Mendes E Mascarenhas Sociedade De Advogados
Mendes E Mascarenhas Sociedade De Advogados
Número da OAB:
OAB/SP 028498
📋 Resumo Completo
Dr(a). Mendes E Mascarenhas Sociedade De Advogados possui 78 comunicações processuais, em 42 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2007 e 2025, atuando em TJRJ, TRT15, TJSP e outros 3 tribunais e especializado principalmente em REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
Processos Únicos:
42
Total de Intimações:
78
Tribunais:
TJRJ, TRT15, TJSP, TJPI, TRT4, TJPA
Nome:
MENDES E MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
📅 Atividade Recente
4
Últimos 7 dias
18
Últimos 30 dias
73
Últimos 90 dias
78
Último ano
⚖️ Classes Processuais
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (33)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA (12)
AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (7)
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (6)
FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (4)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 78 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0264669-31.2007.8.26.0100 (100.07.264669-1) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Cia. Piagentini de Bebidas e Alimentos - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME e outro - Vistos. Fls. 19.912/19.913: última decisão. Conforme já decidido nos autos, restou reconhecida a perda superveniente do objeto da impugnação apresentada pela Empresa Brasileira de Vinificação Ltda. EBV, em razão da extensão dos efeitos da falência à referida empresa, nos termos do que foi deliberado nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diante disso, e considerando que os bens arrematados integram o acervo das massas falidas reunidas, não subsiste óbice à homologação da arrematação realizada, que observou os parâmetros legais e processuais aplicáveis. Ressalto, ainda, que, uma vez aperfeiçoada a arrematação, não se admite que o arrematante seja privado da posse do bem contra sua vontade, ainda que a utilização do bem seja vantajosa à Massa, para fins de falência continuada. Permitir tal situação representaria violação à segurança jurídica e à estabilidade dos atos judiciais, além de desestimular a participação de interessados em futuras hastas públicas. Ante o exposto, homologo a arrematação realizada, reconhecendo sua validade e eficácia. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 dias, adote as providências necessárias à formalização do ato, ficando a expedição do auto de arrematação condicionada ao efetivo pagamento do preço pelo arrematante, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Tão logo realizado o pagamento e formalizada a documentação, os bens deverão ser entregues para o arrematante. Contudo, por outro lado, caso a arrematante tenha interesse em postergar o pagamento do preço em 90 dias, fica autorizado por este juízo, caso em que os bens poderão continuar a ser utilizados na falência continuada. As deliberações relativas à falência continuada serão feitas no incidente em apartado. Fls. 19.933/19.334: Pedido de pagamento de créditos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o requerimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), DANIEL SANTACATTERINA FLORES (OAB 64858/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 42946/RS), JOEL PAULO BIONDO (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0001675-75.2024.8.26.0157 (processo principal 1002919-90.2022.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Vistos. Diante do pagamento do débito, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P.I.C. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP), MENDES E MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28498/SP)
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Tribunal: TJPI | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0001789-09.2013.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: JOSE RIVALDO ROCHA CIPRIANO, MARIA WALDIRENE DE LIMA CIPRIANO Advogado do(a) APELANTE: DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA - PB28498-A Advogado do(a) APELANTE: DAVIDSON RAMOM LIMA SILVA - PB28498-A APELADO: PATRI DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR - SP222892, PAULO HENRIQUE TAVARES - SP262735 RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 01/08/2025 a 08/08/2025 - Relator: Des. Olímpio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de julho de 2025.
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Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0005938-30.2017.8.26.0050 - Inquérito Policial - Estelionato - J.P. - I. - Vistos. Fls. 347 DEFIRO vista dos autos em cartório e a extração de cópias de peças dos autos, com exceção daquelas acobertadas pelo sigilo que não digam respeito à parte interessada, às expensas do requerente, via "Tribunal de Justiça", ou por meio digital, desde que devidamente acompanhado de servidor do Poder Judiciário, observado ainda o disposto no artigo 7º, §10, da Lei nº 8.906/94, na hipótese de o feito tramitar sob segredo de justiça, caso em que deverá(ão) o(s) d. Causídico(a)(s) juntar a respectiva procuração, caso ainda não o tenha(m) feito. Aguarde-se por 48 horas. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRUNA MARQUES CORRÊA (OAB 481444/SP), AMANDA SCALISSE SILVA (OAB 408537/SP), GABRIEL DA SILVA CORDEIRO (OAB 28498/PA), BEATRIZ DIAS RIZZO (OAB 118727/SP), CARLOS AUGUSTO MANFRIN RIBAS FERREIRA (OAB 320519/SP), CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI (OAB 207664/SP)
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Tribunal: TJRJ | Data: 21/07/2025Tipo: IntimaçãoDiante da discordância do credor quanto à proposta de acordo, prossiga-se a execução. 1. I-se o devedor para indicar bens à penhora, no prazo de 05 dias, observando o art. 774, p.u., do CPC. 2. Expeça-se certidão, na forma do art. 517, do CPC. 3. Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Oficie-se. 4. As medidas previstas no artigo 139, IV, do CPC, são excepcionais e apenas devem ser utilizadas diante da ineficácia das medidas típicas, como a penhora, a expropriação e o arresto de bens. O entendimento atual dos Tribunais Superiores é no sentido da possibilidade de imposição de medidas coercitivas pessoais, a fim de compelir o devedor a liquidar sua dívida. Contudo, tais medidas devem ser aplicadas com cautela, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como de direitos constitucionais basilares, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da CR/88), sem deixar de considerar, ainda, que o cumprimento de sentença/execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o Executado (CPC, art. 805). Devem ser manejadas buscando apenas a satisfação do direito de crédito e de sua efetividade concreta para esse fim. Cabe ainda consignar que o E. STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, declarou constitucional o art. 139, IV, do CPC, que autoriza o juiz deferir a imposição de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte; a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. Em que pese a ausência de localização de bens para a satisfação da dívida, a adoção de medidas executivas atípicas, em especial a suspensão/apreensão de passaporte e de CHN, bem como dos cartões de crédito, somente é cabível se houver indícios de que o Executado possua patrimônio expropriável. Ou seja, em caso de ocultação de bens, prova acerca de sinais exteriores de riqueza ou de ter o Executado adotado meio para se furtar do pagamento. Note-se que o Exequente não trouxe aos autos indícios de tal conduta pelo devedor. Pelo que, INDEFIRO o pedido. 5. Ao credor sobre o depósito de fls. 780.
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Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORRENTE: ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: WAGNER GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245a68c proferida nos autos. ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOUVEIA DA SILVA RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (SP225850) Recorrido: Advogado(s): ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ANDREA VARASCHIN WEBBER (RS28498) VIRIDIANA SGORLA (RS38016) RECURSO DE: WAGNER GOUVEIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 20e2c02; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1d12ee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consignou o v. acordão: Diante do labor externo, cabia ao reclamante provar que era inviável usufruir o tempo para refeição e descanso na íntegra, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não remanesceu provado que a empresa, ainda que em razão de eventual excesso de serviço, impedia o usufruto do intervalo. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: Divirjo de Sua Excelência quanto ao tema, não há nos autos prova indene do suposto acúmulo de funções ordinárias e habituais pelo reclamante como ajudante de motorista, conferente e operador de empilhadeira, ao contrário, a testemunha indicada pelo autor, na condição de informante, disse que havia duas empilhadeiras na empresa, operadas por Rogério e Rafael, sem menção ao autor. Na mesma linha, o testigo da reclamada confirmou que havia empregados específicos para manejo das empilhadeiras e negou que o reclamante tenha atuado como conferente de estoque. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito ao adicional por acúmulo de função, provejo o apelo para expungir a condenação fixada no Julgado. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA
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Tribunal: TRT15 | Data: 18/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 RECORRENTE: ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA RECORRIDO: WAGNER GOUVEIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 245a68c proferida nos autos. ROT 0010710-08.2022.5.15.0021 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. WAGNER GOUVEIA DA SILVA RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (SP225850) Recorrido: Advogado(s): ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ANDREA VARASCHIN WEBBER (RS28498) VIRIDIANA SGORLA (RS38016) RECURSO DE: WAGNER GOUVEIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id 20e2c02; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 1d12ee1). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consignou o v. acordão: Diante do labor externo, cabia ao reclamante provar que era inviável usufruir o tempo para refeição e descanso na íntegra, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não remanesceu provado que a empresa, ainda que em razão de eventual excesso de serviço, impedia o usufruto do intervalo. O Eg. TST firmou entendimento de que é do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula 338 do C. TST. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-988-41.2014.5.02.0263, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024, Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024, RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-1000653-03.2020.5.02.0713, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024, RR-101382-51.2017.5.01.0078, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024, RRAg-11072-22.2013.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024, RR-707-96.2017.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024 e E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Consignou o v. acórdão: Divirjo de Sua Excelência quanto ao tema, não há nos autos prova indene do suposto acúmulo de funções ordinárias e habituais pelo reclamante como ajudante de motorista, conferente e operador de empilhadeira, ao contrário, a testemunha indicada pelo autor, na condição de informante, disse que havia duas empilhadeiras na empresa, operadas por Rogério e Rafael, sem menção ao autor. Na mesma linha, o testigo da reclamada confirmou que havia empregados específicos para manejo das empilhadeiras e negou que o reclamante tenha atuado como conferente de estoque. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito ao adicional por acúmulo de função, provejo o apelo para expungir a condenação fixada no Julgado. Tem-se, pois, que decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GOUVEIA DA SILVA
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