Jose Carlos De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 11166313520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1116631-35.2022.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Dentscare Ltda - Felipe Andrade Silva - Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s). - ADV: MARIANA DUARTE SANTANA (OAB 409281/SP), ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB 24446/SC), JULIANA SCHELL (OAB 51736/SC)
3. Processo 10153813220258110015
   Tribunal: TJMT | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1015381-32.2025.8.11.0015 PARTE AUTORA: EDSON LUIZ RICHTER e outros PARTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos etc. Verifica-se dos autos que a parte autora foi devidamente intimada e não compareceu à audiência de conciliação. A justificativa apresentada não merece acolhimento, vez que desprovida de elementos mínimos de comprovação. A parte autora não juntou qualquer documento que ateste a impossibilidade de comparecimento, tampouco imagens ou capturas de tela que pudessem demonstrar eventual falha técnica ou impedimento relevante. Sendo assim, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando revogada eventual tutela de urgência deferida. Custas pela parte autora (art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, e Enunciado 28 do FONAJE). Registro que eventual pedido de desistência, para ter o condão de dispensar o pagamento de custas, deve anteceder a solenidade da audiência. Com o trânsito em julgado, cumprido o art. 467 da CNGC (em caso de inadimplemento das custas processuais), arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito
4. Processo 10029090820158260637
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002909-08.2015.8.26.0637 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - M A ZANELATO & CIA LTDA - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA S/A - - Banco Safra S/A e outros - R4C ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA e outro - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - EURODONTO IMPORTAÇÃO e EXPORTAÇÃO LTDA-ME - - MAQUIRA INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA - - 3M DO BRASIL LTDA - - Telefônica Brasil S.A. - - LAMEDID COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (incorporada por LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA/EXPORTADORA LTDA) - - INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA LTDA - - RAQUEL NOGUEIRA SOROCABA ME - - DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLOGICOS S/A - - CRISTÓFOLI EQUIPAMENTOS DE BIOSSEGURANÇA LTDA - - DENTAL SHOP SUPRIMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA EPP - - ANGELUS INDÚSTRIA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A - - Banco do Brasil SA - - DABI ATLANTE S/A INDÚSTRIAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - - CARLOS EDUARDO ITO TADANO - - DENTSCARE LTDA - - BAUMER S/A - - CLARO S/A - - KAVO DO BRASIL Indústria e Comércio Ltda - - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA-SICREDI CENTRO OESTE SP - - Banco Santander Brasil SA - - ANDRÉ LUIS TROMBINI - - ANDREI DE FREITAS OLIVEIRA - - CLAUDIA CORREA DE MELO - - EDEGAR DE SOUZA - - FABIANA CAROLINE DE SOUZA SILVA - - FERNANDO MAURO GULDONI - - GIANE FERREIRA SATO - - GILMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR - - GUILHERME SILVA CAZADEI - - JÉSSICA MORÁBITO MARTINS - - PAULO CESAR MARQUES - - LUIS HENRIQUE DRUZIAN CAMARGO - - ROBSON LUIZ PANACE - - ROSANGELA APARTECIDA CONTESSOTTO - - THAYSE CRISTINI BORTOLETTI GAVA - - TIAGO PASSI DA SILVA - - VANESSA RAQUEL SILVA DE LIMA - - LUIS EDUARDO CELIS - - SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA - - SORRIDENT'S FRANCHISING LTDA - - MEDICAL BURS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ABRASIVBOS LTDA-EPP - - Editora Nacional de Telecomunicações Ltda - - METALÚRGICA FAVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Totvs S.A - - CIASHOP - SOLUÇÕES PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - - Gricms Consultoria Fiscal Ltda. - - ASFER INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - - Servlog Transporte e Distribuicao Eireli - Me - - LUCAS TEIXEIRA BENINE - - ANDERSON LEOPOLDINO CARLOS - - Invista Factoring e Fomento Mercantil S/A - - Johnson & Johnson Br Ind Com Produtos Saúde Ltda - - DENTAL MORELLI LTDA - - EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA VALE PARANAPANEMA - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Jhonathan Balhistero Vieira da Silva - - Vigodente S/A Industria e Comercio - - Vipi Industria Comércio Exportação e Importação de Produtos Odontológicos Ltda - - Technew Comércio e Indústria Ltda. - - CCB Brasil - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - - H Strattner & Cia. Ltda. - - Talmax Produtos de Prótese Dentária Ltda. - - Microdont Comercio Importacao e Exportação de Produtos para Uso Médico e Odonto Ltda - - Clean Up Brazil Biotecnologia Ltda - - Eurofarma Laboratórios S/A - - Protedesc do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Hypera S/A - - ALLIAGE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA - - DJF Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Nova Dimensional Comércio e Serviços Metrológicos Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃ e outros - Marcos Alberto Lopes - - Marcelo Martinez e outro - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. - - H Strattner e Cia Ltda e outros - Ficam os credores intimados, na pessoa de seus advogados, a se manifestarem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a informação da administradora judicial às págs. 8314/8320. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 307493/SP), CLEVERSON SOUZA DA SILVA (OAB 24684/PR), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), BRUNO GAYA DA COSTA MARTINS (OAB 136005/RJ), MARCO ANTONIO MARI (OAB 449243/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA (OAB 299951/SP), MURILO DE ABREU SANTOS (OAB 84822/PR), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JOSE CARLOS VIEIRA (OAB 355941/SP), LAÍS LINARES GONZALEZ (OAB 317540/SP), GILBERTO LAMARTINE PIMPINATTI (OAB 11655B/MS), IACIARA CRISTIANE QUINALIA DOS SANTOS (OAB 361684/SP), FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (OAB 355937/SP), ALEXANDRE DALLA VECHIA (OAB 27170/PR), CAROLINA SEQUINEL (OAB 51433/PR), PEDRO AUGUSTO VANTROBA (OAB 350335/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), CASSIO FERNANDO FATARELLI LOPES DE ARAUJO (OAB 326879/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), ANA FLAVIA COUTO PINHEIRO DA CUNHA (OAB 148794/RJ), SCHELL & MARINHO ADVOCACIA (OAB 4857/SC), ROBERTA MARTINS MARINHO (OAB 24446/SC), MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/MT), PAULO GONÇALVES PASSANEZI (OAB 376225/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), PRISCILA GOMES BARBAO (OAB 36440/PR), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WAGNER ANTONIO PINTO JUNIOR (OAB 186439/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB 230015/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), FERNANDO SAMPAIO LINS (OAB 235388/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), ARIANE SANCHES MORTAGUA D ANUNCIO (OAB 227434/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), RICARDO RAMOS (OAB 35985/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CAIO MEDICI MADUREIRA (OAB 236735/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (OAB 146997/SP), GUSTAVO ALVES MONTANS (OAB 148104/SP), WINICIUS BORINI RODRIGUES (OAB 244704/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), ALESSANDRO DESSIMONI VICENTE (OAB 146121/SP), ALEX MOREIRA DOS SANTOS (OAB 182101/SP), MICHEL PETROLLI ALBERICI (OAB 210139/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RODRIGO JANUÁRIO CALABRIA (OAB 195152/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), JOSÉ GILSON FARIAS PEREIRA (OAB 183406/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB 190172/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ADRIANA APARECIDA 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ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), ROSEMEIRE BRANCO LOPES (OAB 279777/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), PAULO MAURICIO BELINI (OAB 87232/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), VAGNER APARECIDO ALBERTO (OAB 91094/SP), LUIS CARLOS DOS SANTOS (OAB 122266/SP), RICARDO AVELINO CARNEIRO (OAB 288053/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), JOSE LUIZ RAGAZZI (OAB 124595/SP), CARLOS MARQUES DOS SANTOS (OAB 76912/SP), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), REGIANE SIMÕES DE OLIVEIRA (OAB 271661/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP)
5. Processo 00005134020248260094
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000513-40.2024.8.26.0094 (processo principal 1001549-71.2022.8.26.0094) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - DENTSCARE LTDA - GUILHERME GRANDI LANCHOTI e outros - Fica o(a) Requerente intimado(a) a manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito em prosseguimento, considerando o aviso de recebimento negativo de fl. 113. - ADV: ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB 24446/SC), LUCAS FILIPE DOS ANJOS SCHETTERT (OAB 61957/SC), ROGERIO MARCOS RIBEIRO (OAB 128070/SP)
6. Processo 00009192620175120004
   Tribunal: TRT12 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000919-26.2017.5.12.0004 RECLAMANTE: EDIGAR JUNIO TEIXEIRA LIMA E OUTROS (133) RECLAMADO: JOINVILLE ESPORTE CLUBE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e78b010 proferido nos autos. DESPACHO Por ora, diante das informações prestadas pelos exequentes na petição de Id 203cec2, necessário se faz a intimação do administrador judicial para que se manifeste sobre as alegações dos exequentes e preste os esclarecimentos necessários no que diz respeito à habilitação dos honorários sucumbenciais na recuperação judicial. Prazo de 10 dias para resposta. Ciente o administrador judicial por meio da publicação deste despacho no DJEN. Concomitantemente, considerando a celebração do termo Termo de Cooperação Judiciária nº 2.149/2025 (TRT12/TJSC) – Recuperações Judiciais, encaminhe-se também o presente despacho para o e-mail do administrador judicial. Cumpra-se. ab JOINVILLE/SC, 09 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA
7. Processo 10153404820248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015340-48.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Dentscare Ltda - Benfatti & Carvalho Ltda Me - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE RASTEIRA LANZA (OAB 236366/SP), OSVALDO LUIZ BAPTISTA (OAB 102124/SP), ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB 24446SC/)
8. Processo 10003890220248260236
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000389-02.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Robson José do Prado (Justiça Gratuita) - Apelado: Dentscare Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA DE DÍVIDA. COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA ASSINADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONVERTENDO O MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA; (II) SE É DEVIDA A MULTA DE 2%; (III) E A DEFINIÇÃO CORRETA DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA ASSINADOS CONFIGURAM PROVA ESCRITA HÁBIL, SUFICIENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC.4. NÃO COMPROVOU A PARTE RÉ FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC.5. É ABUSIVA A COBRANÇA DA MULTA DE 2%, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL, IMPONDO-SE SUA EXCLUSÃO DO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.6. CORRETA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFIGURANDO-SE MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.7. PEQUENO REPARO TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIO PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE COMPROVANTES DE ENTREGA DEVIDAMENTE ASSINADOS, SUFICIENTES À PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. 2. A MULTA DE 2% É INDEVIDA QUANDO AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, E 700; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397 E 406, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.595.065/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11/11/2024, DJE 29/11/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.098.513/MG, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 19/08/2024, DJE 22/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Rodrigo Furco (OAB: 196058/SP) - Roberta Martins Marinho Viana Neves (OAB: 24446/SC) - 3º andar