Habib Nadra Ghaname

Processos do Advogado

1. Processo 00061935720028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006193-57.2002.8.26.0100 (000.02.006193-5) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - FGS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - Mirian Bezerra - TECNOGEO ENGENHARIA E FUNDAÇÕES LTDA - - BAR E CAFÉ ARRASTÃO LTDA. ME. - - URBE LOCAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - - TREVISAN CONSULTORES DE EMPRESAS LTDA - - VALJUR EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. - - CERÂMICA SANTA MARTA PANORAMA LTDA - - PAPERNET SUPRIMENTOS DE ESCRITÓRIO LTDA - - ALSA ALUMÍNIO E FERRAGENS LTDA. - - L A FALCÃO BAUER CENTRO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - - CARIAT & CARIAT LTDA. ME - - CORTESIA SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. - - CAXINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E ESQUADRIAS LTDA. - - PERAME COMÉRCIO DE TELAS E ARAMES LTDA - - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - - ELUMA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - - USAFERRO DISTR. DE FERRO E AÇO LTDA. - - ZINCROMO GALVANOPLASTIA LTDA - - RAFAEL VICENTE CARBONELL RIVERA JUNIOR ME. - - SRT & C ENGENHARIA E PROJETOS S.C. LTDA. - - RC ORÇAMENTOS E CONSTRUÇÕES S.C. - - PAULO TADASHI YOSHINO - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS REALFIL LTDA - - ICL LOUÇAS SANITÁRIAS LTDA. - - ELLOFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA - - ALUMIGON BRASILEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - QUALIMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - PORTAL DAS TINTAS COMERCIAL LTDA. - - EPT ENGENHARIA E PESQUISAS TECNOLÓGICAS S.A - - DIOMIRO PEREIRA BUENO - ME - - JOSE MARIANO DA SILVA FILHO GESSO - ME. - - MANHATAN ELETRONIC ENG. INDUSTRIAL LTDA. - - COBRAIS EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA E COMÉRCIO LTDA. ME. - - EMBRAMADEM EMPRESA BRASILEIRA DE MADEIRAS E EMBALAGENS LTDA - - SUPERMIX CONCRETO S.A. - - IMPOL ALUMINUM BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA - - INDÚSTRIA DE PREGOS LEON LTDA - - CELFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TELEWORK TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - CERÂMICA ARGIBEM LTDA. - - DOCOL METAIS SANITARIOS LTDA - - COMERCIAL RAFAEL DE SÃO PAULO LTDA - - FRANCISFER COMERCIAL LTDA - - FIXOPAR COMÉRCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTASD LTDA - - PROGAM ENGENHARIA S.C. LTDA. - - LUCIM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - - PASSAREDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - PLUVICALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - PORTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - - DISPAC COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA - - MÁRIO PEREIRA MAURO & CIA LTDA e outros - HIDROELETRICA DO BRASIL LTDA - - TECH VEÍCULOS LTDA - - SARDAC MULTIPERFILADOS LTDA - - COPIAGRI TOPOGRAFIA E TERRAPLANAGEM LTDA e outros - HIDEO SONOHARA e outros - ABC ENTULHOS E RESÍDUOS - - YNEL AUDITORES ASSOCIADOS e outros - CESÁRIO GEBRAM SOUBIHE - - BEATRIZ HELENA SOUBIHE e outro - Adriana do Nascimento - Triza Participações Ltda - - Gustavo Adolfo Figueredo do Couto e outros - SITS CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA - Clair Carlos e outros - Roger Palm Duarte - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP e outros - Condomínio Edifício Karina - Regiane Sevtler e outros - Arnaldo Aparecido de Carvalho e outros - TECHNO LOGYS - SISTEMAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. - - PORTO CONSTRUÇÕES S/C LTDA. - - Roseli Aparecida Polido da Cruz - - Cimento Tupi S/A - - Grupo Abcd de Jornais Ltda - - Helio Antonio Marques Souza - Me - - Multicabos Comercial Ltda - - Cn Gesso Ltda - - Cosmofer Com.de Ferros Ltda. - - EDIFÍCIO SAINT PAUL'S REDISENCE - - Fabiano de Almeida Custódio e outros - Eduardo Abitante Junior - - Celina Cardoso Marin - - JULIO VEIGA CATELLANI - - MARCELO ARIOLI PASSAFARO e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - RENATA LAMIERI VIDIGAL - - FÁTIMA APARECIDA SANCHES e outros - Silvia Correa de Aquino - - Vicente De Paula Ferreira - - Lisandra Isabel Saturno - - Edifício Sint Paul´s Residence e outros - ÉGIDE MARINA CALADO e outros - Maria José Saturno - - Cortesia Serviços de Concretagem Ltda - - Roberto Ricardo Toca e outros - Luiz Gustavo Burkhart Inocentes e outros - Valéria Guimarães Brugman e outros - PAULO EUGÊNIO DE CARVALHO CORREA e outros - Jorge Toshihiko Uwada e outro - Carlos Roberto Zibel Costa - - Roseli Aparecida Oliveira Araújo - - João Gaspar dos Reis Gouveia e outros - Maria Aparecida Canteras - - Paulo Eugenio de Carvalho Correa - - EDUARDO ARBITANTE JÚNIOR - - Edgard Vieira Ribeiro e outros - Rogério Telles da Rocha e outros - Elizabeth Ribeiro da Costa e outros - MARCELINA CARDOSO - - Vanildo dos Santos Alvino e outros - Caixa Econômica Federal - - Sasse Companhia de Seguros Gerais - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - - Flying Representação Ltda - - Maria das Graças Franklin Carneiro e outros - Samira Cristina de Souza e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e outro - Antonio Celso Gonzalez Garcia - - Namour Incorporação e Construção Ltda. e outros - César Augusto Marçal Zampieri - - Valdenir Alves de Souza e outros - Geraldo Lucio Dantas - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - - Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.a. - - Rio + Saneamento Bl3 S/A - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Terra Máquinas Equipamentos e Construções Ltda - - Gps Predial Sistemas de Segurança Ltda - - Stahl Talhas Equipamentos de Movimentação Ltda - - Transportes Mobiline Ltda - - Boaventura Gomes de Sousa - - Pett & Capellato Representações Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENCAO E FACILITIES LTDA - - Manuel Ricardo Cabral Ximenes - - Amboretto Bombas Ltda - - PPG Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes - Limitada - - Schwing Equipamentos Industriais Ltda. - - Pessoa & Pessoa Advogados Associados S/C - - Sempre Lider Materiais de Construção Ltda - - Decora Distribuidora de Materiais de Construcao Ltda. - - Geocoba Projetos de Engenharia Ltda - - Magral Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - - Arcelor Mittal Brasil S/A - - Irmãos Passaúra Locações S/A - - Milaré Advogados - - Rio Rental Equipamentos Ltda. - - Nova Estrada Transporte e Distribuição Ltda. - - Equipsul - Comércio de Máquinas e Ferramentas Ltda - - Ams Facility Ltda - - Votorantim Cimentos S.A. - - Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Sociedade de Advogados e outros - Nota cartorária ao interessado MARCELO ARIOLI PASSAFARO, patronos Ronan Augusto Bravo Lelis, OAB/SP 298.953 e Silvia Correa de Aquino, OAB/SP 279.781.: Ofício de fls. 28.181 disponível para encaminhamento à repartição competente. Deve o interessado demonstrar, no prazo de 10 dias, contados da intimação, o protocolo do documento junto ao destinatário. Caso o Requerente requeira que o ofício seja enviado pela Serventia, deverá realizar e comprovar o recolhimento da respectiva Taxa Judiciária, no valor de R$ 32,75, por ato. O montante deverá ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o Código 121-0, nos termos dos provimentos CSM Nº 2.739/2024 e CSM Nº 2.684/2023. - ADV: GLEIDSON DA SILVA SALVADOR (OAB 181037/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), ADILSON PAULO FERNANDES (OAB 74484/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), JOSE LUIZ DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA (OAB 40938/SP), ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), JAMAL KASSEN EL AZANKI (OAB 176772/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), ELIMARIO DA SILVA RAMIREZ (OAB 96530/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RIGELE RODRIGUES BATISTA (OAB 189889/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), REINALDO 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2. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), 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CATANA LOUREIRO (OAB 202347/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), CONSUELO DE REZENDE (OAB 191405/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), ALINE IACOVELO EL DEBS (OAB 194158/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), EDNAER RODRIGUES DE OLIVEIRA PIANTA (OAB 190915/SP)
3. Processo 00261328620098260032
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026132-86.2009.8.26.0032 (apensado ao processo 0002444-66.2007.8.26.0032) (processo principal 0002444-66.2007.8.26.0032) (032.01.2007.002444/1) - Cumprimento de sentença - Andréa Emiko Miúra Namba - Edvaldo Pantaroto - - Jucirlei Cristina dos Santos Pantaroto - - Luis Carlos Rehder - Adílio Gregório Pereira e outros - VISTOS. Fl. 1323: Ante a notícia do falecimento do patrono Dr. Jaime Bianchi dos Santos, fica suspenso o processo, nos termos do art. 921, I, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos executados Edvaldo Pantaroto e Jucirlei Cristina dos Santos Pantaroto, para o fim que regularizem sua representação processual, juntando procuração, no prazo de 15 dias, sob pena do processo seguir à revelia. Int. - ADV: JAIME BIANCHI DOS SANTOS (OAB 227116/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), BEN HUR BORSATO HERRERA (OAB 92661/SP), ADILIO GREGORIO PEREIRA (OAB 292948/SP), HARLEY FARID DE OLIVEIRA (OAB 262384/SP), JAIME BIANCHI DOS SANTOS (OAB 227116/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP), FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP)
4. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000047-55.2024.8.26.0673 (processo principal 0001020-98.2010.8.26.0673) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Agropastoril São Geraldo Ltda. - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença - Pagamento que FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA e outros move em face de Agropastoril São Geraldo Ltda.. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls.436/438), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a natureza do procedimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.R.I.C. - ADV: ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP)