Darci De Souza Nascimento

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00459925519978260562
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045992-55.1997.8.26.0562 (562.01.1997.045992) - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Conte Alves Fernandes - Julio Candido Fernandes - Agostinho Romualdo Neto - - Vera Lucia Settanni Silva - - Janete Custodio Maciel - - José Arnaldo dos Santos - - Acácio Avilino Pereira - - Antonio Carlos do Nascimento - - Joa´ Alves Oliveira Filho - Teresa Altiva Chaves Fernandes - - Gilberto Belchior e Sm - - Manoel Leite Bezerra e outros - Ciência às partes da juntada do oficio (fls. 3873/3875). - ADV: WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), ELIEL MOREIRA DA SILVA (OAB 49844/SP), DARCI DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 28280/SP), DANIELLA SILVA ALVARENGA (OAB 214995/SP), VALDEMAR AUGUSTO JUNIOR (OAB 59722/SP), WILSON DE OLIVEIRA (OAB 16971/SP), FREDERICO VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 18275/SP), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS (OAB 144733/SP), VANESSA CHAVES JERONES (OAB 133671/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), VALDEMAR AUGUSTO JUNIOR (OAB 59722/SP), VALDEMAR AUGUSTO JUNIOR (OAB 59722/SP), VALDEMAR AUGUSTO JUNIOR (OAB 59722/SP), ROBERTO GARCIA (OAB 83699/SP), SILVIO DA ROCHA SOARES NETO (OAB 93786/SP), TIAGO SOARES NUNES DOS PASSOS (OAB 271859/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP), LEANDRO GONÇALVES PASCOALINO (OAB 289359/SP), RODRIGO FERNANDES FORTES (OAB 404225/SP), ANA CLAUDIA SILVA BARROS (OAB 103042/SP), MONICA DI GREGORIO (OAB 129350/SP)
3. Processo 00106909220205180121
   Tribunal: TRT18 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA ATOrd 0010690-92.2020.5.18.0121 AUTOR: VALERIA MEDEIROS DE LIMA E OUTROS (2) RÉU: HYDAC TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO   AO RECLAMANTE: Tomar ciência de que foi confeccionado alvará eletrônico para transferência de seu crédito, na forma requerida nos autos. ITUMBIARA/GO, 16 de julho de 2025. CAROLINA BARONI SCUSSEL FRANCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA MEDEIROS DE LIMA
4. Processo 50078358220254036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007835-82.2025.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS ELOI MATOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES - GO28280 IMPETRADO: PREPARAENEM LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO, DIRETOR DO COLEGIO PREPARA ENEM COPE, REITOR DA UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO - UNAERP Advogado do(a) IMPETRADO: ANDRE LUIS FICHER - SP232390 Advogado do(a) IMPETRADO: KENNY TEIXEIRA MATOS - GO34753 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lucas Eloi Matos contra ato do Diretor do Colégio Prepara Enem Cope e do Reitor da Universidade de Ribeirão Preto, objetivando que o Colégio lhe aplique prova de proficiência, com vistas a lhe conferir o certificado de conclusão do ensino médio, e que a Unaerp assegure sua matrícula no curso de medicina de forma regular e independentemente de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. Informou ter sido aprovado no vestibular do meio do ano e estar impedido de se matricular no curso de medicina, pois não concluiu o ensino médio. Pretende realizar prova para que possa obter o diploma de conclusão. A petição inicial veio acompanhado de procuração e documentos e foi complementada com o recolhimento das custas processuais (id 370584752). Notificadas, as autoridades impetradas apresentaram informações (id 374902759 e id 376344530). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar. É a síntese dos autos. DECIDO. O caso é de indeferimento da liminar. O impetrante prestou vestibular ciente dos termos do edital, inclusive do item 1.2.1 segundo o qual os candidatos que não possuíssem certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente até o início das aulas ou que estivessem no último ano (caso do impetrante) seriam considerados treineiros, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (id 374902774, p. 01). De fato, como constou no Edital, aplica-se, “in casu”, o disposto no artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.394/96, que dispõe que: Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II. de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. O artigo 35 da mesma Lei, por sua vez, estabelece que o ensino médio terá duração mínima de três anos, o que o impetrante não completou. É verdade que existe a previsão de exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular (art. 38). Trata-se, todavia, de Seção destinada à educação de jovens e adultos, que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria (artigo 37, “caput”). Não é o caso do impetrante, que acabou de completar 18 (dezoito) anos e cursa o ensino médio de forma regular, no tempo certo. Ainda que seja possível a utilização excepcional desse artigo, não verifico ser o caso da hipótese dos autos, em que o jovem segue o curso regular dos seus estudos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFEERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA SEM CONCLUSÃO DO 2º GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ao prestar determinado concurso, seja exame vestibular ou concurso público, o candidato sujeita-se às normas contidas no edital, desde que estas encontrem-se em consonância com à lei. Trata-se do princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. Na hipótese, a regra de que, para iniciar o ensino superior o candidato deve ter concluído o ensino médio ou equivalente, não apenas está em consonância com a lei, como também é obrigatória nos termos da Lei 9.394/1996. 2. Agravo de instrumento improvido”. (TRF da 3ª Região. 4ª Turma. AI n. 5025332-53.2023.4.03.0000. Relatora Desembargador Federal Monica Autran Machado Nobre. Julgado em 20.02.2024. Intimação via sistema) “ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO LEGAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 205 da Constituição determina que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família “visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 2. Regulamentando o dispositivo, o legislador federal organizou um sistema amplo de educação que abrange, sucessivamente, desde a pré-escola até a pós-graduação, com divisão de competência entre os entes federados. Em específico, acerca do acesso ao ensino superior há previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº. 9.394/96). 3. A conclusão do ensino médio é requisito legal para a graduação no ensino superior. A exigência se justifica dentro do esquema legal de evolução gradual do cidadão no ensino. Orientação desta Corte Regional. 4. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF da 3ª Região. 6ª Turma. AI n. 5019960-89.2024.4.03.0000. Relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e França. Julgado em 29.11.2024. DJe de 11.12.2024) Assim, sem prejuízo de posterior análise da questão, entendo que as instituições de ensino atuaram dentro da legalidade, sem qualquer abuso de poder. O impetrante, por sua vez, ainda não preenche os requisitos para acesso ao ensino superior, não sendo o caso de realizar prova de proficiência. Ante o exposto, indefiro a liminar. A Preparaenem Ltda. já se manifestou. Intime-se a Unaerp. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Na sequência, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00006916120135120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000691-61.2013.5.12.0046 RECLAMANTE: RODRIGO SCHRAMM SANTOS RECLAMADO: KCEL MOTORES E FIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a29a9c0 proferido nos autos. DESPACHO Em observância à certidão, ID 33aa811, determino a reunião do presente processo ao de nº 0090300-94.2009.5.12.0046 para prosseguimento de execução única. JARAGUA DO SUL/SC, 14 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA FIOS ESMALTADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA PARTICIPACOES S.A - KCEL MOTORES E FIOS LTDA. - FERRE - INDUSTRIA, COMERCIO E MANUTENCAO DE GERADORES E MOTORES ELETRICOS - SOCIEDADE LIMITADA
6. Processo 00006916120135120046
   Tribunal: TRT12 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL ATOrd 0000691-61.2013.5.12.0046 RECLAMANTE: RODRIGO SCHRAMM SANTOS RECLAMADO: KCEL MOTORES E FIOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a29a9c0 proferido nos autos. DESPACHO Em observância à certidão, ID 33aa811, determino a reunião do presente processo ao de nº 0090300-94.2009.5.12.0046 para prosseguimento de execução única. JARAGUA DO SUL/SC, 14 de julho de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SCHRAMM SANTOS
7. Processo 10101355220028260562
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010135-52.2002.8.26.0562 (562.01.2002.011057) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Espolio de Manoel Gomes Ferreira - Antonio Roberto Derenzio - Eliane Vallejo Derenzio - Manifestem-se as partes, em 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos (art. 477, § 1º do CPC). - ADV: OSWALDO SALGADO JUNIOR (OAB 217668/SP), DARCI DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 28280/SP), JOSE ROBERTO TORERO FERNANDES (OAB 20623/SP), MARIA ISABEL EMBOABA RIBEIRO FRANCO (OAB 161231/SP), ALEXANDRE ANDRADE TORERO FERNANDES (OAB 217567/SP)
8. Processo 00167593020248160017
   Tribunal: TJPR | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0016759-30.2024.8.16.0017   Processo:   0016759-30.2024.8.16.0017 Classe Processual:   Entrega Voluntária Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   FELIPE MARINHO LEME Polo Passivo(s):   X BRASIL INTERNET LTDA 1. Esclareça o autor a respeito do pedido de seq. 87.1, pois diz respeito a outra demanda.  Ademais, o presente feito está sentenciado, logo, evidentemente, estabilizada a lide, não havendo como se falar em alteração do polo passivo neste momento.  1.1. Prazo de quinze dias. 2. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto