Tudo
Paulo Eugenio Maria Modesto Julio Serwy

Paulo Eugenio Maria Modesto Julio Serwy

Número da OAB: OAB/SP 028522

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 8
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJGO, TJSP, TJRJ
Nome: PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO A DE JESUS (OAB 74854/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), OSCAR ALVES DE AZEVEDO (OAB 74511/SP), LUBELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA HOFLING (OAB 73906/SP), CELINA MARIA PEREIRA (OAB 72903/SP), JOSE RIBAMAR DE CASTRO (OAB 71948/SP), JOSE RIBAMAR DE CASTRO (OAB 71948/SP), JOSE RIBAMAR DE CASTRO (OAB 71948/SP), VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS (OAB 79101/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), REGINA LOURENÇO FIDALGO (OAB 82454/SP), FLAVIO VILLANI MACEDO (OAB 80734/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), FRANCISCO CARLOS FERREIRA (OAB 79212/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VALQUIRIA GOMES ALVES DOS SANTOS (OAB 79101/SP), SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS (OAB 77133/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE AZEVEDO (OAB 76928/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 76823/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), GERMANO CARRETONI (OAB 60937/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), VICENTE JOSE MESSIAS (OAB 62101/SP), VITALINO SIMOES DUARTE (OAB 61934/SP), VITALINO SIMOES DUARTE (OAB 61934/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), SILVANA TORTORELLA VIEIRA (OAB 60575/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/SP), NEUSA BARBOSA CARDOSO SALOMAO (OAB 59737/SP), SEBASTIAO SAVI (OAB 59310/SP), SEBASTIAO SAVI (OAB 59310/SP), VERA LUCIA BORGES BRAGA (OAB 71927/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), GERALDO MOREIRA LOPES (OAB 71304/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), LIZETE COELHO SIMIONATO (OAB 69941/SP), MARIA DEL ROSARIO GÓMEZ JUNCAL CRUZ (OAB 69592/SP), LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS (OAB 64193/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), GILDETE PEREIRA DE CARVALHO (OAB 67416/SP), CARLOS EDUARDO PRINCIPE (OAB 65609/SP), MARILENA CLARA LONGO (OAB 64470/SP), MARILENA CLARA LONGO (OAB 64470/SP), LUCIO DOMINGOS DOS PASSOS (OAB 64193/SP), CLAUDETE DEMARCHI (OAB 57609/SP), PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (OAB 99529/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), RODRIGO CARDOSO GARCIA (OAB 259603/SP), WELLINGTON DE JESUS SEIVANE (OAB 261202/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO HENRIQUE MAROTTA VOLPON (OAB 99529/SP), AILSON SOARES DUARTE (OAB 265091/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), MARISTELA GIUSTRA (OAB 96607/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA XAVIER (OAB 96306/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), CAIO CESAR VIEIRA ROCHA (OAB 15095CE/), ALVISIO ANTONIO BENEDETTI (OAB 17764/SP), ALVISIO ANTONIO BENEDETTI (OAB 17764/SP), TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (OAB 131304/RJ), RODOLFO MOTTA SARAIVA (OAB 300702/SP), PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), PAULO CAPRETTI DEL FIORI (OAB 296884/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI (OAB 275883/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), FERNANDO CAMPOS SCAFF (OAB 104111/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), AILTON LOPES (OAB 90456/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), DIVA LUKASCHECK (OAB 87498/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO (OAB 92724/SP), SEBASTIAO ABILIO DA SILVA (OAB 91840/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), RITA DUARTE DIAS (OAB 89810/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), TAKAO AMANO (OAB 87007/SP), GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (OAB 85622/SP), GILBERTO ROCHA DE ANDRADE (OAB 85622/SP), CLARICE DE OLIVEIRA NETO DAVID (OAB 84688/SP), ADAUTO PEREIRA DA SILVA (OAB 84136/SP), ADAUTO PEREIRA DA SILVA (OAB 84136/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), PEDRO PAULO BALBO (OAB 96165/SP), ZACARIAS AMADOR REIS MARTINS (OAB 95839/SP), ZACARIAS AMADOR REIS MARTINS (OAB 95839/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), MONICA PETRELLA CANTO (OAB 95826/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 94744/SP), SANDRA SILVA GIRALDI (OAB 93701/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), PAULO RICARDO CHENQUER (OAB 200372/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), VALQUIRIA APARECIDA BRAGATO (OAB 203750/SP), VALQUIRIA APARECIDA BRAGATO (OAB 203750/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), ADRIANO CREMONESI (OAB 203462/SP), MAX SIVERO MANTESSO (OAB 200889/SP), ROSANA PINHEIRO FIGUEIREDO (OAB 204750/SP), LILIAN TISI SANDI LUTFI (OAB 199207/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA (OAB 19722/SP), JOSE LUIS MARCONDES DE S PEREIRA (OAB 19722/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), MAXIMILIAN EMIL HEHL PRESTES (OAB 194757/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI (OAB 191514/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (OAB 244759/SP), JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 243249/SP), CLAUDIO ZIRPOLI FILHO (OAB 238003/SP), LEONARDO PERES LEITE (OAB 234694/SP), CELIA ALVES GUEDES (OAB 234337/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), KARINI DURIGAN PIASCITELLI (OAB 224507/SP), LEANDRO COLBO FAVANO (OAB 222008/SP), LEANDRO COLBO FAVANO (OAB 222008/SP), ROBINSON DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB 216429/SP), BIANCA DE FILIPPO TURATI PEDROZA (OAB 212108/SP), CELINA SATIE ISHII (OAB 246246/SP), VALDETE PINTO (OAB 168974/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), PRISCILA FERNANDES (OAB 174243/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA (OAB 173918/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), ROSIMERI DE JESUS SANTOS (OAB 168380/SP), ROSIMERI DE JESUS SANTOS (OAB 168380/SP), RODRIGO JOAQUIM MUNIZ (OAB 166798/SP), RODRIGO JOAQUIM MUNIZ (OAB 166798/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), EDIVALDO AMANCIO (OAB 187755/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), EDIVALDO AMANCIO (OAB 187755/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), RENATA PRISCILA PONTES NOGUEIRA (OAB 186684/SP), ALEXANDRE KARLAY DE CASTRO (OAB 184006/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), MUSTAFO GARCIA (OAB 174353/SP), RUI MANUEL PRINCIPE (OAB 176806/SP), ELAINE RUMAN (OAB 176468/SP), ELAINE RUMAN (OAB 176468/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI (OAB 174540/SP), MESAC FERREIRA DE ARAUJO (OAB 55860/SP), VERA GLAUCIA SUCASAS DOS SANTOS (OAB 48617/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES (OAB 49356/SP), ANTONIO GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 50015/SP), VERA GLAUCIA SUCASAS DOS SANTOS (OAB 48617/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), APARECIDA SOARES ATALIBA (OAB 43681/SP), APARECIDA SOARES ATALIBA (OAB 43681/SP), ALEXANDRINO DE JESUS (OAB 42154/SP), ALEXANDRINO DE JESUS (OAB 42154/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), NELSON CAMARGO POMPEU (OAB 52611/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP), DORIAM MARQUES (OAB 55853/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), PAULINO GARCIA FERNANDEZ (OAB 54966/SP), CARLOS SIMOES LOURO JR (OAB 53614/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), SANDRA MARIA BOLDINI (OAB 52575/SP), SANDRA MARIA BOLDINI (OAB 52575/SP), IVANILDE LEME DE SIQUEIRA (OAB 52130/SP), JORGE ANTUN (OAB 50813/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), PAULO ROBERTO CHENQUER (OAB 50531/SP), BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI (OAB 246950/SP), LUCIO TARRICONE (OAB 29090/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), ROBERTO ZAMBRINI NETO (OAB 31550/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), RENATO BAEZ FILHO (OAB 30592/SP), RENATO BAEZ FILHO (OAB 30592/SP), CYRO FRANKLIN DE AZEVEDO (OAB 29519/SP), REGINA MARIA NUCCI MURARI (OAB 31697/SP), LUCIO TARRICONE (OAB 29090/SP), EMIR SOUZA E SILVA (OAB 28461/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), ELVIRA JULIA MOLTENI PAVESIO (OAB 26621/SP), SIMONE REGINA DE ALMEIDA GOMES (OAB 247146/SP), ANTONIO DA SILVA CRUZ (OAB 41981/SP), CELIA REGINA STOCKLER MELLO (OAB 36995/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), JOSE CARLOS ETRUSCO VIEIRA (OAB 41566/SP), HARUMY KIMPARA HASHIMOTO (OAB 40310/SP), HARUMY KIMPARA HASHIMOTO (OAB 40310/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), REGINA MARIA NUCCI MURARI (OAB 31697/SP), CELIA REGINA STOCKLER MELLO (OAB 36995/SP), TANIA MARIZA MITIDIERO GUELMAN (OAB 34797/SP), PAULO DIAS DA ROCHA (OAB 33829/SP), PAULO DIAS DA ROCHA (OAB 33829/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), EDSON GALASSI NEVES (OAB 660B/RJ), ANA CAROLINA PRADO FERNANDES (OAB 115128/RJ), TARCISIO LEITÃO DE CARVALHO (OAB 1363/CE), IRMA LOPES DA ROSA (OAB 30082/RS), JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA (OAB 65360/RJ), JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA (OAB 65360/RJ), EDSON GALASSI NEVES (OAB 660B/RJ), FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 144927/RJ), CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL (OAB 72677/RJ), CARMEM LÚCIA CORDEIRO LEAL (OAB 72677/RJ), CREMILDA GOMES MAIA (OAB 59103/RJ), CREMILDA GOMES MAIA (OAB 59103/RJ), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), LINDOMAR GOMES FURTADO (OAB 45153/MG), JOSÉ CARLOS TARANTO (OAB 82862/RJ), JOSÉ CARLOS TARANTO (OAB 82862/RJ), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), ROSANA APARECIDA HORST BEULKE (OAB 26809A/SC), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), CESAR DE LUCCA (OAB 327344/SP), VERA CONCEIÇÃO PACHECO (OAB 14480/RS), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), CLÓVIS PEREIRA DA ROSA (OAB 17496/RS), ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (OAB 81881/RJ), ROBERTO CARDOSO DE SOUZA PAES (OAB 81881/RJ), LUIZ ROBERTO FRANCO (OAB 54049/MG), LUIZ ROBERTO FRANCO (OAB 54049/MG), ADEMIR SILVEIRA SANTOS (OAB 8746/BA), ADEMIR SILVEIRA SANTOS (OAB 8746/BA), EDITE MATOS ANDRADE (OAB 6384/BA), CLÓVIS PEREIRA DA ROSA (OAB 17496/RS), DIVANILTON VIANA PORTELA (OAB 572A/SE), DIVANILTON VIANA PORTELA (OAB 572A/SE), PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (OAB 37091/RJ), PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (OAB 37091/RJ), PAULO CÉSAR D AVILA LIMA (OAB 6097/ES), PAULO CÉSAR D AVILA LIMA (OAB 6097/ES), JOSÉ CARLOS MARQUES (OAB 43787/RS), FABIANE HENRICH PINHEIRO (OAB 33102/RS), JOSÉ CARLOS MARQUES (OAB 43787/RS), JOÃO VICENTE RIBEIROS DOS SANTOS (OAB 7433/SC), JOÃO VICENTE RIBEIROS DOS SANTOS (OAB 7433/SC), MILTON EDISON HENRICH (OAB 12352/RS), MILTON EDISON HENRICH (OAB 12352/RS), FABIANE HENRICH PINHEIRO (OAB 33102/RS), EDITE MATOS ANDRADE (OAB 6384/BA), FERNANDA ASSUNÇÃO MONTEIRO (OAB 93427/RJ), FERNANDA ASSUNÇÃO MONTEIRO (OAB 93427/RJ), LUCIANO DE SOUZA LEÃO (OAB 18990/PE), LUCIANO DE SOUZA LEÃO (OAB 18990/PE), ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (OAB 46944/RJ), ARTHUR EDUARDO PUGSLEY PROHMANN (OAB 46944/RJ), NILTON ZENUN (OAB 42356/MG), JÚLIA DE FREITAS FABRICIO (OAB 449114/SP), PATRICIA RIBEIRO MEIRELES (OAB 28090/ES), JEFFERSON LEANDRO SANTOS REIS (OAB 64241/BA), ROSELI ALONSO BORGES (OAB 118451/RJ), ROSELI ALONSO BORGES (OAB 118451/RJ), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), ANA PAULA GUARENGHI (OAB 455035/SP), FRANCISCO NILTON KUSTER FILHO (OAB 43320/SC), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), JAMIL GONÇALVES HEDJAZE DIEGUES (OAB 442966/SP), MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (OAB 113461/RJ), FÁBIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 144927/RJ), MARIA JOSÉ MARTINS DE SOUZA (OAB 23885/RJ), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), JOSE CARLOS ESTEVES (OAB 434249/SP), MARCELA LOPES PANTOJA (OAB 431919/SP), RENATA MARTINS ROCHA (OAB 112341/MG), JOSÉ EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 16731/SE), MARCO EMILIO DUPS (OAB 82070/PR), MAURÍCIO DE ARRUDA CABRAL PASSOS (OAB 21512/BA), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), DHULIANA TRINDADE CAMATTI (OAB 34399/ES), MARCELO DAMASCENO DE MATTOS (OAB 113461/RJ), STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI (OAB 466286/SP), ADRIANO DOMENICO SICILIANI (OAB 135604/RJ), HILDEANDRO BISPO DOS SANTOS (OAB 504591/SP), JOSÉ FRANCO FILHO (OAB 3767/SE), ADEMIR MEIRA DOS SANTOS (OAB 238A/SE), VALTER JOSE MARTINS PEREIRA (OAB 192344/MG), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), ANDREA CARLA MARINHO FERNANDES AGUIAR (OAB 79072/MG), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), SILVIA HELOISA DIAS RICHTER (OAB 348730/SP), SILVIA HELOISA DIAS RICHTER (OAB 348730/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), MURILO BITTI LOUREIRO (OAB 11291/ES), ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), CAMILA GONZALEZ GULLO (OAB 155842/RJ), DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB 125239/RJ), DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB 125239/RJ), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA (OAB 48988/MG), MARGARET GARCIA COURA (OAB 68064/RJ), MARCOS AUGUSTO DA COSTA AMARAL (OAB 379774/SP), CARLOS ALBERTO VITOR (OAB 199561/RJ), JOÃO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 55637/PR), NILTON ZENUN (OAB 42356/MG), PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES (OAB 37091/RJ), PAULO CÉSAR D AVILA LIMA (OAB 6097/ES), ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO (OAB 9588/ES), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), PAULO TÉRCIO BARRETO ARAUJO (OAB 10795/BA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY (OAB 7277/SE), TATIANE GONÇALVES MIRANDA GOLDHAR (OAB 4209/SE), DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA (OAB 357594/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), RODRIGO GALLONE MODESTO (OAB 324473/SP), DANIELA DE ALMEIDA CARDOSO CARVALHO (OAB 317758/SP), MARIA HETILENE BEZERRA GOMES (OAB 23716/RJ), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 58389/MG), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (OAB 57484/RJ), JOSÉ GUILHERME BATISTA PEREIRA (OAB 57484/RJ), ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA (OAB 64395/RJ), ROSELENE DE AZEVEDO ROCHA (OAB 64395/RJ), JOSÉ MORAIS GOMES (OAB 53597/MG), JOSÉ MORAIS GOMES (OAB 53597/MG), CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA (OAB 58389/MG), BEATRIS BRANDAO DE AVILA TOLOSA (OAB 85860/SP), LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK (OAB 6039/SP), LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK (OAB 6039/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), LAIS HELENA ORLANDO (OAB 117932/SP), ROSA CRISTINA MEYER (OAB 3649/ES), JOÃO LUIS CARVALHO VIANA (OAB 72341/RJ), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), VALDILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 28667/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), LUIZ FERNANDO HOFLING (OAB 21544/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA (OAB 101186/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JORGE FERNANDES LAHAM (OAB 81412/SP), FABIO KADI (OAB 107953/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), FERNANDO EDUARDO FALEIROS FERREIRA (OAB 101186/SP), JOÃO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO (OAB 4367/ES), ELIAMARA VIEIRA DE MACEDO (OAB 33146/RS), VALDA SILVEIRA KAWAHARA (OAB 64876/RJ), MONICA SECUNDO GOUVEIA PINHEIRO DE PAIVA (OAB 308527/SP), MONICA SECUNDO GOUVEIA PINHEIRO DE PAIVA (OAB 308527/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), NILTON ZENUN (OAB 42356/MG), ENOCH PEREIRA ROCHA (OAB 48985/MG), RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (OAB 81569/RJ), IVONE DA SILVA SANTOS (OAB 28522/RJ), IVONE DA SILVA SANTOS (OAB 28522/RJ), PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (OAB 89804/RJ), PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA (OAB 89804/RJ), ENOCH PEREIRA ROCHA (OAB 48985/MG), RAIMUNDO NONATO COSTA LEITE FRANÇA (OAB 81569/RJ), LUCIANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO (OAB 1172B/SE), LUCIANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO (OAB 1172B/SE), PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB 10795/BA), PAULO TERCIO BARRETO ARAUJO (OAB 10795/BA), CARMELA CAROLINA COVELLO (OAB 33824/RS), CARMELA CAROLINA COVELLO (OAB 33824/RS), JOSÉ AUGUSTO SANTOS SOBRINHO (OAB 015B/SE), JOSÉ AUGUSTO SANTOS SOBRINHO (OAB 015B/SE), MARILENE BERNADETE DO CARMO (OAB 58505/MG), JOSÉ FABIANO ALVES (OAB 000822/SE), JOSÉ FABIANO ALVES (OAB 000822/SE), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (OAB 36161/RJ), HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE (OAB 36161/RJ), GERALDO ANTONIO TRIVILIN (OAB 4011/ES), MARILENE BERNADETE DO CARMO (OAB 58505/MG), MARCELO MOREIRA FARIA (OAB 80200/RJ), MARCELO MOREIRA FARIA (OAB 80200/RJ), ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), ADÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 701/SE), GERALDO ANTONIO TRIVILIN (OAB 4011/ES), JOÃO LUIS CARVALHO VIANA (OAB 72341/RJ), ROSIMARY SILVA MACEDO (OAB 66719/RJ), SÉRGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), JOSÉ MARTINS FERREIRA DIAS (OAB 46397/RJ), JOSÉ MARTINS FERREIRA DIAS (OAB 46397/RJ), LEONARDO KESSLER THIBES (OAB 14806/RS), LEONARDO KESSLER THIBES (OAB 14806/RS), ROSIMARY SILVA MACEDO (OAB 66719/RJ), SÉRGIO NOVAIS DIAS (OAB 7354/BA), ROBERTO JOSÉ PASSOS (OAB 5663/BA), ROBERTO JOSÉ PASSOS (OAB 5663/BA), CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY (OAB 107509/RJ), CLÁUDIA DE OLIVEIRA WANDERLEY (OAB 107509/RJ), CLÁUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 9405/BA), CLÁUDIO RODRIGUES DA COSTA FIGUEIRÔA (OAB 9405/BA), CARLA EUGÊNIA CALDAS BARROS (OAB 41778/SE), PEDRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7301/ES), CARLA EUGÊNIA CALDAS BARROS (OAB 41778/SE), JANAINA SOARES AMARANTE (OAB 79844/RJ), JANAINA SOARES AMARANTE (OAB 79844/RJ), DAVID GUERRA FELIPE (OAB 4211/ES), ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FONSECA (OAB 2951/BA), ROBERTO ALEXANDRE TEIXEIRA DE FONSECA (OAB 2951/BA), ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES MANCEBO (OAB 80750/RJ), PEDRO PEREIRA DE CARVALHO (OAB 7301/ES), EDNALDO EMERICK (OAB 60012/RJ), EDNALDO EMERICK (OAB 60012/RJ), GILBERTO XAVIER ANTUNES (OAB 6224/SC), GILBERTO XAVIER ANTUNES (OAB 6224/SC), ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES MANCEBO (OAB 80750/RJ), DAVID GUERRA FELIPE (OAB 4211/ES), LUZIA GUIMARAES CORREA (OAB 114737/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), BERNADETH MARTINS FERREIRA (OAB 116126/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), LUZIA GUIMARAES CORREA (OAB 114737/SP), CICERO LIBORIO DE LIMA (OAB 114272/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), PAULO EDUARDO BLUMER PARADEDA (OAB 113928/SP), JOAO SCHEUBER BRANTES (OAB 113310/SP), JOAO SCHEUBER BRANTES (OAB 113310/SP), MARISA FRANCO DE SOUZA (OAB 113024/SP), JOAO FRANCISCO GOMES (OAB 112852/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), WALTER AUGUSTO BECKER PEDROSO (OAB 112733/SP), MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA (OAB 120705/SP), ISABEL CRISTINA VICENTE LANÇA (OAB 120705/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), ISAC FERREIRA DOS SANTOS (OAB 120599/SP), SANDRA REGINA RIVA (OAB 116656/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), MARCOS ANTONIO DE MELO (OAB 119507/SP), MARCOS ANTONIO DE MELO (OAB 119507/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), DANIEL DE SOUZA GOES (OAB 117548/SP), MARIO JOSE FERREIRA MAGALHAES (OAB 116752/SP), MARIO JOSE FERREIRA MAGALHAES (OAB 116752/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), OSWALDO MONTEIRO JUNIOR (OAB 116720/SP), LUCIANA BEATRIZ GIACOMINI (OAB 121119/SP), VALDETE RODRIGUES ORTENCE (OAB 103179/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), CARLOS ANTONIO PEÑA (OAB 105802/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), ANTONIA SANDRA BARRETO (OAB 105261/SP), MARCELA QUENTAL (OAB 105107/SP), JOSE BONIFACIO DOS SANTOS (OAB 104382/SP), VALDETE RODRIGUES ORTENCE (OAB 103179/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), ELENICE MARIA DE SENA (OAB 103000/SP), ELENICE MARIA DE SENA (OAB 103000/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), LADISLENE BEDIM DOS SANTOS (OAB 101823/SP), ERMISSON MARTINS FERREIRA (OAB 101654/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (OAB 101492/SP), WLADEMIR ECHEM JUNIOR (OAB 101300/SP), MARCO AURELIO FERREIRA (OAB 100826/SP), PAULA REGIANE AFFONSO ORSELLI (OAB 112727/SP), JOAO BATISTA VIANA (OAB 107792/SP), EWERTON ZEYDIR GONZALEZ (OAB 112680/SP), HEITOR CORNACCHIONI (OAB 110679/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), MARCIA REGINA CAJAIBA DE SOUSA (OAB 110644/SP), ISAIAS RUIZ DOS REIS AMBROSIO (OAB 108984/SP), ISAIAS RUIZ DOS REIS AMBROSIO (OAB 108984/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP), CARMEN MARIA GOMES SILVA (OAB 105986/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), LUCIA CRISTINA BERTOLINI (OAB 106765/SP), MARIA ESTELA DUTRA (OAB 106316/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), IMAR EDUARDO RODRIGUES (OAB 106008/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), CARMEN MARIA GOMES SILVA (OAB 105986/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), FABIANA CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 157020/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), WALTER CAMILO DE JULIO (OAB 152247/SP), CARLA REGINA NUCCI MURARI SACCOMANDI (OAB 151741/SP), CARLA REGINA NUCCI MURARI SACCOMANDI (OAB 151741/SP), FABIANA CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 157020/SP), MARA LUCIA VIEIRA LOBO (OAB 150580/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), ARIOVALDO DIAS DOS SANTOS (OAB 149872/SP), LUCIANA SIMEONE CORREALE (OAB 149309/SP), RENATO BAEZ NETO (OAB 149083/SP), RENATO BAEZ NETO (OAB 149083/SP), ANTONIO HERNANDES MORENO (OAB 14884/SP), WILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 146838/SP), ELAINE REGINA DE JESUS KOSHIYAMA (OAB 145841/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP), SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS (OAB 163756/SP), SÉRGIO LUIZ CAPUCCI DE MORAES BARROS (OAB 163756/SP), LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), MARCEL ALBERTO XAVIER (OAB 163383/SP), KELLY SOBRAL RODRIGUES (OAB 162624/SP), JOSÉ EDUARDO TORRES MELLO (OAB 162619/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), GUILHERME BOYADJIAN (OAB 162610/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), MARCOS MASSAKI (OAB 162057/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP), JOSÉ CLÁUDIO DE BARROS (OAB 161606/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), GIOVANNA PAULINO DE ARAUJO CRUZ (OAB 160391/SP), RAIMUNDO DE CASTRO COSTA (OAB 157914/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), ELIZEU VICENTE (OAB 125420/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), CARLOS MAGNO NOGUEIRA RODRIGUES (OAB 129021/SP), MARCOS MITSUO TAKAHASHI (OAB 128322/SP), MARCOS MITSUO TAKAHASHI (OAB 128322/SP), LUCIENE DO AMARAL (OAB 127710/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), JOAO CARLOS VALALA (OAB 125844/SP), REBECCA WEBER (OAB 125809/SP), PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP), REINALDO LOPES VIEITES (OAB 124847/SP), REINALDO LOPES VIEITES (OAB 124847/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), SIMONE BERALDA TAVARES (OAB 124379/SP), SIMONE BERALDA TAVARES (OAB 124379/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), ALVARO BEM HAJA DA FONSECA (OAB 124366/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), LIDIA NAIR BARROSO (OAB 133362/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 141906/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), LUCY IZIDORIO (OAB 136296/SP), RITA DE CASSIA CANDIDO (OAB 135351/SP), JOSE GERALDO JARDIM MUNHOZ (OAB 133714/SP), PAULO DE TARSO DE SOUZA (OAB 129763/SP), PEDRO NETO SOARES FERREIRA (OAB 132426/SP), RENEE LEITE GANC (OAB 130852/SP), SOFIA MUTCHNIK (OAB 130872/SP), SOFIA MUTCHNIK (OAB 130872/SP), FRANCISCO CARLOS DOS S POLITANI (OAB 132660/SP), ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), DOTER KARAMM NETO (OAB 132585/SP), BEATRIZ APARECIDA MESQUITA POLITANI (OAB 132641/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0807616-63.1995.8.26.0100 (583.00.1995.807616) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bordaco S/A Comércio e Indústria. - - Odilo Nanin Villanueva - - Bordatech Indústria e Comércio Ltda - Sdemep Montagens Industriais Ltda. - - Irusa Rolamentos Ltda - - Affonso Celso Moraes Sampaio - - Xerox do Brasil Ltda - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - José Gonçalves da Silva - - Banco Boavista S/A - - Elizabeth Salgado - - Reiplas Industria e Comércio de Material Elétrico Ltda - - Intercom Comercial Marketing Direto Ltda - - Bodipasa S.a. - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Empratel - - Banco Rural S/A - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Banco Bmd S/A - - União Federal - - Estado do Rio Grande do Sul - - Fepasa Ferrovia Paulista S/A - - Fermetal Indústria e Comércio de Arames Ltda - - D. B. Toledo & Cia. Ltda. - - Francisco Cleiton Barbosa Pereira - - Soedral Sociedade Elétrica Hidraulica Ltda. - - Hélio de Almeida Barbosa - - Comesp Comercial Elétrica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul - - Clóvis Gomes Pereira - - Ecco Conttrol Controle Ecológico de Pragas e Comércio Ltda. - - Terezinha Aparecida Granger - - Moore Formulários Ltda - - Waldomiro Justino - - Banco Bradesco S/A - - Aparecido Rodrigues da Silva - - Autolatina Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Banco Santander Noroeste S/A - - Mwm Motores Diesel Ltda - - Alcoa Alumínio S/A - - Municipalidade de São Paulo - - Eliane Alves de Souza - - Therba Equipamentos Elétricos Ltda - - Comercial Itatiaia de Viaturas Ltda. - - Bradesco Leasing S.a. Arrendamento Mercantil - - Telhasul Materiais de Construção Ltda. - - Walter Luiz Teixeira - - Sergon Codimel Materiais Elétricos Ltda - - Banco Bandeirantes S.a. - - Ks Pistões Ltda - - Ceramica e Velas de Ignição Ngk do Brasil Ltda. - - Mahle Indústria e Comércio Ltda. - - Luiz Otávio Temporim Menezes - - Eletropar - Eletro Paraná Ltda - - Manoel Joaquim Gomes Filho - - Lourivaldo Gomes dos Santos - - Banco Santander do Brasil S/A - - Beghim Industria e Comércio S/A - - Ficap Marvin S/A - - Veloz Cicle Artigos Esportivos Ltda. - - Shok Iluminação e Sonorização Ltda - - Luiz Porfirio da Silva Santos - - Eidt/ciriex Comércio e Indústria de Sistemas de Elevação Ltda. - - Blue Limp Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda - - Agência Brasília Auto Importadora Ltda. - - Pereira Implementos Agrícolas e Sistemas de Irrigação Ltda. - - Di Cicco S/A Comércio e Indústria - - Valter Basso da Costa - - Nazareno Pereira Anselmo - - Banco Cidade S/A - - Banco Bandeirantes S/A - - Telecomunicações de São Paulo S.a. - Telesp - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Brasil Transportes Intermodal Ltda - - Gilberto Fagundes - - Banco Geral do Comércio S/a. - - Varig S/A - Viação Aérea Rio Grandense - - Vicente Ferreira do Nascimento - - de Lazari Comércio, Transportes e Representações Ltda. - - Centrifugal S/A - - Neri Bernardes - - Rogério Ayala Rodrigues - - Telemecanique S/A - - Continental Data Computadores Ltda - - Brafer Industrial S.a - - Masullo & Falasque Ltda. - - Varig S/a, Viação Aérea Riograndense - - Excel Banco S.a. - - Munck Publicidade S/c Ltda. - - Companhia Telefônica da Borda do Campo - - Ciba Geigy Quimica S/A - - União (fazenda Nacional) - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Banco Rural S/A. - - Osmar Brasil de Almeida - - Xerox Comércio e Indústria Ltda - - Massa Falida Ceswal Comercial Elétrica Super Watts Ltda - - Banco Rural S/A.. e outros - Vistos. 1) Fl. 4487: À Serventia para que informe o extrato atualizado. 2) Fls. 4491/94: Ciência da cota do MP. Intimem-se. - ADV: BELINDA PEREIRA DA CUNHA (OAB 101952/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), LUIZ AUGUSTO BAGGIO (OAB 90062/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), DELMA DAL PINO (OAB 84147/SP), FERNANDO STRACIERI (OAB 85759/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), GELSON JOSE NICOLAU (OAB 88296/SP), HEDAIR DE ARRUDA FALCAO FILHO (OAB 89100/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), VALDINETE BATISTA PEREIRA (OAB 97543/SP), HORACIO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR (OAB 97691/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ADIB GERALDO JABUR (OAB 11896/SP), ROBERTO LONGO PINHO MORENO (OAB 70291/SP), HERCIDIO SALVADOR SANTIL (OAB 61108/SP), JESUS PINHEIRO ALVARES (OAB 61297/SP), MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (OAB 63266/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), JUAN MANUEL ROBLES GARCIA (OAB 68375/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), TAINE ALCIDES SAMPAIO (OAB 70770/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), ANDRE FERNANDES JUNIOR (OAB 72197/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), EUCLIDES ROMERO GIMENES PERES (OAB 76241/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), AMARANTO GOMES DO NASCIMENTO (OAB 23627/RS), MARIA CLEUZA NAGAOKA (OAB 91907-A/PR), RENATO OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 5393/RS), JAIRO NAUR FRANCK (OAB 24290/RS), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318 /AC), MARCELE HELLMANN DA COSTA (OAB 56222/RS), MARCELE HELLMANN DA COSTA (OAB 56222/RS), PAULO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 32004/RS), RICARDO LEME DE MORAES (OAB 041.740/SP /SP), AFFONSO CAFARO (OAB 25815/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), BENEDITO JOSE DOS SANTOS FILHO (OAB 129272/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), CASTOR JOSE FEIJO (OAB 26930/SP), ESTELA BULAU FOGGETTI (OAB 77762/SP), JOSE ANTONIO BALESTERO (OAB 84402/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JÚNIOR (OAB 027.825/SP /SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), LUIS ANTONIO AGUILAR HAJNAL (OAB 88376/SP), DANIEL DI LUCA PINTO (OAB 111125/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA (OAB 22595/RS), ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA (OAB 22595/RS), HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE (OAB 51023/AC), ARIANE PONCE ABREU PEREIRA (OAB 440665/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANA LUCIA VASSALLO (OAB 130514/SP), CRISTINA MARIA JUNQUEIRA MAGALHAES (OAB 131354/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), AFFONSO CELSO MORAES SAMPAIO (OAB 14274/SP), ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO (OAB 147229/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), ROBERVAL BIANCO AMORIM (OAB 171003/SP), GENESIO VIVANCO SOLANO SOBRINHO (OAB 17854/SP), ANNA MARIA GACCIONE (OAB 18764/SP), ANNA MARIA GACCIONE (OAB 18764/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), DANIELA SALOME BORGES DE FREITAS (OAB 207287/SP), RINALDO OLIVEIRA CARDOSO (OAB 116759/SP), RUBENS SELMIKAITIS (OAB 102079/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), PAULO SERGIO BASILIO (OAB 113043/SP), MARCOS LOPES IKE (OAB 113888/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), MARCELO BARTHOLOMEU (OAB 114834/SP), RICARDO LOPES FIGUEIRA (OAB 125446/SP), ANDREA ABRAO PAES LEME (OAB 117711/SP), VERA LUCIA FORMAGIN (OAB 119833/SP), VERA LUCIA FORMAGIN (OAB 119833/SP), VERA LUCIA FORMAGIN (OAB 119833/SP), SIMONE TEIXEIRA MAGALHÃES (OAB 120634/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RONALDO PARISI (OAB 122220/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LAERCIO TRISTAO (OAB 53920/SP), JOAO INACIO CORREIA (OAB 49990/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), ANTENOR FERNANDES DE SANT´ANA (OAB 50274/SP), IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA (OAB 49557/SP), EDSON SIDNEY TRITAPEPE (OAB 54389/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP), DOMENICO D´ANDREA (OAB 54719/SP), NORBERTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 55303/SP), FERNANDO GUIMARAES DE SOUZA (OAB 56890/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), IRENE VERASZTO (OAB 25630/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO EDUARDO DA CUNHA CANTO (OAB 26840/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), ARY MANDELBAUM (OAB 31899/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), ORLANDO FELICIANO JUNIOR (OAB 39114/SP), JOAO DE LAURENTIS (OAB 42213/SP), PEDRO RODRIGUES (OAB 42837/SP), VERA LUCIA GOMES DA SILVA (OAB 43647/SP), RUBENS BATISTA DA COSTA (OAB 47830/SP), MARCOS WASHINGTON VITA (OAB 48300/SP), MARCOS WASHINGTON VITA (OAB 48300/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0902847-40.1983.8.26.0100 (583.00.1983.902847) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Empresas - Industria e Comercio Lotus S/A - Industria e Comercio Lotus S/A - MGI - Minas Gerais Participações S.A. - Elcio Anibal de Lucca e outros - Plásticos Coelho Comerciale Indústria LTDA - Itaú Unibanco S.A e outros - CEREALISTA HENRIQUE LTDA. - - Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Ovetril Óleos Vegetais Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - Raízen Combustíveis S.A. e outros - Hoanes Koutoudjian - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - - Copercana - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - - Massa Falida Garavelo & Cia e outros - Edigar Martins de Souza - Fls. 10546/10547: Ao Síndico, para cumprimento da intimação de fl. 10521, devendo comprovar a diligência nos autos no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: ROSALINA CAMACHO TANUS FERREIRA (OAB 100145/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), MARCOS ANTONIO SARAGIOTTO (OAB 58747/SP), ARNALDO BONOLDI DUTRA (OAB 59434/SP), ANTERO JOAO FERNANDES SIMAO (OAB 60260/SP), JAIRO VAROLI (OAB 62795/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), CLOTILDES LUCIA ZANARDI COLTRO (OAB 9011/PR), VITO MASTROROSA (OAB 54885/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 363297/SP), FABIO LUIS ANTONIO (OAB 31149/PR), EDUARDO DESIDÉRIO (OAB 40321/PR), FABIANO DE CHRISTO DE PESTALLON (OAB 1397/ES), EDGARD CESAR SAMPAIO JUNIOR (OAB 35528/RJ), FAUSTO PEREIRA DE LACERDA FILHO (OAB 5491/PR), MARLENE EVANGELISTA DA S. FILHO (OAB 2008/RJ), ROBERTO ANTONIO CANCIELLO (OAB 66050/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), ANTONIO CLARÉT MACIEL DOS SANTOS (OAB 42278/SP), EDUARDO NAUFAL (OAB 46300/SP), JAIRO ALVES PEREIRA (OAB 47739/SP), ERNESTO LOPES RAMOS (OAB 47946/SP), VALDOMIRO MONTALVAO (OAB 48973/SP), REGINA LUCIA FROTA SOUTO (OAB 49060/SP), ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 58529/SP), EUGENIO GUADAGNOLI (OAB 49929/SP), CARLOS EDSON STRASBURG (OAB 51150/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), IRINEU ROBERTO ALVES (OAB 54950/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), ANTONIO SABINO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 57530/SP), MARCOS HIYOSHI KUBO (OAB 57765/SP), ANTONIA MASTROROSA RAMIRES DOS REIS (OAB 58529/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), FREDERICO BIZZACHI PINHEIRO (OAB 9593/SP), PAULO SERGIO BIAMINO (OAB 95610/SP), JOSE BONIFACIO DE MELLO BRITTO (OAB 95153/SP), ALCEU MALOSSI JUNIOR (OAB 94219/SP), VALDIR DE CARVALHO MARTINS (OAB 93570/SP), JOSE EDUARDO MORATO MESQUITA (OAB 86899/SP), SILVANIO COVAS (OAB 84174/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), CRISTINA DE FATIMA FERREIRA (OAB 71678/SP), MARCELO DE BARROS CAMARGO (OAB 70588/SP), MARCUS VINICIUS LOBREGAT (OAB 69844/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), FERNANDO SCIASCIA CRUZ (OAB 67412/SP), TACITO LUIZ AMADEO DE ALMEIDA (OAB 65746/SP), CARLOS ALBERTO MALAGODI (OAB 64163/SP), GIANE GARCIA CAMPOS (OAB 322682/SP), LAMARTINE FERNANDES LEITE FILHO (OAB 19944/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO ESTELLES (OAB 58768/SP), NOBUO KIHARA (OAB 18675/SP), VICTOR HUGO DINIZ DA SILVA (OAB 14142/SP), MARLI APARECIDA FERRAREZI TAYAR (OAB 98708/SP), RIAD GATTAS CURY (OAB 11857/SP), FABIO JOSE RIDOLFO PIVA (OAB 74917/SP), GIORGIO TELESFORO CRISTOFANI (OAB 71349/SP), JORGE SATO (OAB 61199/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), OSEAS DAVI VIANA (OAB 19801/SP), PAULO CESAR FERREIRA (OAB 289029/SP), PAULO JOSE LEONESI MALUF (OAB 257959/SP), MARCIA HOLLANDA RIBEIRO (OAB 63227/SP), MELINA FORMIGA (OAB 166365/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), CARLA REGINA BARROS PEREIRA SIMONATTO (OAB 145932/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 153723/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), CYNTHIA MARIA DE OLIVEIRA SANCEVERO (OAB 165613/SP), GILBERTO DUARTE DE ABREU (OAB 137285/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), CARLOS ALBERTO BARBOSA COSTA (OAB 17581/SP), ROGÉRIO PAULO DE MELLO (OAB 187215/SP), ELYSEU RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB 18994/SP), DOUGLAS LUIZ DE MORAES (OAB 192070/SP), JOEL MÁRCIO RIBEIRO (OAB 194547/SP), SYLAS RIBEIRO (OAB 20431/SP), JOAO ROBERTO CANDELORO (OAB 20532/SP), JAIME ZUQUIM (OAB 11332/SP), PAULO SERGIO GUEDES (OAB 101455/SP), WALCELES PAULO DE MELLO (OAB 103525/SP), RITA DE CASSIA DEPAULI KOVALSKI (OAB 103599/SP), FRANCISCO AURELIO DENENO (OAB 10396/SP), GILBERTO ANTUNES BARROS (OAB 107162/SP), ALAN SELBY ALEX KEATING FORTUNATO (OAB 11197/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES (OAB 114047/SP), RENATA CLAUDIA MARANGONI CILURZZO (OAB 114801/SP), ANDREA ABRAO PAES LEME (OAB 117711/SP), CASSIO PIO DA SILVA (OAB 117886/SP), MICHEL BUCHALLA JUNIOR (OAB 123758/SP), PATRICIA DE CASSIA BRESSAN DOS SANTOS (OAB 124389/SP), PEDRO LUIS BALDONI (OAB 128447/SP), OLAVO MARCHETTI TORRANO (OAB 131088/SP), CARLOS ROBERTO MUSSI (OAB 36992/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), JOSE ASSAO (OAB 26838/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), ARMANDO VERRI JUNIOR (OAB 27555/SP), DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), JOAQUIM EUGENIO DA SILVA SANTOS (OAB 28509/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), JOSE SIRDES CARRASCOZA (OAB 29592/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), ANTONIO FLAVIO LEITE GALVAO (OAB 32378/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), LUIZ CARLOS PALUMBO (OAB 34069/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), OTAVIO ALVAREZ (OAB 23663/SP), PAULO ROBERTO FERNANDES ALVES (OAB 211546/SP), ZILDOMAR DIVINO RIBEIRO (OAB 21920/SP), TAKAAKI SAKAMOTO (OAB 22185/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), QUINGO WAKIMOTO (OAB 22621/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), NEUSA BRIGITE AGUIAR BIANCO (OAB 23376/SP), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP), JULIANO JOSE PAROLO (OAB 23807/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), LUIZ ANTONIO D´ARACE VERGUEIRO (OAB 24689/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), JOÃO ARNALDO TORRES FILHO (OAB 249790/SP), JOSE LUIZ FOURNIOL REBELLO (OAB 25299/SP), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005616-69.1998.8.26.0278 (278.01.1998.005616) - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Espólio de Jonis Sampaio Subrinho - Durvalino Passos - - Amilcar Matheus Passos - - Juvenil Passos - - Jacira Henrique de Araujo Passos e outros - DANIEL GONÇALVES SIQUEIRA - - Odete Matheus Passos - Vistos. Fls. 835/837: Mantenho a determinação contida no despacho de fls. 830/831. Ademais, defiro, nos termos requeridos, o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Int. - ADV: JEZIEL ALVES SANTOS (OAB 276219/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), JEZIEL ALVES SANTOS (OAB 276219/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), SANDOVAL BENEDITO HESSEL (OAB 113723/SP)
  5. Tribunal: TJGO | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL propostos por MARCOS FABIO PRUDENTE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sustenta o embargante que opôs exceção de pré-executividade em 24/3/2021, aduzindo a nulidade formal dos lançamentos e da inscrição em dívida ativa com base nos seguintes argumentos: legitimidade passiva do peticionário, haja vista ser o atual possuidor do imóvel; CDA apócrifa; ausência do número do processo administrativo e auto de infração que embasaram as CDA's; inexistência de processo administrativo prévio. Sobreveio decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contra a referida decisão, o embargante opôs agravo de instrumento, tendo sido concedida a tutela antecipada para suspender os efeitos da r. decisão da Execução Fiscal e o prosseguimento da execução, suspendendo- se a prática de qualquer ato constritivo do patrimônio do embargante. Alega o embargante que a decisão monocrática de segunda instância verificou indícios de que as CDA's 02/110191/2017-00, 01/200411/2018-00 e 01/006462/2019-00 seriam nulas por mencionar genericamente a origem do débito, além de possível duplicidade nas cobranças, sem qualquer justificativa . Afirma que vislumbra- se nulidades nos referidos lançamentos de IPTU, posto que as CDA's 02/110191/2017-00, 01/200411/2018-00, 01/006462/2019-00, 01/119613/2019-00 e 01/116616/2020 00 deixaram de indicar o número do processo administrativo e ao auto de infração no qual se embasaram as CDA's e, ainda mais grave, sequer foram autenticadas pela autoridade competente, posto que APÓCRIFAS, o que, a rigor, importaria a própria inexistência dos títulos. Argumenta que a firma digital do Procurador do Município somente foi aposta na data do ajuizamento da execução fiscal 12/12/2020, e não no momento da inscrição dos débitos em dívida ativa. Afirma que os documentos que instruíram a inicial não têm força executiva, vez que não autentificados por autoridade competente e, mesmo que assim não fossem, não atenderiam tampouco aos requisitos legais imprescindíveis à defesa da executada, como a identificação do número do processo administrativo, nos termos do art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980. Aduz que não é razoável que sofra a cobrança de R$ 150.069,60 (cento e cinquenta mil e sessenta e nove reais e sessenta centavos), a título de lançamento complementar de IPTU, sem processo administrativo prévio que oportunize seu direito ao contraditório e ampla defesa e que não há qualquer justificativa da agravada para o aumento em quase R$ 20.000,00 no valor do débito nos exercícios de 2018 em diante. Alega que, apesar da existência de vício formal ou material, seja dada oportunidade ao exequente de proceder à substituição da CDA, na hipótese dos autos, contudo, tal substituição não se mostra possível na hipótese de lançamento. Argumenta ainda que não poderia ter havido lançamento complementar, pois, no caso do IPTU, especialmente, o lançamento complementar deve ocorrer em virtude de erro de fato, mas jamais sobre erro de direito. Afirma que jamais fora notificado de qualquer procedimento administrativo, imprescindível ao lançamento e posterior constituição das CDA's. Assim, aduz que, pela ausência de notificação quanto a processo administrativo prévio, é que a CDA merece ser considerada nula, já que o elemento certeza se encontra plenamente eivado de vício, haja vista que cumpre à Fazenda provar a efetiva entrega da notificação ao contribuinte, constituindo pressuposto de validade da notificação que seja por ele pessoalmente recebido. Dessa forma, requer: (i) a suspensão da execução fiscal, tendo em vista a admissão e o processamento dos presentes embargos, a concessão da tutela antecipada no agravo de instrumento nº 0011799-69.2022.8.19.0000, em trâmite na 27ª câmara cível do E. TJ/RJ e, principalmente pelo fato da garantia integral do juízo, efetivada pela penhora mencionada; (ii) a antecipação da tutela jurisdicional, de forma liminar, para o fim de suspender a prática de qualquer ato constritivo do patrimônio do embargante, enquanto não julgada definitivamente a presente exceção, na forma da r. decisão monocrática de segunda instância que concedeu a tutela antecipada no agravo de instrumento nº 0011799-69.2022.8.19.0000, em trâmite na 27ª câmara cível do E. TJ/RJ, sob pena de violação ao devido processo legal; (iii) a decretação de total procedência dos embargos, para o fim de extinguir o crédito tributário perseguido na execução fiscal nº 0289531-13.2020.8.19.0001, tendo em vista a nulidade formal dos lançamentos e da inscrição em dívida ativa, com base nos seguintes argumentos: i. CDA apócrifa; ii. ausência do número do processo administrativo e auto de infração que embasaram as CDA'S; iii. inexistência de processo administrativo prévio; (iv) a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Inicial instruída com documentos de fls. 19-158. Despacho de fl.166 que afirma que a execução está suspensa em cumprimento ao determinado no recurso do Agravo de Instrumento n°. 0011799 69.2022.8.19.0000, por decisão proferida na presente data, nos autos da execução fiscal n°. 0289531-13.2020.8.19.0001 - o que resolve o requerimento de suspensão da execução efetuado na petição inicial. Impugnação de fls. 199-208. Aduz o embargado a higidez das CDAs, haja vista que gozam de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao embargante a desconstituição de tal presunção somente mediante prova inequívoca. Alega que as Certidões de Dívida Ativa apresentadas pelo Município do Rio de Janeiro contêm todos os requisitos legais exigidos, não havendo que se cogitar da ausência de informações relevantes, tanto que o embargante não acostou qualquer elemento que demonstrasse, de forma inequívoca, que o lançamento realizado pelo Município está eivado de vício por não observar os requisitos legais para a sua regularidade - ônus que a ele pertence. Afirma que se a Certidão da Dívida Ativa indicar perfeitamente o devedor e especificar a exigência fiscal, apontando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo, de forma que não é qualquer omissão de requisitos da Certidão da Dívida Ativa que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, que deve demonstrar que os supostos vícios lhe causaram algum prejuízo - o que, frisa-se, não é a hipótese do caso em tela. Argumenta ainda que é desnecessária a juntada de cópia do processo administrativo e que ao embargante, no entanto, nunca foi negado acesso a qualquer processo administrativo e para ter se acesso ao procedimento, basta fazer a devida requisição administrativa. Afirma que o embargante não juntou aos presentes autos qualquer negativa, por parte do município, de acesso à autos administrativos para embasar o seu pedido. Aduz que a Lei nº 6.830/80 não exige a juntada de cópia do processo administrativo de lançamento ou de demais documentos para a propositura de execução fiscal, exigindo apenas a juntada da Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial dotado de liquidez e certeza que fundamenta a execução fiscal. Alega que o lançamento de créditos originários de IPTU e TCDL não dá ensejo à instauração de processo administrativo (guias 00) e que a constituição do crédito tributário de que trata o executivo fiscal em apenso independe da instauração de processo administrativo prévio, não havendo que se cogitar de vício pela ausência de indicação de processo administrativo na Certidão de Dívida Ativa. Requer o Município do Rio de Janeiro que sejam julgados improcedentes os pedidos, com a condenação da embargante nos ônus de sucumbência. Á fl. 219, o Município do Rio de Janeiro alega não ter provas a produzir. Parecer do Ministério Público do Rio de Janeiro à fl. 238 em que requer, em relação à CDA 01/006462/2019-00, a intimação da PGM para que apresente cópia do procedimento administrativo onde foi determinada a expedição da guia 03/2017. Às fls. 246-378, o Município do Rio de Janeiro informa e anexa o processo administrativo que determinou a expedição da guia 03/2017. Manifestação do embargante às fls. 389-390 e 406 que requer e reitera o pedido de nulidade de todas as intimações anteriores direcionadas a advogada Dra. Marcela Ongarelli Moriconi Garcia, tendo em vista que a inicial dos Embargos foi expressa em requerer que todas as intimações se desse em nome do advogado ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA, OAB/SP 285.522, sob pena de nulidade, devendo, se o caso, ser restituídos os prazos anteriormente tolhidos a Embargante, por ausência de intimação válida, tudo a fim de se evitar cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Ademais, reitera o pedido inicial pela nulidade de todas as CDAs. Despacho de fls. 419-420 em que determina que as intimações sejam regularizadas e enviadas ao Dr. Alexandre Parra de Siqueira, OAB/SP 285.522 e que, a partir da petição de fls. 189, então, chama-se o feito à ordem para que, regularizada a representação no DCP, a parte seja intimada do ato de fls. 213 (réplica e provas), bem como da decisão de fls. 224 (contraditório - documentos de fls. 209/211), e do ato ordinatório de fls. 386 (contraditório - documentos de fls. 247/378). Às fls. 422-428, decisão do agravo de instrumento nº 0011799-69.2022.8.19.0000 referente à ação nº 0289531-13.2020.8.19.0001 que ratifica os termos da decisão que deferiu a tutela recursal, suspendendo a prática de qualquer ato constritivo do patrimônio do Executado, na forma do art. 932, V, a do CPC. Às fls. 433-435, o embargante se manifesta em réplica, pugnando pela nulidade das CDAs. Às fls. 454-456, o Município do Rio de Janeiro traz a CDA substitutiva da CDA nº 01/006462/2019-00, indicando expressamente o nº do processo administrativo vinculado. Manifestação do embargante às fls. 468-470 em que aduz que a Fazenda sanou uma das nulidades apontadas ao ter substituído uma das CDAs e pela juntada do processo administrativo, o que importa, tacitamente, no reconhecimento do pedido de nulidade. Argumenta que 5 CDAs embasam a execução fiscal e que o embargado apenas corrigiu uma delas, remanescendo as demais com a nulidade e os vícios apontados na inicial. Requer a reabertura do prazo na Execução Fiscal, para pagamento ou oposição de novos embargos, tendo em vista a nova documentação trazida aos autos, bem como a condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 90 do CPC. Manifestação do Ministério Público do Rio de Janeiro à fl. 462 em que aduz que a questão versada nos autos não se insere nas hipóteses de sua intervenção necessária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O feito deve ser julgado no estado em que se encontra haja vista a desnecessidade de demais provas a serem produzidas. Em decisão já exarada por esse Juízo nos autos da execução fiscal em apenso (fl.163), constatou-se que as guias das CDA's são 00, à exceção de uma única: a relativa ao lançamento complementar, a guia 03/2017 (CDA nº 01/006462/2019-00), e que é referente aos exercícios de 2012 e 2013, conforme a ficha relatório do imóvel anexada à petição do Município em fls. 209-211 nestes embargos, oriunda de processo administrativo. Salienta-se que o IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício, razão pela qual não há falar em qualquer nulidade das guias das CDAs 00 que embasam a execução fiscal, haja vista estarem hígidas em todos os seus requisitos legais, conforme já decidido por este Juízo nas decisões de fls. 66-68 e 140 nos autos da execução fiscal. Portanto, referente às CDAs originárias não falar em qualquer nulidade, pois por ser o IPTU espécie de tributo em que o lançamento é feito de ofício, não há prévio processo administrativo para a inscrição na dívida ativa, uma vez verificado o inadimplemento do contribuinte, razão pela qual inexigível constar da CDA o número de processo administrativo. Dessa forma, hígidas estão as CDAs de nº 02/110191/2017-00 (fl. 5 da execução fiscal); de nº 01/200411/2018-00 (fl. 6 da execução fiscal); de nº 01/119613/2019-00 (fl. 8 da execução fiscal) e de nº 01/116616/2020-00 (fl. 9 da execução fiscal), haja vista cumprirem todos os requisitos exigidos pelo artigo 2º, §5º da Lei 6.830/80. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. A CDA indica a origem e a natureza do débito, a fundamentação legal, o índice de correção monetária e a forma de cálculo de juros de mora (Art. 2º ao 4º da LEF, art. 104, 174 e 250 da Lei Complementar nº 025/2006 - Código Tributário do Município de Nova Friburgo e art. 2º da Lei Municipal nº 3.141/2001), o índice de correção monetária (INPC) e a forma de cálculo de juros de mora 1% ao mês. 2. Nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévia instauração do processo administrativo não acarreta a nulidade da CDA. Precedentes do STJ. 3. A execução atende a pressupostos essenciais previstos nos art. 202, do CTN e 2º, § 5º, III da Lei nº 6.830/1980, não se notando, por outro lado, ofensa a princípios da Administração Pública. 4. Os créditos tributários exigidos se referem aos exercícios de 2010 a 2014, a execução fiscal foi distribuída em 03/12/2014 e o despacho de cite-se proferido em 11/12/2014, ou seja, antes de defluído o lustro legal previsto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005. 5. Desprovimento do recurso. (0044233-43.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 05/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa. Acesso a processo administrativo. Inexistência de nulidade. Ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da Execução Fiscal nº 0079346-55.2024.8.19.0001, promovida pelo Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de impossibilidade de acesso integral ao processo administrativo que originou a Certidão de Dívida Ativa. Solicita a suspensão dos efeitos da execução até o acesso completo ao processo administrativo, alegando violação ao direito de defesa e ausência de informações claras sobre a origem da obrigação fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) que preenche os requisitos da legislação. A ausência de acesso integral ao processo administrativo não configura nulidade da execução fiscal, tampouco inviabiliza a exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de fundamento jurídico para suspensão da execução fiscal ou desbloqueio do valor arrestado. Desprovimento do recurso. (0102293-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) No que tange à CDA relativa ao lançamento complementar (guia 03/2017 (CDA nº 01/006462/2019-00; fl. 7 da execução fiscal) esta foi lavrada com base no processo administrativo nº 04/451561/17, O QUAL FOI INICIADO PELO PRÓPRIO EXECUTADO (index 247/337). Ou seja, não houve qualquer cerceamento de defesa, pois o executado iniciou o processo administrativo e participou do mesmo até a lavratura da cobrança ora exigida. Tanto isto é verdade que após o MRJ colacionar aos autos a íntegra do processo administrativo, o embargante sequer o impugnou. Nesse sentido também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU COMPLEMENTAR. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL QUE NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS. O Autor se insurge contra a cobrança de IPTU complementar dos exercícios de 2016 a 2021 aduzindo vício nos lançamentos, nulidade de sua intimação, ausência de motivação nos autos de infração e prescrição. Sentença de improcedência desafiada pela parte Autora. O Autor, assim como outros contribuintes em situação idêntica, foi intimado a respeito do crédito suplementar de IPTU, nos termos da Portaria nº 029/2021, por meio de edital publicado no Diário Oficial. O artigo 378 da Lei Municipal nº 8.690/15 - Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, dispõe que as notificações do contribuinte devem observar uma ordem, pessoal, via postal, fax e, por último, edital. A praticidade tributária não pode, in casu, sobrepor-se aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e da própria não surpresa, estes que não foram observados na medida em que a Municipalidade realizou a notificação do lançamento do IPTU suplementar por meio de simples publicação no Diário Oficial, fazendo constar apenas o número da inscrição imobiliária e do processo administrativo, informações que não são suficientes para que o contribuinte possa identificar que é devedor de tributo. Não se pode perder de vista que a notificação de IPTU suplementar não guarda similaridade com a ficção jurídica que há muito é admitida pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte de IPTU é cientificado do lançamento por meio do simples envio/disponibilização do carnê para pagamento. A cobrança suplementar de IPTU é excepcional, de modo que não tem a mesma previsibilidade que é atribuída ao IPTU, que é anualmente devido por todo o proprietário de imóvel. Precedentes deste Tribunal de Justiça. A sentença deve ser reformada para julgar procedente o pedido de anulação dos débitos tributários de IPTU complementar impugnados, podendo a Fazenda, contudo, observados o prazo decadencial, efetuar novo lançamento, com a devida intimação do contribuinte a respeito, possibilitando a insurgência na via administrativa. PROVIMENTO DO RECURSO. (0017226-05.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 13/06/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) No presente caso e em respeito à decisão proferida no agravo de instrumento por este Colendo Tribunal de Justiça, não se verifica qualquer prejuízo ao embargante quanto à falta de menção ao processo administrativo especificamente à guia 03/2017 (CDA nº 01/006462/2019-00; fl. 7 da execução fiscal). Isto porque o embargante sempre teve ciência de tal CDA, justamente por ter participado do processo administrativo que ensejou sua lavratura. Mesmo assim, o Município do Rio de Janeiro, às fls. 454-456, juntou a CDA substitutiva da CDA nº 01/006462/2019-00, indicando expressamente o nº do processo administrativo vinculado. Inexistiu, portanto, a nulidade. Diferentemente do que alega o embargante, não houve reconhecimento do pedido por parte do Município do Rio Janeiro quanto à nulidade das CDAs, mas tão somente cumprimento da decisão do agravo de instrumento. Por tais motivos, conclui-se que inexistiu qualquer cerceamento de defesa, razão pela qual a improcedência de todos os pedidos se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o EMBARGANTE ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data do ajuizamento do feito, com o acréscimo dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, em conformidade com o previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, traslade-se cópia da presente para os autos em apenso, e dê-se baixa e arquivem-se. PRI.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0043841-53.1981.8.26.0053 (053.81.043841-9) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - A Municipalidade de São Paulo - Manoel Sá Pereira - - Maria Cristina de Sá Pereira - - Osmar de Pintor - - José Tertuliano da Silva - - Edmilson Ferreira da Silva - VISTOS A petição de fls. 1708/1709 informa a existência de valores depositado em favor de Osmar de Pintor ainda não levantados. O documento de fls. 1529/1530 demonstra o depósito em conta individualizada para esta parte (conta nº 26-375.834-2). Houve transferência do valor de R$ 31.234,57 com os acréscimos legais e proporcionais, a partir de maio/2002 para os autos da ação monitória da qual Osmar era réu, com efetivo cumprimento a fl. 1543. No entanto, há saldo remanescente de R$ 191.611,53, como se vê do ofício datado de set/2003 (fl. 1543). Assim, tendo em vista que a ação monitória descrita no documento de fls. 1479 e 1537 não está mais em andamento, a princípio, é possível o levantamento do saldo remanescente. Porém, tendo em vista que a parte Osmar é falecido (certidão de óbito parcialmente ilegível - fl. 823), aponte a peticionária a folhas dos autos em que ocorreu a devida habilitação e sua homologação ou, em caso contrário, apresentar os documentos para a habilitação necessária. Fl. 1720: Ante o noticiado falecimento, aguarde-se a habilitação dos herdeiros de José Tertuliano, por 30 dias. Finalmente, à ausência de manifestação dos demandados, e, ante os depósitos efetuados nestes autos (fls. 1673/1707), nada mais havendo para o precatório EP/Processo Depre nº 0043841-53.1981.8.26.0053, pois quitada a integralidade do crédito requisitado em favor de A Municipalidade de São Paulo, JULGO EXTINTO O PROCESSO com relação aos seus credores, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ofício à DEPRE para as devidas providências quanto à extinção do precatório 0043841-53.1981.8.26.0053. Após, providencie a serventia judicial a baixa do presente feito movimentação 61615 Arquivado definitivamente. P.R.I.C. - ADV: CAROLINE DE CAMARGO SILVA VENTURELLI (OAB 277773/SP), ANTONIO AUGUSTO C BORDALO PERFEITO (OAB 27728/SP), BEATRIZ APARECIDA DAMIANI (OAB 170135/SP), PERICLES SOARES ROSSI (OAB 24077/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), JOCYMARA DALVINA APARECIDA PEREIRA DA SILVA (OAB 95358/SP), NEIDE ARAUJO GOMES DE LIMA (OAB 32689/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), PAULO EUGENIO MARIA MODESTO JULIO SERWY (OAB 28522/SP), BEATRIZ APARECIDA DAMIANI (OAB 170135/SP)
  8. Tribunal: TJGO | Data: 29/05/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 5440494-60.2019.8.09.0065Parte exequente: Antônio José Ribeiro da SilvaParte executada: Município de GoiásDECISÃO Considerando que a parte exequente interpôs agravo de instrumento contra a decisão do evento n.º 322, a qual deixou de fixar honorários da fase de cumprimento da sentença, mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos (evento n.º 326).No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto.Intimem-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática