Wanderli Acillo Gaetti

Processos do Advogado

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2. Processo 11461311520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1146131-15.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.C.R. - S.B.P.S. - - K.S.P. - Ciência do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s). Requeira em termos de prosseguimento, em cinco dias. - ADV: RENE TOEDTER (OAB 42420/PR), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), GUSTAVO ALMEIDA DE ALMEIDA (OAB 27112/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR)
3. Processo 10090632820208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009063-28.2020.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Gencomm Internet Services do Brasil Ltda. - Fls. 24.385/24.387: Última decisão. 1.Fl. 24.388 e Fls. 24.422/24.444, item II: Considerando a conferência realizada pela Administradora Judicial, autorizo a substituição processual. À z. Serventia para anotações dos dados dos patronos. 2.Fls. 24.395/24.396, Fl. 24.408, Fls. 24.411/24.412, Fls. 24.422/24.444, item IV e Fl. 24.447: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, a qual aguarda o retorno do Banco do Brasil S.A. com os esclarecimentos solicitados. 3.Fls. 24.413/24.421 e Fls. 24.422/24.429, item V: Ciência aos credores acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 4.Fls. 24.422/24.444 e fls. 24.449/24.450: Trata-se de manifestação da Administradora Judicial versando sobre assuntos já tratados no decorrer desta decisão e outros pendentes de deliberação. O Ministério Público não se opôs aos requerimentos. Assim, passo a decidir: a.Nos termos requeridos pela Administradora Judicial, em reiteração, defiro nova expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para que cumpra as seguintes determinações, ora reiteradas: (a) proceda com a devolução da tarifa bancária de R$ 21,95, cobrada indevidamente em 10/07/2020, à Massa Falida, consoante determinado às fls. 12.667/12.672; (b) apresente os comprovantes de depósitos identificados na nota explicativa 5 da Prestação de Contas de fls. 23.779/23.926, consistentes nos seguintes lançamentos que constam da Conta Judicial nº 4500129904133: (i) R$ 877.426 no dia 15/05/2020; (ii) R$ 16.352 no dia 10/06/2020; (iii) R$ 26.053 no dia 27/07/2020; (iv) R$ 20.081 no dia 20/11/2020; (v) R$ 55 no dia 28/04/2021; (vi) R$ 166.250 no dia 28/04/2021; e (vii) R$ 10.231 no dia 12/11/2021. b.Ainda, nos termos requeridos pela Administradora Judicial, defiro expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para determinar que a instituição financeira preste os devidos esclarecimentos acerca: (i) do processamento dos pagamentos aos credores indicados na 8ª Planilha do 1ºRateio (fl. 24.049), ante a ausência dos comprovantes de pagamento; (ii) das inconsistências verificadas com relação aos comprovantes da 1ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar (fls. 24.051/24.058) e as saídas da conta judicial. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela Administração Judicial, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, comprovando os envios nos autos em cinco dias. c.À Z. Serventia para que certifique se houve a unificação dos saldos das parcelas existentes na conta judicial nº 2400106765573, conforme determinação judicial contida nos termos finais do item 11, (ii), da Decisão de fls. 23.988/23.995, bem como para a atualização dos cadastros dos representantes da Administradora Judicial; As demais questões foram apreciadas no bojo da presente decisão. Ciência aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, pelo portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. 5.Fls. 24.456/24.475: Ciente da informação da Administradora Judicial de envio da Primeira Planilha de Pagamento do 2° Rateio ao Banco do Brasil S.A. Conforme consta da decisão de fls. 24.385/24.387, a casa bancária deverá proceder com os pagamentos nos exatos valores indicados, com urgência e celeridade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, e apresentar a respectiva prestação de contas nos presentes autos em 48 horas (extratos judiciais e comprovantes de pagamentos), sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, bem como a configuração de crime de desobediência aos responsáveis pela agência e pela superintendência de governos da casa bancária. Assim, aguarde-se o cumprimento da ordem judicial pelo Banco do Brasil S.A. Int. - ADV: GABRIEL FELICIO GIACOMINI ROCCO (OAB 246281/SP), THIAGO DONATO DOS SANTOS (OAB 253046/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP), HUGO DE SOUZA SANTOS (OAB 24449/SP), GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 242598/SP), FERNANDA BEATRIZ WAHL DA SILVA (OAB 240217/SP), FERNANDO VAZ RIBEIRO DIAS (OAB 240032/SP), TATIANE DALLA VALLE (OAB 253486/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), VIVIANE EDITH MORAES PERES (OAB 254835/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), FERNANDA MARIA CRUZ FANARO (OAB 234378/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB 218027/SP), DANIELA SILVA ZARDINI DOURADO (OAB 223334/SP), RODRIGO DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 224041/SP), RENATO GENNARI MAZZAROLO (OAB 228179/SP), 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4. Processo 10037112620258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003711-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.E.S. - Fl. 64: Para atender ao quanto solicitado. - ADV: WANDERLI ACILLO GAETTI (OAB 27112/SP)
5. Processo 50126675020258130702
   Tribunal: TJMG | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5012667-50.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: VALDEREZ ARLENE GAETTI CARRARA CPF: 168.825.458-71 RÉU: SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL proposta por VALDEREZ ARLENE GAETTI CARRARA. A interessada, na qualidade de esposa e curadora do interditado ALFREDO HERMANO CARRARA, pleiteia autorização judicial para viabilizar, junto ao Tabelionato de Notas, a formalização da doação do imóvel de copropriedade do casal, situado na Rua das Ipomeias, nº 250, bairro Cidade Jardim, nesta cidade de Uberlândia/MG, consistente em uma casa de morada edificada sobre o lote 26 A, da quadra nº 0129, com área total de 250 m², registrado sob a matrícula nº 141.889 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, em favor de suas filhas. Aduz que a doação será realizada com reserva de usufruto vitalício em benefício dos doadores, bem como com a imposição das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade, o afasta a ocorrência de eventuais prejuízos. O pedido principal foi assim delineado, verbis: d) Determine Vossa Excelência à confecção do competente alvará judicial, autorizando a requerente VALDEREZ ARLENE GAETTI CARRARA a proceder à doação com reserva de usufruto e clausulas do imóvel do bem descrito neste pedido, com as especificações aqui acordadas. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. MOTIVAÇÃO A requerente é casada (id 10403663855) e o cônjuge foi diagnosticado com mal de Alzheimer (id 10403720418), sendo nomeada como curadora definitiva conforme r. sentença proferida nos autos da Ação de Interdição (conforme consulta processual realizada aos autos Pje nº 5010971-81.2022.8.13.0702 - id 10153338776) O artigo 1.781 do Código Civil dispõe que as disposições relativas ao exercício da tutela aplicam-se, no que couber, ao exercício da curatela, ressalvadas as limitações expressamente previstas no artigo 1.772 e nas normas específicas constantes da Seção destinada à curatela. Quanto à disposição gratuita de bens, o art. 1.749 do Código Civil preconiza, verbis: Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. (...) Oportuno transcrever os comentários doutrinários pertinentes ao referido dispositivo legal, verbis: Há proibição legal quanto à realização de determinados atos e negócios jurídicos. Não pode o tutor: a) adquirir bens móveis ou imóveis do tutelado, em seu nome ou por interposta pessoa (simulação); b) dispor dos bens do tutelado a título gratuito; c) constituir-se cessionário de crédito ou de direitos contra o tutelado. Tais proibições se justificam diante da prevenção a que o tutor se aproveite do exercício da tutoria para obter vantagens em detrimento do tutelado, prevalecendo-se de sua posição jurídica. (...). Caso não seja cumprida a regra proibitiva, o negócio é nulo hipótese de nulidade expressa, mesmo tendo o negócio sido realizado com autorização do juiz. (...). As proibições são taxativas, numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva (...) GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Comentário ao art. 1.749 do Código Civil em Comentários ao Código Civil: Direito privado contemporâneo. Giovanni Ettore Nanni (coord.) 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023. p. 1768 Com efeito, o inciso II do supracitado artigo veda ao tutor ou curador a disposição de bens do curatelado a título gratuito. A instituição de usufruto vitalício não desnatura a doação realizada a título gratuito, porquanto não elide o essencial elemento caracterizador da doação previsto no artigo 538 do Código Civil - qual seja, a transferência do domínio do bem sem a exigência de contraprestação. Assim, ainda que se institua usufruto, a transferência da nua-propriedade representa perda do direito de propriedade pelo curatelado, o que configura ato de disposição gratuita vedado por lei. Nesse particular, destaco entendimento do e. TJMG, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1.749 e 1.781 DO CÓDIGO CIVIL. - Não é possível a concessão de alvará judicial para que o curador disponha dos bens de pessoa curatelada, mediante doação a título gratuito, ainda que lhe seja reservado o usufruto, e mesmo havendo concordância de todos os demais herdeiros, em razão de expressa vedação legal no sentido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.069486-5/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2021, publicação da súmula em 09/08/2021) Outrossim, mesmo que a requerente sustente a inexistência de prejuízo ao curatelado, é forçoso reconhecer que o negócio jurídico em questão também não lhe traz qualquer benefício direto ou indireto, revelando-se ato que atende unicamente aos interesses de seus descendentes, razão pela qual à situação não se aplica o disposto no art. 1.750 do Código Civil. Saliente-se, por fim, que não se desconhece a possibilidade jurídica de adiantamento da legítima, conforme previsto no ordenamento civil. Contudo, para a validade de tal negócio jurídico, exige-se, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, a capacidade civil plena da parte doadora. No caso em apreço, todavia, inexiste tal capacidade na figura do doador, cuja interdição foi formalmente reconhecida por sentença judicial proferida nos autos do processo nº 5010971-81.2022.8.13.0702 (id 10153338776), a qual expressamente consignou, verbis: (...) Vale destacar ainda que no caso destes autos não há, sequer, como levar em conta a vontade, preferências, potencialidades e habilidades do curatelado, conforme previsão do parágrafo único do art. 1772 do CC (com redação advinda com a Lei 13.146/15) c/c art. 755, inciso II do CPC, vez que, conforme se verifica do laudo pericial, o requerido não tem condições de expressar sua vontade (ID 9705998182). Desse modo, é inviável a concessão de alvará judicial para doação de bens do interditado, mesmo que lhe seja reservado o usufruto. III – DISPOSITIVO Julgo improcedente o pedido de autorização judicial. Sem custas remanescentes. P.I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia
6. Processo 50115901420248080012
   Tribunal: TJES | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5011590-14.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARIA DA PENHA COSTA DAMIAO, ADERCEU FRANCISCO DAMIAO PROCURADOR: VALDEMAR AMARAL MENDES INTERESSADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogados do(a) INTERESSADO: RAQUEL FERNANDES MAGALHAES GRAEFF - RO12830, Advogado do(a) INTERESSADO: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - ES27112 Advogado do(a) INTERESSADO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA 1. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. 2. A executada comprovou o pagamento da obrigação através do depósito judicial apresentado no ID 67234207, no valor de R$ 10.865,72, tendo os exequentes anuído com o depósito e pleiteado o levantamento deste valor, conforme manifestação de ID 69456467. 3. Desse modo, tenho que houve o adimplemento da obrigação, não remanescendo qualquer outra a ser cumprida. 4. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c art. 925 do CPC. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a transferência da quantia depositada pela parte executada, e acréscimos legais, para conta de titularidade do(a) ilustre patrono(a) da parte exequente, observados os dados bancários informados nos autos, por meio do Sistema de Depósitos Judiciais, autorizada a dedução da tarifa inerente à transação. Após, arquivem-se em definitivo. Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H
7. Processo 50004068020258080059
   Tribunal: TJES | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000406-80.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO MOREIRA MACHADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS - ES27112 SENTENÇA PARCIAL I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes celebraram transação em sede de audiência - ID nº 71712567. O Código de Processo Civil estabelece que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é o acordo entre as partes. Cito: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes, caracterizando uma autocomposição bilateral. Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Assim, o referido acordo é passível de homologação, uma vez que atende aos requisitos legais. III – DISPOSITIVO: Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, com relação à TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal da Região. Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Decorrido o prazo, conclusos. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo. Quanto à AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, voltem os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. FUNDÃO-ES, 14 de julho de 2025. MARCO AURELIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
8. Processo 10037112620258260032
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003711-26.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.E.S. - Fl. 64: Para atender ao quanto solicitado. - ADV: WANDERLI ACILLO GAETTI (OAB 27112/SP)