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Decio Rafael Dos Santos

Decio Rafael Dos Santos

Número da OAB: OAB/SP 027909

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJMA, TJSP
Nome: DECIO RAFAEL DOS SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2214222-52.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Cultural Ema Gordon Klabin - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. 6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Jivago Petrucci (OAB: 119026/SP) - Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho (OAB: 41295/SP) - Alcides Jorge Costa (OAB: 6630/SP) - Lelia Rosely Barris (OAB: 53726/SP) - Sergio Gordon (OAB: 164074/SP) - Henri Yutaka Mitsunaga (OAB: 83624/SP) - Hermes Marcelo Huck (OAB: 17894/SP) - Lucian
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2214222-52.2023.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Cultural Ema Gordon Klabin - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CPC. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO. 6. RAZÕES RECURSAIS, NO MAIS, QUE DESAFIAVAM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Daniel Avila Thiers Vieira (OAB: 312970/SP) - Jivago Petrucci (OAB: 119026/SP) - Luiz Baptista Pereira de Almeida Filho (OAB: 41295/SP) - Alcides Jorge Costa (OAB: 6630/SP) - Lelia Rosely Barris (OAB: 53726/SP) - Sergio Gordon (OAB: 164074/SP) - Henri Yutaka Mitsunaga (OAB: 83624/SP) - Hermes Marcelo Huck (OAB: 17894/SP) - Luciana Valverde Grinberg (OAB: 137893/SP) - André Luiz Fonseca Fernandes (OAB: 158041/SP) - Jose Antonio Dias (OAB: 13863/SP) - Francisco Napoli (OAB: 18162/SP) - Fernando Kasinski Lottenberg (OAB: 74098/SP) - Aaron Schich (OAB: 12355/SP) - Marcos Luiz de Melo (OAB: 80266/SP) - Luciano Marcel Mandaji de Medeiros (OAB: 207163/SP) - Lino Jose Rodrigues Alves (OAB: 92462/SP) - Carlos Cyrillo Netto (OAB: 11706/SP) - Decio Rafael dos Santos (OAB: 27909/SP) - Augusto Cesar Cesaroni (OAB: 15181/SP) - Idel Aronis (OAB: 6826/SP) - Regina Maria Almeida Lanzone (OAB: 109154/SP) - Jayme Wydator (OAB: 43151/SP) - Pablo Xavier de Moraes Bicca (OAB: 195839/SP) - Cristina Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) - Fernanda Bittencourt Porchat de Assis (OAB: 124833/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0939241-89.1996.8.26.0100 (583.00.1996.939241) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Comabem Alimentação Ltda - Eron Alves de Oliveira - Caixa Seguros S/A - - Banco Lavra S/A - - Claudia Sinhorigno - - Andorinha Supermecado Ltda - - Vaz Estacionamentos e outros - Casas do Óleo - - Anderson de Andrade Caldas e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Pro Food Comércio de Alimentos e outros - Estylo Forte Indústria e Comércio Ltda e outros - KYN Comércio Varejista e Atacadista Ltda. e outros - Marina Petrella Andraus - - Alexandre Dantas Fronzaglia - - Caixa Seguradora S/A e outros - Dass Construtora e Incorporadora Ltda - - Luiz Fernando Fernandes Lopes - Banco Santander (Brasil) S.A. e outros - PEDRO ARAUJO NETO e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fls. 11510/11511: Ciência ao interessado LUIZ FERNANDO FERNANDES LOPES em relação à carta de arrematação expedida. - ADV: MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO E SILVA (OAB 89549/SP), ISABELA MARIA DIAS PACHECO MATIAS (OAB 493824/SP), ROMAO CANDIDO DA SILVA (OAB 91555/SP), MARIA CORINA TONIOLO (OAB 82451/SP), ANTONIO CARLOS LUZ (OAB 84232/SP), EDUARDO PIZA GOMES DE MELLO (OAB 84243/SP), EDUARDO SILVERIO (OAB 85511/SP), CARMEN CRISTINA CARDOSO ANDRAUS (OAB 82384/SP), PAULO SAMUEL DOS SANTOS (OAB 97013/SP), BECKY SARFATI KORICH (OAB 99877/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SANDRO LÍVIO SEGNINI (OAB 258587/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER (OAB 58288/SP), IRINEU FERNANDO DE CASTRO RAMOS (OAB 61828/SP), LUIZ CARLOS PRADO (OAB 62228/SP), NILSON ROBERTO LUCILIO (OAB 82048/SP), TERESA CRISTINA DE SOUZA IANNI (OAB 69242/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), ANTONIO FERNANDO DA SILVEIRA (OAB 80493/SP), LUCIA LACERDA (OAB 81137/SP), APOLONIO BENEDITO DE CARVALHO (OAB 56081/SP), MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO (OAB 40518/RJ), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), FABIO DE CASSIO COSTA REINA (OAB 311860/SP), DANIEL ZERBINI GUIMARAES (OAB 325251/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ADOLFO PEREIRA DE SOUZA (OAB 53625/MG), JOSE HAUSSEN PEREIRA JUNIOR (OAB 33576/RS), GILBERTO CHAVES RAMOS (OAB 70507/RJ), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), BRUNA DA COSTA RAMOS (OAB 212933/RJ), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), ADRIANA FERREIRA DE AZEVEDO (OAB 115727/SP), JOSE LUIZ DE ALMEIDA NOGUEIRA CHAVES JUNIOR (OAB 18321/SP), DARWIN ANTONIO DOMINGUES (OAB 23843/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES (OAB 97256/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), WADIH HELU (OAB 8273/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA (OAB 122093/SP), ROSANA MARIA SANZER KALIL (OAB 115134/SP), ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ (OAB 115296/SP), JOSE JANUARIO DE MAGALHAES FILHO (OAB 12175/SP), CLAUDIO CEZAR ALVES (OAB 122069/SP), REGINA PINTO VENDEIRO (OAB 115130/SP), PAULO HENRIQUE THOMAZ (OAB 122214/SP), CARLOS AUGUSTO PINTO DIAS (OAB 124272/SP), ALFREDO RAHAL (OAB 124884/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), LENI MALDONADO LUCAS (OAB 127603/SP), SÔNIA REGINA CANALE (OAB 131295/SP), CRISTINA DA SILVA MADUREIRA (OAB 105119/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), SERGIO AQUIRA WATANABE (OAB 104535/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), ROSEMEIRE SOLIDADE DA SILVA MATHEUS (OAB 114344/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP), RODRIGO FELIPE (OAB 110475/SP), ADOLFO MAMORU NISHIYAMA (OAB 114014/SP), MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA (OAB 114338/SP), NELSON SOUZA (OAB 49483/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), FLAVIO ALBERTO DE LIMA DO PRADO (OAB 208473/SP), RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB 237767/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB 197401/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), ANTONIO DECIO BATISTA (OAB 36477/SP), FERNANDO GUIMARAES GARRIDO (OAB 39343/SP), MAKOTO ENDO (OAB 43221/SP), WALDIR VIEIRA DE CAMPOS HELU (OAB 43338/SP), DANIELLE ALVIM COSTA MEIRELLES (OAB 131793/SP), MAURO EDUARDO RAPASSI DIAS (OAB 134706/SP), ADRIANA PEREIRA (OAB 131942/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), CRISTINA PANICO DE ARAUJO LOPES (OAB 132645/SP), MARIA LUIZA MOIA (OAB 133769/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), REGINA RIBEIRO (OAB 139339/SP), RUBENS MACHIONI DA SILVA (OAB 139757/SP), RUBENS SIMOES (OAB 149687/SP), GUILHERME MIGUEL GANTUS (OAB 153970/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000430-73.2024.8.26.0595 (processo principal 1000932-63.2022.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - VIVEST SAÚDE - Joselena Aparecida Dallari - Publicação da r. Decisão de fls. 79: "Vistos Fls. 67/69: O pedido deverá ser protocolado em incidente próprio. Torne-se sem efeito a petição e documentos de fls. 67/72. Proceda a Serventia a solicitação de bloqueio de valores perante o SISBAJUD. Intime-se a exequente para que efetue o recolhimento de 1 UFESP, para a liberação da consulta. Caso positiva proceda-se à transferência do valor encontrado pelo SISBAJUD, até o valor do débito, a título de indisponibilidade, para conta judicial, visando evitar prejuízos a ambas as partes, procedendo-se à liberação do excedente. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, intime-se o(a) executado(a), via DJE, através de seus Patronos, para impugnação em 05 dias, providenciando o(a) exequente o recolhimento das custas para a postagem, se o caso. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intime-se." - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), MARIA PAULA PESSÔA LOPES BANDEIRA (OAB 27909/PE)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0067341-20.2012.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Rede Energia S/A - - QMRA Participações S.A - - Denerge Desenvolvimento Energetico S/A - - Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S/A e outro - Banco Bva S.A Sob Intervenção do Banco Central do Brasil - Deloitte Touche Tohmatsu - Banco ABC Brasil S.A. - - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - - BANCO BRADESCO S/A - - Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do tempo de Serviço - FI-FGTS - - Kroma Comercializadora de Energia Ltda - - Banco do Nordeste do Brasil S/A e outros - Agro Industrial Vista Alegre Ltda - Banco Rural S/A - - Ibs Comercializadora Ltda (IBS - Energy) - - Banco Industrial e Comercial S/A ( BICBANCO) - - Usina Rio Pardo S/A - - KPMG Auditores Independentes - - Banco Itaú BBA S/A - - Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovavel S.a. - - Destilaria Alcidia S.a - - Bioenergia Cogeradora S/A - - Banco Industrial do Brasil S/A - - USINA ALTO ALEGRE S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL - - Banco Pine S/A - - Caiuá Distribuição de Energia S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Bva S/A - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO FIBRA S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE - - Cesce Brasil Seguros de Garantias e Crédito S/A - - Companhia Energética Novo Horizonte - CENH - - Cosan S.A. Indústria e Comércio - - Coteminas S/A - - Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S/A - - Empresa Eletrica Bragantina S/A - - Italmagnésio Nordeste S/A - - Ligas de Aluminio S.a. - Liasa - - Light - Serviço de Eletricidade S.a. - - MERRILL LYNCH PIERCE E OUTROS - - Raizen Energia S/A - - Raizen Tarumã S/A - - Rima Industrial S/A - - TERMELÉTRICA VIANA S/A ("TEVISA") - - Tractebel Energia Comercializadora Ltda - - Abengoa Bioenergia Agroindústria Ltda - - COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE - - Companhia Nacional de Energia Elétrica - - BANCO RURAL S/A e outros - Copel - Companhia Paranaense de Energia - ENERGISA S.A. - Brickell Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisetorial - - Brickell S/A Crédito Financiamento e Investimento - - Tradenergy Empresa de Comercialização de Energia Elétrica Ltda - - PCH Conrado Heitor de Quriroz - Kamamu - EPP - - FPB Fundo de Investimento Multimercado Credito Privado Investimento no Exterior - - Aes Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Companhia Energética do Rio Grande do Norte _ Cosern - - Companhia Energética de Pernambuco-Celpe - - CPFL Bio Formosa S/A - - CPFL Bio Ipê S/A - - CPFL Bio Pedra S/A - - LACENAS PARTICIPAÇÕES LTDA - - Santa Luzia Energética S/A - - Moneda Latin American Corporate Debt - - Moneda Absolute Return Fund Ltd - - Moneda Retorno Absoluto Fondo de Inversión - - Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión - - Finanzas Y Negocios International Inc - - Inversiones Y Asesorías FTM Limitada - - Padstow Financial Corporation - - Gustom Financial Corporation - - Fondo Larrain Vial Renta Fija Latinoamericana - - Moneda Latam Fixed Income Fund - - MLF TRUST - - Escelsa Espírito Santo Centrais Eletricas S/A - - Bandeirante Energia S/A - - Santa Fé Energia S/A - - Enertrade Comercialização e Serviços de Energia S/A - - Criuva Energetica S/A - - Autódromo Energética S/A - - Boa-fé Energetica S/A - - Empresa Energetica de Mato Grosso do Sul SA Enersul - - Centrais Elétricas Matogrossenses S/ A -CEMAT - - Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - Celtins - - Serrana Energetica S/A - - Central Geradora Termeletrica Fortaleza S/A - - Redeprev - Fundação Rede de Previdência - - Fundação Enersul - - Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - - Fleury da Rocha e Associados Advogados - - Banco Daycoval S/A - - BS Master Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Novogicas Multimercado - Crédito Privado - - BTG Pactual Emissões Primárias Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado - - Banco BTG Pactual S/A - - Slw - Corretora de Valores e Câmbio Ltda e outros - Comitê de Credores da Rede Energia - Banco Maxima S/A - - Banco Guanabara S/A - - Elucid Solutions S/A - - THE BANK OF NEW YORK MELLON - - Lajeado Energia S/A - - Banco J Safra S/A - - Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Planalto Ltda. - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - - Celpe Companhia Energética de Pernambuco - - Petroleo Brasileiro S. A. - Petrobrás - - Jbs S.a - - Banco Rural S/A em liquidação extrajudicial - - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos -CPTM - - Cinpal Companhia Industrial de Peças para Automoveis - - Companhia Tecnica de Comercialização de Energia - - Cecrisa Revestimentos Ceramicos S/A - - CINPAL CIA INDUSTRIA DE PECAS PARA AUTOMOVEIS - - J.MALUCELLI SEGURADORA S/A e outros - Tocantins Enegética S.A. - Nota de Cartório a Tocantins Energética S.A., representada pelos Drs. Arystobulo de Oliveira Freitas e Ricardo Brito Costa: Processo desarquivado e digitalizado conforme certidão de fl. 11.163, disponível para consulta pelo prazo de 30 dias - ADV: THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LAURA MASSETTO MEYER (OAB 274845/SP), LAURA MASSETTO MEYER (OAB 274845/SP), LAURA MASSETTO MEYER (OAB 274845/SP), LAURA MASSETTO MEYER (OAB 274845/SP), LAURA MASSETTO MEYER (OAB 274845/SP), MARCOS PUGLISI DE ASSUMPÇÃO FILHO (OAB 275516/SP), LAURA MASSETTO MEYER (OAB 274845/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), ANA PAULA MAZARIN DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 256810/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (OAB 112017/RJ), DOUGLAS 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021755-72.2003.8.26.0100 (583.00.2003.021755) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fhs Telecomunicações Ltda. - Fhs Telecomunicações Ltda - - Meiji Telecomunicações Ltda - Odirley Finamor Silveira - - Rosa Maria Guidotti Carrão - - Telecomunicação de São Paulo S/A - Telesp - - Ana Lúcia Luciano - - Miracy Jesus dos Santos - - Bia Car Automóveis Ltda - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Bradesco Saúde S/A - - Abc Fast Car Locadora de Veículos Ltda - - Gigante da Imigrantes Auto Posto Ltda - - Sef Rent A Car Ltda - - Edneide Gomes de Souza - - André Luiz Jesus Peres e outro - Flávia Mileo Ieno - Jose Benedito de Almeida - - Inss - - União Federal - - Ricardo Alves da Costa - - Mauricio Fabiano de Freitas - - Marcio da Silva Marinho - - Celso Eduardo Jardim Martim de Faria - - Ricardo Alexandre Fernandes e outro - Sompo Saúde Seguros S/A (Nova Denominação da Yasuda Marítima Saúde Seguros S/a) - TELEFONICA BRASIL S.A. e outro - Elton Pereira Soares - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - 5.3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa FHS Telecomunicações LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Intime-se a Síndica para apresentação de formulário MLE, visando ao pagamento dos valores residuais depositados nos autos, correspondentes à parcela de 40% de seus honorários. Após, expeça-se. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo à Síndica, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES (OAB 109982/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA ANNUNCIATO (OAB 55138/SP), RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP), PERCYDES CAMARGO BICUDO (OAB 45557/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), PRISCILLA AKEMI OSHIRO (OAB 304931/SP), CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), DANIEL DE ALMEIDA MARTINS (OAB 120814/RJ), MARCIA POLAZZO MACHADO (OAB 200243/SP), MARIA REGINA BARBOSA (OAB 160551/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP), EMANUELA CRISTINA GARZELLA (OAB 178162/SP), CRISTIANO GUSMAN (OAB 186004/SP), SÉRGIO NASCIMENTO (OAB 193758/SP), KARINA IACONA PIMENTA DE CARVALHO (OAB 195050/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ (OAB 202785/SP), ANA PAULA VIEIRA LOFRANO (OAB 211418/SP), ANA MARIA BARBOSA MELO (OAB 215496/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), DECIO RAFAEL DOS SANTOS (OAB 27909/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), NELSON APARECIDO FORTUNATO (OAB 141576/SP), DENISE JAENSCH ADLER (OAB 109096/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), TIAGO MENDES CUNHA (OAB 120597/RJ), MARIA CRISTINA GROSSO (OAB 145989/SP), ADRIANA ALVES PEREIRA (OAB 154847/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RAFAEL SANTIAGO ARAUJO (OAB 342844/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035790-85.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Maria Gomes - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional S/A - O art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça estabelece que ".. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Deverão ser observadas regras estabelecidas pela LEI 11.608/2023, regulamentada no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que majorou o percentual da taxa judiciária de distribuição da ação, reconvenção (procedimento comum) e oposição de embargos para 1,5% (um e meio por cento) e execução de título extrajudicial para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, para demandas distribuídas a partir de 03/01/2024. Assim, sob pena de inscrição na dívida ativa, deverá a parte requerida comprovar o recolhimento da taxa judiciária (R$ 237,82 - custas iniciais + R$ 634,20 - preparo do recurso adesivo interposto pela parte autora), através da GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, Código 230-6), bem como da despesa postal de citação em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) no valor de R$ 68,70. Sem providências em 5 dias, será expedida carta de intimação, nos termos do art. 1.098 e parágrafos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP), MARIA PAULA PESSÔA LOPES BANDEIRA (OAB 27909/PE), ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO (OAB 167922/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1012061-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jaqueline Lucena Andrade Bispo - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 521/527: Ciente o Juízo do V.Acórdão. No mais, aguarde-se a manifestação da autora (fl. 504). Intimem-se. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), MARIA PAULA PESSÔA LOPES BANDEIRA (OAB 27909/PE)
  9. Tribunal: TJMA | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0805966-92.2024.8.10.0040 REQUERENTE(S): ANTONIO WILSON PEREIRA LOPES ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES (OAB 15345-MA), EMERSON CRISTHIAN FARIAS BEZERRA (OAB 27909-MA) REQUERIDA(S): MARCELO DE A SILVA IMPERIO CONSORCIO LTDA e outros ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563-SP) INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerente ANTONIO WILSON PEREIRA LOPES por Advogados do(a) AUTOR: EMERSON CRISTHIAN FARIAS BEZERRA - MA27909, RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A e da parte requerida MARCELO DE A SILVA IMPERIO CONSORCIO LTDA e ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA por Advogado do(a) REU: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563 para tomarem conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrita:SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIO WILSON PEREIRA LOPES em face de ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e outros. Aduz, em síntese: i) que o Autor celebrou com a Requerida contrato de consórcio, em 18 de dezembro de 2023, visando à aquisição de um veículo Chevrolet D20, essencial para seu uso na zona rural, onde reside com sua companheira; ii) que o Autor foi atraído por um anúncio de venda no Facebook e passou a tratar diretamente com o Sr. Lucas, acreditando se tratar do vendedor do bem, sendo posteriormente informado de que se tratava de consórcio; iii) que o Sr. Lucas, funcionário da Requerida, acompanhou o Autor em garagens, apresentando veículos como disponíveis para aquisição imediata mediante adesão ao consórcio e pagamento de entrada; iv) que no escritório da Requerida, após assinatura do contrato, foi garantido ao Autor que o crédito seria imediatamente liberado, mediante pagamento de entrada no valor de R$ 19.414,55, o que o incentivou a contratar; v) que no dia seguinte, foi surpreendido com informações divergentes: contrato com 200 parcelas e valor total do bem de R$ 250.000,00, o dobro do informado inicialmente; vi) que mesmo após reiteradas cobranças, o crédito jamais foi liberado, tendo o Sr. Lucas apenas repetido promessas vagas de contemplação em andamento; vii) que, ao perceber o engano e a ausência de cumprimento da promessa de liberação imediata, o Autor pediu o cancelamento, mas não obteve devolução dos valores pagos; viii) que a conduta da Requerida se enquadra em prática dolosa, com indução ao erro, mediante falsas promessas de contemplação, prática reiterada segundo relatos em plataformas como o Reclame Aqui e; ix) que, sem alternativa, o Autor registrou boletim de ocorrência e propôs a presente ação, requerendo a anulação do contrato, a devolução integral dos valores pagos e a indenização pelos danos sofridos. Em razão disso, pediu a rescisão do contrato de adesão objeto dos autos. Outrossim, pediu a condenação da requerida pelos danos morais sofridos e a restituição do valor de R$ 38.829,10. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a requerida contestou a demanda. Defendeu a regularidade de sua conduta e pediu a improcedência do pleito autoral. A parte requerente replicou a contestação. Intimadas, a parte autora pediu a oitiva do representante da requerida como testemunha. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Decreto a revelia da requerida MARCELO DE A. SILVA IMPERIO CONSÓRCIO LTDA para que produza seus efeitos legais. Rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita, porquanto não consta dos autos que a parte autora disponha de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. 2.2. Mérito Conheço diretamente do pedido, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do novo CPC. Com efeito, o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a prolação da sentença, encontrando-se a causa madura para julgamento. Inicialmente, vale destacar que é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, vez que há explícita relação jurídica de consumo entre as partes. Nos termos do art. 2° do CDC, a autora enquadra-se na condição de consumidor e a reclamada, por sua vez, reveste-se como fornecedora de serviços, consoante art. 3°, do estatuto em comento. Ademais, necessário ressaltar que a reclamada, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, responde objetivamente por eventual dano provocado aos consumidores. Nesses termos, para a caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a existência de conduta ilícita, a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles. A par dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, concluo, após analisar os documentos e demais elementos encartados ao feito, que a demanda deve ser julgada improcedente. Sem maiores delongas, é que a parte requerente não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, em que pese a parte autora narrar na exordial que o negócio jurídico firmado com a requerida é eivado de vício de consentimento, eis que fora induzido pela promessa de contemplação imediata, não consta dos autos nenhuma prova que corrobore referida alegação A requerida, por sua vez, logrou êxito em comprovar o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC). Com efeito, os documentos anexados à contestação evidenciam que a parte autora foi devidamente comunicada acerca das condições e cláusulas do contrato de adesão ao grupo de consórcio. Inclusive, o contrato de ID 135291361, página 02, subscrito pela parte requerente, evidencia que o consorciado foi advertido de que “O (A) VENDEDOR(A) NÃO ESTÁ AUTORIZADO(A), A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO OU ENTREGA DE BEM. CASO HAJA ALGUMA INFORMAÇÃO EM DESACORDO AQUI APRESENTADA NÃO ASSINE O CONTRATO DE ADESÃO E ENTRE EM CONTATO CONOSCO IMEDIATAMENTE ATRAVÉS DOS NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS! A ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS E NÃO VENDE COTAS CONTEMPLADAS” (sic) A mídia de ID 135291364, que trata da ligação pós-venda entre a parte autora e a preposta da demandada, igualmente revela que a parte autora foi cientificada de que não havia promessa de contemplação imediata, assentindo com a afirmação da preposta de que entendeu as regras do consórcio. Registre-se, ainda, que dos 57 arquivos de áudio juntados pela parte requerente na exordial não se extrai, em nenhum momento, a suposta promessa de contemplação imediata da cota de consórcio adquirida. Pelo contrário, há menções às datas das assembleias e a necessidade de aguardar a sua realização. Por esse motivo, inclusive, é que se faz despicienda a oitiva do vendedor representante da requerida em juízo, dado que não se extrai, dos diálogos travados com a parte autora, a suposta promessa de contemplação imediata. Em conclusão, o requerido demonstrou o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), dado que comprovou a licitude praticada no ato da contratação, não tendo sido demonstrada a indução a erro ou outros vícios de consentimento da parte autora. A propósito, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CONSORCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. A mera promessa de contemplação imediata, por si só, não comprova a ocorrência do vício de consentimento, em especial quando o contrato de consórcio dispõe, expressamente, que as únicas formas de contemplação seriam por meio de sorteio ou lance e que o vendedor não estaria autorizado a fazer qualquer promessa de contemplação imediata ou estabelecer data para sua ocorrência. Tendo sido demonstrada a ciência inequívoca da parte Autora quanto às regras de contemplação, não há o que se falar em nulidade contratual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.276245-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022) Destarte, a teor do que dispõe o art. 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra uma ação ou omissão voluntária capaz de violar direitos e causar danos a outrem. Por outro lado, o art. 188, I, do Código Civil dispõe que não constitui ato ilícito o praticado em exercício regular de um direito reconhecido, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Portanto, agiram as demandadas no exercício regular de direito (art. 188, I, do Código Civil), tendo em vista a regularidade da contratação e a cientificação das condições ao consorciado. Desse modo, não restando evidenciada a conduta ilícita do requerido, o pleito autoral de indenização por dano moral e material deve ser julgado improcedente. Em relação à restituição das parcelas pagas, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.” (Tema Repetitivo 312, REsp nº 1119300/RS, julgado em 14.04.2010). Assim, dado que não consta dos autos nenhuma informação de que o grupo de consórcio já tenha alcançado seu termo final, não há que se falar, neste momento, em restituição dos valores pagos pela parte requerente. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema.THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível. Imperatriz, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. GEISA COBAS XAVIER Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 112490
  10. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2151542-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravado: Jaqueline Lucena Andrade - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA MEDICAMENTO PRESCRITO À AUTORA (OLAPARIBE), NO PRAZO DE 48 HORAS - INSURGÊNCIA DA RÉ - ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR - DESACOLHIMENTO - AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA COM METÁSTASE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CORTE ACERCA DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA QUANDO EXISTE PRESCRIÇÃO MÉDICA - SUMULA 102 DESTE TRIBUNAL - TRATAMENTO QUE VISA EVITAR O AGRAVAMENTO DA DOENÇA E RISCOS À VIDA DA PACIENTE - CONCESSÃO DA LIMINAR - ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Maria Paula Pessoa Lopes Bandeira (OAB: 27909/PE) - Maria Stephany dos Santos (OAB: 36379/PE) - Amanda Ferreira Torres (OAB: 49234/PE) - 4º andar
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