Regina Maria Zuffo Lavieri

Processos do Advogado

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2. Processo 00010274920235130026
   Tribunal: TRT13 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001027-49.2023.5.13.0026 AUTOR: JANAINA DE OLIVEIRA BARBOSA RÉU: GREEN PCR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9079663 proferido nos autos. Despacho Ante o teor da petição de ID f1c1e61, determino o arquivamento dos autos. JOAO PESSOA/PB, 17 de julho de 2025. ARNALDO JOSE DUARTE DO AMARAL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DE OLIVEIRA BARBOSA
3. Processo 08348266920248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0834826-69.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Tam - Linhas Aéreas S/A Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) Apelado: Gustavo Feitosa Beltrão Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Apelada: Maria Clementina Aparício Fernandes Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) Apelada: Kenya Camila Fernandes Advogada: Natalia Feitosa Beltrão (OAB: 13355/MS) Advogado: Marina Kury Nunes (OAB: 27908/MS) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - PERDA DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta por companhia aérea em face de sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por três passageiros, em virtude de atraso em voo internacional com perda de conexão. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré ao ressarcimento das despesas decorrentes da necessidade de aquisição de novas passagens e acomodação em aeroporto, bem como à reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Analisar: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo; (b) a caracterização dos danos materiais e morais; (c) a adequação do quantum indenizatório; (d) a incidência da responsabilidade objetiva conforme o Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não merece provimento, pois: a) A companhia aérea não comprovou a alegada alteração da malha aérea nem demonstrou ter prestado a devida assistência aos passageiros, conforme determina a Resolução ANAC nº 400/2016; b) A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade das companhias aéreas deve observar o Código de Defesa do Consumidor, afastando a incidência das convenções internacionais em hipóteses de falha na prestação de serviços; c) Configurada a falha do serviço, a indenização por danos morais independe de demonstração concreta de abalo psicológico (in re ipsa), sendo justificada pelo sofrimento, frustração e desgaste vivenciados, agravados pela condição de gravidez de risco de uma das autoras; d) Os valores fixados (R$ 5.000,00 para dois autores e R$ 6.000,00 para autora gestante) atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compatíveis com os precedentes do TJMS para casos análogos; e) Os danos materiais foram adequadamente comprovados nos autos, não havendo impugnação específica em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A responsabilidade das companhias aéreas por falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo ao fornecedor comprovar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na hipótese. 2) O atraso em voo internacional com perda de conexão e ausência de assistência material configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais. 3) A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a fixação de valores diferenciados conforme as particularidades dos autores, inclusive em razão de gravidez de risco. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, arts. 85, § 11, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; CC/2002, arts. 389, par. único, e 406; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 582.541/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23/10/2014; TJMS, Ap. Cív. n. 0850248-21.2023.8.12.0001, j. 06/09/2024; TJMS, Ap. Cív. n. 0803879-45.2023.8.12.0008, j. 29/08/2024; TJMS, Ap. Cív. n. 0835103-61.2019.8.12.0001, j. 18/08/2020. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
4. Processo 10015759020235020017
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001575-90.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: JUCELI DA SILVA LOURENCO RECLAMADO: BRUNA MARTA VENCESLAU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ab3bce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAMELA THAIS DIAS SOUZA GASPAROTO DESPACHO Vistos. ID. e42447c:  Dê-se ciência à parte autora para manifestação, em 05 dias, acerca do requerimento de reconhecimento de nulidade de citação e dos atos processuais subsequentes. Após, voltem conclusos. No mais, aguarde-se a juntada da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores de ID. 0f2ed57. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO FERNANDO GRANADOS - BRUNA MARTA VENCESLAU
5. Processo 10015759020235020017
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001575-90.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: JUCELI DA SILVA LOURENCO RECLAMADO: BRUNA MARTA VENCESLAU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ab3bce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PAMELA THAIS DIAS SOUZA GASPAROTO DESPACHO Vistos. ID. e42447c:  Dê-se ciência à parte autora para manifestação, em 05 dias, acerca do requerimento de reconhecimento de nulidade de citação e dos atos processuais subsequentes. Após, voltem conclusos. No mais, aguarde-se a juntada da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores de ID. 0f2ed57. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUCELI DA SILVA LOURENCO
6. Processo 10512951620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051295-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Vinculum Comércio, Importação e Exportação Ltda. - Espirito Bird Comércio Importação Exportação Eirelli - - Cinco Gales Construtora Ltda. - - Ian Charles Bird - - David John Welsh, na pessoa de seu procurador: Davi dos Santos Júnior - Vistos. Intime-se o perito, por e-mail, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, em relação ao que foi alegado pela parte. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANILO MARTELLI JUNIOR (OAB 417528/SP), DANILO MARTELLI JUNIOR (OAB 417528/SP), RAFAEL PAIVA CABRAL (OAB 21661/SC), THAIS ARZA MONTEIRO (OAB 267967/SP), JAIR BARBOZA (OAB 27908/SC), DANILO MARTELLI JUNIOR (OAB 417528/SP)
7. Processo 00739203819998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0073920-38.1999.8.26.0100 (583.00.1999.073920) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Carlos dos Santos Silva - Marvin Empreendimentos Imobiliários Ltda, - - Empreendimentos Imobiliários Cofer Ltda - - André Bittar de Noce - - Renato de Paula Marcondes e outros - Vistos. Fls. 3305/3311. Manifeste-se a parte exequente acerca da impugnação apresentada. Intime-se. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS VIANA (OAB 425794/SP), JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), REGINA MARIA ZUFFO LAVIERI (OAB 27908/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP)
8. Processo 00739203819998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0073920-38.1999.8.26.0100 (583.00.1999.073920) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Carlos dos Santos Silva - Marvin Empreendimentos Imobiliários Ltda, - - Empreendimentos Imobiliários Cofer Ltda - - André Bittar de Noce - - Renato de Paula Marcondes e outros - Vistos. Manifeste-se o exequente quanto às alegações retro. Int. - ADV: JOÃO ANTONIO BONINI (OAB 310026/SP), JULIO ROBERTO AYRES BRISOLA (OAB 31172/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), REGINA MARIA ZUFFO LAVIERI (OAB 27908/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), MARCIO PORTO ADRI (OAB 173359/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), FABIA ROBERTA SANGUINI (OAB 187499/SP)