Juneide Lauria Bucci Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 10278406520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027840-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Maria Batista - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM e outro - Intimar a parte embargada para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos a fls. 212/15, no prazo de 5 dias úteis (artigo 1.023, § 2º, CPC/2015). - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28365/SP), EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES (OAB 364472/SP)
3. Processo 00043432420088260272
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004343-24.2008.8.26.0272 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Massa Falida de Aergi Indústria e Comércio de Papéis Ltda - Banco Abn Amro Real Sa - - Banicred Fomento Merc Ltda - - Trend Bank Sa Banco Fomento - - Negocial Factoring Fomento Comercial Ltda - - Geraldo Toledo - - Euclides Brianti - - Jose Augusto Campanini - - Padroeira Comercio de Papel Ltda. - - União(fazenda Nacional) - - Fazenda do Municipio de Itapira - - Delta Vapor Com de Equipamentos Hidraulicos e Eletricos Ltda e outros - Jussara Cristina Siqueira e Outros - Habilitações Trabalhistas - - Padroeira Comercio de Papel Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda - - Vilciney Silva Tavares - - G Serviços Aduaneiros Ltda Me e outros - Mello Negocios Comerciais Ltda Epp - Tabosa Bioindustrial de Babaçu Ltda e outros - Mello Negocios Comerciais Ltda e outro - Logpack Industria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ponto Forte Serviços de Industrialização e Beneficiamento de Papéis e Embalagens Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores dnas Industrias de Papel , Papelão e Cortiça de Itapira - - Fabricadora de Papel Bs Ltda - - Assad Comercio de Papeis Ltda Epp e outros - Osana Maria da Rocha Mendonça - S.R.L. MANUTENÇÃO ELÉTRICA ELETRÔNICA LTDA.. e outros - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira - - WESLEY LEONARD DE OLIVEIRA - Nheel Química Ltda e outros - Conceição de Souza Ribeiro - - Jussara Cristina Siqueira - - José Manoel Siqueira - - Iara Cristina Siqueira - - Oséias de Paula Siqueira - - João Paulo Siqueira - - Sara Aparecida Siqueira - - Jessé Paulo Siqueira - - Maiara Cristina Siqueira - - Maria Marta Apolinário Siqueira - KPMG Corporate Finance LTDA. - - Luis Fernando Zacarioto - - Dayco Power Transmission Ltda - - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A - - S.R.L. MANUTENÇÃO ELÉTRICA ELETRÔNICA LTDA. - - SRL MANUTENÇÃO ELÉTRICA ELETRÔNCIA LTDA e outros - Em reiteração, manifeste-se a Síndica no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação de fl. 6639. No mesmo prazo, informe se encaminhou o e-mail ao cartório com o QGC retificado, conforme informou que faria em sua manifestação de fls. 6617/6618. Fls. 6627/6640: Ciência a todos os interessados do resultado do leilão. Prazo para manifestações: 5 (cinco) dias. - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), AUGUSTO MELO ROSA (OAB 138922/SP), SILVIA MARIA MARCHIORETTO (OAB 148937/SP), FLAVIO POLO NETO (OAB 150059/SP), ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), LUÍS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB 176516/SP), MARIA DORA DE ARAÚJO E SILVA (OAB 180352/SP), JOSÉ EDMUNDO DE SANTANA (OAB 185574/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI (OAB 197749/SP), OSVALDO LEO UJIKAWA (OAB 211525/SP), OSVALDO LEO UJIKAWA (OAB 211525/SP), ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA (OAB 105591/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), ROSEMEIRE GOMES MOTA DE AVILA (OAB 125139/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), FRANCISCO VIEIRA JUNIOR (OAB 127505/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), ROBSON RAFAELI CAIXETA (OAB 136011/SP), BIANCA DE BARROS MACCHIONI (OAB 443373/SP), CAMILLA GONÇALVES SOUZA DE CICCO (OAB 361560/SP), ADIB ABDOUNI (OAB 262082/SP), JOSE RENATO ALVES DE SOUZA (OAB 267470/SP), MARIZILDA RIBEIRO LOPES (OAB 277300/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ANDRESSA NAOMY CHINEN (OAB 324091/SP), RAFAEL FRANCISCO DO PRADO VIEIRA (OAB 358435/SP), SONIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 263527/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), LUCAS COSTA PAIM (OAB 385224/SP), OSANA MENDONÇA (OAB 122930/SP), .WELLINGTON RIBEIRO CAVALCANTI (OAB 17986/PE), MARCELLA MEIRELLE DE SOUZA LIMA (OAB 28365/PE), FERNANDO DE BARROS CORRÊA (OAB 11492/PE), DARIO TORRES DE MOURA FILHO (OAB 420325/SP), DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/SP), VANESSA LUÍSA DELFINO FUIRINI ALVES LIMA (OAB 251990/SP), DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/SP), DANILA BOLOGNA LOURENÇONI (OAB 216508/SP), GLAUCIA SILVA MARQUES (OAB 218262/SP), HEITOR BARROS DA CRUZ (OAB 220646/SP), JULIANA MONTEIRO FERRAZ (OAB 232805/SP), CHRISTIANE YUMI NAKAMURA KOHAYAKAWA (OAB 245311/SP), ANDERSON PEREZ DOS SANTOS (OAB 250359/SP), GLEDSON LUIZ DE PAULA ANDRADE (OAB 259134/SP), KELLY CRISTINA JUGNI (OAB 252225/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP)
4. Processo 10278406520248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027840-65.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Maria Batista - ANA MARIA BATISTA apresentou embargos de declaração (fls. 191/193) em face da r.sentença de fls. 179/182, alegando que esta foi omissa quanto ao pedido de incorporação da "gratificação LC2588/13 art. 4º" após o recolhimento de 60 contribuições previdenciária, bem como a condenação do IPM ao pagamento das parcelas não incorporadas desde a aposentação da embargante. Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 200/202. Conheço dos embargos e os acolho para analisar os referidos pedidos, retificando a sentença apenas para que seja alterados o segundo parágrafo da fundamentação e o primeiro do dispositivo, bem como para que seja acrescentado um último parágrafo na fundamentação da referida sentença, a serem redigidos da seguinte forma: "[...] A parte autora, servidor(a) público(a) municipal, pretende que volte a incidir contribuição previdenciária sobre a "gratificação LC2588 - art. 4º", a fim de que seja futuramente incorporada aos proventos de aposentadoria, defendendo tratar de verba de caráter geral e que a EC 103/2019 vedou apenas a incorporação das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão; ademais, busca seja determinado ao correu IPM que faça a revisão do cálculo dos proventos da autora, considerando-se a incorporação definitiva da gratificação da LC nº 2588/2013, art.4º, bem como seja o mesmo condenado ao pagamento das parcelas que não foram pagas desde a aposentação da autora ocorrida em 01/04/2020 e demais parcelas vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. [...] Por fim, de rigor a procedência dos pedidos de reconhecimento da incorporação da "gratificação LC2588/13 art. 4º" após o recolhimento de 60 contribuições previdenciária, bem como de condenação do IPM para incluir a referida gratificação no cálculo do benefício previdenciário, uma vez que os requisitos legais foram preenchidos por ocasião da aposentadoria (a qual se deu em abril/2020), já que a requerente recebeu a "gratificação LC2588/13 art. 4º" desde a sua instituição no ano de 2013. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, CPC para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba "gratificação LC2588 art. 4º", dada a sua natureza geral e permanente, bem como para reconhecer que houve a incorporação da "gratificação LC2588/13 art. 4º" nos vencimentos da requerente e, ainda, para determinar que o IPM a providencie a revisão do cálculo dos proventos da requerente, considerando-se a incorporação definitiva da "gratificação LC2588/13 art. 4º" e, por fim, para condenar o IPM no pagamento das parcelas que não foram pagas desde a aposentação da requerente ocorrida em 01/04/2020 e demais parcelas vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.[...]" Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28365/SP)
5. Processo 00012322920175060141
   Tribunal: TRT6 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001232-29.2017.5.06.0141 RECORRENTE: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DANONE LTDA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE I - CASO EM EXAME Embargos declaratórios opostos por FÁBIO DE MEDEIROS BARACHO, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, no julgamento dos recursos ordinários interpostos por ele e pela DANONE LTDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Trata-se de discussão acerca da existência de vícios no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de omissões, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má apreciação do conjunto probatório existente nos autos ou, ainda, à de interpretação equivocada das normas jurídicas e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, sendo certo que o Juízo deve apenas apontar os motivos que fundamentaram seu convencimento, como ocorreu, na hipótese. 2. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: n.a Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n.a. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA
6. Processo 00012322920175060141
   Tribunal: TRT6 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001232-29.2017.5.06.0141 RECORRENTE: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: RLI PROMOCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE I - CASO EM EXAME Embargos declaratórios opostos por FÁBIO DE MEDEIROS BARACHO, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, no julgamento dos recursos ordinários interpostos por ele e pela DANONE LTDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Trata-se de discussão acerca da existência de vícios no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de omissões, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má apreciação do conjunto probatório existente nos autos ou, ainda, à de interpretação equivocada das normas jurídicas e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, sendo certo que o Juízo deve apenas apontar os motivos que fundamentaram seu convencimento, como ocorreu, na hipótese. 2. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: n.a Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n.a. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RLI PROMOCAO E REPRESENTACAO LTDA - ME
7. Processo 00012322920175060141
   Tribunal: TRT6 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001232-29.2017.5.06.0141 RECORRENTE: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: FABIO DE MEDEIROS BARACHO [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE I - CASO EM EXAME Embargos declaratórios opostos por FÁBIO DE MEDEIROS BARACHO, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, no julgamento dos recursos ordinários interpostos por ele e pela DANONE LTDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Trata-se de discussão acerca da existência de vícios no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de omissões, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má apreciação do conjunto probatório existente nos autos ou, ainda, à de interpretação equivocada das normas jurídicas e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, sendo certo que o Juízo deve apenas apontar os motivos que fundamentaram seu convencimento, como ocorreu, na hipótese. 2. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: n.a Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n.a. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE MEDEIROS BARACHO
8. Processo 00012322920175060141
   Tribunal: TRT6 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0001232-29.2017.5.06.0141 RECORRENTE: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (1) RECORRIDO: FABIO DE MEDEIROS BARACHO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CM PROMOCAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES APONTADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE I - CASO EM EXAME Embargos declaratórios opostos por FÁBIO DE MEDEIROS BARACHO, contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, no julgamento dos recursos ordinários interpostos por ele e pela DANONE LTDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Trata-se de discussão acerca da existência de vícios no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. Da leitura da peça de embargos em apreço, verifica-se que não se trata de pedido de esclarecimento nem de saneamento de omissões, mas sim de puro inconformismo. As razões do embargante, nesse aspecto, não se amoldam às hipóteses previstas no art. 1.022, do NCPC, mas à de eventual má apreciação do conjunto probatório existente nos autos ou, ainda, à de interpretação equivocada das normas jurídicas e dos precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao caso, sendo certo que o Juízo deve apenas apontar os motivos que fundamentaram seu convencimento, como ocorreu, na hipótese. 2. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: n.a Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n.a. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CM PROMOCAO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA