Eduardo Augusto Malta Moreira

Processos do Advogado

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2. Processo 08009623520218140051
   Tribunal: TJPA | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS END. FÓRUM – Av. Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fátima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará - Fone: (93) 3064-9218 Ação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE - Proc. 0800962-35.2021.8.14.0051 REQUERENTE: ELISON MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: MGW ATIVOS - GESTAO E ADMINISTRACAO DE CREDITOS FINANCEIRO LTDA ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º, § 2º, VI do Provimento nº06/2009-CJCI Considerando o retorno dos autos, INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para requererem em 15 (quinze) dias o que entenderem necessário. Santarém/PA, 22/07/2025 CHARLESSON FERNANDES DO CARMO Documento Assinado de Forma Digital
3. Processo 50005998320254036133
   Tribunal: TRF3 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Nº 5000599-83.2025.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: SAADI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO AUGUSTO MALTA MOREIRA - SP25629, FABIO EMILIO DOS SANTOS MALTA MOREIRA - SP150302 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogado do(a) REU: LUCIANA LIMA DA SILVA MOURA - SP272939 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SAADI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CORREIOS, na qual requer, em síntese, o despejo por falta de pagamento do aluguel, referente ao imóvel matriculado sob o nº 29.158, do 1º Registro Imobiliário de Mogi das Cruzes. Custas judiciais recolhidas no ID 362796226. A decisão de ID 363477796 deferiu o pedido liminar e determinou a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a possibilidade de a ré elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, nos termos do art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/1991. Citada, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS apresentou contestação, informando que efetuou o pagamento dos valores devidos e requerendo a improcedência da ação (ID 369402054). A autora se manifestou no ID 371144963, informando que os valores depositados estavam incompletos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – CORREIOS informou o depósito dos valores (ID’s 371863854 e 375488906). Diante dos depósitos efetuados, a autora concordou com a extinção processual, requerendo a expedição do alvará judicial (ID 375879540). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a ré reconheceu os valores devidos e purgou a mora, cumprindo com a sua obrigação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor depositado. Expeça-se o necessário. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991 Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de julho de 2025.
4. Processo 10417026020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada e outro - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 23/05/2025 fls. 48799: Fls. 47.732/47.740: Última decisão. 1. Fls. 47.693/47.695 e Fls. 48.225/48.248 e Fls. 48.752/48.776, item IV, a: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos apresentados pela Administradora Judicial. No que diz respeito aos Termos de Escolhas de Condições de Pagamentos, consigno, novamente, que os mesmos são intempestivos visto que o prazo de 10 dias úteis previstos no Plano de Recuperação Judicial se findou em 29/10/2024. 2. Fls. 47.696/47.704, Fls. 47.705/47.711, Fls. 47.719/47.730, Fls. 47.793/47.916, Fls. 47.917/48.038, Fls. 48.043/48.052, Fls. 48.053/48.060, Fls. 48.061/48.066, Fls. 48.067/48.069, Fls. 48.197/48.221, Fls. 48.740/48.751 e Fls. 48.752/48.776, item IV, b: Ciência aos credores dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. Intimem-se as Recuperandas para as anotações necessárias. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 47.713/47.717, Fls. 48.072/48.073 e Fls. 48.752/48.776, item III: Ciência aos credores e interessados acerca das manifestações do Ministério Público. As questões suscitadas pelo Parquet foram deliberadas no curso da presente decisão. 4. Fl. 47.718, Fls. 47.741/47.770, Fls. 48.726/48.727 e Fls. 48.752/48.776, item IV, f: À z. Serventia para promover as exclusões, conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 5. Fls. 47.771/47.777, Fl. 48.070, Fls. 48.249/48.250, Fls. 48.253/48.254, Fls. 48.255/48.256, Fls. 48.257/48.451, Fls. 48.452/48.646 e Fls. 48.752/48.776, item IV, c e e: Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se a próxima Prévia do Quadro Geral de Credores a ser apresentada oportunamente pela Auxiliar do Juízo. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 6. Fls. 48.039/48.040, Fls. 48.081/48.082, Fls. 48.222/48.224, Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item V: Ciência aos credores e interessados, através dos seus patronos, acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Considerando o já decidido às fls. 47.732/47.740, os credores obterão acesso aos documentos relacionados às compensações de valores realizadas pelas Recuperandas nos termos do PRJ, através do link e orientações disponibilizados às fls. 45.659/45.660. Ressalvo que as Recuperandas atenderão eventuais solicitações dos credores quanto às compensações dos créditos, mediante requerimento pelo e-mail recuperacaojudicial@diagroup.com. Aguarde-se a apresentação pelas Recuperandas, das demais informações necessárias dos credores listados na Prévia do Quadro Geral de Credores, que tiveram seus créditos compensados nos termos da Cláusula 8 do PRJ. 7. Fls. 48.074/78.079 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou a resposta ao ofício (art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/05), conforme fl. 48.776, ciência aos credores e demais interessados acerca da providência adotada pela Auxiliar do Juízo. 8. Fls. 48.083/48.084 e Fls. 48.752/48.776, item IV, d: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. 9. Fls. 48.085/48.196 e Fls. 48.752/48.776, item II: Trata-se de pedido formulado pelas Recuperandas requerendo a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, nos termos do Art. 300, do Código de Processo Civil, a fim de que este Juízo determine a suspensão das Execuções Fiscais relativas aos 524 autos de infração, inscritos na dívida ativa, lavrados em convênio pela SEFAZ e pelo PROCON, cujos fatos geradores ocorreram entre os anos de 2012 e 2015. As Recuperandas aduziram que os referidos autos de infração são objeto da ação anulatória de débito não tributário, autuada sob o nº 1006021-54.2016.8.26.0053, em trâmite perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ajuizada em face dos supracitados órgãos, tendo apresentado apólice de seguro emitida pela FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A., que garante o valor de R$ 8.311.492,08, equivalente ao valor atualizado dos débitos objeto dos 524 autos de infração, acrescidos de 20% para garantir os honorários advocatícios devidos à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Informaram que a ação anulatória foi julgada improcedente e que atualmente encontra-se sub judice perante o Supremo Tribunal Federal na iminência de ser julgado, visto que pautado para julgamento no período entre 16.05.25 e 23.05.25. As Recuperandas alegaram que com o julgamento do recurso pelo C. STF, as execuções fiscais, que estão suspensas em razão da ação anulatória, lastreadas nos autos de infração, voltarão ao seu curso normal e restabelecida a exigibilidade, o que poderá gerar impacto direto no seu patrimônio em valor que supera os R$ 8 milhões de reais, devido a cobrança de créditos que entendem serem concursais. Alegaram que os créditos decorrentes dos autos de infração, originários de multas administrativas, são créditos fiscais de natureza não tributária, e não se aplica o previsto no art. 187 do CTN, e, portanto, se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial e devem ser pagos na forma do Plano de Recuperação Judicial considerando o fato gerador ser anterior ao pedido de processamento da Recuperação Judicial. Aduziram que com a submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação Judicial, seria de competência deste Juízo dirimir questões atinentes a cobrança dos créditos fora dos presentes autos, devendo ser concedida inaudita altera pars, a tutela de urgência determinando a suspensão das execuções fiscais em curso, lastreadas nos referidos títulos. Ainda, requereram que este Juízo reconhecesse que os créditos oriundos dos 524 autos de infração estariam sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial e fossem liquidados nos moldes do Plano de Recuperação Judicial, e, em sendo necessário, se comprometeram a distribuir o competente incidente, na forma do art. 10, da Lei nº 11.101/05. A Administradora Judicial, por sua vez, se manifestou às fls. 48.752/48.776, informando a posição da jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, acerca dos pedidos das Recuperandas de submissão dos créditos fiscais não tributários, inscritos na dívida ativa, ao concurso de credores, e acerca da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, é inconteste o entendimento do STJ quando à competência deste Juízo: (...) Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido deque os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei11.101/2005 (...) (AgInt no CC n. 173.552/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021). Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a comprovação da existência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, as Recuperandas pugnaram para que seja determinada, de forma liminar, a suspensão das execuções fiscais lastreadas nos 524 autos de infrações, inscritos na dívida ativa, que são contestados em sede de ação anulatória que foi julgada improcedente e está em curso com recurso pendente de julgamento pelo C. STF, sob o argumento de que poderão sofrer constrições em seu patrimônio. Verifica-se que dois pressupostos legais precisam estar demonstrados para a obtenção da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo esses requisitos cumulativos, de modo que não estão evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, sobretudo a probabilidade do direito. Veja-se que o art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005, dispõe que: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Já os artigos 2º, 5º, e 29 da Lei nº 6.830/80, por seu turno, dispõem que: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. (grifei) Como se verifica desses dispositivos legais, a previsão expressa de que as execuções fiscais, independentemente da natureza do crédito, se tributário ou não, terão seu curso regular, a despeito do deferimento do pedido de recuperação judicial do devedor, uma vez que não se sujeitam ao concurso de credores. Como bem elucidado pela Administradora Judicial, que trouxe aos autos a posição da jurisprudência pátria, os créditos que as Recuperandas pretendem submeter ao concurso de credores, originários das multas administrativas, de natureza fiscal não tributária, na realidade não se sujeitam aos efeitos da Recuperação Judicial, vez que inscritos na dívida ativa, sendo este o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRITUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EM RECURAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NATUREZA DO VALOR DEVIDO. IRRELEVÂNCIA. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi Móvel S.A. (em recuperação judicial) contra a decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade na execução fiscal ajuizada pelo Estado do Tocantins visando o recebimento de multas administrativas aplicadas pelo Procon, acolheu parcialmente os pedidos para determinar a suspensão da execução visto que a questão de direito tem por objeto a possibilidade da prática de atos constritivos, tão somente em face da empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, até o julgamento do recurso repetitivo pelo STJ. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no sentido de que, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, a preferência dada ao crédito tributário foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa, de modo que a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial. Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.944.453/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe 17/2/2022 e REsp 1.525.388/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, relator p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 3/4/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.641/TO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/11/22) (grifei). Esse também tem sido o entendimento das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Incidente promovido pelo grupo empresarial em recuperação judicial e acolhido pelo MM. Juiz "a quo" Dívida das recuperandas oriunda da aquisição de uma UPI de terceiro e que passaram a integrar o PESA (PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS), cujo crédito agora é de titularidade da União e exigida a satisfação em Execução Fiscal Inscrição da Dívida Ativa Crédito de origem privada (não-tributário) mas que se submete ao regime da Execução Fiscal Extraconcursalidade verificada REsp 193.163-3/GO - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203238-43.2022.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godói, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 27/10/23) (grifei) Agravo de instrumento Recuperação judicial Habilitação de crédito Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência requerida pela recuperanda "para que a credora Departamento de Logística em Saúde se abstenha de realizar a inscrição do crédito objeto do presente incidente em dívida ativa e, caso já tenha sido realizada a sua inscrição, que os seus efeitos sejam suspensos até o julgamento do presente incidente" Inconformismo da União Acolhimento Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas deste E. Tribunal no sentido de que o crédito com origem em multa administrativa, apesar de ostentar natureza fiscal não tributária, não está sujeito à habilitação no processo recuperacional Aparente extraconcursalidade do crédito da agravante infirma a probabilidade do direito da agravada, a corroborar a necessidade de revogação da tutela de urgência deferida pelo D. Juízo de origem Decisão recorrida reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122019-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14/6/24) (grifei) Assim, a despeito da natureza não tributária dos créditos relativos aos autos de infração, como suscitado pelas Recuperandas, eles não se submetem aos efeitos da Recuperação Judicial, haja vista a inexistência de previsão legal que impõe tratamento diferenciado entre crédito fiscal tributário e crédito fiscal não tributário para fins de submissão ou não aos efeitos do processo recuperacional. Infere-se, inclusive, que não é de competência do Juízo da Recuperação Judicial o processamento das execuções fiscais, devendo as Devedoras, se o caso, buscarem a suspensão pretendida junto aos Juízos que estão em trâmite as execuções fiscais. Nesse sentido, a provável extraconcursalidade dos créditos que lastreiam as execuções fiscais, denota que não há probabilidade do direito, de modo que a ausência de um dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento da liminar pleiteada pelas Recuperandas. Ademais, sequer há notícia do julgamento do recurso perante o C. Supremo Tribunal Federal, ou até mesmo a comprovação de prosseguimento das execuções fiscais, com atos de constrição que irão recair sobre bens essenciais para a continuidade das suas atividades, que, frisa-se, as Recuperandas apresentaram apólice de seguro na totalidade dos créditos dos autos de infração, o que deve, inclusive, inibir eventual constrição no seu patrimônio. Nesse sentido, inexistem elementos de convencimento para a concessão da tutela de urgência pretendida pelas Recuperandas, razão pela qual INDEFIRO o pedido. Outrossim, devem as Recuperandas distribuírem, se o caso, o competente incidente de habilitação de crédito retardatário, nos termos dos arts. 10, §5º, e seguintes, da Lei nº 11.101/05 e Comunicado CG nº 219/2018. Ciência à Administradora Judicial, às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público. 10. Fls. 48.251/48.252: Ciência às Recuperandas, devendo tomar as providências necessárias. 11. Fls. 48.647/48.723 e Fls. 48.752/48.776, item II: Ciência aos credores e interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas e pela Administradora Judicial. Passo a decidir. INTIMEM-SE os credores, Jonas Caetano Filho, Adriana de Souza Moreira e Caetano de Boituva Locações de Imóveis Ltda., Pires Imóveis Comerciais Ltda., Alberto dos Santos Costa, Comercial Paty Campinas Importação Ltda. e Wyda Industria de Embalagens Ltda., através dos seus patronos, para que tomem ciência dos esclarecimentos prestados pelas Recuperandas. Ciência às Recuperandas acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial no tocante aos pareceres trabalhistas em que foram apontadas divergências pelas Devedoras, devendo, se o caso, distribuírem o competente incidente de impugnação de crédito nos termos dos arts. 13 a 15, da Lei º 11.101/2005 e do Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18). Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e aos Municípios de Piracaia/SP e Mairiporã/SP, das Certidões Negativas de Débitos apresentadas pelas Recuperandas. As demais questões foram tratadas no curso da presente decisão. 12. Fls. 48.724/48.725 e Fls. 48.752/48.776, item VI: Intimem-se as Recuperandas para que prestem esclarecimentos ao credor. 13. Fls. 48.728/48.732:Conheço dos Embargos de Declaração porque tempestivos, mas no mérito nego-lhes provimento por não vislumbrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão foi clara de que a negativa das Recuperandas para não firmar novos contratos ou aditar os antigos contratos com seus fornecedores, deve se dar de forma justificada, e, no caso da Embargante, as razões apresentadas foram suficientes para este Juízo. Os Embargos de Declaração são instrumento processual voltado à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação da decisão aos interesses do Embargante. Não há, portanto, omissão a ser sanada, mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 14. Fls. 48.733/48.736: Às Recuperandas para que se manifestem acerca do petitório do credor. Com ou sem a manifestação das Recuperandas, intime-se a Administradora Judicial. 15. Fls. 48.737/48.738: Concedo o prazo pleiteado pelo credor. 16. Fl. 48.739: Ciência às Recuperandas e a Administradora Judicial. 17. Fls. 48.752/48.776: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendente o tema que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 13º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES 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5. Processo 10417026020248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041702-60.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Dia Brasil Sociedade Limitada - Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI e outro - decisão proferida em 01/07, fls. 50250: Fls. 49.048/49.050: Última decisão. 1. Fls. 49.052/49.063, Fls. 49.258/49.262, Fls. 49.285/49.291, Fls. 49.624/49.625, Fls. 49.626/49.632, Fls. 49.633/49.634 e Fls. 49.902/50.230, item VI: Considerando que a Administradora Judicial providenciou as respostas aos ofícios (art. 22, I, m, da Lei 11.101/05), conforme fls. 49.925/49.931, ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Auxiliar do Juízo. Certifique a z. Serventia eventuais transferências de valores oriundos da justiça laboral da: (i) 1ª VT de Limeira/SP, Reclamação Trabalhista nº 0011386-45.2020.5.15.0014; (ii) 48ª VT de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista nº 1041702-60.2024.8.26.0100; e (iii) 6º VT de São Paulo, Reclamação Trabalhista nº 1001082-72.2015.5.02.0606, para a conta judicial vinculada ao presente feito. Após às Recuperandas. 2. Fls. 49.064/49.066, Fls. 49.263/49.284, Fls. 49.575/49.578, Fl. 49.653, Fl. 49.680 e Fls. 49.902/50.230, item II, a: Às Recuperandas para que promovam as anotações dos dados bancários fornecidos. À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 3. Fls. 49.067/49.087 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Ciência aos credores e interessados do despacho proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2163166-09.2025.8.26.0000 concedendo o efeito suspensivo. Cumpra-se. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 4. Fls. 49.088/49.089, Fls. 49.622/49.623 e Fls. 49.902/50.230, item II, b: Às Recuperandas para prestarem esclarecimentos quanto aos pagamentos contestados pelos credores. Após, dê-se ciência aos credores dos oportunos esclarecimentos das Devedoras. 5. Fls. 49.090/49.103, Fls. 49.104/49.110, Fls. 49.296/49.475, Fls. 49.561/49.567, Fls. 49.568/49.574, Fls. 49.579/49.587, Fls. 49.613/49.621, Fls. 49.644/49.652 e Fls. 49.902/50.230, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial e dos pareceres contábeis trabalhistas apresentados às fls. 49.932/50.138. 6. Fl. 49.111, Fl. 49.112 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciente o Juízo. 7. Fls. 49.113/49.201 e Fls. 49.902/50.230, item II, e: Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial; À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe da parte e respectivos patronos. 8. Fls. 49.476/49.485, Fls. 49.486/49.495, Fls. 49.496/49.506, Fls. 49.524/49.541, Fls. 49.681/49.690 e Fls. 49.902/50.230, item III: Ciência aos credores e demais interessados, acerca dos v. Acórdãos proferidos nos autos dos Agravos de Instrumento nº 2338353-65.2024.8.26.0000, nº 2375331-41.2024.8.26.0000, nº 2344210-92.2024.8.26.0000 e nº 2374242-80.2024.8.26.0000. Às Recuperandas para as providências que se fizerem necessárias. 9. Fls. 49.542/49.560 e Fls. 49.593/49.603: À z. Serventia para promover as conferências e as anotações de praxe das partes e respectivos patronos. 10. Fls. 49.588/49.592 e Fls. 49.902/50.230, item IV: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público, das informações prestadas pelo Município de Tatuí/SP, acerca da ausência de débitos perante o ente municipal. 11. Fls. 49.604/49.605: Determino a z. Serventia informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020282-08.2020.5.04.0233, os dados relativos à conta judicial vinculada ao presente feito, para que este realize a transferência do aludido depósito recursal. 12. Fls. 49.606/49.612 e Fls. 49.902/50.230, item V: Ciência a credora, através do seu patrono, acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, devendo trazer aos autos a documentação solicitada pela Auxiliar do Juízo. Com ou sem manifestação da credora, manifestem-se as Recuperandas. Após, tornem conclusos para deliberações. 13. Fls. 49.635/49.643 e Fls. 49.902/50.230, item II, f: À credora e às Recuperandas para que comprovem o envio tempestivo do Termo de Adesão, na forma do PRJ, a fim de atestar o recebimento do crédito pelo credor na Condição A prevista na Cláusula 4.3.2 do PRJ. Após, manifeste-se a Administradora Judicial. 14. Fls. 49.665/49.673, Fls. 49.674/49.679, Fls. 49.734/49.741, Fls. 49.742/79.746, Fls. 49.747/49.830, Fls. 49.831/49.870, Fls. 49.872/49.888 e Fls. 49.902/50.240, item II, d: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Aguarde-se por novos pareceres a serem apresentados pela Administradora Judicial, considerando o decidido às fls. 25.556/25.557, e a data de corte fixada no dia 20 de cada mês. 15. Fls. 49.902/50.230: Trata-se de manifestação saneadora da Administradora Judicial versando sobre questões já tratadas no curso da presente decisão, restando pendentes os temas que passo a decidir: Ciência aos credores e interessados acerca do 14º Relatório Mensal de Atividades apresentado pela Administradora Judicial no bojo do incidente nº 0016071-34.2024.8.26.0100. Considerando o quanto decidido às fls. 25.556/25.557, CIÊNCIA aos credores e interessados acerca dos pareceres contábeis apresentados pela Administradora Judicial às fls. 49.932/50.230 relativamente aos pedidos de habilitações de créditos trabalhistas apresentados no bojo do presente feito ou de forma administrativa até 20/06/2025. Acolho a sugestão da Administradora Judicial, devendo as Recuperandas, comprovarem de forma administrativa diretamente à Auxiliar do Juízo, o protocolo dos pareceres nas Reclamações Trabalhistas, dando ciência aos credores cujas certidões de habilitações de créditos foram apresentadas pelas Devedoras. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio, que deverá ser distribuído pelo credor, devendo ser observado o disposto no Comunicado CG 219/2018 (DJe 5/2/18), que determina a distribuição das Habilitações/Impugnações de Créditos por dependência ao processo principal, mediante peticionamento eletrônico inicial. Não havendo impugnação, o crédito será incluído, em definitivo, na Prévia do Quadro Geral de Credores. . Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, e ao Ministério Público, acerca da prévia do Quadro Geral de Credores apresentada pela Administradora Judicial às fls. 50.139/50.230. Ciência aos credores e demais interessados, e ao Ministério Público acerca do inteiro teor da manifestação em voga. Int. - ADV: VITOR ANDRE PEREIRA SARUBO (OAB 343606/SP), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES 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6. Processo 10030320920165020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1003032-09.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQUE E OUTROS (1) RECLAMADO: MITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae4efa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão do despacho Id 4b0f473, certificando que já houve a liberação do crédito total das reclamantes.   Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário.   Vistos… Ante o teor da certidão supra, determino que se proceda a pesquisa da certidão atualizada do imóvel  matrícula nº 52.823 registrado perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Efetivada a pesquisa, tornem-me os autos conclusos para deliberações.  Intime-se o reclamante.  MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR ATHIE
7. Processo 10030320920165020372
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1003032-09.2016.5.02.0372 RECLAMANTE: PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQUE E OUTROS (1) RECLAMADO: MITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae4efa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, em razão do despacho Id 4b0f473, certificando que já houve a liberação do crédito total das reclamantes.   Mogi das Cruzes, data abaixo. Maria da Salete Mourão - Técnico Judiciário.   Vistos… Ante o teor da certidão supra, determino que se proceda a pesquisa da certidão atualizada do imóvel  matrícula nº 52.823 registrado perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Efetivada a pesquisa, tornem-me os autos conclusos para deliberações.  Intime-se o reclamante.  MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULA FLORENTINO DE BARROS DUQUE - SOLANGE DO CARMO DE BARROS
8. Processo 24850248320258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - P.T.T.; Agravado(a)(s) - J.A.M.; Relator - Des(a). José Eustáquio Lucas Pereira Autos distribuídos e conclusos ao Des. José Eustáquio Lucas Pereira em 21/07/2025 Adv - ANDRÉ LUIS FEDELI, FELIPE MARCONDES MONTEIRO, HELIO MONTEIRO.