Jose Lopes Pereira

Processos do Advogado

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2. Processo 00101028620225030136
   Tribunal: TRT3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010102-86.2022.5.03.0136 EXEQUENTE: GILMAR CLEMENTE SILVA EXECUTADO: TOTALSERVICE ELETRONICA E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 734b8ac proferido nos autos. PROCESSO: 0010102-86.2022.5.03.0136 C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. JUNIO CESAR DO AMARAL MELO D E S P A C H O Vistos. 1 - Execução definitiva. Resumo dos andamentos conforme promoção ID c1fb08a. Executados incluídos no BNDT. Registra-se o débito remanescente apenas em face da  1ª executada e sócio no total de R$6.809,20 atualizado até 27/06/2023, sendo R$ 2.000,00 (dois mil reais) em razão da mora na anotação da CTPS em favor do exequente e R$ 4.809,20 (quatro mil e oitocentos e nove reais e vinte centavos) revertida em proveito da União, por força da decisão ID 804e0c3. 2 - Acolhido o pedido de parcelamento do débito na forma do artigo 916 do CPC, formulado pela 1ª executada no ID 9af3117 na forma da decisão ID 0948661. 3 - Libere-se ao exequente o valor de seu crédito no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correções a partir de  27/06/2023, deduzindo-se da quantia depositada no ID 0ec93ef relativa ao requerimento do parcelamento (30% ou mais, conforme o caso), mediante transferência para conta indicada no ID e97665f. Registre-se a procuração regular no ID 907e327. Registra-se a minuta SIF expedida. 4 - Após, conclusos para prosseguimento do parcelamento deferido, atentando-se a secretaria os demais valores das parcelas supervenientes serão revertidos para quitação das demais despesas a título da multa em favor da União,  por força da decisão ID 804e0c3.  BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR CLEMENTE SILVA
3. Processo 00237009420035020009
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0023700-94.2003.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE NILTON DE LIMA DANTAS RECLAMADO: FAMA FERRAGENS S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) sobre o ofício Id.08ba15e. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JIMMY FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON DE LIMA DANTAS
4. Processo 07027690619858260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0702769-06.1985.8.26.0053 (053.85.702769-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria de Lourdes da Costa - - Maria do Carmo de Lima - - Ermelinda Silva Scirre - - Odete de Andrade - - Maria Apparecida Santos Rebouças - - Elba Guedes de Souza- ESPÓLIO e outros - Coopideal Max Supermercados Ltda ( cedente Rosa Maria Chaves da Rocha) - Rosângela Aparecida Leite e outros - Tintas JD Ltda - REIPEL - Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda ( cedente Coopideal Max Supermercados Ltda.) e outros - Maria José Rebouças da Silva (herdeiro de Maria Apparecida Santos Rebouças) - - Sueli Aparecida Pinto Jabois (herdeira de Mercedes Pinto Bonfim) - - Rosely Palaro Di Pietro (espólio de Neide Ribeiro Palaro) - - Eva Nilda Adiles - - Waldomiro Mendonça Adiles - - Riberto Toledo - - Cláudia Aparecida de Souza - - Claudio Liberato de Souza e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO e outro - Vistos. I Fls. 3647-3648 (Embargos de Declaração): Os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. No mérito, é o caso de dar-lhes provimento para fins aclaratórios. É que, de fato, a decisão de fls. 3533-3540 não apreciou o pedido de levantamento apresentado às fls. 3487. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, suprimindo a omissão apontada, analisar o pedido formulado. Nesse sentido, o item 2 da decisão de fls. 3533-3540 passa a ter a seguinte redação: 2 - Fls. 3487: 2.1 Para análise do pedido de levantamento de 30% (trinta por cento) dos créditos retidos em nome de ALETH RODRIGUES F. CALDEIRA, AURORA TURRE SILVA BARBOSA, IDA SOARES ROCHA, IZABEL PAIVA PARREIRA, JAQUELINA RODRIGUES DE SOUZA FROMEN, MARIA AP. DOS SANTOS JULIÃO, MARIA DE L. S. MONTEIRO, MARIA DE LOURDES V. RODRIGUES, MONICA VALERIA RODRIGUES DE SOUZA MINEGISHI, MORGANA RODRIGUES DE SOUZA e TEREZINHA AP.L.C.PIMENTEL em favor do patrono originário, providencie o interessado a juntada do contrato celebrado com os coautores. Prazo: 10 (dez) dias. 2.2 Quanto ao pedido de levantamento dos honorários de sucumbência, ante a informação sobre a cessão dos referidos honorários aos patronos substabelecidos sem reservada de poderes, a qual foi noticiada pelas próprias herdeiras do espólio da Dra. Neide Ribeiro Palaro às fls. 3494, DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 3499-3501, referente ao depósito de 30/09/2021 - fls. 3194-3197 (link final 995), em favor de MOTTA E MAFRA ADV ASSOCIADOS CNPJ 67.352.120/0001-29. Expeça-se a guia de levantamento eletrônica. 2.2.1 Fls. 3490. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 2.2.2. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 2.2.3 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. No mais, fica mantida a decisão tal como lançada. II Fls. 3644-36698 e 3699-3723: Cuidam-se de pedidos de habilitação formulados pelos sucessores de MARIA ANDRADE e MARIA PERERIRA DE SOUZA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MARIA DE ANDRADE e MARIA PEREIRA DE SOUZA, (fls. 3666 - certidão de óbito e CPF do falecido n. 065.708.988-50 e fls. 3701 - certidão de óbito e CPF do falecido n. 046.714.238-63), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). Herdeiros de Maria Andrade: A - DOUGLAS ANDRADE RUFINO (documento pessoal às fls. 3671 - CPF n.: 142.588.768-60), B - JOSE RUFINO DE SOUZA NETO (documento pessoal às fls. 3676 - CPF n.: 118.892.068-25), C - SOLANGE MARIA RUFINO (documento pessoal às fls. 3681 - CPF n.: 057.774.638-35), D - SORAIA MARIA RUFINO (documento pessoal às fls. 3686 - CPF n.: 126.629.728-66), E - SUELI MARIA RUFINO (documento pessoal às fls. 3692 - CPF n.: 085.435.898-60). F ESPÓLIO DE RUI AMAURI RUFINO (herdeiro falecido - certidão de óbito às fls. 3696 CPF n. 117.212.908-85 fls. 3697 sem informações sobre inventário e partilha) Herdeiros de Maria Pereira de Souza: A ESPÓLIO DE CLAUDETE LIBERATO DE SOUSA (herdeira falecida - certidão de óbito às fls. 3706 CPF n. 146.012.978-42 fls. 3707 sem informações sobre inventário e partilha), B - CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA LEITE (documento pessoal às fls. 3712 - CPF n.: 054.929.768-50), C - CLAUDIO LIBERATO DE SOUZA (documento pessoal às fls. 3718 - CPF n.: 474.633.338-68). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO OAB/SP n. 98.291, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 3670, 3675, 3680, 3685, 3691, 3711 e 3717. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), OLGA MARIA LOPES PEREIRA (OAB 42950/SP), MARIA VALDA BRUNO VIEIRA (OAB 43056/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS TAVARES PINTO (OAB 54565/SP), RUBENS ISCALHÃO PEREIRA (OAB 71579/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), MONICA ANGELA MAFRA ZACCARINO (OAB 86962/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), FRANCISCO LOPES PEREIRA (OAB 38128/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), ANA CLAUDIA BARBIERI WETZKER (OAB 233298/SP), ELISIANE DAMASCENO MIRANDA FULAS (OAB 228352/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), LUCIANE LUIZ PINA (OAB 186262/SP), VALÉRIA CRISTINA LOPES PEREIRA (OAB 180984/SP), JOSE LOPES PEREIRA (OAB 28237/SP), CAMILLA AZZONI EMINA (OAB 177583/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), BIANCA PADOVANI PEREIRA (OAB 249272/SP), MARCO AURELIO DA MATTA (OAB 244655/SP), NEIDE RIBEIRO PALARO (OAB 42907/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ELIZANDRA TEIXEIRA GOMES DOMINGOS (OAB 262364/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), FERNANDA ALBANO TOMAZI (OAB 261620/SP), JOSÉ APARECIDO CORRÊA (OAB 301658/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), GABRIELA MAFRA DA FONSECA (OAB 444477/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP)
5. Processo 05290565719968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0529056-57.1996.8.26.0100 (583.00.1996.529056) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Superfine Mecano Peças Industria Geral Ltda - Joel Benjamin dos Santos - Kiyoshi Kawamoto - - Yukie Sato - - Emiko Kawamoto e outro - Superfine - Mecâno-peças Industria Geral Ltda - Tadahiro Egoshi e outro - Pedro Antonio da Silva - - Maria Euza Souza da Conceição - - Honda Componentes da Amazônia Ltda. - - José Viana da Silva - - Edgard de Abreu - - Rosangela Oliveira Ciriaco de Matos - - Stock Limp Comércio Atacadista de Papeis Ltda - - Sebastião Santos da Mota - - Edilza Rodrigues Silva - - Roque Domingos da Silva - - Brasimet Comércio e Industria S/A - - Antonio dos Santos Moura - - Manoel Inácio de Lima - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Murilio Marchioto - - Volvo do Brasil Veículos Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Moto Honda da Amazonia Ltda - - Celmar Comercial e Importadora Ltda. - - Valtelir Gonçalves Belmonte - - Clodoaldo Martins Gonçalves - - Solution Serviços Temporários Ltda. - - Ambrosio Jose de Santana - - João Antunes Bonfim - - Versatronic Comércio e Manutenção Eletrônica Industrial Ltda. - - Rosicler Zorzenon da Silva - - Joaquim Luiz de Sousa - - Marli de Almeida - - João dos Santos Silva - - Villena Industria de Forjados Ltda. - - João Francisco de Moura - - Davi do Carmo - - Mario Ribeiro dos Santos - - Edvaldo Gomes de Lima - - Carlos de Sousa Silva - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda - - Mario Robson Barsaque - - Thereza Aparecida Valentim - - Geraldo Jeronimo da Silva - - Adernoel Almeida Reis - - Aços Vicker Comecial Ltda. - - Jose Soriano Pereira - - Valdir Borges Barbosa. - - Rildo Firmino dos Santos - - Dupeg - Ind. e Com. de Dispositivos P/ Maq. Ltda - - Anderson Roberto de Melo - - Motorlube Ind e Com Ltda - - Combuluz Distribuidora de Produtos de Petroleo Ltda - - Maria do Socorro Fontes Luz - - Marlania Barbosa da Silva - - Luiza Filha Neta - - Leonice Dias Marques - - Jose Evagelista Filho - - Vallourec & Mannesmann Tubes - V & M do Brasil S.a - - Herivonaldo Calixto de Oliveira - - Benedito Alves da Silva - - Carlos Roberto da Silva - - Francisco Ferreira de Lima - - Paulo dos Santos - - José Aparecido Gomes - - Francisca Alves Pereira - - Joselia Maria da Silva - - Cicero José dos Santos - - União Federal. - - Distribuidora de Aços e Metais Tubometal Ltda - - Luzinete Barbosa de Oliveira - - Sebastiana Maria Lima - - Severino dos Ramos Silva - - Manoel Ferreira Filho - - Jose Barbosa de Jesus - - Nilza Oliveira de Souza - - Samuel Manoel dos Santos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Gilberto Lima Ross - - Embanyl Embalagens Ltda - - Lafaiete Pinheiro da Silva - - Jacira da Silva Araujo - - Waldemar Santos - - Almir Aparecido Moreno da Costa - - Koki Yoshimoto - - Rene Acioli da Silva Venturin - - Valmir Pereira Castro - - Claudionor Ribeiro de Novais - - Katia Silene Amada de Santana Davanco - - Odair Recindivi - - Maurici Alves Toledo - - Ezio Aparecido Lazaro - - Fenaupe S/A Fabrica Nacional de Auto Peças - - Bruno Representação Ltda. - - Bento Ferreira de Faria - - Agripino Eduardo Barbosa - - Licinio Babino Batista - - Claudio Vieira da Costa - - Sandro Ricardo de Paiva - - João Euzebio Sanches - - Fundição Brasileira Limitada - - Argemiro Pereira de Almeida - - Jose Geraldo Horta dos Santos - - Valdemiro de Souza Falcão - - Niraldo de Oliveira Silva - - Rubens Raul Correa - - Arquimedes de Novais Lima - - Davi Constantino - - Luiz Carlos Valdevino da Luz - - Amabile Camuri - - Enoque da Silva Sampaio - - Jose Raimundo Fausto dos Santos - - Josias Ferreira de Brito - - José Gilberto de Sousa - - André Vitor Monteiro - - Maria Aparecida Avelaneda. - - Adriana de Oliveira - - Antonio Carlos Lopes - - Edivaldo dos Santos - - Joaquim Pereira da Silva. - - Jose Carlos Costa - - José dos Santos - - Jose Ferreira dos Santos - - Reginaldo Bezerra da Silva e outros - Ricardo Luiz Giglio - Luiz Carlos Domingues - - Roseane Maria da Silva. - - Domingos Rocha Bastos - - Maria das Graças de Sousa - - João Sirsio Geraldo da Silva - - João Pereira da Silva - - Damião Pereira da Silva - - José Dias - - Juarez Rodrigues Uchoa - - José Alves da Costa - - Lourdes Francisca dos Reis - - União Federal.. - - Gilberto Santos Silva - - Francisco Lopes de Lima - - Paulo Sergio Lopes - - Antonio de Souza Lima - - José Carlos Lopes da Silva - - Manoel Alves Neto - - Manoel Eugênio da Silva - - José Mauricio dos Santos - - José Francisco de Moura - - Fabiana do Nascimento - - Jose Lopes de Oliveira - - Robson Siqueira da Silva - - Laercio Ferreira da Silva - - Maria Rita de Matos - - Maria das Graças Pinheiro - - Cosmo Francisco dos Santos - - Adauto Vargas Costa Santos - - Raimundo Eraldino de Lima - - Flavio Rosa - - João Antonio Duarte - - Forjas São Paulo Ltda. - - Vitorino José da Silva - - Elisabeth Ferreira da Silva - - Clovis Zerbinato - - José de Arimatéia do Nascimento - - Silvio Marinho da Silva - - Maximino Freire Leite - - Rogerio Jacinto dos Santos - - Fernando Dalarme - - Nelson Raimundo da Silva - - Expedito Furtado Leite - - Indústria Metalúrgica Arita Ltda. - - Odilon Domiciliano Pereira - - Rosimery Mendes Silva - - Douglas Duda da Costa - - Rosangela dos Santos Sousa - - Eva Ferreira Ribeiro Vieira - - Maria Aparecida de Fátima Beto - - Izabel de Souza Barbosa - - Ronaldo Donizete Menino. - - Masanori Sakurai - - Edna Gerônimo de Oliveira Marques - - Joaquim Jose Pacheco Neto - - Altamir Lima Gomes e Outros - - Jonas Paulino Ramos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Mat. Elétrico de São Paul - - Otílio Mendes de Andrade - - Etevaldo Brito de Souza - - Francisco Assis Furtado Leite - - Eduardo Cardoso de Oliveira - - Francisco Antonio de Souza Borges - - Genildo Nunes de Lima. - - Marcos Sergio da Silva - - Antonio Vicente Barroso - - Clemencia Ferreira Rocha - - Orlando José do Nascimento - - Nilberto Santos da Silva. - - Cromação Fuj Ltda. - - Juscelmar Soares de Carvalho - - Geraldo Afonso de Carvalho - - Antonio Prats Maso & Cia Ltda - - Valdeli Alves - - Reinaldo Elias de Abreu - - Afonso Cardoso de Paula - - Adalberto Santos da Silva - - Josivaldo Frazao Bezerra - - Transportadora Evelyn Ltda. - - Custódia Pereira Santana da Silva - - Ronaldo Santos Siqueira - - Santina Silva Moraes - - Jose Vicente Batista - - Galvanoplastia Maua Ltda - - Licino Ferreira dos Santos - - Norberto Leite Peixoto - - Luis Jose Patricio de Carvalho - - Aparecida Conceição Favaro Balsaneli - - Arnobio Martins da Silva Filho - - Adivani Ferreira Braga - - José Lira Oliveira - - Atonio Onofre dos Santos - - Carlos Daniel de Souza - - Altair Donizete Morita - - Sergio Peratelli Vidal - - Naziflan Araujo Negri - - Edivaldo Sartori - - Edimar Alves Cordeiro - - Rogério José Pires - - Maria Rozelma Gil de Passos - - Maranata Comércio de Embalagens Ltda. - Me - - Jose Jucie Morais Patrício - - Dinarte Takaaki Matunaga - - Marinesio Almeida Alves - - Yoshio Kajino - - Fabio Sampaio Fonseca Silva - - Maria de Lourdes Dias Barbosa - - Lazaro Rodrigues do Paraiso - - Shigero Nagae - - Nelson Moreira da Silva - - Maria Solimar de Jesus - - Leandro Fernandes de Souza - - Cozimbra Comercial de Refeições Ltda. - - Tomen Corporation do Brasil Ltda - - Edson da Silva Marques - - José Wilson Feitosa Filho - - Kiyomi Nagasawa - - Severino Gomes do Nascimento - Confrontante - - Arival de Sousa Santos - - Silvaneide Aboboreira - - Roque Oliveira Souza e outros - Fundição Antonio Prats Masó Ltda - Nene Ferragens e Ferramentas Ltda. - - Ilma Antunes Ferreira - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Ronaldo Donizete Menino - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Massa Falida de Jbl Engenharia Ltda e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Enio Belli e outro - Rosely Cristina Marques Cruz - - JAIR CLAUDIO GONÇALVES - - Ceras Johnson Ltda - - Francisco de Assis Nogueira - - Vallourec Tubos do Brasil S.A. - - Fagor Ederlan Brasileira Auto Pecas Ltda - - Cosme Paulino de Andrade e outros - Antonio Souza de Lima - - Severino Ferreira da Silva - - GERSON CANDIDO SOUZA DE OLIVEIRA - - Maria do Amparo Pereira da Silva - - Railda Ribeiro dos Santos Peixoto - - Maria Aparecida Avelaneda - - Pio dos Santos Souza - - José Gomes da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Celso Pereira de Carvalho - - Edivaldo Jose de Araujo - - Francisco Gregório Marques de Oliveira - - Valentim Varote - - Valdir Borges Barbosa - - Jose Roberto de Lira - Assis Pereira da Silva - - Cicero de Araujo - - Barnabe Oliveira Vasconcelos e outros - Nilberto Santos da Silva - - Genildo Nunes de Lima - - Espolio de GILBERTO SANTOS DA SILVA - - Nair Garcia de Novais - - Cicero Rodrigues Furtado - Fls. 5915/5921: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 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6. Processo 05290565719968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0529056-57.1996.8.26.0100 (583.00.1996.529056) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Superfine Mecano Peças Industria Geral Ltda - Joel Benjamin dos Santos - Kiyoshi Kawamoto - - Yukie Sato - - Emiko Kawamoto e outro - Superfine - Mecâno-peças Industria Geral Ltda - Tadahiro Egoshi e outro - Pedro Antonio da Silva - - Maria Euza Souza da Conceição - - Honda Componentes da Amazônia Ltda. - - José Viana da Silva - - Edgard de Abreu - - Rosangela Oliveira Ciriaco de Matos - - Stock Limp Comércio Atacadista de Papeis Ltda - - Sebastião Santos da Mota - - Edilza Rodrigues Silva - - Roque Domingos da Silva - - Brasimet Comércio e Industria S/A - - Antonio dos Santos Moura - - Manoel Inácio de Lima - - Balluff Controles Elétricos Ltda. - - Murilio Marchioto - - Volvo do Brasil Veículos Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - - Moto Honda da Amazonia Ltda - - Celmar Comercial e Importadora Ltda. - - Valtelir Gonçalves Belmonte - - Clodoaldo Martins Gonçalves - - Solution Serviços Temporários Ltda. - - Ambrosio Jose de Santana - - João Antunes Bonfim - - Versatronic Comércio e Manutenção Eletrônica Industrial Ltda. - - Rosicler Zorzenon da Silva - - Joaquim Luiz de Sousa - - Marli de Almeida - - João dos Santos Silva - - Villena Industria de Forjados Ltda. - - João Francisco de Moura - - Davi do Carmo - - Mario Ribeiro dos Santos - - Edvaldo Gomes de Lima - - Carlos de Sousa Silva - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda - - Mario Robson Barsaque - - Thereza Aparecida Valentim - - Geraldo Jeronimo da Silva - - Adernoel Almeida Reis - - Aços Vicker Comecial Ltda. - - Jose Soriano Pereira - - Valdir Borges Barbosa. - - Rildo Firmino dos Santos - - Dupeg - Ind. e Com. de Dispositivos P/ Maq. Ltda - - Anderson Roberto de Melo - - Motorlube Ind e Com Ltda - - Combuluz Distribuidora de Produtos de Petroleo Ltda - - Maria do Socorro Fontes Luz - - Marlania Barbosa da Silva - - Luiza Filha Neta - - Leonice Dias Marques - - Jose Evagelista Filho - - Vallourec & Mannesmann Tubes - V & M do Brasil S.a - - Herivonaldo Calixto de Oliveira - - Benedito Alves da Silva - - Carlos Roberto da Silva - - Francisco Ferreira de Lima - - Paulo dos Santos - - José Aparecido Gomes - - Francisca Alves Pereira - - Joselia Maria da Silva - - Cicero José dos Santos - - União Federal. - - Distribuidora de Aços e Metais Tubometal Ltda - - Luzinete Barbosa de Oliveira - - Sebastiana Maria Lima - - Severino dos Ramos Silva - - Manoel Ferreira Filho - - Jose Barbosa de Jesus - - Nilza Oliveira de Souza - - Samuel Manoel dos Santos - - Moto Honda da Amazônia Ltda - - Gilberto Lima Ross - - Embanyl Embalagens Ltda - - Lafaiete Pinheiro da Silva - - Jacira da Silva Araujo - - Waldemar Santos - - Almir Aparecido Moreno da Costa - - Koki Yoshimoto - - Rene Acioli da Silva Venturin - - Valmir Pereira Castro - - Claudionor Ribeiro de Novais - - Katia Silene Amada de Santana Davanco - - Odair Recindivi - - Maurici Alves Toledo - - Ezio Aparecido Lazaro - - Fenaupe S/A Fabrica Nacional de Auto Peças - - Bruno Representação Ltda. - - Bento Ferreira de Faria - - Agripino Eduardo Barbosa - - Licinio Babino Batista - - Claudio Vieira da Costa - - Sandro Ricardo de Paiva - - João Euzebio Sanches - - Fundição Brasileira Limitada - - Argemiro Pereira de Almeida - - Jose Geraldo Horta dos Santos - - Valdemiro de Souza Falcão - - Niraldo de Oliveira Silva - - Rubens Raul Correa - - Arquimedes de Novais Lima - - Davi Constantino - - Luiz Carlos Valdevino da Luz - - Amabile Camuri - - Enoque da Silva Sampaio - - Jose Raimundo Fausto dos Santos - - Josias Ferreira de Brito - - José Gilberto de Sousa - - André Vitor Monteiro - - Maria Aparecida Avelaneda. - - Adriana de Oliveira - - Antonio Carlos Lopes - - Edivaldo dos Santos - - Joaquim Pereira da Silva. - - Jose Carlos Costa - - José dos Santos - - Jose Ferreira dos Santos - - Reginaldo Bezerra da Silva e outros - Ricardo Luiz Giglio - Luiz Carlos Domingues - - Roseane Maria da Silva. - - Domingos Rocha Bastos - - Maria das Graças de Sousa - - João Sirsio Geraldo da Silva - - João Pereira da Silva - - Damião Pereira da Silva - - José Dias - - Juarez Rodrigues Uchoa - - José Alves da Costa - - Lourdes Francisca dos Reis - - União Federal.. - - Gilberto Santos Silva - - Francisco Lopes de Lima - - Paulo Sergio Lopes - - Antonio de Souza Lima - - José Carlos Lopes da Silva - - Manoel Alves Neto - - Manoel Eugênio da Silva - - José Mauricio dos Santos - - José Francisco de Moura - - Fabiana do Nascimento - - Jose Lopes de Oliveira - - Robson Siqueira da Silva - - Laercio Ferreira da Silva - - Maria Rita de Matos - - Maria das Graças Pinheiro - - Cosmo Francisco dos Santos - - Adauto Vargas Costa Santos - - Raimundo Eraldino de Lima - - Flavio Rosa - - João Antonio Duarte - - Forjas São Paulo Ltda. - - Vitorino José da Silva - - Elisabeth Ferreira da Silva - - Clovis Zerbinato - - José de Arimatéia do Nascimento - - Silvio Marinho da Silva - - Maximino Freire Leite - - Rogerio Jacinto dos Santos - - Fernando Dalarme - - Nelson Raimundo da Silva - - Expedito Furtado Leite - - Indústria Metalúrgica Arita Ltda. - - Odilon Domiciliano Pereira - - Rosimery Mendes Silva - - Douglas Duda da Costa - - Rosangela dos Santos Sousa - - Eva Ferreira Ribeiro Vieira - - Maria Aparecida de Fátima Beto - - Izabel de Souza Barbosa - - Ronaldo Donizete Menino. - - Masanori Sakurai - - Edna Gerônimo de Oliveira Marques - - Joaquim Jose Pacheco Neto - - Altamir Lima Gomes e Outros - - Jonas Paulino Ramos - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas Mecânicas e de Mat. Elétrico de São Paul - - Otílio Mendes de Andrade - - Etevaldo Brito de Souza - - Francisco Assis Furtado Leite - - Eduardo Cardoso de Oliveira - - Francisco Antonio de Souza Borges - - Genildo Nunes de Lima. - - Marcos Sergio da Silva - - Antonio Vicente Barroso - - Clemencia Ferreira Rocha - - Orlando José do Nascimento - - Nilberto Santos da Silva. - - Cromação Fuj Ltda. - - Juscelmar Soares de Carvalho - - Geraldo Afonso de Carvalho - - Antonio Prats Maso & Cia Ltda - - Valdeli Alves - - Reinaldo Elias de Abreu - - Afonso Cardoso de Paula - - Adalberto Santos da Silva - - Josivaldo Frazao Bezerra - - Transportadora Evelyn Ltda. - - Custódia Pereira Santana da Silva - - Ronaldo Santos Siqueira - - Santina Silva Moraes - - Jose Vicente Batista - - Galvanoplastia Maua Ltda - - Licino Ferreira dos Santos - - Norberto Leite Peixoto - - Luis Jose Patricio de Carvalho - - Aparecida Conceição Favaro Balsaneli - - Arnobio Martins da Silva Filho - - Adivani Ferreira Braga - - José Lira Oliveira - - Atonio Onofre dos Santos - - Carlos Daniel de Souza - - Altair Donizete Morita - - Sergio Peratelli Vidal - - Naziflan Araujo Negri - - Edivaldo Sartori - - Edimar Alves Cordeiro - - Rogério José Pires - - Maria Rozelma Gil de Passos - - Maranata Comércio de Embalagens Ltda. - Me - - Jose Jucie Morais Patrício - - Dinarte Takaaki Matunaga - - Marinesio Almeida Alves - - Yoshio Kajino - - Fabio Sampaio Fonseca Silva - - Maria de Lourdes Dias Barbosa - - Lazaro Rodrigues do Paraiso - - Shigero Nagae - - Nelson Moreira da Silva - - Maria Solimar de Jesus - - Leandro Fernandes de Souza - - Cozimbra Comercial de Refeições Ltda. - - Tomen Corporation do Brasil Ltda - - Edson da Silva Marques - - José Wilson Feitosa Filho - - Kiyomi Nagasawa - - Severino Gomes do Nascimento - Confrontante - - Arival de Sousa Santos - - Silvaneide Aboboreira - - Roque Oliveira Souza e outros - Fundição Antonio Prats Masó Ltda - Nene Ferragens e Ferramentas Ltda. - - Ilma Antunes Ferreira - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Ronaldo Donizete Menino - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - Massa Falida de Jbl Engenharia Ltda e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Enio Belli e outro - Rosely Cristina Marques Cruz - - JAIR CLAUDIO GONÇALVES - - Ceras Johnson Ltda - - Francisco de Assis Nogueira - - Vallourec Tubos do Brasil S.A. - - Fagor Ederlan Brasileira Auto Pecas Ltda - - Cosme Paulino de Andrade e outros - Antonio Souza de Lima - - Severino Ferreira da Silva - - GERSON CANDIDO SOUZA DE OLIVEIRA - - Maria do Amparo Pereira da Silva - - Railda Ribeiro dos Santos Peixoto - - Maria Aparecida Avelaneda - - Pio dos Santos Souza - - José Gomes da Silva - - Joaquim Pereira da Silva - - Celso Pereira de Carvalho - - Edivaldo Jose de Araujo - - Francisco Gregório Marques de Oliveira - - Valentim Varote - - Valdir Borges Barbosa - - Jose Roberto de Lira - Assis Pereira da Silva - - Cicero de Araujo - - Barnabe Oliveira Vasconcelos e outros - Nilberto Santos da Silva - - Genildo Nunes de Lima - - Espolio de GILBERTO SANTOS DA SILVA - - Nair Garcia de Novais - - Cicero Rodrigues Furtado - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), 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7. Processo 00237009420035020009
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0023700-94.2003.5.02.0009 RECLAMANTE: JOSE NILTON DE LIMA DANTAS RECLAMADO: FAMA FERRAGENS S A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO   Destinatário: JOSE NILTON DE LIMA DANTAS   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILTON DE LIMA DANTAS
8. Processo 08314369120248120001
   Tribunal: TJMS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível nº 0831436-91.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) Apelado: J. F. F. de S. Advogado: Alexandre Maluf Barcelos (OAB: 9327/MS) Advogado: Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB: 28237/MS) Apelado: Vandir Fernandes de Souza Advogado: Alexandre Maluf Barcelos (OAB: 9327/MS) Advogado: Thiago Bandeira Barbosa Maluf Barcelos (OAB: 28237/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL IN RE IPSA - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA A PASSAGEIRO MENOR DE IDADE - PROTEÇÃO INTEGRAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO - VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PATAMAR MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação do serviço de transporte é objetiva e submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2.O cancelamento de voo informado horas antes do embarque, forçando os passageiros, incluindo uma criança, a uma longa e inesperada viagem terrestre, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar, pois os transtornos vivenciados ultrapassam o mero dissabor cotidiano. O dano moral, em tais casos, é in re ipsa, ou seja, prescinde de prova específica do sofrimento. 3.A condição de menor de idade não afasta o direito à reparação por dano moral, em observância ao princípio da proteção integral previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, pois a criança também é sujeito de direitos e foi exposta aos mesmos transtornos e frustrações que o adulto responsável. 4.O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado para cada autor a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional à gravidade da conduta da ré e à extensão do dano, atendendo à dupla finalidade da indenização: compensatória para as vítimas e pedagógica para o ofensor. 5.Sem fixação de honorários recursais uma vez que a verba honorária de sucumbência já foi arbitrada no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na instância de origem, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O 1º Vogal acompanhou com considerações.