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Antonio Augusto De Carvalho E Silva

Antonio Augusto De Carvalho E Silva

Número da OAB: OAB/SP 025639

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 183
Total de Intimações: 243
Tribunais: TJCE, TJPE, TJSC, TJPR, TJAM, TJPA, TJES, TJRS, TJSE, TJMA, TJPB, TRT8, TJGO, TJBA, TJRJ, TJRN, TJSP, TJMG, TJMS
Nome: ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 243 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (01/07/2025 10:08:31): Evento: - 220 Julgada improcedente a ação Nenhum Descrição: Nenhuma
  2. Tribunal: TJBA | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (01/07/2025 15:50:10): Evento: - 2001 Intimação para Videoconferência expedido(a) Nenhum Descrição: Fica intimado da definição da sala de audiência telepresencial, a qual pode ser consultada neste sistema, na aba "Endereço da Audiência".
  3. Tribunal: TJPE | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022106-82.2021.8.17.2810 APELANTE: RISONALDO JOSÉ DA SILVA APELADA: PANAMERICANA DE SEGUROS S/A RELATORA: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ANUAL CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que reconheceu a prescrição anual da pretensão indenizatória fundada em contrato de seguro por invalidez, nos termos do art. 206, §1º, II, “b”, do CC, e julgou extinto o processo com resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do CC, nas hipóteses de cobrança de indenização securitária por invalidez, e qual o marco inicial para contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional de um ano tem início na data da ciência inequívoca da invalidez, e não na recusa da seguradora. 4. No caso concreto, o apelante teve ciência inequívoca da sua invalidez na data da concessão de aposentadoria por invalidez, em 28.03.2018. 5. A ação foi ajuizada apenas em 30.07.2021, quando já ultrapassado o prazo legal de um ano, configurando-se a prescrição. 6. Incidência das Súmulas 229 e 278 do STJ, que disciplinam respectivamente a suspensão do prazo entre a comunicação do sinistro e a recusa da seguradora e o termo inicial da prescrição na data da ciência da incapacidade. 7. Sentença mantida integralmente. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Nas ações de cobrança de indenização securitária por invalidez, aplica-se o prazo prescricional de um ano, contado da data em que o segurado teve ciência inequívoca da sua incapacidade. 2. Não há respaldo para fixação do termo inicial na data da negativa da seguradora.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §1º, II, “b”; CPC, art. 85, §2º e §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.972.673/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 27.03.2023, DJe 31.03.2023; STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.279.143/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 11.04.2022, DJe 26.04.2022; Súmulas 229 e 278 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0022106-82.2021.8.17.2810, APELANTE: RISONALDO JOSÉ DA SILVA, APELADA: PANAMERICANA DE SEGUROS S/A: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento, bem como MAJORAR os honorários sucumbenciais, fixados na sentença, para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante.
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Recebo a impugnação. À parte impugnada, no prazo legal.
  5. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 Certidão Processo: 0808062-75.2025.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REJANE DA PENHA FERNANDES MARINS RÉU: TOO SEGUROS S A Certifico que foi designada Audiência de Conciliação dia 18/08/2025 14:40, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ficando as partes e seus patronos intimados. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 2 de julho de 2025. MARLY ROSA DO COUTO
  6. Tribunal: TJMG | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Apelante(s) - ROGERIO BANNI FELIX; Apelado(a)(s) - TOO SEGUROS S/A; Relator - Des(a). Monteiro de Castro TOO SEGUROS S/A Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA, THIAGO AARESTRUP BRANDAO.
  7. Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
  8. Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
  9. Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
  10. Tribunal: TJPB | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00 , até 21 de Julho de 2025.
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