Anna Angelica Fagundes

Processos do Advogado

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2. Processo 00200518420008260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020051-84.2000.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Acacio Brasiliano Mendes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Valdeir Saturnino da Silva - Apelado: Brasobras Prestações de Serviços e Construções Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Campinas - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AMBULÂNCIA PÚBLICA E MOTOCICLETA. VÍTIMA FATAL. PROVAS ESCASSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA E O RESULTADO MORTE. ELEMENTOS QUE INDICAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DO ACIDENTE FATAL QUE VITIMOU SEU FILHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE RESTOU CONFIGURADA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO, A FIM DE JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E AS INDENIZAÇÕES PLEITEADASIII. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA MODALIDADE DE RISCO ADMINISTRATIVO POR ATOS DE SEUS AGENTES, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO.2. OS AUTOS NÃO APRESENTAM PROVA MINIMAMENTE ROBUSTA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA E O DANO CAUSADO. A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA NÃO PRESENCIOU OS FATOS, E A VERSÃO DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA, ÚNICA CONTIDA NOS AUTOS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, INDICA QUE A MOTOCICLETA SURGIU REPENTINAMENTE DE TRÁS DE UM ÔNIBUS E, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA SEGURA DO VEÍCULO À FRENTE, NÃO VISUALIZOU A AMBULÂNCIA, A INDICAR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.3. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC.4. DECISÃO QUE CONFERIU JUSTA E ADEQUADA SOLUÇÃO AO LITÍGIO, COM A ANÁLISE OBJETIVA E ASSERTIVA DOS FATOS E DO DIREITO, DEVENDO SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, I; CTB, ART. 29, VII, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.339.998/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.05.2014; STJ, AGRG NO ARESP 44.161/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 14.05.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Alves Rizziolli (OAB: 204075/SP) - Anna Angelica Fagundes (OAB: 24192/SP) - Luís Fernando Varotto (OAB: 161458/SP) (Curador(a) Especial) - André Luís Leite Vieira (OAB: 176333/SP) (Procurador) - Antonio Colleta de Almeida Neto (OAB: 345665/SP) (Procurador) - Sala 203 – 2º andar
3. Processo 00333768220078260114
   Tribunal: TJSP | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Vivian Regina de Carvalho Camargo (OAB 106534/SP), Braz Pesce Russo (OAB 21585/SP), Anna Angelica Fagundes (OAB 24192/SP) Processo 0033376-82.2007.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tharcilio Fozzatti - Reqdo: Banco Bradesco S.a. - Ante o exposto, DECRETO a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, III do CPC. Se ocorrida a contestação, fica a parte autora CONDENADA em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa tal condenação caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Ficam REVOGADAS decisões antecipatórias concedidas nestes autos.