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Mauro Alcides Zuppi Da Conceicao

Mauro Alcides Zuppi Da Conceicao

Número da OAB: OAB/SP 027823

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 7
Tribunais: TJES, TJSP, TJBA
Nome: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO

Processos do Advogado

Mostrando 7 de 7 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008362-57.2016.8.26.0084 - Imissão na Posse - Imissão - Aparecido Evangelista Santos - APARECIDO JOSÉ CARDOSO DE SOUZA "CIDÃO" - WALTER GERALDO e outros - Ao autor, para manifestação em 05 dias. - ADV: JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO (OAB 27823/SP), JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP), JOSE MAURO COELHO (OAB 219840/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013978-22.2025.8.26.0114 (processo principal 1032940-91.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Rivaldo Jesus de Santana - Edelstahl Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Carlos Maurício Germann Mancuso - - Chubb do Brasil Companhia de Seguros - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até a integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Int. - ADV: MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO (OAB 27823/SP), CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE (OAB 249588/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003957-02.2021.8.26.0510 (processo principal 0001663-80.1998.8.26.0510) - Relatório Falimentar - Recuperação judicial e Falência - Cerâmica Paraluppe Ltda. - Abadia Antonia dos Santos Lourenço - - Cerâmica Savane Ltda - - Companhia Ultragaz S.A. - - Edvaldo Jose Pascon - Cda 4799/2004 - - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jarina Dearo Estevam Dias - - João Paulo Dias - - José Luiz Miranda - - Maria Aparecida Rigo Tessete - - Owens Corning Fiberglas A S LTDA - - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - - Stephanea Mayara Darro Martins Rocha Filzek - - Telefônica Brasil S/A - - Decio Comércio de Paletes Ltda. Me - - Cestari Industrial e Comercial Sa - - Jorge Luiz Passari & Cia Ltda - - Serv. Alimentos Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Xerox do Brasil Ltda. - - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE - SÃO PAULO - - Campneus Líder de Pneumáticos Ltda. - - Metalúrgica Wotan F.G. Buchholz Ltda. - - Pararuppi e Paraluppi Ltda - - Antônio Pedro José Jutglar Ejio - - Marcio Renato Surpili - - Shell Gas (LPG) Brasil S/A - - Marco Antonio Furtado de Oliveira - - Cirilo Benedito Scott - - Adnailton dos Anjos Barbosa - - Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp - - Rgv Patrimonial Ltda - - Terra Nova Ind. e Com. de Prod. para Cerâmicas Ltda. Me - - Vanderlei Bento - - Sidnei Francisco Neves - - Alex Rodrigo Munhoz - - Marcos Aparecido Pereira - - José Valter Gomes - - Antonio Ferreira de Lima Filho - - SITICOM - Sindicato dos /trabalhadores nas Indústrias Cerâmicas,Refratários,Construção, Montagem Indústrial, Pavimentaç - - Edilson de Andrade Lima - - Paulo Donizeti Meneguelle - - Salvador Marques de Brito - - União Federal - PRFN - - Fernando Leontino Furst - - Meire Aparecida Panhoca Rodrigues - - Eurico Carandina Netto e outro - Alziro Camargo - - Antonia Aparecida Bastelli Peccin - - Antonio Santiago de Oliveira - - Divino Alves Bandeira - - Edival Pereira - - Jacir Rigo - - João Batista Fernandes - - José Elias Dias - - José Maria Rodrigues - - Risomar Francisco do Amaral - - Siticecom - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias - - Walter Bergström - - Wilson Grosman de Moraes - - João Carlos Oliveira Sobrinho - - Luis Ferreira Muniz - - Lionel José Lima - - Leandro Filier Junior - - MANOEL GONÇALVES DE FREITAS - - Marcos Daniel Cigagna - - Milena Aparecida do Prado - - JOSE APARECIDO DE ASSIS - - BENEDITO DOS SANTOS - - Belarmino José Camargo - - João Carlos Marques da Cruz - - Aparecido Jesus de Camargo - - Antonio Carlos Rodrigues da Silva - - Antonio Marcos dos Santos - - Adeir Benedito - - Antonio Carlos Ovidio - - Júlio Evaristo dos Santos - - Juscelino Rodrigues Pereira - - José Roberto Gomes da Silva - - José Claudio Satuba da Silva - - Joaquim Soares da Silva - - Izael Barbalho de Melo - - Maura Silveria de Moraes Souza - - Oimpio Rocha - - Valdir Aparecido Filier - - Luciana Pereira da Silva - - Marcelo da Silva Melo - - Lilian Cristina Raizer - - José Roberto Cigagna - - Gualberto José Corocher - - Carlos Roberto Justino - - Associação Comercial e Industrial de Rio Claro - Acirc - - Ascomi Assistencia Tecnica e Comercio de Pecas para Maq Elet Ltda - - Certecki Equipamentos Industriais Ltda - - Comercio de Mangueiras 3r Ltda. Me - - Colorifício Guaçu Ltda - - Comapa-Indústria de Papel Ltda - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda. - - Marbel RC Comércio, Importação e Exportação - - Marcos Juliano Lucas de Carvalho - - Servgas Distribuidora de Gas Sa - - Telpack Indústria de Embalagens Ltda - - Tardivo Materiais para Construcao Ltda. - - HIDRAULIC SYSTEMS COMPONENTES HIDRÁULICOS LTDA - - Evaldo Francisco Isler - - Gerson Silveira de Morais - - Gizele Cristina Luiz - - Gualberto José Corocher - - Edson de Paula - - Carlos Roberto Justino - - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - - Domingos Viera dos Reis - - Custódia Tomaz de Souza - - Luiz de Paula Bernardo - - Carlos José da Silva - - Cláudio Roberto Pereira - - Produx Industrial e Comercial Ltda. - - Willian Fernando Lucio - - Vera Lúcia da Silva e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e outro - R4C Assessoria Empresarial Ltda - GERSON SILVERIO DE MORAES e outros - Espólio de Ricardo Bruzdzensky Garcia - Vistos. Ouça-se o Ministério Público, conforme determinado a fls.436. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANGELA MOLINA BOTÓ (OAB 84693/SP), ANTONIO DE LIMA (OAB 78764/SP), MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO (OAB 27823/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), JOUBER NATAL TUROLLA (OAB 55933/SP), DIRCEU LOURENCO FRANCO (OAB 44502/SP), DIRCEU LOURENCO FRANCO (OAB 44502/SP), VANDETE DORANTE CAGNIN (OAB 63707/SP), OSORIO DIAS (OAB 26731/SP), RENATA MARIA SOARES BATTISTELLA (OAB 239258/SP), GERSON CASTELAR (OAB 229238/SP), CARLOS MIGUEL VIVIANI (OAB 20921/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), GILBERTO DE PAULA CARACA (OAB 79826/SP), JAIR CALSA (OAB 68791/SP), ANTONIO CARLOS PEDRONI (OAB 68953/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), SERGIO DAGNONE JUNIOR (OAB 69239/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), EURIPES DOS SANTOS (OAB 74142/SP), DILERMANDO PENTEADO FIORE (OAB 76472/SP), ANTONIO DE LIMA (OAB 78764/SP), RODRIGO GUSTAVO VIEIRA (OAB 202302/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), CELINA DE OLIVEIRA CERMINARO (OAB 98171/SP), FABIO MONACO PERIN (OAB 96953/SP), MARCONDES BERSANI (OAB 98438/SP), PEDRO TORTORO NETO (OAB 92921/SP), JOSE EDUARDO DE SOUZA (OAB 91331/SP), APARECIDA BENEDITA CANCIAN (OAB 90781/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), ONESIMO MALAFAIA (OAB 88557/SP), CARLOS ANTONIO MACHADO LUZ (OAB 86856/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB 20180/MG), LUIZA PERIN BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 445079/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), CRISTIANE YOLE MARTINS PEDRO (OAB 60582/PR), CLAUDIA APARECIDA DE LOSSO SENEME (OAB 99450/SP), WELDRI BRAGA MESTRE (OAB 335546/SP), RAPHAELA ROSSI MARTINS (OAB 322546/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), CLAUDIA APARECIDA DE LOSSO SENEME (OAB 99450/SP), SERGIO JACOMO PEDRASSOLLI (OAB 143745/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), FRANCISCO CARLOS SIMONETTI (OAB 112681/SP), MARIA ANGELA FASSIS COROCHER (OAB 111855/SP), MARIA ANGELA FASSIS COROCHER (OAB 111855/SP), SILVIA HELENA DE TOLEDO (OAB 105797/SP), PEDRO GERALDO ZANARELLI (OAB 115552/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), MARIA HELENA DELAZARO (OAB 126732/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), SAULO DE ARAUJO LIMA (OAB 117433/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), CLAUDIA ALGARVE GARCIA FUENTES (OAB 123448/SP), 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CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP), ADRIANA FUGAGNOLLI (OAB 140789/SP), CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), FABIO GUARDIA BORGHIERI (OAB 144134/SP), ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS (OAB 143620/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP), RODMAR JOSMEI JORDAO (OAB 141840/SP)
  4. Tribunal: TJBA | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: salvador6vcivelcom@tjba.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA  ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0515298-69.2014.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: VALDIR SOUZA CARVALHO EXECUTADO: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, LPS BAHIA - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, STELLA MARIS INCORPORADORA LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.  Sabe-se que a afirmação de pobreza ou indisponibilidade de recursos financeiros, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, devido ao lapso temporal do requerimento de Assistência Judiciária, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do Caderno Procedimental sugerem que o(a) Autor(a) têm condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, o(a) Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples do(a) Peticionário(a) interessado(a) não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade do(a) Demandante trazer ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental).  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr.          Juiz de Direito Titular   ECAS300525
  5. Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br      8154485-32.2022.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DOMINGOS BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO PAN S.A, BANCO MASTER S/A, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DAS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA   SENTENÇA     Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora, em ID 478709361, requereu a desistência do feito frente a segunda acionada - ASSOCIACAO DAS PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. Verifica-se, outrossim, que o requerimento foi formulado antes da efetiva citação da parte, razão pela qual despicienda sua intimação, consoante o disposto no §4º do art. 485 do Código de Processo Civil, de modo que, homologo o pedido de desistência, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e assim, à produção dos efeitos jurídicos próprios da espécie em face da segunda ré. A fim de dar continuidade ao feito frente as demais requeridas, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem se possuem interesse em produzir outras provas, especificando-as, em caso afirmativo. Confiro força de mandado e ofício.  PRI. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito   EST
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000571-47.2000.8.26.0106 (106.01.2000.000571) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Papelera Tucuman S.a. - Telexpel Industrial Ltda - Advogados - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto - Prefeitura Municipal do Municipio de Franco da Rocha - Sandra Regina Prestes Alves - - João Alves de Lira e outro - Suzano Papel e Celulose Sa - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul Banrisul - Wanderley Domingos - - Tornitec Maquinas Operatrizes Ltda - - Supernova Energia Ltda - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo Prodesp - - BANCO CENTRAL DO BRASIL - - Sidney de Jesus Premiano e outro - Vistos. Verifica-se dos autos que a última manifestação efetiva do AJ ocorreu em setembro de 2023 (fls. 7059/7062), comparecendo nos autos em dezembro de 2024 solicitando prazo para manifestação e não mais peticionado. A demora na manifestação do AJ tem prejudicado o cumprimento do plano de pagamento homologado nos autos e retardado o encerramento da falência. Assim, intime-se pessoalmente o AJ para que se manifeste no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de destituição. Intime-se. - ADV: RODRIGO BAUERMAN SCHUNCK (OAB 221468/SP), MELINA LOURENÇO (OAB 227832/SP), LUCIANO GIONGO BRESCIANI (OAB 214044/SP), ALEXANDRE ROLDÃO BELUCHI (OAB 237757/SP), LEONARDO SANTOS DOS ANJOS (OAB 244180/SP), ISMAEL CORTE INACIO (OAB 26623/SP), ISMAEL CORTE INACIO (OAB 26623/SP), MAURO ALCIDES ZUPPI DA CONCEICAO (OAB 27823/SP), NEY MARTINS GASPAR (OAB 30370/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DOMINGOS LEARDI NETO (OAB 32023/SP), FRANCISCO DE PAULO ALVIM (OAB 44689/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), EDUARDO SATRAPA (OAB 182327/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), ELISA MARIA LOSS MEDEIROS (OAB 167336/SP), DANIELA DI SORA FRANGIONI (OAB 169010/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), WILSON ROBERTO BALDUINO (OAB 177578/SP), MARCOS ROBERTO GOSMANO (OAB 179241/SP), GEIZA GISLEIDE DA SILVA BRILHA (OAB 180343/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), PATRÍCIA ORNELAS GOMES DA SILVA (OAB 184455/SP), JORGE LOIOLA DANTAS (OAB 185001/SP), LEANDRO COSTA SALETTI (OAB 187142/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), ROSEMEIRE DURAN (OAB 192214/SP), LEANDRO JONAS DE ALMEIDA (OAB 194552/SP), GLAUBER FERRARI OLIVEIRA (OAB 197383/SP), ILTON CARMONA DE SOUZA (OAB 206796/SP), REGINA MARIA DOS SANTOS SILVA (OAB 166601/SP), NATALIA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 318070/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIANA MANTUANO DE MENESES (OAB 271559/SP), LEON THIERRY NUSSBAUMER (OAB 279134/SP), LEONARDO AKIRA KANO (OAB 282853/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), SAMIA CAMILA VASCONCELLOS GOMES (OAB 259487/SP), LUIZ PEREZ DE MORAES (OAB 25182/SP), LUIZ AUGUSTO BELLINI (OAB 8384/ES), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), MARIANA CHALEGRE SANTIAGO (OAB 391207/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR), JULIA ALMEIDA ALCANTARA (OAB 420620/SP), MAURO ROQUE TAMONI (OAB 54960/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP), CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (OAB 59198/SP), CARLOS AUGUSTO DE CASTRO (OAB 59198/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), MILTON MASSATO OKAMOTO (OAB 76399/SP), JOAO ALBERTO FRANCO NUNES DE VIVEIROS (OAB 79954/SP), ANTONIO BARONI NETO (OAB 85667/SP), ISAEL RASEIRA (OAB 88882/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), DOMINGOS ROSSI NETO (OAB 90268/SP), HERMANO ALMEIDA LEITAO (OAB 91910/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), ELLEN COELHO VIGNINI (OAB 95353/SP), JOSE CARLOS ESTEVAM (OAB 95617/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), VAGNER POLO (OAB 97277/SP), ALBERTO ACHILES DA COSTA MOUZINHO (OAB 100288/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 160288/SP), ADRIANA OLIVEIRA SANT'ANA (OAB 137305/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), ELIDA ALMEIDA DURO FILIPOV (OAB 107206/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), BORIS GRIS (OAB 100690/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), BERTOLINO LUIZ DA SILVA (OAB 16303/SP), REGINA MARIA ROSADA PANTANO (OAB 147358/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), CARLOS FRANCISCO DA SILVA (OAB 123154/SP), HERÁCLIO MENDES DE CAMARGO NETO (OAB 115878/SP), VALERIA DARE (OAB 116815/SP), FRANCISCO CARLOS LUPIANHA (OAB 120209/SP), DANIELA FRANCHINI PIRES (OAB 151567/SP), ANESIO DE JESUS RODRIGUES (OAB 117815/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), MARCIA CRISTINA DE SOUZA ALVIM (OAB 105911/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), MADALENA DE LOURDES GUIMENTE MAYER (OAB 137046/SP), ANA LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP), PAULO SERGIO RESTIFFE (OAB 131914/SP), JOAO FRANCISCO BERALDO (OAB 100457/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP)
  7. Tribunal: TJES | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº: 5005206-53.2024.8.08.0006 REQUERENTE: ANA KARLA SOARES MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: FLAVIA SPINASSE FRIGINI - ES17452, JULIA SPINASSE FRIGINI - ES27823, NILSON FRIGINI - ES3003 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ANA KARLA SOARES MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S/A, na qual pleiteia, liminarmente, a suspensão de cobranças e baixa da negativação referente a parcelamento do cartão de crédito autoral. No mérito, a confirmação do pleito liminar, com a baixa definitiva da negativação do seu crédito; declaração de inexistência de dívida referente a 24 parcelas de R$ 120,33, totalizando R$ 2.887,92, com a emissão de novas faturas sem parcelamento; repetição do indébito no valor de R$ 1.203,30, já em dobro, e, indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Decisão, ID 50067516, indeferindo o pleito liminar. Afirma a autora ter ficado desempregada, não conseguindo quitar a fatura do cartão de crédito vencida no mês de setembro de 2023, no valor de R$ 2.277,05. Conta que no dia 23.10.2023 fez o pagamento parcial do débito, no valor de R$ 990,74. Narra que ainda se encontra desempregada, tendo como única fonte de renda pensão alimentícia no valor de R$ 750,00. Argumenta que o requerido implementou parcelamento do saldo devedor, de forma automática, com juros excessivos, e que por isso, pretende sua exclusão, argumentando que a imputação do débito lhe gerou a necessidade de parcelar as faturas seguintes, e utilização do cheque especial. Em contestação, o demandado aduz inexistência de ato ilícito, justificando que como a parte autora ficou inerte, não procurado o banco demandado para promover o financiamento do saldo devedor, o fez de forma automática na modalidade mais vantajosa a cliente. Narra que, inclusive, em dezembro de 2023 a requerente procurou novamente o suplicado para fazer novo parcelamento, tendo o realizado na forma roposta pela cliente, em 22 vezes. Aduz que como a demandante não efetuou o pagamento da dívida, promoveu a negativação do crédito autoral em exercício regular de direito. Inexistindo preliminares, passo ao imediato exame do mérito. Primeiramente, cumpre esclarecer que não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova em favor autoral, ID 50067516. Faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, devendo a parte autora fazer, ainda que minimamente, prova do direito alegado, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015. De início, importa destacar que todos os pedidos autorais (obrigacionais, declaratório, de repetição do indébito e indenizatório) são pautados em uma única causa pedir, qual seja, cobrança indevida referente a parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Nesse sentido, quadra esclarecer que a celeuma em questão é regulamentada pela Resolução nº 4.549 do Banco Central que estabelece que “o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente”. Assim, diante da comprovada insolvência autoral à época do parcelamento, sendo incontroversa a inadimplência as faturas com vencimento em 20.09.2023 e 20.10.2023, tenho pela validade do parcelamento da fatura efetivada pelo réu na cobrança com vencimento em 21.11.2023, por ter agido em cumprimento a Resolução nº 4.549 do Banco Central do Brasil. Dito isso, ainda que a requerente aduza ser indevida a imputação do parcelamento, pugnando por sua exclusão para fins de pagamento do débito, referente ao consumo, mediante uso de cartão de crédito, descabida pretendida exclusão, visto a medida implementada pelo requerido, diante da inércia autoral, proporcionar a consumidora alternativa de pagamento mais vantajosa em relação aos juros aplicáveis ao crédito rotativo. Assim, o demandado, ao optar pelo parcelamento automático, agiu em conformidade com a regulamentação vigente e dentro dos parâmetros normativos estabelecidos pela autoridade monetária, tendo sido a autora devidamente informada sobre aludida prática em seu contrato de adesão e faturas encaminhadas ao e-mail e residência autoral, conforme ID 49262621 – pag. 11/19, restando afastada a alegação de abusividade ou ilegalidade na conduta do banco, sobretudo porque a taxa de juros aplicada no parcelamento automático do saldo devedor não pode ser considerada abusiva, vez que fixada em índice inferior a média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período em questão. Ademais, a mera alegação de juros elevados, por si só, não configura abusividade, especialmente quando a taxa aplicada pelo requerido se encontra dentro dos limites estabelecidos pelo mercado e pela regulamentação oficial, sendo esta a hipótese dos autos, haja vista a taxa de 11,48% ao mês empregada pelo banco, ID 49262623, estar dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, em razão da média da taxa de juros mensal disponível no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil comprovar que, em 27.10.2023, referida taxa para operação era de 15,55 % ao mês (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-10-27). A corroborar a inexistência de ilícito, in casu, colaciono os seguintes julgados: CARTÃO DE CRÉDITO – Ação declaratória de inexigibilidade de valores, pretensão de restituição em dobro e indenização por danos morais, em decorrência de parcelamento automático de faturas e cobrança de encargos – Improcedência da demanda – Pretensão de reforma – Não cabimento – Como bem ressaltado na r. sentença, a autora deixou de efetivar o pagamento do valor total da fatura, o que implicou saldo devedor em aberto – Incontroverso que houve pagamento parcial das faturas de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023, mesmo se considerada a alegação da autora que teria ficado inadimplente por cerca de 24 horas – Situação que, como é cediço, gera encargos – Informação a respeito do parcelamento automático constante de todas as faturas – Procedimento da ré em conformidade com a Resolução nº 4.549/2017, do Banco Central – Subsunção da situação da consumidora ao Parcelamento Automático do saldo devedor, o qual foi licitamente efetuado pelo réu – Pedidos de declaração de inexigibilidade do débito e de obrigação de não fazer (não inclusão no parcelamento automático) que carecem de fundamento – Inexistência de indébito a repetir, muito menos em dobro – Dano moral inexistente, mesmo porque não incorreu a ré em ato ilícito – Improcedência da demanda que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10001371820248260650 Valinhos, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/10/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024); EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA SEM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. VALIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE ADEQUA À PREVISÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017. ALEGADA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PARADIGMA DE OUTRAS MODALIDADES DE CRÉDITO MAIS VANTAJOSAS E DA MESMA NATUREZA. VEDADO AO JULGADOR CONHECER DE OFÍCIO ABUSIVIDADE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. SÚMULA 381 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- É válido na forma do art. 1º da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, o procedimento de parcelamento automático da dívida de fatura de cartão de crédito cujo pagamento foi feito em quantia inferior ao mínimo, assim como ocorre nos autos.- Não há falar que a parte Apelante deixou de ser informada em relação a este procedimento, porquanto nas faturas de cobrança do cartão de crédito há informação quanto a esta prática e em relação aos encargos.- Não prospera a alegação de que os encargos decorrentes deste parcelamento são abusivos, eis que a parte Apelante não apresenta indícios de paradigma de outras modalidades de crédito, da mesma natureza, mais vantajosas e é vedado ao Juízo conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, com base na Súmula 381 do STJ. (AC nº 0907825-04.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024); EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 4.549 DO BANCO CENTRAL . TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A prática de parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito está devidamente autorizada pela Resolução nº 4.549 do Banco Central do Brasil, visando oferecer ao consumidor uma alternativa de pagamento mais vantajosa em relação aos juros aplicáveis ao crédito rotativo. 2. A taxa de juros aplicada ao parcelamento automático do saldo devedor está em consonância com as taxas médias fixadas pelo Banco Central do Brasil para o período em questão, não se configurando como abusiva. 3. No presente caso, a autora não comprovou qualquer ato excessivo ou abusivo por parte do banco que justifique a condenação por danos morais. 4. Diante da legalidade do parcelamento automático, da inexistência de abusividade na taxa de juros e da ausência de dano moral, mantém-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão inicial. 5. Julgados do TJRN (AC nº 0907825-04 .2022.8.20.5001, Des . João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024 e AC nº 0825789-02.2022.8.20 .5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/07/2024, PUBLICADO em 15/07/2024). 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08050610820208205001, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 30/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024). Nesse linear, forçoso reconhecer que o conjunto probatório é suficiente para comprovar que o demandado agiu em exercício regular de direito, não incorrendo em nenhum excesso, ilegalidade ou abusividade, merecendo a presente ação o caminho da improcedência. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, ex vi do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Sentença, desde já, registrada e publicada através do sistema PJE. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, baixe-se e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Diligencie-se. Aracruz/ES, 5 de junho de 2025. MARISTELA FACHETTI Juíza de Direito
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