Masato Ninomiya

Processos do Advogado

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2. Processo 10191123520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019112-35.2024.8.26.0506 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Servimed Comercial Ltda - Sandoz do Brasil Industria Farmaceutica Ltda e outro - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Banco Bradesco S/A - - Biolab Sanus Farmaceutica Ltda - - Biolab Farma Genéricos Ltda. - - Sanofi Medley Farmacêutica LTDA - - Arese Nutrition LTDA - - Arese Pharma LTDA - - Banco BBM S/A - - Laticínios Bela Vista S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Hypera S.A. - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - Ranbaxy Farmacêutica Ltda - - Camil Alimentos S/A - - Laboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Qualitysat - Tecnologia e Segurança LTDA - - EMS S.A - - Quatá Clo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado - - Descarbox Distribuidora Hospitalar Ltda - - Kimberly-Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene LTDA - - Mundial Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda - - Companhia Manufatora de Tecidos de Algodao - - BDF Nivea Ltda - - Bayer S.A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Adium S.A. - - Galderma Distribuidora do Brasil LTDA - - BANCO VOTORANTIM S.A. - - Ache Laboratorios Farmaceuticos SA - - Labofarma Produtos Farmaceuticos Ltda - - Fresenius Kabi Brasil Ltda - - Rimini Street Brazil Serviços de Tecnologia LTDA - - Libbs Farmacêutica Ltda - - SPSP - Sistema de Prestação de Serviços Padronizados Ltda - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - CNA S.A - - Genomma Laboratories do Brasil Ltda - - Santisa Laboratório Farmacêutico S/A - - BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA. - - Opella Healthcare Brazil LTDA - - L'oréal Brasil Comercial Cosméticos Ltda - - Darlon Murilo Quinol Bonruque - - Moksha8 Brasil Distribuidora e Representação de Alimentos LTDA - - Glenmark Farmaceutica Ltda - - Ponteland Distribuição S.a - - Mylan Brasil Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Upjohn Brasil Importadora e Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Mylan Labotarórios LTDA - - Colgate Palmolive Comércio Ltda - - Apsen Farmacêutica S.A. - - Cellera Farmacêutica Sa - - Germed Farmaceutica Ltda - - Banco Inter S/A - - Cargill Agrícola S/A - - Fundação Doutor Amaral Carvalho - - Halex Istar Indústria Farmacêutica S.A - - Metta Brasil Logística LTDA - - Flora Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda. (sucessora) - - Doarbelleza Produtos de Beleza LTDA - - Alcon Brasil Cuidados com a Saúde LTDA - - PINHEIRO MACHADO VIAGENS E TURISMO LTDA - - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Cia Latino Americana de Medicamentos - - Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. - - Diffucap-Chemobrás Química e Farmacêutica Ltda - - Engie Brasil Energia Comercializadora LTDA - - Besins Healthcare Brasil Comercial E Distribuidora de Medicamentos LTDA - - Telefonica Brasil S.A. - - Organon Farmacêutica LTDA - - Hisamitsu Farmacêutica do Brasil Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Zambon Laboratórios Farmacêuticos Ltda - - Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica LTDA - - Divcom S.A. - - OI S.A, - - Astrazeneca do Brasil Ltda - - Mondelez Brasil Ltda - - Lenovo Tecnologia (Brasil) LTDA - - Haleon Brasil Distribuidora LTDA - - Heinz Brasil S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Suzano S.A. - - Arcor do Brasil Ltda - - Bagley do Brasil LTDA - - Softys Brasil LTDA - - Eurofarma Laboratórios S/A - - DNG Transportes S/A - - Myralis Indústria Farmacêutica Ltda - - A. Pharma Distribuidora Ltda. - - Aspen Pharma Industria Farmaceutica Ltda - - Ricoh Brasil S.a. - - Leite Martinho Advogados - - Blau Farmacêutica S.a. - - Topdesk Consultoria e Tecnologia de Software Ltda - - Serasa S/A - - CLARO S/A - - Leo Pharma LTDA - - Banco Original S/A e outro - Gustavo Milaré Almeida - Hershey do Brasil Ltda - - Biopas Brasil Produtos Farmacêuticos LTDA - - FBR Embalagens LTDA - - Theraskin Farmaceutica Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Hypofarma - Instituto de Hypodermia e Farmacia Ltda - - Srnc Representacao Comercial Ltda - - Grünenthal do Brasil Farmacêutica LTDA - - Pedro Marcondes Moraes - - MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E NUTRICIONAL S.A. - - Claudete Vernillo - - Bruno Contó - - Flavia da Silva Freitas - - Francisca Arruda Gonçalves - - Regiane Cristina da Silva - - Ligia Afonso Lemos - - Grazielle Tomaz Cananéa - - Janine Andrade de Moraes - - Caetano & Quirino Representações Comerciais LTDA - - Dialog Desenv. e Licenciamento de Software, Tec., Consultoria e Comunicação S.A. - - Equilibrium Distribuidora de Medicamentos Eireli Epp (matriz) - - Tainã Belo Santos - - PFIZER BRASIL LTDA - - Walkiria Tropardi Martins - - Banco Industrial Dpo Brasil S/A - - Exeltis Laboratório Farmacêutico Ltda - - Coty Brasil Comércio S.A. - - Baston Indústria de Aerossóis LTDA - - Prologis Brazil Logistics Venture Fundo de Investimento Imobiliario - - Romero José Pinheiro Callou Ltda - - Cesar Adriano Moretto Sandi - - Essity do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Emasfi Consultoria Empresarial Ltda. - - Brasil Correspondentes Centro de Apoio Operacional e Rep. Com. de Medicamentos LTDA - - Renata Venceslau Marciano - - Matteus da Silveira Franco - - Melissa de Souza Matos Ferreira - - Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio LTDA - - Mundipharma Brasil Produtos Médicos e Farmacêuticos LTDA - - Felix e Montanari Representação Comercial LTDA - - SP. SUMARÉ PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - - Reckitt Benckiser Health Comercial Ltda - - Mead Johnson do Brasil Comércio e Importação de Produtos de Nutrição Ltda - - Beta Representações Farmacêuticas Ltda - - NTT Data Business Solutions - Serviços de Tecnologia LTDA - - Wagner Ferreira do Rego - - Santos e Rodrigues Representações Ltda - - Berro e Santos Terceirização de Mão de Obra LTDA - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Wanderson da Silva Santos e outro - Vistos, Fls. 15.052/15.134 (NTT DATA BUSINESS SOLUTIONS - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA): a via é incorreta, a discussão deve ocorrer por meio de habilitação/impugnação de crédito por peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 e do artigo 13, parágrafo único, da Lei nº. 11.101/2005. Fls. 15.135/15.139 (RECUPERANDA), 15.148/15.188 (ADMINISTRADORA JUDICIAL), Fls. 15.213/15.302 (ADMINISTRADORA JUDICIAL), Fls. 15.424/15.478 (RECUPERANDA): ciente o Juízo da apresentação de modificativo ao plano de recuperação judicial, aprovação em assembleia em todos os cenários realizados, relatório da Administradora Judicial e manifestação da Recuperanda; para permitir o regular cumprimento do artigo 57 da Lei nº. 11.101/2005 defiro o prazo de 30 para a Recuperanda apresentar todas as certidões negativas de débitos, de forma pormenorizada e organizada, que deve englobar todas as filiais e centros de distribuições, ainda que estejam encerrados de fato, mas ativos formalmente perante o Poder Público; para fins do artigo 54, caput e §2º., da Lei nº. 11.101/2005, defiro o prazo de 30 dias para a Recuperanda apresentar os documentos referentes aos precatórios; e, abra-se vistas ao Ministério Público conforme atos ordinatórios. 3. Fls. 15.140/15.146 (SERVENTIA) e fls. 15.487/15.494 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): cumpra-se o v. Acórdão do Agravo de Instrumento n°. 2031918-17.2025.8.26.0000 que manteve a exigência de apresentação dos documentos pessoais de todas as pessoas que assinaram o instrumento de procuração e substabelecimento para a AGC. 4. Fls. 15.147 e fls. 15.495/15.497 (BECTON DICKINSON INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA): manifeste-se a Recuperanda. 5.Fls. 15.191/15.201 (SERVENTIA): à Recuperanda e Administradora Judicial acerca do ofício dos autos n°. 0011754-81.2024.5.15.0089, ação trabalhista de Amanda Quio de Camargo, para que seja reservado a importância de R$ 200.000,00. 6. Fls. 15.210/15.212 (SERVENTIA): Recuperanda e Administradora Judicial acerca do ofício dos autos n°. 0010758-70.2025.5.15.0082, ação de Aline Alves Arrosti, para a reserva de créditos de R$94.133,01. 7. Fls. 15.303/15.307 (WAGNER FERREIRA DO REGO): ao cartório para anotações, sem em termos. Ademais, deve o credor aguardar a atualização da relação de credores e enviar seus dados e informações diretamente para a Recuperanda. 8. Fls. 15.322/15.324 (SANTOS RODRIGUES REPRESENTAÇÕES LTDA ME): ao cartório para anotações, sem em termos. Aguarda-se o julgamento do incidente proposto pelo credor. 9. Fls. 15.325/15.327 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): ciente o Juízo do conhecimento manifestado pela AJ sobre ofício e acerca da renúncia do saldo de R$ 2.870,76 pela CHIESI FARMACÊUTICA LTDA, em virtude da sub-rogação com a FACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO INTERNO S/A, concentre-se a questão na impugnação de crédito nº. 1000041-24.2025.8.26.0373; de modo que não se opõe a exclusão do crédito remanescente de R$ 2.870,76. 10. Fls. 15.332/15.342 (BANCO DO BRASIL S/A): recebo os embargos de declaração de fls. 15.332/15.342, eis que tempestivos, e no mérito os rejeitos por ausência de vícios na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são limitados ao saneamento dos vícios do dispositivo acima referenciado, conforme jurisprudência dos tribunais. Nesse sentido destaca-se pronunciamento do c. STJ: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OBJETO DE PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (art. 1022 do CPC), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, sendo incabíveis para fins de novo julgamento da lide. 2. Os segundos embargos de declaração estão limitados a apontamento de vícios intrínsecos eventualmente constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos declaratórios, sendo incabível inovação recursal quando os argumentos se referem aos fundamentos adotados na decisão que foi objeto de primeiros embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com advertência de aplicação de sanções e consequências processuais em caso de reiteração com caráter protelatório." (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/4/2025, DJEN de 16/5/2025). No mesmo viés o e. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - Os réus embargantes buscam, em verdade, a reforma do acórdão embargado, pretensão que se mostra incabível e inadequada em sede de embargos de declaração. Isso porque a finalidade dos embargos de declaração é a integração ou o esclarecimento do que restou decidido, ostentando, pois, natureza meramente integrativa, e não modificativa da decisão recorrida - Ausência dos requisitos previstos no art. 1.022, CPC - EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000578-90.2023.8.26.0534; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Branca - Vara Única; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Registra-se que muito antes da decisão embargada, em 06/12/2024, foi concedida oportunidade aos credores, vide fls. 11.131, se manifestarem sobre o pedido de alienação de bens de fls. 11.055/11.130, que abordava claramente a destinação do produto para injeção de recursos na empresa/integralizar capital de giro. 11. Fls. 15.352/15.354 (RECKITT BENCKISER HEALTH COMERCIAL LTDA, E MEAD JOHNSON DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE NUTRIÇÃO LTDA) e fls. 15.410 (ADMINISTRADORA JUDICIAL): sem prejuízo de se aguardar o controle de legalidade do Plano, manifeste-se a Recuperanda. 12. Fls. 15.364/15.369 (BERRO E SANTOS TERCEIRIZAÇÃO DE MAO DE OBRA LTDA): ao cartório para anotações, sem em termos. 13. Fls. 15.372 (CARGILL AGRÍCOLA S.A.): à Recuperanda acerca dos dados bancários. 14. Fls. 15.373/15.400 (INGRAM MICRO BRASIL LTDA): aguarda-se a manifestação da Administradora Judicial nos termos do ato ordinatório de fls. 15.401. 15. Fls. 15.406/15.409 (SERVENTIA): ciente o Juízo do ofício da 2ª. Vara do Trabalho da Comarca de Bauru, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª. Região, autos n°. 0010582-70.2025.5.15.0089, informando que foi ajuizada ação contra a Recuperanda por Lidiane Moretto, sem informação de reserva de crédito. 16. Fls. 15.411/15.413 e fls. 15.483/15.486 (SP. SUMARE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA): sem prejuízo de se aguardar o controle de legalidade do Plano, manifeste-se a Recuperanda. 17. Fls. 15.414/15.418 (HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.) e Fls. 15.419/15.423 (HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA.): apresenta o termo para aderir à cláusula de credores fornecedores colaboradores. 18. Fls. 15.479/15.482 (EQUILIBRIUM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA): à Recuperanda acerca dos dados bancários. 19. Fls. 15.498/15.501 (GENOMMA LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA) e 15526/1553 (ALCON BRASIL CUIDADOS COM A SAÚDE LTDA.): manifeste-se a Recuperanda. Int. - ADV: HUMBERTO G. KOTSIFAS (OAB 58644/PR), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ANA CAROLINA OSTROCHI (OAB 363347/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), MARCOS AMARAL VASCONCELLOS (OAB 16440/PR), LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (OAB 73690/RJ), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ADORNO ALBIGIANTE (OAB 346233/SP), ANDRE SANTOS DE ROSA (OAB 439328/SP), GRAZIELA APARECIDA BRAZ (OAB 344473/SP), JOHN RUDY SILVA LEON (OAB 382571/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY (OAB 25277/PR), FRANCISCO OCTAVIANO KOURY CARDOSO (OAB 390199/SP), RODRIGO MONTEIRO MARTINS (OAB 95139/MG), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), ISABELA RODRIGUES DA SILVA (OAB 377308/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB 371947/SP), INGRID DE BARROS GLAESER (OAB 401901/SP), PEDRO DE SOUZA VICENTIN (OAB 289897/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), FLÁVIA MACHADO CORCHS DAZA (OAB 292218/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ADRIENE DOS SANTOS TRINDADE VALLINI (OAB 286000/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS (OAB 320412/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), FLAVIO AUGUSTO SPEGIORIN RAMOS (OAB 315007/SP), JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO (OAB 312638/SP), GUILHERME MONTE ABLAS STANISLAU DE MENDONÇA (OAB 292602/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), WILSON GUILHERME DOS SANTOS (OAB 301768/SP), BRUNO MODESTO SILINGARDI (OAB 301249/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), EVANDRO DE ARAUJO MARINS (OAB 295249/SP), SERGIO ANDRÉ LACLAU SARMENTO MARQUES (OAB 294474/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), MARCELLY COSTA RIOS (OAB 182166/RJ), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), RODRIGO MORAIS SAUCEDO (OAB 131391/RS), BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB 97774/MG), FELIPE CARREGAL SZTAJNBOK (OAB 161744/RJ), PEDRO HENRIQUE SOUSA MACHADO DE MENDONÇA (OAB 53932/GO), DIANE CARNEIRO MOURA (OAB 513847/SP), RICARDO DE MENEZES SABA (OAB 533637/SP), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), PEDRO FRANCO MOURÃO (OAB 491351/SP), EUGENIO ANDERSON ASSIS JAÑA (OAB 120781/RJ), FABRICIO DAVID DE SOUZA GOUVEIA (OAB 22784/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIS NANKRAN ROSA DIAS (OAB 496429/SP), BRUNO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 526168/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), FABIO JOSE DE SOUZA (OAB 103041/SP), NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA (OAB 104016/SP), JULIO DAVID ALONSO (OAB 105437/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), GUILHERME CASTRO DE SÁ TELES (OAB 38039/DF), LEANDRO ANTONIO DE LIMA (OAB 237621/RJ), ARIEL HERNÃNDEZ DE MACEDO (OAB 110789/PR), TAMIRES FERREIRA PACHECO (OAB 212704/RJ), PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES (OAB 110459/MG), MARIELLE ALVES DA SILVA COSTA (OAB 222380/RJ), EDUARDO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB 225223/RJ), DAVI ALVES DE MACEDO (OAB 402090/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), ALEXANDRE FIDALSKI (OAB 410528/SP), GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA (OAB 407260/SP), ANDRÉ PEREIRA DE MORAIS GARCIA (OAB 406304/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), LEMUEL VICTOR DIAS (OAB 446917/SP), DANIEL CAMPANARIO LEIBINGER (OAB 132616/RJ), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), RODOLFO CASTRIORO DE F. 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3. Processo 81541594320208050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca  SALVADOR  - 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   PROCESSO  8154159-43.2020.8.05.0001 CLASSE  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO  [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR  AUTOR: EDMILSON JESUS LEMOS RÉU  REU: BANCO VOTORANTIM S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, PICPAY SERVICOS S.A                                                                                                                                                                                                               SENTENÇA Vistos. EDMILSON JESUS LEMOS ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO DE DANOS em face do BANCO VOTORANTIM S.A., COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA e PICPAY SERVIÇOS S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que é titular e responsável pelo pagamento do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela segunda ré, sendo titular da conta contrato nº 7047046569 e responsável financeiro da conta contrato nº 0008008973, cujo titular é Pedro Ferreira Santos, junto ao qual adquiriu imóvel em 2007. Alega que, por circunstâncias pessoais alheias à sua vontade, deixou de adimplir algumas faturas dos anos de 2019 e 2020. Objetivando quitar os débitos, agendou dois atendimentos com a COELBA para o dia 04/09/2020 às 11h, através do site "https://servicos.coelba.com.br/". Narra que, no dia 27/08/2020, foi surpreendido com ligação de preposto da COELBA informando que, devido à pandemia de COVID-19, os atendimentos presenciais estavam suspensos, mas que a negociação poderia ser realizada por telefone naquele momento. Assim, firmou dois acordos telefônicos com a COELBA: (1) para a conta contrato nº 7047046569: pagamento de R$ 135,00 de entrada mais 6 parcelas de R$ 82,55 cada, a serem descontadas nas faturas subsequentes, quitando as faturas de dezembro/2019 até junho/2020; (2) para a conta contrato nº 0008008973: pagamento de R$ 350,00 de entrada mais 10 parcelas de R$ 97,00 cada, a serem descontadas nas faturas subsequentes, quitando o débito de agosto/2019 até junho/2020. No mesmo dia, efetuou o pagamento das duas entradas através do aplicativo PicPay (terceiro réu), percebendo posteriormente que o beneficiário dos pagamentos era o Banco Votorantim (primeiro réu). Ficou tranquilo ao constatar, por meio de pesquisa na internet, a ligação entre o primeiro e o segundo réus. Contudo, dias após os pagamentos, ao consultar o portal da COELBA, constatou que as faturas permaneciam em aberto, como se não tivessem sido pagas. Agendou novo atendimento para 16/09/2020, onde o preposto da COELBA reconheceu o acordo e garantiu normalização em até 10 dias úteis. Como o problema persistiu, retornou em 27/10/2020, recebendo nova promessa não cumprida. Sustenta que, mesmo tendo quitado os débitos, ainda consta inadimplência, sendo ameaçado de suspensão do fornecimento de energia. Requer: (a) gratuidade da justiça; (b) liminarmente, suspensão da exigibilidade das faturas objeto de acordo mediante depósito em juízo das prestações, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; (c) inversão do ônus da prova para que os réus tragam documentos comprobatórios dos pagamentos com códigos de transação 125464423 e 125460374; (d) liminarmente, abstenção da COELBA de suspender energia e negativar o nome do autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (e) no mérito, confirmação da liminar, baixa das faturas pagas, suspensão da exigibilidade mediante depósito judicial e indenização por danos morais de R$ 10.000,00; (f) condenação dos réus em custas e honorários de 20%. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência (ID 88723868), determinando que a COELBA não suspenda ou reestabeleça o serviço de energia elétrica para os contratos mencionados, bem como retire ou não proceda à inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Foi determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor. O primeiro réu contestou (ID 93679117), alegando: Preliminarmente: (1) Ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que não possui vínculo com o autor, sendo o cliente da Neon Pagamentos. Esclarece que a Neon Pagamentos é instituição de pagamento que necessita de parceria com instituição financeira para custódia de recursos, limitando-se o Banco Votorantim à operacionalização das transações apresentadas pela Neon, sem relacionamento direto com os clientes desta; (2) Falta de interesse processual por perda do objeto, alegando que foi vítima do uso de sua marca, sendo responsabilidade do autor a conferência de dados. No mérito, sustenta que o beneficiário do pagamento é cliente da Neon Pagamentos, conforme comprovante juntado pelo próprio autor. Alega que sua participação limita-se à operacionalização, sem responsabilidade sobre dados repassados. Nega a existência de dever de indenizar, sustentando inexistência de conduta contrária ao direito e de danos morais comprovados. Impugna a inversão do ônus da prova. A segunda ré contestou (ID 92912057), alegando: Preliminarmente: (1) Ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que foi injustificadamente incluída no polo passivo, pois o autor realizou pagamento cujo beneficiário era o Banco Votorantim, não podendo a COELBA responder por correspondente bancário que não efetuou o devido repasse; (2) Falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, argumentando que não houve pedido administrativo negado ou resistência da ré. No mérito: Defende a legalidade das cobranças questionadas, sustentando que as tarifas são fixadas pela ANEEL e limitam-se a efetuar cobrança dos valores devidos. Argumenta sobre o risco ao sistema elétrico caso seja impedida de cobrar. Nega a existência de danos morais, sustentando que meros aborrecimentos não ensejam indenização. Impugna a inversão do ônus da prova. O terceiro réu contestou (ID 124233328), alegando: Preliminarmente: (1) Absoluta ilegitimidade ativa do autor, pois os pagamentos foram realizados através de conta de usuário terceiro (@cintia.lemos), sendo o autor parte ilegítima; (2) Autorização judicial para juntada de prova sigilosa, requerendo autorização para apresentar documentos da conta do usuário @cintia.lemos; (3) Ilegitimidade passiva, sustentando ser mero intermediário de pagamentos, tendo cumprido sua obrigação de processar e enviar os valores ao beneficiário Banco Votorantim; (4) Perda do objeto por falta de interesse de agir, comprovando que as transações foram devidamente concluídas em 27/08/2021 (sic) às 11:11:21 (R$ 135,00) e às 11:05:17 (R$ 350,00) e enviadas ao beneficiário; (5) Carência da ação por ausência de documentos essenciais; (6) Inépcia da inicial por não demonstrar especificamente os danos sofridos; (7) Impugnação à justiça gratuita. No mérito, esclarece que funciona como instituição de pagamento regulada pelo BACEN, atuando como intermediador. Comprova através de extratos que as transações foram liquidadas e os valores enviados ao beneficiário. Sustenta que não é responsável pela compensação dos boletos, sendo esta responsabilidade do beneficiário (Banco Votorantim). Nega responsabilidade e existência de danos morais. O autor apresentou réplica em relação aos dois primeiros réus (ID 103608895), impugnando as preliminares e sustentando que: (1) o Banco Votorantim é beneficiário dos pagamentos conforme comprovantes juntados; (2) a COELBA é credora dos débitos e responsável pela baixa dos pagamentos; (3) foram esgotadas as tentativas administrativas de solução; (4) busca reparação por falha na prestação do serviço. Posteriormente, apresentou réplica específica ao PicPay (ID 180618461), esclarecendo que Cintia Lemos é sua esposa, impugnando as telas sistêmicas apresentadas por serem unilaterais e sem valor probatório, e sustentando que o terceiro réu está atraído pela solidariedade do CDC. A COELBA interpôs agravo de instrumento contra a decisão liminar (ID 150400455), alegando ser genérica e sem ponderar sobre a obrigatoriedade de pagamento das faturas vincendas. O Tribunal de Justiça da Bahia, pela 4ª Câmara Cível, em acórdão relatado pela Juíza Substituta Adriana Sales Braga, deu parcial provimento ao recurso em 27/07/2021, mantendo a tutela de urgência, mas limitando seus efeitos à dívida descrita na inicial (parcelamentos dos anos 2019 e 2020), não se estendendo às faturas vencidas durante a tramitação. Manteve a multa diária de R$ 200. É o relatório, DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que o consumidor busca reconhecimento de pagamento de débitos de energia elétrica e reparação por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços. A) DA COMPETÊNCIA E APLICAÇÃO DO CDC O feito tramita perante Vara especializada de Relações de Consumo, sendo inequívoca a relação consumerista. O autor é consumidor final dos serviços de energia elétrica (art. 2º do CDC), enquanto a COELBA é fornecedora de serviço público essencial (art. 3º do CDC). O PicPay presta serviços de pagamento, integrando a cadeia de fornecimento. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. B) DAS PRELIMINARES B.1) Da Ilegitimidade Ativa (PicPay) O PicPay sustenta que o autor é parte ilegítima porque os pagamentos foram realizados através de conta identificada como @cintia.lemos. Contudo, o autor esclareceu convincentemente em réplica (ID 180618461) que Cintia Lemos é sua esposa, o que encontra respaldo na realidade social brasileira, onde cônjuges compartilham responsabilidades financeiras familiares. Não há vedação legal a que um cônjuge utilize aplicativo do outro para efetuar pagamentos de responsabilidade do núcleo familiar. O art. 1.567 do Código Civil estabelece que a direção da sociedade conjugal é exercida em colaboração pelo marido e pela mulher, incluindo a administração do patrimônio comum. O uso de conta da esposa para pagamento de débito de energia elétrica do imóvel familiar é conduta usual e aceitável. Ademais, os comprovantes de pagamento (ID 86143598) demonstram que os valores foram debitados em benefício do mesmo destinatário dos acordos firmados pelo autor, evidenciando a correlação entre os pagamentos e os débitos objeto da lide. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. B.2) Da Ilegitimidade Passiva B.2.1) Banco Votorantim S.A. O Banco Votorantim demonstrou de forma técnica e convincente que sua participação na operação limita-se à função de depositário dos recursos da Neon Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Conforme esclarecido na contestação (ID 93679117), a Neon Pagamentos é instituição de pagamento nos termos do art. 6º, III da Lei nº 12.865/2013, necessitando de parceria com instituição financeira para viabilizar a custódia dos recursos de seus clientes e operacionalizar transferências no sistema de pagamentos brasileiro. O Banco Votorantim atua exclusivamente como parceiro para a operacionalização dessas transações, sem relacionamento direto com os clientes da Neon. Crucial é a demonstração de que o beneficiário efetivo do pagamento, conforme comprovante juntado pelo próprio autor (ID 86143598), é pessoa física identificada como Yaksibith Yohana Conde Artigas (CPF 708.493.682-35), cliente da Neon Pagamentos. Isto evidencia que o Banco Votorantim não participou da relação de consumo questionada, atuando apenas como depositário institucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que instituições financeiras que atuam exclusivamente como depositárias de recursos de terceiros, sem participação efetiva na cadeia de fornecimento, não podem ser responsabilizadas por vícios do serviço principal. "Não se pode responsabilizar quem apenas fornece meio para a realização de transação da qual não participa diretamente, especialmente quando demonstrado que a operação foi processada corretamente dentro de suas atribuições específicas" (REsp 1.737.428/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. A aparição do nome "Banco Votorantim" nos comprovantes de pagamento decorre exclusivamente de sua função como depositário da Neon Pagamentos, não configurando participação na relação de consumo. Eventual fraude envolvendo o uso indevido dessa identificação não pode gerar responsabilidade para quem apenas disponibiliza infraestrutura técnica de custódia. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. B.2.2) COELBA A COELBA sustenta ilegitimidade por não ter participado da operação de pagamento questionada, argumentando que apenas cobra valores devidos e não pode responder por correspondente bancário que não efetuou repasse. Contudo, a COELBA é a concessionária de energia elétrica com quem o autor mantém relação contratual direta (contratos nº 7047046569 e nº 0008008973). É a credora dos valores objeto dos acordos firmados e responsável pelo sistema de controle e baixa dos pagamentos recebidos. Embora não tenha participado diretamente da operação de pagamento via PicPay, integra necessariamente a lide por ser a fornecedora do serviço essencial e destinatária final dos valores. O art. 22 do CDC estabelece que os prestadores de serviços públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros. Isto inclui a manutenção de sistemas eficazes de controle de pagamentos e baixa de débitos. A falha em reconhecer pagamentos efetivamente realizados configura defeito na prestação do serviço. Além disso, foi a própria COELBA que propôs os acordos de parcelamento ao autor (conforme narrado na inicial e não impugnado especificamente), assumindo a obrigação de receber os pagamentos e dar baixa nos débitos. A responsabilidade por eventual falha no sistema de baixa é sua, independentemente da forma escolhida pelo consumidor para efetuar o pagamento. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da COELBA. B.2.3) PicPay Serviços S.A. O PicPay alega ser mero intermediário de pagamentos, sem responsabilidade pela compensação dos boletos, comparando seus serviços aos de "uma maquininha de cartão". Embora o PicPay atue como intermediário, é prestador de serviços de pagamento regulado pelo Banco Central (Lei 12.865/2013), integrando a cadeia de fornecimento dos serviços financeiros. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". O art. 25, §1º, do mesmo diploma, prevê responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia. Como prestador de serviços remunerado (conforme seus termos de uso), o PicPay pode ser responsabilizado por falhas na prestação do serviço, ainda que atue como intermediário. A responsabilidade pode ser afastada apenas se demonstrar que cumpriu integralmente suas obrigações ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, §3º, do CDC). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do PicPay. B.3) Da Falta de Interesse de Agir A COELBA sustenta ausência de pretensão resistida, argumentando que não houve pedido administrativo negado. Contudo, está demonstrado nos autos que o autor tentou solucionar a questão administrativamente em duas ocasiões distintas. Em 16/09/2020, compareceu à agência da COELBA, onde o preposto reconheceu o acordo e prometeu normalização em 10 dias úteis (ID 86143636). Como o problema persistiu, retornou em 27/10/2020, recebendo nova promessa não cumprida (ID 86143678). Essas tentativas administrativas frustradas caracterizam a resistência da ré em solucionar o problema, configurando o interesse de agir. Ademais, o autor busca não apenas o reconhecimento dos pagamentos, mas também reparação por danos morais decorrentes dos transtornos sofridos, pretensão que só pode ser satisfeita pela via judicial. O interesse de agir está caracterizado pelo binômio necessidade-adequação: há necessidade de intervenção judicial diante da resistência da ré, e a via eleita (ação de obrigação de fazer c/c indenizatória) é adequada ao fim pretendido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. B.4) Da Perda do Objeto (PicPay) O PicPay sustenta que houve perda do objeto porque as transações foram devidamente concluídas e os valores enviados ao beneficiário Banco Votorantim, conforme extratos apresentados. A alegação não procede por duas razões. A data indicada nos extratos apresentados pelo PicPay (27/08/2021) está manifestamente incorreta, pois os fatos ocorreram em 2020, evidenciando inconsistência documental. Outrossim, ainda que as transações tenham sido processadas pelo PicPay, o problema persiste no sistema da COELBA, que não deu baixa nos débitos, mantendo a controvérsia viva. A perda do objeto ocorre quando desaparece o interesse de agir superveniente ao ajuizamento da ação. No caso, embora o PicPay tenha processado os pagamentos, a questão central (reconhecimento dos pagamentos pela COELBA e reparação de danos) permanece íntegra. Rejeito a preliminar de perda do objeto. B.5) Das Demais Preliminares As demais preliminares (carência por ausência de documentos, inépcia da inicial) não merecem acolhida. A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, sendo clara quanto aos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Os documentos essenciais à propositura da ação foram juntados, demonstrando os acordos firmados, pagamentos realizados e tentativas de solução administrativa. C) DO MÉRITO C.1) Dos Fatos Incontroversos São fatos incontroversos nos autos: (1) o autor é cliente da COELBA para fornecimento de energia elétrica (contratos nº 7047046569 e nº 0008008973); (2) havia débitos pendentes referentes aos anos de 2019 e 2020; (3) foram firmados acordos telefônicos em 27/08/2020 para pagamento parcelado dos débitos; (4) o autor efetuou os pagamentos das entradas através do aplicativo PicPay; (5) os débitos permaneceram em aberto no sistema da COELBA mesmo após os pagamentos; (6) o autor tentou solucionar a questão administrativamente sem sucesso. C.2) Da Responsabilidade da COELBA A COELBA, como concessionária de serviço público essencial, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC. Deve fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC), incluindo sistema eficaz de controle e baixa de pagamentos. Os elementos da responsabilidade civil estão configurados: a) Defeito no serviço: A falha em dar baixa nos pagamentos efetivamente realizados constitui defeito na prestação do serviço. O serviço não forneceu a segurança que o consumidor podia esperar (art. 14, §1º, do CDC), gerando cobrança indevida e ameaça de corte de fornecimento. b) Dano: O autor sofreu danos morais decorrentes da ameaça de suspensão de serviço essencial mesmo tendo efetuado os pagamentos, além dos transtornos para tentar solucionar a questão administrativamente. c) Nexo causal: O dano decorreu diretamente da falha da COELBA em dar baixa nos pagamentos, mantendo indevidamente os débitos em aberto. A COELBA não logrou demonstrar nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Não provou que prestou o serviço sem defeito, nem que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Ao contrário, os documentos demonstram que os pagamentos foram realizados, mas não baixados no sistema da concessionária. A alegação de que não participou da operação de pagamento não afasta sua responsabilidade. Como credora dos valores e responsável pelo sistema de baixa, deveria ter mecanismos eficazes para identificar e processar pagamentos realizados por qualquer meio. A escolha do consumidor por determinada forma de pagamento não exonera o credor de sua obrigação de dar quitação adequada. Ademais, foi a própria COELBA que ofereceu os acordos de parcelamento via telefone, assumindo a obrigação de receber os pagamentos. Não pode, posteriormente, alegar desconhecimento ou falta de responsabilidade pela baixa dos valores. C.3) Da Responsabilidade do PicPay O PicPay demonstrou, através de extratos técnicos, que processou corretamente as transações, encaminhando os valores ao beneficiário indicado (Banco Votorantim). Cumpriu sua obrigação como intermediário de pagamentos, processando as transações nas datas indicadas pelo autor. A responsabilidade do prestador de serviços de pagamento limita-se ao correto processamento e encaminhamento dos valores conforme instruções do usuário. Não se estende à verificação da legitimidade do beneficiário nem à garantia de que o destinatário dará adequada destinação aos recursos. No caso, o PicPay atuou conforme sua função precípua de intermediário, não havendo prova de falha na prestação de seus serviços. Os valores foram debitados da conta do usuário e creditados ao beneficiário indicado, completando-se o ciclo de sua responsabilidade. Eventual problema na cadeia posterior (entre Banco Votorantim, Neon Pagamentos e COELBA) não pode ser imputado ao PicPay, que cumpriu adequadamente sua função específica no processo. C.4) Dos Danos Morais O dano moral está configurado e deve ser reparado. O autor sofreu transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetiva lesão aos direitos da personalidade. A situação gerou angústia, insegurança e abalo psicológico ao consumidor, que, mesmo tendo cumprido sua obrigação de pagamento conforme acordo firmado, viu-se ameaçado de suspensão de serviço essencial (energia elétrica). Tal situação gera evidente constrangimento e preocupação que afetam a dignidade e o bem-estar da pessoa. No caso, a ameaça de corte de energia elétrica - serviço essencial à vida moderna - mesmo com débito quitado, aliada à necessidade de múltiplas tentativas de solução administrativa, configura situação vexatória que justifica a reparação moral. A quantificação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: (1) a gravidade da ofensa; (2) a capacidade econômica do ofensor; (3) a necessidade de caráter pedagógico da punição; (4) as circunstâncias específicas do caso. Considerando que a COELBA é grande concessionária com significativa capacidade econômica, que o autor sofreu ameaça de suspensão de serviço essencial e que houve necessidade de intervenção judicial para solução do problema, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias. C.5) Dos Pedidos de Obrigação de Fazer Procedem os pedidos para que a COELBA: (1) proceda à baixa definitiva das faturas pagas através dos acordos firmados; (2) abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica relacionado aos contratos mencionados quanto aos débitos objeto dos acordos; (3) abstenha-se de negativar o nome do autor pelos débitos quitados. A tutela de urgência anteriormente deferida e confirmada pelo Tribunal de Justiça deve ser ratificada na sentença, tornando-se definitiva. D) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova determinada na decisão liminar (ID 88723868) foi adequada, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor diante das concessionárias de serviços públicos e empresas do sistema financeiro. O art. 6º, VIII, do CDC, autoriza tal inversão quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso, ambos os requisitos estavam presentes: as alegações do autor eram verossímeis (comprovação dos pagamentos e persistência dos débitos em aberto) e havia manifesta hipossuficiência técnica (impossibilidade do consumidor acessar sistemas internos das empresas para comprovar o processamento dos pagamentos). E) DA SUCUMBÊNCIA Considerando que: (1) o processo será extinto sem resolução de mérito quanto ao Banco Votorantim por ilegitimidade passiva; (2) a ação será julgada improcedente quanto ao PicPay; e (3) será julgada procedente quanto à COELBA, a sucumbência deve ser distribuída proporcionalmente. Entre autor e PicPay há sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com seus honorários e custas proporcionalmente. A COELBA, como parte totalmente sucumbente, arcará com os ônus correspondentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 485, VI, do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, JULGO: A) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva ad causam. B) IMPROCEDENTE a ação em relação ao PICPAY SERVIÇOS S.A. C) PROCEDENTE a ação em relação à COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 88723868) e mantida pelo Tribunal de Justiça da Bahia no Agravo de Instrumento nº 8002943-04.2021.8.05.0000 (ID 150400455), tornando-a definitiva; 2. DETERMINAR que a ré COELBA proceda, no prazo de 15 (quinze) dias , à baixa definitiva e irrevogável das faturas quitadas através dos acordos firmados em 27/08/2020, referentes aos contratos: Contrato nº 7047046569: faturas do período de dezembro/2019 a junho/2020, objeto do acordo de pagamento de R$ 135,00 de entrada mais 6 parcelas de R$ 82,55 cada; Contrato nº 0008008973: faturas do período de agosto/2019 a junho/2020, objeto do acordo de pagamento de R$ 350,00 de entrada mais 10 parcelas de R$ 97,00 cada; 3. DETERMINAR que a ré COELBA se abstenha definitivamente de: a) Suspender ou interromper o fornecimento de energia elétrica aos contratos mencionados pelos débitos objeto dos acordos já quitados; b) Inscrever ou manter inscrito o nome, CPF ou dados do autor EDMILSON JESUS LEMOS nos cadastros restritivos de crédito (SPC, Serasa, CCF ou similares) em razão dos débitos objeto dos acordos quitados; c) Incluir os referidos débitos em futuras cobranças ou faturas dos contratos mencionados; 4. CONDENAR a ré COELBA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA ( art. 406, §1º, CC) a partir da citação, até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora  e a correção monetária devida a contar do arbitramento( S.362 STJ); 5. CONDENAR a ré COELBA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 8.000,00), totalizando R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §2º, do CPC; D) DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA Entre o autor EDMILSON JESUS LEMOS e o réu PICPAY SERVIÇOS S.A., considerando a sucumbência recíproca (rejeição das preliminares pelo autor, mas improcedência do mérito), cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados e dividirá as custas processuais pela metade, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor (art. 85, §8º c/c art. 98, ambos do CPC). E) DAS COMINAÇÕES 1. O descumprimento das obrigações de fazer ora determinadas sujeitará a ré COELBA ao pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo da execução específica da obrigação e demais cominações legais; 2. A multa diária começará a fluir após o decurso dos prazos estabelecidos nesta sentença, independentemente de nova intimação; 3. O valor da multa poderá ser revisto de ofício ou a requerimento, caso se torne insuficiente ou excessiva (art. 537, §1º, do CPC); F) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Fica mantida a inversão do ônus da prova determinada na decisão liminar (ID 88723868), tendo sido adequadamente fundamentada na hipossuficiência técnica do consumidor e verossimilhança de suas alegações; 2. Confirmo a gratuidade da justiça anteriormente deferida ao autor EDMILSON JESUS LEMOS, mantendo-se sua isenção do pagamento de custas e despesas processuais; P.I. Após as intimações, não havendo recurso no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e  arquivem-se os autos. Salvador (BA), 22 de maio de 2025. Fábio Alexsandro Costa Bastos  Juiz de Direito Titular
4. Processo 81050477120218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: 1cicivel@tjba.jus.br           Processo: 8105047-71.2021.8.05.0001 Classe-Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Ativa: APELANTE: ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s) do reclamante: MARCELO CESAR PERES, MARIA AMELIA SARAIVA, SARA REGINA PEREIRA Parte Passiva: APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s) do reclamado: LUDYMILLA BARRETO CARRERA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUDYMILLA BARRETO CARRERA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO     ATO ORDINATÓRIO                                 Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo:                         Intimem-se as partes para se manifestar sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.     Salvador/BA - 28 de maio de 2025.
5. Processo 05029045620188050141
   Tribunal: TJBA | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0502904-56.2018.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568) REU: IVAN ANDRADE Advogado(s): LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL registrado(a) civilmente como LUCIO HENRIQUE ANDRADE BRAZIL (OAB:BA23520)   DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação de pelo procedimento comum cível, envolvendo as partes nominadas acima, qualificadas nos autos. Feito distribuído, inicialmente, à 2ª Vara dos Feitos De Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jequié. Em decisão de Id 473329057, o r. juízo mencionado, entendeu como competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié-BA. É o relatório. DECIDO. A ação foi ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Privado, no caso, Sociedade Anônima Aberta, em face de Pessoa Física. Com efeito, não verifico a presença da Fazenda Pública ou de alguma de suas autarquias ou fundações em algum dos polos da lide.  Sobre tema, dispõe a Lei nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.  Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II -       processar e julgar, em matéria administrativa: a)   as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b)   os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c)    as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Diante do exposto, por entender que o Juízo da 2ª Vara dos Feitos De Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jequié é competente para processar e julgar a demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, razão pela qual SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inciso II e parágrafo único do CPC, determinando a subsequente expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, instruindo-se com os documentos necessários à prova do conflito, na forma prevista no art. 951 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas. Jequié, data da assinatura eletrônica.     Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz Auxiliar
6. Processo 80011283420218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001128-34.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565) REU: EUZITA DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado(s):     DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO   Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa. A Lei de Organização Judiciária (LOJ) de nº 10.845/2007 (dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares) estabelece, no seu art. 70, as matérias de competência dos juízes das Varas da Fazenda Pública, não estando nela inseridas o objeto deste feito. Vejamos:   Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.   Em que pese a demanda tenha sido proposta pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, esta figura como mero agente executor dos atos administrativos necessários à constituição da servidão, atuando por delegação do Poder Público, o que tem o condão de atrair a competência do Juízo Fazendário. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8016734-74.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EMBASA. MERO AGENTE EXECUTOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS NECESSÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO. DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL N. 17.962/2017. INTERESSE PÚBLICO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 70, INC. II, A, DA LOJ. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECLARADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8016734-74.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR e como apelada JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes da Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por unanimidade, em julgar procedente o conflito de competência em destaque, nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - CC: 80167347420208050000, Relator: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 05/02/2021).   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO ENTE POLÍTICO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. MEIO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO INADEQUADO. CORREÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA SOB A RESPONSABILIDADE DA EXPROPRIANTE. RENOVAÇÃO DO PRAZO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0024959-98.2015.8.05.0000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/07/2016 ) (TJ-BA - AI: 00249599820158050000, Relator: Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2016)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 2. EMPRESA PÚBLICA DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. 3. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 70, II, a, da LOJ - LEI ESTADUAL nº 10.845/2007. 4. AGRAVO PROVIDO. I- Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto pela CONDER-COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Vitória da Conquista, que, na Ação de Desapropriação, movida contra ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA DA CONQUISTA, em razão do art. 70, inciso II, letra a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJ - Lei nº 10.845/2007, declinou a competência do juízo, para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis daquela comarca. II- O juiz a quo entendeu que, com o advento da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - Lei nº 10.845/2007, tornou-se absolutamente incompetente para apreciação e julgamento deste processo, posto que o art. 70, II, da referida lei, exclui da competência das Varas de Fazenda Pública os feitos envolvendo empresas públicas. III - Por sua vez, o agravante sustenta, em síntese, que o juízo especializado da Fazenda Pública é o foro competente da presente ação, tendo em vista tratar-se a agravante de mera executora dos interesses do Estado. Aduz que o art. 70, II, a, da LOJ, não restringiu a atuação das Varas da Fazenda Pública apenas às demandas em que as pessoas jurídicas de direito público sejam partes. Afirma, desta maneira, que o referido dispositivo legal abrangeria também os casos em que estas pessoas tenham INTERESSE no feito. IV- A distribuição da competência é fixada por meio de normas constitucionais, leis processuais e de organização judiciária, sendo que sua determinação em razão do valor e da matéria incumbe à lei de organização judiciária, com exceção dos casos expressamente previstos no art. 91 do CPC. V- In casu, da análise dos fatos narrados na inicial, e dos documentos acostados aos autos, encontra-se delineada a plausibilidade do direito invocado, pois, ainda que a CONDER seja identificada como pessoa jurídica de direito privado, instituída sob a forma de empresa pública, lhe foi delegada a competência para expropriar áreas, que passarão a integrar a via pública, incorporando-se assim ao patrimônio do Estado. VI - Desta sorte, é notória a incidência da norma prevista do art. 70, II, a, da LOJ, tendo em vista que a desapropriação é matéria de ordem administrativa, portanto de competência material, na qual o Estado da Bahia figura como interessado. VII- AGRAVO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00145431320118050000 BA 0014543-13.2011.8.05.0000, Relator: Sara Silva de Brito, Data de Julgamento: 26/11/2012, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2013)   Ainda, a Resolução nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), de 14 de setembro de 2022, autorizou a instalação da 1ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Jequié-BA. Através da Instrução Normativa 05/2023-GSEC, de 25 de abril de 2023. ficou determinado que: Art. 1º Determinar o funcionamento da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Jequié, no sistema PJe, a partir do dia 26 de abril de 2023, cabendo à Secretaria de Tecnologia e Modernização (SETIM) do TJBA a abertura da distribuição de novos feitos para cada unidade judicial. Art. 2º Determinar que a 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da comarca de Jequié promova, de forma exclusiva, a redistribuição dos feitos para a 1ª Vara da Fazenda Pública da mesma urbe. § 1º - A distribuição a ser realizada pela unidade judicial deverá iniciar-se pelos processos que contenham pedido de tutela de urgência e envolvam perecimento de direito, observando-se a data de distribuição, dos mais novos aos mais antigos, tendo em vista que nestes os pleitos emergenciais possivelmente já foram objeto de apreciação. § 2º - No caso de processos conclusos, o(a) magistrada(o) atuante na unidade judicial deverá praticar o ato judicial respectivo, para fins de redistribuição, possibilitando, assim, a saída do fluxo daqueles do gabinete. § 3º - Em relação aos processos alocados na secretaria, deverá ser lançado ato ordinatório, consignando que, em virtude da Resolução nº 18/2022, está se operando a redistribuição dos feitos para a unidade judicial competente. Art. 3º Devem ser adotadas medidas para comunicação aos juízos envolvidos e ao magistrado diretor do foro da comarca sobre todo procedimento. Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor a partir da sua publicação.   Sendo assim, declaro a incompetência absoluta desse juízo e determino a remessa dos presentes autos digitais ao setor apropriado para regular distribuição para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié-BA. Remetido os autos, dê-se baixa no sistema com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié - Bahia, data do sistema.  Rafael Barbosa da Cunha Juiz de Direito Designado
7. Processo 80011283420218050141
   Tribunal: TJBA | Data: 28/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001128-34.2021.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568), LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA (OAB:BA26565) REU: EUZITA DOS ANJOS OLIVEIRA Advogado(s): ABDIJALILI PEREIRA BELCHOT FILHO (OAB:BA67802)   DECISÃO   Vistos e examinados. Trata-se de ação de pelo procedimento comum cível, envolvendo as partes nominadas acima, qualificadas nos autos. Feito distribuído, inicialmente, à 2ª Vara dos Feitos De Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jequié. Em decisão de Id. 475949300, o r. juízo mencionado entendeu como competente a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié-BA. É o relatório. DECIDO. A ação foi ajuizada por Pessoa Jurídica de Direito Privado, no caso, Sociedade Anônima Aberta. Com efeito, não verifico a presença da Fazenda Pública ou de alguma de suas autarquias ou fundações em algum dos polos da lide.  Sobre tema, dispõe a Lei nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.  Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: (...) II -       processar e julgar, em matéria administrativa: a)   as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b)   os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c)    as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; Diante do exposto, por entender que o Juízo da 2ª Vara dos Feitos De Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais de Jequié é competente para processar e julgar a demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O PRESENTE FEITO, razão pela qual SUSCITO o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 66, inciso II e parágrafo único do CPC, determinando a subsequente expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, instruindo-se com os documentos necessários à prova do conflito, na forma prevista no art. 951 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários.  Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências devidas.  Jequié, data da assinatura eletrônica.     Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz Auxiliar
8. Processo 10007612120198260625
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Juliana do Prado Barbosa (OAB 273143/SP), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB 261779/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Edson Alexandre Gomes Ferraz (OAB 266344/SP), Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB 17634/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Fernando Coelho Atihe (OAB 92752/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Florival dos Santos (OAB 81281/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Denis Wilton de Almeida Rahal (OAB 60807/SP), Lauro Emerson Ribas Martins (OAB 55377/SP), Esther Cananda Serrano Waishaupt Domingues (OAB 426600/SP), Guilherme Oliveira Cruz (OAB 59500/MG), Juliano Mattar Martins do Carmo (OAB 26565/PR), Rafael Destro Marciano de Souza (OAB 483023/SP), Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB 459439/SP), Brizza Gomes de Souza (OAB 142861/MG), Catharina Aparecida da Silva (OAB 200397/RJ), Laura Costa de Medina Coeli (OAB 104779/RJ), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB 424140/SP), Douglas Santos Andrade dos Reis (OAB 179958/RJ), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Ana Flávia Damasceno Silva (OAB 381874/SP), Suelen Rosimary de Jesus Pontes Prado (OAB 354291/SP), Rafael Furukawa (OAB 347074/SP), Nadir Nogueira Sampaio (OAB 320717/SP), Ailton Carlos Pontes (OAB 104599/SP), Cristiane dos Santos Cardamoni (OAB 152320/SP), Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Luiz Rodolfo Cabral (OAB 168499/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP), Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB 165191/SP), Emerson Donisete Temoteo (OAB 163430/SP), Ricardo José de Azeredo (OAB 161165/SP), Marcos Abud Alves (OAB 152351/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Joel Francisco de Oliveira (OAB 143135/SP), Patricia Helena Leite Grillo (OAB 141681/SP), Silvio Marcelo de Oliveira Mazzuia (OAB 140812/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joao Romeu Correa Goffi (OAB 123121/SP), Ana Lucia Pinheiro Reis (OAB 115494/SP), Telma Aparecida Montemor (OAB 106304/SP), Joao Bosco de Araujo (OAB 54279/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Elisa Jaques (OAB 249285/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Duilio Marcelo de Medeiros Fandinho (OAB 242768/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel Zanetti Marques Carneiro (OAB 182898/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Vitor Duarte Pereira (OAB 213075/SP), Luciana Maria Silva Duarte da Conceição (OAB 197822/SP), José Eduardo Costa de Souza (OAB 195648/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP) Processo 1000761-21.2019.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Reqte: Indústria Química de Taubaté Sa Iqt - Relação: 0378/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.5781/5782: I.1 Encaminhe-se cópia desta deliberação e do extrato da conta judicial (fls.5783/5785) ao d. Juízo da 4ª Vara Cível para consideração nos autos de sua execução n. 0028523-15.2008.8.26.0625. I.2 Faculto manifestação à recuperanda, com prazo de 05 (cinco) dias. O único depósito existente na conta é no valor nominal de R$3.978,11 e foi realizado por ela em 19.10.2021. II Int. Advogados(s): Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Liliane Mussi (OAB 303988/SP), Juliana do Prado Barbosa (OAB 273143/SP), Paulo Sérgio Araujo Tavares (OAB 275215/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Tereza Tédde de Moraes Cavalcante (OAB 258537/SP), Raquel de Paula Lima Carpegeani (OAB 261779/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Edson Alexandre Gomes Ferraz (OAB 266344/SP), Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB 17634/SP), Wagner Duccini (OAB 258875/SP), Janaina Camargo Fernandes (OAB 210441/SP), Fernando Coelho Atihe (OAB 92752/SP), Ana Paula Zatz Correia (OAB 88079/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP), Florival dos Santos (OAB 81281/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Denis Wilton de Almeida Rahal (OAB 60807/SP), Lauro Emerson Ribas Martins (OAB 55377/SP), Esther Cananda Serrano Waishaupt Domingues (OAB 426600/SP), Guilherme Oliveira Cruz (OAB 59500/MG), Juliano Mattar Martins do Carmo (OAB 26565/PR), Rafael Destro Marciano de Souza (OAB 483023/SP), Camila Rotolo Lopes Paulin (OAB 459439/SP), Brizza Gomes de Souza (OAB 142861/MG), Catharina Aparecida da Silva (OAB 200397/RJ), Laura Costa de Medina Coeli (OAB 104779/RJ), Wander Pinheiro Leme (OAB 307459/SP), Guilherme Moreira Loures da Costa (OAB 424140/SP), Douglas Santos Andrade dos Reis (OAB 179958/RJ), Ricardo Victor Gazzi Salum (OAB 89835/MG), Silvia Ferreira Persechini Mattos (OAB 98575/MG), Ana Flávia Damasceno Silva (OAB 381874/SP), Suelen Rosimary de Jesus Pontes Prado (OAB 354291/SP), Rafael Furukawa (OAB 347074/SP), Nadir Nogueira Sampaio (OAB 320717/SP), Ailton Carlos Pontes (OAB 104599/SP), Cristiane dos Santos Cardamoni (OAB 152320/SP), Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Luiz Rodolfo Cabral (OAB 168499/SP), Camila Gomes Martinez (OAB 166652/SP), Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB 165191/SP), Emerson Donisete Temoteo (OAB 163430/SP), Ricardo José de Azeredo (OAB 161165/SP), Marcos Abud Alves (OAB 152351/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Ivo Pereira (OAB 143801/SP), Joel Francisco de Oliveira (OAB 143135/SP), Patricia Helena Leite Grillo (OAB 141681/SP), Silvio Marcelo de Oliveira Mazzuia (OAB 140812/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Joao Romeu Correa Goffi (OAB 123121/SP), Ana Lucia Pinheiro Reis (OAB 115494/SP), Telma Aparecida Montemor (OAB 106304/SP), Joao Bosco de Araujo (OAB 54279/SP), Denilson Alves de Oliveira (OAB 231895/SP), Joao Inacio Correia (OAB 49990/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Edgar Sanches de Toledo (OAB 252805/SP), Elisa Jaques (OAB 249285/SP), Roberto Trigueiro Fontes (OAB 244463/SP), Duilio Marcelo de Medeiros Fandinho (OAB 242768/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Daniel Zanetti Marques Carneiro (OAB 182898/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Claudia Orsi Abdul Ahad Securato (OAB 217477/SP), Vitor Duarte Pereira (OAB 213075/SP), Luciana Maria Silva Duarte da Conceição (OAB 197822/SP), José Eduardo Costa de Souza (OAB 195648/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Daniel Henrique Caciato (OAB 185874/SP)