Guilherme Da Costa Pinto Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00002654520255080109
   Tribunal: TRT8 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000265-45.2025.5.08.0109 RECORRENTE: CGB ENERGIA LTDA RECORRIDO: JOSE LUIS SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afed6dd proferida nos autos. ROT 0000265-45.2025.5.08.0109 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CGB ENERGIA LTDA DANIELA SINDONI FELICIANO (PE27514) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIS SILVA DE LIMA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778)   RECURSO DE: CGB ENERGIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 6a943e9; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id f557718). Representação processual regular (Id 27686e6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 992b55a : R$ 24.452,62; Custas fixadas, id 992b55a : R$ 489,05; Depósito recursal recolhido no RO, id 463dcee : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 463dcee ; Depósito recursal recolhido no RR, id b92a48f : R$ 11.319,16.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, V, XXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não reconheceu o exercício de cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras correspondentes. Alega que "o Recorrido exercia o cargo de COORDENADOR OPERACIONAL,motivo pelo qual era dispensado da anotação da jornada de trabalho, visto que seu cargo era estratégico na Recorrente, como fazem prova os documentos colacionados nos autos e os depoimentos colhidos em audiência,onde resta evidente os poderes atribuídos a função, com poderes no tocante a gestão e fiscalização, se enquadrando na exceção contida no art. 62, incido II e parágrafo único da CLT." Diz que "diversamente do que concluiu o MM. Juízo de piso ao prolatar a r. Sentença ora vergastada que foi mantida pelo acórdão, o enquadramento do Recorrido na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT decorreu da própria realidade fática do pacto laboral,não representando qualquer manobra destinada a burlar a legislação trabalhista, tampouco implicando em alteração contratual lesiva, prática peremptoriamente rechaçada pela Recorrente, além de vedada pelo art. 468 da CLT." Relata que "o Recorrido gozava de poder de mando e gestão,sendo responsável por aplicar punições, realizar contratações e indicação de desligamentos de membros das equipes e gerir todas as atividades da equipem, bem como recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) quando comparado com o salário base do subordinado direito com maior remuneração, que neste caso correspondia ao cargo de supervisor, sendo a hierarquia da equipe de instalação residencial definida em coordenador, supervisor e eletricistas". Suscita divergência jurisprudencial. Sustenta que "o acórdão viola diretamente O ART. 62 DA CLT, O ART. 62, INCISO II DA CLT, A SÚMULA Nº 338 DO TST, O ART. 5.º, INCISOS II, V, XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 224, § 2º DA CLT." Transcreve os seguintes trechos: "Conforme destacado pela sentença recorrida, restou comprovado por meio das declarações do preposto da reclamada "que o reclamante sempre exerceu a função de coordenador, não tendo ocorrido alteração funcional (6:32 - 6:38 da gravação). Informou ainda que o horário de trabalho era das 8h às 12h e das 14h às 18h, com duas horas de intervalo para o almoço, e que tal jornada foi mantida mesmo após junho de 2024, tendo apenas deixado de registrar o ponto (6:39 - 7:01 gravação). Confirmou, inclusive, que as funções desempenhadas permaneceram inalteradas antes e depois desse marco temporal (8:14 - 8:21 da gravação)". Dito isso, considerando as provas constantes nos autos, em especial as declarações feitas na audiência de instrução, resta incontroverso, que a suposta "promoção" do reclamante para um cargo de gestão ocorreu com a finalidade de eximir a reclamada se de suas obrigações enquanto empregadora, especialmente quanto ao registro de jornada e pagamento de horas extras, pois restou comprovado que não ocorreu efetiva alteração nas atribuições ou responsabilidades do reclamante. Assim, não prospera a tese recursal que o reclamante estava inserido na exceção de controle de jornada do art. 62, II, da CLT. Superada essa questão, era ônus da reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, porque os cartões de ponto juntados apresentam os registros de frequência referente apenas ao período anterior a junho de 2024, aplicando-se ao caso Súmula 338 do C. TST, quando a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial. (...) Considero que as horas extras deferidas dizem respeito apenas ao período em a reclamada não apresentou os registros de jornada do autor e que o juízo realizou uma análise minuciosa acerca da questão, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar as horas extras laboradas no período de 17 de junho de 2024 a 20 janeiro de 2025, totalizando cerca de sete meses, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. Pelo exposto, correta sentença que reconheceu ao reclamante o direito ao pagamento de horas extras a partir de 17/06/2024. Nada a reforma." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que julgou improcedente as impugnações à planilha de cálculos. Alega que "no que se refere ao período da sua admissão, em 16/05/2022,até a celebração do termo aditivo contratual ilustrado alhures, em 17/06/2024, nos termos da Súmula 338 do TST, a Recorrente se desincumbiu a contento do ônus probatório acerca da jornada realizada pelo Recorrido nesse período, coligindo aos autos os cartões de ponto corretamente anotados pelo Obreiro, sendo, portanto,idôneos, conforme restou consignado na sentença e no acórdão." Diz que "procedeu à apuração da média mensal de horas extraordinárias realizadas pelo Obreiro, com base nos registros de jornada já coligidos aos autos, chegando ao valor de 08h56min mensais, resultado obtido mediante a divisão do total de horas extras pelo número de meses efetivamente laborados, conforme planilha já anexada aos autos (Id. 193da92)". Assevera que "a condenação imposta em Sentença e ratificada no acórdão —de 12h extras semanais —equivale a um total de 48h extras mensais, representando uma majoração significativa e desproporcional frente à média real verificada, em clara afronta ao princípio da razoabilidade, pelo que deve ser reformada por nítida violação ao art. 884 do Código Civil, art. 5.º, incisos II, V, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, se enquadrando na hipótese de enriquecimento sem causa." Transcreve os seguintes trechos: "A respeito dos critérios dos cálculos, consta na Planilha de cálculo de ID. 992b55a a expressa indicação dos critérios de cálculo e a fundamentação legal utilizados, não prosperando, portanto, a alegação da reclamada quanto à ausência de critérios claros. Finalmente, quanto aos depósitos do FGTS, não identifico qualquer comando na planilha de cálculos determinando que o valor devido a título de FGTS seja pago diretamente ao reclamante, do mesmo modo, não há essa determinação no dispositivo da sentença recorrida." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) §13 do artigo 9º da Lei nº 12546/2011. - violação do artigo 20, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que afastou o pedido de desoneração da folha de pagamento. Alega que "o acórdão em comento viola diretamente o art. 5.º, inciso II da Constituição Federal, o art. 20, § 2º da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021, art. 9º, parágrafo 13º da Lei nº 12.546/2011,visto que nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021, art. 20, § 2º, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), categoricamente é determinado que em decisão condenatória em reclamação trabalhista que se refira a período em que a empresa estava submetida à CPRB, não há incidência de contribuição previdenciária". Argui que "demonstrou nos autos que durante todo o período contratual do Obreiro e inclusive até a presente data, permanece desonerada, recolhendo via DARF o percentual de 4,5% da CPRB -Código“2985 –Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta”, sendo importante observar que, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 13.161/2015, este é o percentual para a Recorrente, bem como faz-se necessário destacar que deixa de acostar os comprovantes mensais, pois a opção pela Contribuição Previdenciária pela Receita Bruta –CPRB se dá com o pagamento da primeira competência (JANEIRO) de cada ano, sendo IRRETRATÁVEL por todo o ano-calendário em referência". Sustenta que "o pagamento da primeira competência (JANEIRO) de cada ano, já vincula a Empresa neste recolhimento por todo o ano em questão". Transcreve os seguintes trechos: "No caso em análise, a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas às empresas que atenderem aos requisitos legais estabelecidos. Entre os diversos critérios exigidos, destaca-se a necessidade de comprovação dos recolhimentos previdenciários realizados durante todo o período contratual do trabalhador, o que, no entanto, não foi devidamente demonstrado. (...) Ao analisar a documentação apresentada pela reclamada, verifica-se que a empresa não conseguiu comprovar o cumprimento da exigência estipulada no art. 20, §3º, II, do da referida instrução normativa. A reclamada invocou as disposições da Instrução Normativa RFB n.º 2053/2021 e nas leis n.º 12.546/2011 e nº 13.161/2015, com a intenção de se desonerar das contribuições previdenciárias, no entanto, enfatizo que o debate em questão não envolve a validação ou não do enquadramento nos referidos dispositivos legais, mas sim a sua comprovação, nos termos dos dispositivos citados acima. Pelo exposto, considerando a análise dos elementos probatórios nos autos, entendo que não ficou demonstrado de forma adequada a possibilidade de aplicação da desoneração pleiteada. Concluo, portanto, não haver fundamentos que justifiquem a reforma da decisão, no particular." Examino. Incabível recurso de revista em face da alegada violação do artigo 20, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021, uma vez que tal hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT. Em relação aos demais dispositivos indicados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 30 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIS SILVA DE LIMA
3. Processo 00002654520255080109
   Tribunal: TRT8 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000265-45.2025.5.08.0109 RECORRENTE: CGB ENERGIA LTDA RECORRIDO: JOSE LUIS SILVA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afed6dd proferida nos autos. ROT 0000265-45.2025.5.08.0109 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. CGB ENERGIA LTDA DANIELA SINDONI FELICIANO (PE27514) Recorrido:   Advogado(s):   JOSE LUIS SILVA DE LIMA RODRIGO NETO LACERDA (SP400778)   RECURSO DE: CGB ENERGIA LTDA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 6a943e9; recurso apresentado em 24/07/2025 - Id f557718). Representação processual regular (Id 27686e6 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 992b55a : R$ 24.452,62; Custas fixadas, id 992b55a : R$ 489,05; Depósito recursal recolhido no RO, id 463dcee : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 463dcee ; Depósito recursal recolhido no RR, id b92a48f : R$ 11.319,16.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, V, XXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que não reconheceu o exercício de cargo de confiança e a condenou ao pagamento de horas extras correspondentes. Alega que "o Recorrido exercia o cargo de COORDENADOR OPERACIONAL,motivo pelo qual era dispensado da anotação da jornada de trabalho, visto que seu cargo era estratégico na Recorrente, como fazem prova os documentos colacionados nos autos e os depoimentos colhidos em audiência,onde resta evidente os poderes atribuídos a função, com poderes no tocante a gestão e fiscalização, se enquadrando na exceção contida no art. 62, incido II e parágrafo único da CLT." Diz que "diversamente do que concluiu o MM. Juízo de piso ao prolatar a r. Sentença ora vergastada que foi mantida pelo acórdão, o enquadramento do Recorrido na exceção de que trata o art. 62, II, da CLT decorreu da própria realidade fática do pacto laboral,não representando qualquer manobra destinada a burlar a legislação trabalhista, tampouco implicando em alteração contratual lesiva, prática peremptoriamente rechaçada pela Recorrente, além de vedada pelo art. 468 da CLT." Relata que "o Recorrido gozava de poder de mando e gestão,sendo responsável por aplicar punições, realizar contratações e indicação de desligamentos de membros das equipes e gerir todas as atividades da equipem, bem como recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) quando comparado com o salário base do subordinado direito com maior remuneração, que neste caso correspondia ao cargo de supervisor, sendo a hierarquia da equipe de instalação residencial definida em coordenador, supervisor e eletricistas". Suscita divergência jurisprudencial. Sustenta que "o acórdão viola diretamente O ART. 62 DA CLT, O ART. 62, INCISO II DA CLT, A SÚMULA Nº 338 DO TST, O ART. 5.º, INCISOS II, V, XXXV, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 224, § 2º DA CLT." Transcreve os seguintes trechos: "Conforme destacado pela sentença recorrida, restou comprovado por meio das declarações do preposto da reclamada "que o reclamante sempre exerceu a função de coordenador, não tendo ocorrido alteração funcional (6:32 - 6:38 da gravação). Informou ainda que o horário de trabalho era das 8h às 12h e das 14h às 18h, com duas horas de intervalo para o almoço, e que tal jornada foi mantida mesmo após junho de 2024, tendo apenas deixado de registrar o ponto (6:39 - 7:01 gravação). Confirmou, inclusive, que as funções desempenhadas permaneceram inalteradas antes e depois desse marco temporal (8:14 - 8:21 da gravação)". Dito isso, considerando as provas constantes nos autos, em especial as declarações feitas na audiência de instrução, resta incontroverso, que a suposta "promoção" do reclamante para um cargo de gestão ocorreu com a finalidade de eximir a reclamada se de suas obrigações enquanto empregadora, especialmente quanto ao registro de jornada e pagamento de horas extras, pois restou comprovado que não ocorreu efetiva alteração nas atribuições ou responsabilidades do reclamante. Assim, não prospera a tese recursal que o reclamante estava inserido na exceção de controle de jornada do art. 62, II, da CLT. Superada essa questão, era ônus da reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, porque os cartões de ponto juntados apresentam os registros de frequência referente apenas ao período anterior a junho de 2024, aplicando-se ao caso Súmula 338 do C. TST, quando a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na petição inicial. (...) Considero que as horas extras deferidas dizem respeito apenas ao período em a reclamada não apresentou os registros de jornada do autor e que o juízo realizou uma análise minuciosa acerca da questão, observando, ainda, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar as horas extras laboradas no período de 17 de junho de 2024 a 20 janeiro de 2025, totalizando cerca de sete meses, entendo que não merece reforma a decisão recorrida. Pelo exposto, correta sentença que reconheceu ao reclamante o direito ao pagamento de horas extras a partir de 17/06/2024. Nada a reforma." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que julgou improcedente as impugnações à planilha de cálculos. Alega que "no que se refere ao período da sua admissão, em 16/05/2022,até a celebração do termo aditivo contratual ilustrado alhures, em 17/06/2024, nos termos da Súmula 338 do TST, a Recorrente se desincumbiu a contento do ônus probatório acerca da jornada realizada pelo Recorrido nesse período, coligindo aos autos os cartões de ponto corretamente anotados pelo Obreiro, sendo, portanto,idôneos, conforme restou consignado na sentença e no acórdão." Diz que "procedeu à apuração da média mensal de horas extraordinárias realizadas pelo Obreiro, com base nos registros de jornada já coligidos aos autos, chegando ao valor de 08h56min mensais, resultado obtido mediante a divisão do total de horas extras pelo número de meses efetivamente laborados, conforme planilha já anexada aos autos (Id. 193da92)". Assevera que "a condenação imposta em Sentença e ratificada no acórdão —de 12h extras semanais —equivale a um total de 48h extras mensais, representando uma majoração significativa e desproporcional frente à média real verificada, em clara afronta ao princípio da razoabilidade, pelo que deve ser reformada por nítida violação ao art. 884 do Código Civil, art. 5.º, incisos II, V, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, se enquadrando na hipótese de enriquecimento sem causa." Transcreve os seguintes trechos: "A respeito dos critérios dos cálculos, consta na Planilha de cálculo de ID. 992b55a a expressa indicação dos critérios de cálculo e a fundamentação legal utilizados, não prosperando, portanto, a alegação da reclamada quanto à ausência de critérios claros. Finalmente, quanto aos depósitos do FGTS, não identifico qualquer comando na planilha de cálculos determinando que o valor devido a título de FGTS seja pago diretamente ao reclamante, do mesmo modo, não há essa determinação no dispositivo da sentença recorrida." Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO DE OFÍCIO (12987) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal. - violação da(o) §13 do artigo 9º da Lei nº 12546/2011. - violação do artigo 20, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que afastou o pedido de desoneração da folha de pagamento. Alega que "o acórdão em comento viola diretamente o art. 5.º, inciso II da Constituição Federal, o art. 20, § 2º da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021, art. 9º, parágrafo 13º da Lei nº 12.546/2011,visto que nos termos da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021, art. 20, § 2º, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), categoricamente é determinado que em decisão condenatória em reclamação trabalhista que se refira a período em que a empresa estava submetida à CPRB, não há incidência de contribuição previdenciária". Argui que "demonstrou nos autos que durante todo o período contratual do Obreiro e inclusive até a presente data, permanece desonerada, recolhendo via DARF o percentual de 4,5% da CPRB -Código“2985 –Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta”, sendo importante observar que, nos termos da Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 13.161/2015, este é o percentual para a Recorrente, bem como faz-se necessário destacar que deixa de acostar os comprovantes mensais, pois a opção pela Contribuição Previdenciária pela Receita Bruta –CPRB se dá com o pagamento da primeira competência (JANEIRO) de cada ano, sendo IRRETRATÁVEL por todo o ano-calendário em referência". Sustenta que "o pagamento da primeira competência (JANEIRO) de cada ano, já vincula a Empresa neste recolhimento por todo o ano em questão". Transcreve os seguintes trechos: "No caso em análise, a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas às empresas que atenderem aos requisitos legais estabelecidos. Entre os diversos critérios exigidos, destaca-se a necessidade de comprovação dos recolhimentos previdenciários realizados durante todo o período contratual do trabalhador, o que, no entanto, não foi devidamente demonstrado. (...) Ao analisar a documentação apresentada pela reclamada, verifica-se que a empresa não conseguiu comprovar o cumprimento da exigência estipulada no art. 20, §3º, II, do da referida instrução normativa. A reclamada invocou as disposições da Instrução Normativa RFB n.º 2053/2021 e nas leis n.º 12.546/2011 e nº 13.161/2015, com a intenção de se desonerar das contribuições previdenciárias, no entanto, enfatizo que o debate em questão não envolve a validação ou não do enquadramento nos referidos dispositivos legais, mas sim a sua comprovação, nos termos dos dispositivos citados acima. Pelo exposto, considerando a análise dos elementos probatórios nos autos, entendo que não ficou demonstrado de forma adequada a possibilidade de aplicação da desoneração pleiteada. Concluo, portanto, não haver fundamentos que justifiquem a reforma da decisão, no particular." Examino. Incabível recurso de revista em face da alegada violação do artigo 20, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº. 2053/2021, uma vez que tal hipótese não está prevista no artigo 896 da CLT. Em relação aos demais dispositivos indicados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista.   CONCLUSÃO Denego seguimento. (yfbo) BELEM/PA, 30 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CGB ENERGIA LTDA
4. Processo 05023652720178050141
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA    1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ  Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA  Fone: (73) 3527-8342,   E-mail: jequie1vfrccatrab@tjba.jus.br,   Expediente: 08:00 às 18:00      Processo nº: 0502365-27.2017.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)    Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE TELES DE ALMEIDA NETO INTERESSADO: EDSON CARVALHO DAVILA e outros (3)   DECISÃO   NOMEIO o médico cirurgião geral, ADILSON BOSON ALMEIDA JUNIOR, CRM 16641, profissional cadastrado no sistema de apoio a perícias judiciais e leiloeiros do TJBA, devendo apresentar o laudo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da assinatura do termo de compromisso.  Intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.  Advindo proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem quanto aos valores apresentados, no prazo de 5 dias, consoante art. 465, § 3º, do CPC.  Devem as partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e pela parte ré, ETERNA SOCIEDADE ANONIMA (HOSPITAL SANTA HELENA), os honorários desta serão suportados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada, observado o limite estabelecido pelo TJBA referente aos valores que serão atribuídos à parte autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita.    Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão.    Jequié/BA, data da assinatura eletrônica.   Igor Siuves Jorge Juiz Substituto
5. Processo 00000940620255080104
   Tribunal: TRT8 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000094-06.2025.5.08.0104 RECLAMANTE: NATHALY ROCHA DA SILVA RECLAMADO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc5a975 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR NATHALY ROCHA DA SILVA, RECLAMANTE, CONTRA CGB ENERGIA LTDA, PRIMEIRO RECLAMADO, E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SEGUNDO RECLAMADO, DECIDO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) RECONHECER QUE A AUTORA FAZ JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE, A QUAL SOMENTE TERÁ TERMO FINAL FIXADO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, APÓS O PARTO, COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO; 3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA AS SEGUINTES PARCELAS: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; FÉRIAS MAIS 1/3 DE 2024/2025 (08/12); DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2025 (07/12); FGTS SOBRE OS VALORES DEVIDOS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ISTO É, COM ALÍQUOTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE E PERÍODO ESTABILITÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM 13º SALÁRIO, REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO E FGTS. DETERMINO A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS A TÍTULO DE FÉRIAS MAIS 1/3, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO, CONFORME MONTANTES REGISTRADOS NO TRCT (ID. 9F9EA5C). CONDENO O PRIMEIRO RECLAMADO E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO ADVOGADO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALY ROCHA DA SILVA
6. Processo 00000940620255080104
   Tribunal: TRT8 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BREVES ATOrd 0000094-06.2025.5.08.0104 RECLAMANTE: NATHALY ROCHA DA SILVA RECLAMADO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc5a975 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO   ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE CONSTA NOS AUTOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA POR NATHALY ROCHA DA SILVA, RECLAMANTE, CONTRA CGB ENERGIA LTDA, PRIMEIRO RECLAMADO, E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., SEGUNDO RECLAMADO, DECIDO ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: 1) RECONHECER QUE A AUTORA FAZ JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE GESTANTE, A QUAL SOMENTE TERÁ TERMO FINAL FIXADO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, APÓS O PARTO, COM A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO; 3) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA E, SUBSIDIARIAMENTE, A SEGUNDA RECLAMADA NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR À AUTORA AS SEGUINTES PARCELAS: INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; FÉRIAS MAIS 1/3 DE 2024/2025 (08/12); DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2025 (07/12); FGTS SOBRE OS VALORES DEVIDOS; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, ISTO É, COM ALÍQUOTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE E PERÍODO ESTABILITÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM 13º SALÁRIO, REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS COM O TERÇO E FGTS. DETERMINO A DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ QUITADOS A TÍTULO DE FÉRIAS MAIS 1/3, DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL E SALDO DE SALÁRIO, CONFORME MONTANTES REGISTRADOS NO TRCT (ID. 9F9EA5C). CONDENO O PRIMEIRO RECLAMADO E, SUBSIDIARIAMENTE, O SEGUNDO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO ADVOGADO DA RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONCEDO À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. SAULO MARINHO MOTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CGB ENERGIA LTDA
7. Processo 00003975420245080104
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000397-54.2024.5.08.0104 RECORRENTE: ALIPIO CARAM JAIME NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fb67f4 proferida nos autos. GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DECISÃO – PJE I - Ante a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista e/ou de agravo interno/regimental, mantenho a decisão agravada. II - Determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões ao(s) ao(s) recurso(s) de revista e ao(s) agravo(s) interpostos, na forma do §6º, do art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 40 do TST. III - Transcorrido o prazo, sem pendências, remetam-se os autos eletronicamente ao C. TST. IV - Contudo, no caso de interposição de agravo interno/regimental, suspenda-se a remessa ao C. TST e adotem-se as medidas sugeridas pelo C. CSJT para remessa do processo para julgamento pelo Tribunal Pleno diante da momentânea ausência de fluxo de trabalho dos agravos internos no PJe; V - Em seguida, devolvidos os autos à Secretaria de Recurso de Revista e não havendo pendências, remetam-se os autos eletronicamente ao C. TST para análise dos recursos de sua competência, nos termos §2º do art. 1-A da Instrução Normativa nº 40 do TST. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CGB ENERGIA LTDA - ALIPIO CARAM JAIME NETO
8. Processo 00003975420245080104
   Tribunal: TRT8 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000397-54.2024.5.08.0104 RECORRENTE: ALIPIO CARAM JAIME NETO E OUTROS (1) RECORRIDO: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fb67f4 proferida nos autos. GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DECISÃO – PJE I - Ante a interposição de agravo de instrumento em recurso de revista e/ou de agravo interno/regimental, mantenho a decisão agravada. II - Determino a intimação da(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, oferecer(em) contrarrazões ao(s) ao(s) recurso(s) de revista e ao(s) agravo(s) interpostos, na forma do §6º, do art. 897 da CLT e Instrução Normativa nº 40 do TST. III - Transcorrido o prazo, sem pendências, remetam-se os autos eletronicamente ao C. TST. IV - Contudo, no caso de interposição de agravo interno/regimental, suspenda-se a remessa ao C. TST e adotem-se as medidas sugeridas pelo C. CSJT para remessa do processo para julgamento pelo Tribunal Pleno diante da momentânea ausência de fluxo de trabalho dos agravos internos no PJe; V - Em seguida, devolvidos os autos à Secretaria de Recurso de Revista e não havendo pendências, remetam-se os autos eletronicamente ao C. TST para análise dos recursos de sua competência, nos termos §2º do art. 1-A da Instrução Normativa nº 40 do TST. BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CGB ENERGIA LTDA - ALIPIO CARAM JAIME NETO