação dos herdeiros, a parte autora informou já ter a União se manifestado a favor da referida habilitação. Quanto ao tema, sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros. Assim, considerando a notícia de falecimento de João Gonçalves Passarinho e a documentação constante na petição ID. 2143361512, bem como a ausência de oposição da União, DEFIRO a habilitação de REGINA LÚCIA PASSARINHO, na qualidade de herdeira e representante legal dos demais herdeiros de João Gonçalves Passarinho (ID.2143361512, fl. 5 e 6). Anote-se. 2. Pedido de Expedição Extrai-se da decisão proferida nos autos de nº 0004120-28.2008.4.01.3400 que o valor total da execução ali promovida restou homologado no valor de R$ 2.611.287,18 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), veja: Posto isto, “julgo improcedentes os embargos, fixando o valor da execução em R$ 2.611.287,18 (dois milhões, seiscentos e onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos), atualizado até agosto de 2012 e, a partir daí, consoante Manual de Cálculos da Justiça Federal." Desse montante, o valor devido ao exequente João Gonçalves Passarinho, atualizado até 08/2012, era de R$97.346,32, conforme cálculos homologados na referida decisão. Tais razões, e considerando o trânsito em julgado dos agravos de instrumento de número 0061241-53.2013.4.01.0000 e 0054229-51.2014.4.01.0000, à secretaria para que: 1. proceda à retificação da autuação, com a inclusão do exequente originário, João Gonçalves Passarinho, no polo ativo da demanda, vinculando a ele somente a herdeira habilitado, Regina Lúcia Passarinho; 2. Considerando o pedido de destaque de honorários, intime-se aparte autora para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação comprobatória que autorize o referido destaque. 3. Com o decurso do prazo do item 2,expeça-seos requisitórios, conforme cálculos constante no ID. 2143361866, fl. 3, em favor da herdeira e representante Regina Lúcia Passarinho, observando-se o destaque de honorários, desde que acostada aos autos a respectiva autorização. Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, disponibilize-o para migração ao TRF1. Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
  2. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064770-62.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CIDALIA LIMA CERQUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID. 2165382439: À Secretaria para retificar as requisições de pagamento de ID. 2162459546, cumprindo-se, em seguida, no que faltar, a decisão de ID. 2144028043. Cumpra-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
  3. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021218-33.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024057-92.2006.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ESPÓLIO DE HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO - CPF: 018.701.577-53 REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A e NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021218-33.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO - CPF: 018.701.577-53 Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO em face de decisão que acolheu a litispendência suscitada pela União, em relação ao credor Helomir Manoel de Azevedo. Em suas razões de agravo, sustenta que: 1) o credor Helomir “não tinha conhecimento de estar pleiteando o mesmo objeto em duas ações”, pois falecido em 2008, o cumprimento de sentença da mais antiga foi distribuído em 2006 e a execução do título judicial mais recente iniciou-se em 2012; e 2) “diante da presunção de que o exequente agiu de boa-fé, vez que não restou provado a má-fé e esta não pode ser presumida, (...) não há razão para que o exequente seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios”. Ao fim, requer o cancelamento da condenação “ao pagamento de honorários advocatícios ou reduzir consideravelmente o percentual da condenação”. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021218-33.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO - CPF: 018.701.577-53 Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A decisão ora agravada acolheu a alegação da União de litispendência, nos seguintes termos (decisão id 895559581, autos 0024057-92.2006.4.01.3400): “LITISPENDÊNCIA Acolho a litispendência suscitada pela União em relação ao credor HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO, haja vista que o referido exequente foi parte no Processo nº 0017171-53.2001.4.01.3400, com o mesmo objeto da presente ação, e no qual já houve o pagamento via precatório da verba ora aqui reclamada, não sendo admissível o recebimento em duplicidade. Por essa razão, não havendo crédito a favor de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com base nos artigos 513, 771, 485, V, e 924, III, todos do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor pleiteado, nos termos do artigo 85, § 1º, § 3º, I, e § 6º, do CPC”. Uma vez configurada a litispendência, ainda que o credor não tenha tido prévio conhecimento do cumprimento de sentença iniciado em 2012, o fato é que houve pagamento, conforme se extrai da requisição de pagamento n. 246/2016, expedida em 17/05/2016 (processo n. 0017171-53.2001.4.01.3400, p. 807, rolagem única), o que torna inexigível o título executivo originário deste feito, sob pena de se legitimar o duplo pagamento e o correspondente enriquecimento sem causa. Assim sendo, quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ possui o entendimento de que, “à luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios” (AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). No mesmo sentido, este TRF1: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA CONFIGUURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pretende a parte apelante reformar sentença proferida em embargos à execução na parte em que: a) extinguiu a execução em relação à embargada-exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA, por litispendência; b) condenou o embargado-exequente SERERINO RAMOS FABRÍCIO DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Não prospera a alegação da parte apelante de que não há prova da ocorrência de litispendência em relação à exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA. Contrariamente sustentado, verifica-se do acervo probatório que a exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA figurou como parte autora em processo (autos 96.00.23409-4) no qual se pretendia o recebimento do mesmo índice de 28,86% objeto dos presentes autos. Corrobora essa assertiva o fato da própria apelante ter afirmado na peça de impugnação aos embargos à execução que a exequente SANDRA DE PAIVA PEREIRA recebeu o crédito pretendido em outra ação judicial. Além disso, a parte não trouxe elementos capazes de infirmar os fundamentos da sentença que reconheceu o ocorrência da litispendência, como cópias da inicial e da sentença proferida naqueles autos. Nesse cenário, mostra-se acertada a sentença que extinguiu a execução em razão da ocorrência de litispendência. 3. Com relação aos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ possui o entendimento de que, "à luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). 4. Hipótese em que a homologação da transação celebrada entre o embargado SEVERINO RAMOS FABRÍCIO DE SOUZA e o INSS, nos autos principais (execução), ocorreu posteriormente ao ajuizamento dos embargos à execução do INSS, fato que acarretou a superveniente extinção dos embargos à execução, sem resolução de mérito. Portanto, correta a sentença que condenou o embargado SEVERINO RAMOS FABRÍCIO DE SOUZA ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. 5. Apelação não provida. 6. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). (AC 0004333-34.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/07/2024 PAG.) No caso, a expedição do requisitório em favor de HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO, nos autos do cumprimento de sentença n. 0017171-53.2001.4.01.3400, acarretou a superveniente exclusão do exequente dos autos originários n. 0024057-92.2006.4.01.3400, por ausência de crédito em seu favor. Portanto, independentemente da ação ajuizada primeiramente e da ausência de má-fé, mostrou-se correta a decisão que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Afinal, ele (ou seus sucessores) deu causa à duplicidade de execuções versando sobre o mesmo crédito, o que enseja a inexigibilidade do título em relação àquela encerrada por último. Quanto ao arbitramento da verba honorária, incide o Tema 1076/STJ, não cabendo seu arbitramento por equidade nem em percentual inferior ao mínimo. Estando a decisão em harmonia com a jurisprudência e as circunstâncias do caso concreto, não há motivos para alterar o posicionamento adotado, que mantenho integralmente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021218-33.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE HELOMIR MANOEL DE AZEVEDO - CPF: 018.701.577-53 Advogados do(a) AGRAVANTE: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-A, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. PAGAMENTO EM AÇÃO ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Helomir Manoel de Azevedo contra decisão que acolheu a litispendência suscitada pela União, reconhecendo que o crédito pleiteado já fora pago em ação anterior, e extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 485, V, do CPC, com condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve litispendência caracterizada por duplicidade de execuções relativas ao mesmo crédito já quitado por precatório; e (ii) se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. 3. A decisão agravada reconheceu que o exequente já havia recebido os valores postulados por meio de precatório expedido no processo n. 0017171-53.2001.4.01.3400, razão pela qual extinguiu a execução atual, por litispendência, com fundamento nos arts. 485, V, 513, 771 e 924, III, do CPC. 4. Uma vez configurada a litispendência, ainda que o credor não tenha tido prévio conhecimento do cumprimento de sentença iniciado em 2012, o fato é que houve pagamento, conforme se extrai da requisição de pagamento n. 246/2016, expedida em 17/05/2016 (processo n. 0017171-53.2001.4.01.3400, p.807, rolagem única), o que torna inexigível o título executivo originário deste feito, sob pena de se legitimar o duplo pagamento e o correspondente enriquecimento sem causa. 5. Quanto aos honorários advocatícios, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, extinto o processo sem resolução do mérito por fato superveniente, a parte que deu causa à extinção deve suportar os encargos sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade (AgInt no REsp 2.004.646/DF, Primeira Turma, DJe 14/11/2022). 6. A jurisprudência do TRF1 também reconhece a legitimidade da imposição de honorários em casos de litispendência reconhecida por pagamento anterior, ainda que não tenha havido má-fé processual por parte do exequente (AC 0004333-34.2008.4.01.3400, TRF1, Primeira Turma, PJe 23/07/2024). 7. Assim, deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução extinta. Quanto ao arbitramento da verba honorária, incide o Tema 1076/STJ, não cabendo seu arbitramento por equidade nem em percentual inferior ao mínimo. 8. Agravo de instrumento não provido. 9. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. Configura litispendência a existência de duas execuções com base no mesmo título e objeto, sendo inexigível o crédito já satisfeito por precatório. 2. O princípio da causalidade justifica a condenação em honorários advocatícios quando a extinção do processo decorre de fato imputável à parte exequente, ainda que ausente má-fé. 3. A majoração de honorários na instância recursal é devida nos termos do art. 85, §11, do CPC." Legislação relevante citada: CPC, arts. 485, V; 513; 771; 924, III; 85, §§ 1º, 3º, I, 6º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.004.646/DF; TRF1, AC 0004333-34.2008.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator
  4. Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1065099-74.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE TAVARES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 e THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID.2164497157: Vista a parte autora para manifestação. Prazo: 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para análise dos pedidos pendentes. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0037487-63.2021.8.26.0100 (processo principal 1031917-55.2016.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Ademir Barbosa dos Santos - (Republicação) Fl. 591: última decisão. Fls. 604-605: defiro; expeça-se MLE. 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  8. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0037727-32.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004119-43.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABIGAIL DE BARROS MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A e CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVANTE). Polo passivo: ABIGAIL DE BARROS MENDES - CPF: 377.338.936-15 (AGRAVADO), ALOYSIO DA FONSECA - CPF: 014.960.427-00 (AGRAVADO), ORLANDO VALENTE - CPF: 007.840.959-49 (AGRAVADO), ARTHUR DA COSTA FERREIRA - CPF: 003.467.211-72 (AGRAVADO), BENEDICTO GERONCIO REBELLO - CPF: 003.561.236-34 (AGRAVADO), CARMINDA RIBEIRO FLORES - CPF: 019.911.327-00 (AGRAVADO), CLEMENTINA BERTONHA ROSSI - CPF: 217.939.828-05 (AGRAVADO), HELENA MACIEL CARVALHO - CPF: 185.645.001-59 (AGRAVADO), IRENE ANDRADE SILVA - CPF: 000.905.144-91 (AGRAVADO), JOAQUIM GOMES DA COSTA - CPF: 009.029.855-15 (AGRAVADO), JOSE AROUCHE FURTADO - CPF: 072.408.308-10 (AGRAVADO), JOSE BELARMINO DA NOBREGA - CPF: 002.685.344-20 (AGRAVADO), JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETTO - CPF: 029.455.688-53 (AGRAVADO), JOSE SMITH - CPF: 000.628.632-15 (AGRAVADO), LUIZ GOMES VIANNA - CPF: 029.169.407-15 (AGRAVADO), MARIA THERESA BEZERRA - CPF: 125.431.870-49 (AGRAVADO), MARIO GRACIOSO DOURADO - CPF: 041.092.957-34 (AGRAVADO), OCTAVIO MOREIRA FIALHO - CPF: 004.841.300-30 (AGRAVADO), OLGA VIEIRA LIMA DE LUCAS - CPF: 302.242.920-72 (AGRAVADO), REGINA MARQUES DE SOUZA - CPF: 843.223.148-72 (AGRAVADO), ALVARO GOMES TEIXEIRA - CPF: 029.272.258-34 (AGRAVADO), AMERICO BORGES COSTA - CPF: 043.573.968-91 (AGRAVADO), HERMINIO PAIVA FRANCO - CPF: 007.844.190-00 (AGRAVADO), IRALDO BRASIL HAESER - CPF: 029.418.488-00 (AGRAVADO), JOSE MARIA REIS LAGES - CPF: 002.615.301-78 (AGRAVADO), MARIA AMELIA NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 777.551.465-53 (AGRAVADO), MARIA ASSUMPCAO DE ANDRADE - CPF: 035.420.921-34 (AGRAVADO), MARISTELA MARTINS CAROCHA - CPF: 196.905.337-20 (AGRAVADO), NILDA DA SILVA CALHEIROS - CPF: 716.323.288-87 (AGRAVADO), TERESA SA MARTINS DOS REIS - CPF: 202.872.673-34 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  9. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0037727-32.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004119-43.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABIGAIL DE BARROS MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A e CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVANTE). Polo passivo: ABIGAIL DE BARROS MENDES - CPF: 377.338.936-15 (AGRAVADO), ALOYSIO DA FONSECA - CPF: 014.960.427-00 (AGRAVADO), ORLANDO VALENTE - CPF: 007.840.959-49 (AGRAVADO), ARTHUR DA COSTA FERREIRA - CPF: 003.467.211-72 (AGRAVADO), BENEDICTO GERONCIO REBELLO - CPF: 003.561.236-34 (AGRAVADO), CARMINDA RIBEIRO FLORES - CPF: 019.911.327-00 (AGRAVADO), CLEMENTINA BERTONHA ROSSI - CPF: 217.939.828-05 (AGRAVADO), HELENA MACIEL CARVALHO - CPF: 185.645.001-59 (AGRAVADO), IRENE ANDRADE SILVA - CPF: 000.905.144-91 (AGRAVADO), JOAQUIM GOMES DA COSTA - CPF: 009.029.855-15 (AGRAVADO), JOSE AROUCHE FURTADO - CPF: 072.408.308-10 (AGRAVADO), JOSE BELARMINO DA NOBREGA - CPF: 002.685.344-20 (AGRAVADO), JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETTO - CPF: 029.455.688-53 (AGRAVADO), JOSE SMITH - CPF: 000.628.632-15 (AGRAVADO), LUIZ GOMES VIANNA - CPF: 029.169.407-15 (AGRAVADO), MARIA THERESA BEZERRA - CPF: 125.431.870-49 (AGRAVADO), MARIO GRACIOSO DOURADO - CPF: 041.092.957-34 (AGRAVADO), OCTAVIO MOREIRA FIALHO - CPF: 004.841.300-30 (AGRAVADO), OLGA VIEIRA LIMA DE LUCAS - CPF: 302.242.920-72 (AGRAVADO), REGINA MARQUES DE SOUZA - CPF: 843.223.148-72 (AGRAVADO), ALVARO GOMES TEIXEIRA - CPF: 029.272.258-34 (AGRAVADO), AMERICO BORGES COSTA - CPF: 043.573.968-91 (AGRAVADO), HERMINIO PAIVA FRANCO - CPF: 007.844.190-00 (AGRAVADO), IRALDO BRASIL HAESER - CPF: 029.418.488-00 (AGRAVADO), JOSE MARIA REIS LAGES - CPF: 002.615.301-78 (AGRAVADO), MARIA AMELIA NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 777.551.465-53 (AGRAVADO), MARIA ASSUMPCAO DE ANDRADE - CPF: 035.420.921-34 (AGRAVADO), MARISTELA MARTINS CAROCHA - CPF: 196.905.337-20 (AGRAVADO), NILDA DA SILVA CALHEIROS - CPF: 716.323.288-87 (AGRAVADO), TERESA SA MARTINS DOS REIS - CPF: 202.872.673-34 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
  10. Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0037727-32.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004119-43.2008.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABIGAIL DE BARROS MENDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A, BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A e CAIUS MARCELLUS DE ARAUJO LACERDA - PB5207-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (AGRAVANTE). Polo passivo: ABIGAIL DE BARROS MENDES - CPF: 377.338.936-15 (AGRAVADO), ALOYSIO DA FONSECA - CPF: 014.960.427-00 (AGRAVADO), ORLANDO VALENTE - CPF: 007.840.959-49 (AGRAVADO), ARTHUR DA COSTA FERREIRA - CPF: 003.467.211-72 (AGRAVADO), BENEDICTO GERONCIO REBELLO - CPF: 003.561.236-34 (AGRAVADO), CARMINDA RIBEIRO FLORES - CPF: 019.911.327-00 (AGRAVADO), CLEMENTINA BERTONHA ROSSI - CPF: 217.939.828-05 (AGRAVADO), HELENA MACIEL CARVALHO - CPF: 185.645.001-59 (AGRAVADO), IRENE ANDRADE SILVA - CPF: 000.905.144-91 (AGRAVADO), JOAQUIM GOMES DA COSTA - CPF: 009.029.855-15 (AGRAVADO), JOSE AROUCHE FURTADO - CPF: 072.408.308-10 (AGRAVADO), JOSE BELARMINO DA NOBREGA - CPF: 002.685.344-20 (AGRAVADO), JOSE BERNARDO DE MEDEIROS NETTO - CPF: 029.455.688-53 (AGRAVADO), JOSE SMITH - CPF: 000.628.632-15 (AGRAVADO), LUIZ GOMES VIANNA - CPF: 029.169.407-15 (AGRAVADO), MARIA THERESA BEZERRA - CPF: 125.431.870-49 (AGRAVADO), MARIO GRACIOSO DOURADO - CPF: 041.092.957-34 (AGRAVADO), OCTAVIO MOREIRA FIALHO - CPF: 004.841.300-30 (AGRAVADO), OLGA VIEIRA LIMA DE LUCAS - CPF: 302.242.920-72 (AGRAVADO), REGINA MARQUES DE SOUZA - CPF: 843.223.148-72 (AGRAVADO), ALVARO GOMES TEIXEIRA - CPF: 029.272.258-34 (AGRAVADO), AMERICO BORGES COSTA - CPF: 043.573.968-91 (AGRAVADO), HERMINIO PAIVA FRANCO - CPF: 007.844.190-00 (AGRAVADO), IRALDO BRASIL HAESER - CPF: 029.418.488-00 (AGRAVADO), JOSE MARIA REIS LAGES - CPF: 002.615.301-78 (AGRAVADO), MARIA AMELIA NASCIMENTO DE CARVALHO - CPF: 777.551.465-53 (AGRAVADO), MARIA ASSUMPCAO DE ANDRADE - CPF: 035.420.921-34 (AGRAVADO), MARISTELA MARTINS CAROCHA - CPF: 196.905.337-20 (AGRAVADO), NILDA DA SILVA CALHEIROS - CPF: 716.323.288-87 (AGRAVADO), TERESA SA MARTINS DOS REIS - CPF: 202.872.673-34 (AGRAVADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 29 de junho de 2025. (assinado digitalmente)
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