Carlos Pereira Custodio

Processos do Advogado

1. Processo 00369076819998260564
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036907-68.1999.8.26.0564 (564.01.1999.036907) - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - Volkswagen do Brasil Ltda - Comvem Comercial de Veiculos e Motores Sa e outro - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Salvo na hipótese de justiça gratuita, recolha o exequente (TJSP, 34ª Câm. Direito Privado, AI nº 0205454-31.2010.8.26.0000, rel. Des. Antonio Nascimento, j.28.02.2011), no prazo de 05 (cinco) dias, a taxa judiciária devida ao ensejo da satisfação da execução (artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03), comprovando-se, sob pena de inscrição da dívida. Nesse sentido: Ação de cobrança de quotas condominiais - Cumprimento de sentença - Celebração de acordo - Cumprimento noticiado - Extinção da execução - Taxa judiciária - Responsabilidade pelo pagamento - Incumbência do credor - Sujeito passivo da relação tributária - Responsável por gerar a hipótese de incidência - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 00586403620128260564 SP 0058640-36.2012.8.26.0564, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 09/08/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2017) Comprovado o recolhimento e certificado o trânsito em julgado,procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). - ADV: MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 138688/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), GERSON JOÃO BORELLI (OAB 164174/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), MARCOS GASPERINI (OAB 71096/SP), LUIS FILIPE DE CARVALHO GOMES (OAB 92549/SP), OSWALDO MONTEIRO RAMOS (OAB 14878/RJ)
2. Processo 10011597820168260590
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001159-78.2016.8.26.0590/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Amandio de Sousa Gama - Carlos Pereira Custodio - - Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira - - Jacqueline Reis da Silva - - Jose Francisco Pasquale Rocco Scavone - Vistos. Fls. 1275/1278: Diante da proposta de alienação do imóvel apresentada pela Clover Construtora, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à certidão retro, dê-se ciência ao polo ativo acerca da penhora realizada no rosto destes autos às fls. 1308/1315 (referente ao processo nº 1001161-55.2023.5.02.0482, movida por Natalia Romano X Ita Organização Educacional Ltda - EPP e Eliseth Mansur Nogueira, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São Vicente, no valor de R$ 13.800,00 atualizado até 12/06/2025). Providencie a Serventia as devidas anotações no sistema. Intime-se. - ADV: PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA (OAB 332293/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), SABRINA PEREZ GOES (OAB 230410/SP), LUSIANA DA SILVA PINTO (OAB 212999/SP), CARLOS ALBERTO BARSOTTI (OAB 102898/SP)
3. Processo 01084457020214036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0108445-70.2021.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: REGINA CELIA MARTINEZ Advogado do(a) AUTOR: CARLOS PEREIRA CUSTODIO - SP28390 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
4. Processo 10369127220208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1036912-72.2020.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Patrícia Maria Baccarelli e outro - Silvio Baccarelli - Maria da Conceição Lima Leite - - Pedro Bacarelli - Roseli Fusther Bertogilio e outros - Ana Claudia Camargo de Oliveira - Átrio Leilões - Vistos. Fls. 509: Manifeste-se o inventariante dativo, no prazo de 15 dias. Fls. 511/522: Ciente. Por ora, nada a decidir. - ADV: RICARDO MONTERO ALVAREZ (OAB 195448/SP), JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 299467/SP), LUCAS MUNIZ SOJO (OAB 354604/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP), RICARDO MONTERO ALVAREZ (OAB 195448/SP)
5. Processo 05021155619858260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Fls. 2715/2728: Ciência a todos os interessados acerca do Relatório Final apresentado pela Síndica. Prazo para manifestação: 5 (cinco) dias. Após, ao MP. - ADV: GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), WANDER RODRIGUES BARBOSA (OAB 337502/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)
6. Processo 00360515719708260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036051-57.1970.8.26.0100 (583.00.1970.036051) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fundição de Ferro Maleável Omega S.a. - Fundição de Ferro Maleável Omega S.a. - Mega Leilões - FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA - JUCESP Nº 844 - Antonio Carlos Lukenchukii - - Agorinha Telefones Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Antonio Diogo de Freitas Pinto e outros - Maria Virginia de Carvalho Capistrano e outro - Decisão de fls. 4706/4708, item 9:Fica o síndico intimado a apresentar relação dos credores que, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancário, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). - ADV: JUSSARA LEITE DA ROCHA (OAB 98081/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), WILSON GUILHERME (OAB 9277/SP), CRISTINA DO NASCIMENTO COSTA (OAB 97115/SP), WALTER DUARTE PEIXOTO (OAB 9640/SP), MYLTON MESQUITA (OAB 9197/SP), YOLIE MENDONÇA GIANNOTTI (OAB 9472/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), NELSON PASCHOAL BIAZZI (OAB 13267/SP), ORLANDO GIACOMO FILHO (OAB 15901/SP), NEY MATTOS FERREIRA (OAB 8162/SP), LUIZ FERNANDO GAMA PELLEGRINI (OAB 16923/SP), FAUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 2493/SP), TALES GURGEL SEVERO BATISTA (OAB 6266/SP), ROBERTO CASSAB (OAB 43129/SP), ITALO LAZARO NICODEMO (OAB 43872/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSE EDUARDO DE TOLEDO ABREU (OAB 5066/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), HELIO DA SILVA NUNES (OAB 9066/SP), GILBERTO TAMM BARCELLOS CORREA (OAB 6324/SP), AGENOR BARRETO PARENTE (OAB 6381/SP), VERIANO BECCATO (OAB 7707/SP), ALCEU DE ALMEIDA GONZAGA (OAB 8040/SP), FRANCISCO DE ASSIS VASCONCELLOS PEREIRA DA SILVA (OAB 8405/SP), AFONSO COLLA FRANCISCO JUNIOR (OAB 41801/SP), NEY MATTOS FERREIRA FILHO (OAB 51138/SP), SYLVIO DE ABREU JUNIOR (OAB 13090/SE), EDGARD DE NOVAES FRANÇA FILHO (OAB 6218 /SP), SALVADOR FERRIGNO (OAB 5818/SP), FABIO LOPES MONTEIRO DE BARROS (OAB 6185/SP), DECIO GAINO COLOMBINI (OAB 19873/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), JAIR FERREIRA PRADOS (OAB 9992/SP), ORLANDO FLORESTANO (OAB 15317/SP), JOÃO B. 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