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Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann

Percy Eduardo Nogueira Sternberg Heckmann

Número da OAB: OAB/SP 028678

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 22
Tribunais: TJMS, TJSP, TJDFT, TJPA
Nome: PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 22 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002351-95.2017.8.26.0045 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - RESIMAPI PRODUTOS QUIMICOS LTDA. - Borax Argentina S A e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA - Fazenda Pública Municipal (Município de Arujá) - - SUL INVEST FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL - - Banco do Brasil S/A. - - Antonio Carlos Bazzanela Epp. - - Sainsteel Comercio Internacional de Metais Ltda - - Banco Bradesco S/A e outros - USIQUIMICA DO BRASIL LTDA - Douglas Enrique dos Santos e outros - Maurício Galvão de Andrade - MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA EIRELI - de Luna Comercio de Sucatas e Metais Ltda. - - Ivan Marcio da Silva - - Brasilbor Comercio e Representacoes Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Circuibras Industria e Comercio de Circuitos Impressos Profissionais Ltda - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - MOSAIC FERTILIZANTES P&K S.A. - - Armazém 1001 - Comercio de Cestas Basicas - - Cecil S/A Laminaçao de Metais - - Banco Safra S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Produquimica Industria e Comércio S/A - - C. B. S. Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda e outros - MGA Administração e Consultoria Eireli - Valter da Silva Couto - - Proquigel Química S/A - - Josuel Benedito de Farias - - Veronese Indústria de Produtos Químicos Ltda - - Sul Brasil BRZ - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial - - CLARO S/A - - Pooltécnica Química Ltda. - - Claudinei Silva de Jesus - - Sorovale Administradora de Benefícios e Convênios S.A. - - Serabi Mineração S.A. - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Durox Produtos Químicos Ltda - - PARANÁ BANCO S.A. - - Banco Abc Brasil S/A - - Osvaldo Santos - - Phelps Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. - - Phoenix Chemical Quimica Industrial Ltda - - Aromat Produtos Químicos Ltda - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL S/A - - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Marcio Sidney de Azevedo - - Joao de Deus Lima Pereira Filho - - Polimix Concreto Ltda. - - Márcio da Costa Demertine e outros - PARANÁ BANCO S.A. - - Osvaldo Santos e outros - José Ramilton Lins - - Aecia - Associação das Empresas do Centro Industrial de Arujá - - Companhia Brasileira de Alumínio - - Maiara Barbosa Borges - - Galvanização Uberlândia Ltda e outros - Ambipar Green Tech - - Lucilene Costa da Silva e outros - Credit Brasil Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multissetorial Não Padronizado - - Viviane Bonfim Guimarães e outros - DAMATOLLI COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LIMITADA - - Serabi Mineração S.a - - AL77 Investimentos e Participacoes Ltda - - K.d. Feddersen Ueberseegesellschaft Mbh - - Marcio Sidney de Azevedo (Espólio de) - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Starck e Castilho Sociedade de Advogados - - Eduardo Marfaragi e outros - Pelo exposto, com fundamento no artigo 73, inciso IV, da Lei nº 11.101/2005, e acolhendo os pareceres do Administrador Judicial e do Ministério Público, DECRETO A FALÊNCIA da sociedade empresária RESIMAPI PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.. Em cumprimento ao artigo 99 da Lei nº 11.101/2005, DETERMINO: I. Fixo o termo legal da falência em 06 de maio de 2017, correspondente ao 90º (nonagésimo) dia anterior à data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 04 de agosto de 2017; II. Intimem-se os sócios administradores da falida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a relação nominal de credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, caso a já constante nos autos (fls. 5122/5125) esteja incompleta ou desatualizada, sob pena de desobediência. III. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação do edital previsto no parágrafo 1º deste artigo, para que os credores apresentem suas habilitações de crédito diretamente ao Administrador Judicial. IV. Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, ressalvadas as hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Comunique-se. V. Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida sem autorização prévia deste juízo e oitiva do Administrador Judicial e do Ministério Público. VI. Oficie-se ao Registro Público de Empresas (JUCESP) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que procedam à anotação da falência no registro da devedora, para que dele constem a expressão Falida, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei. VII. Nomeio como Administrador Judicial a MGA ADMINISTRAÇÃO E CONSULTORIA LTDA., já atuante no feito, que deverá ser intimada para assinar o termo de compromisso em 5 (cinco) dias. Deverá o Administrador, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar plano detalhado de realização dos ativos, com a estimativa de tempo para sua alienação. VIII. Determino a expedição de ofícios via SISBAJUD, RENAJUD e à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que informem sobre a existência de bens e direitos em nome da falida. IX. Determino a lacração do estabelecimento da falida, nos termos do artigo 109 da Lei nº 11.101/2005. X. Indefiro, por ora, a convocação de assembleia para constituição de Comitê de Credores, cujas atribuições serão exercidas pelo Administrador Judicial. XI. Intime-se eletronicamente o Ministério Público e as Fazendas Públicas Federal, do Estado de São Paulo e do Município de Arujá. XII. Expeça-se edital eletrônico, nos termos do art. 99, § 1º, da Lei 11.101/2005, contendo a íntegra desta decisão e a relação de credores. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANILO ROSSI (OAB 282542/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), EMERSON RIZZI (OAB 276543/SP), OLIVIA ROCHA VILELA JUNQUEIRA (OAB 280070/SP), MARILSON BARBOSA BORGES (OAB 280898/SP), LILIAN MARIA PEREIRA MASSARI (OAB 268805/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), LEANDRO BRUNO FERREIRA DE MELLO SANTOS (OAB 298335/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LILIAN MARIA PEREIRA 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Adriano Ramos da Silva - Ciência aos credores e interessados para que, querendo, manifestem-se no feito nº 1055640-25.2024.8.26.0100, acerca do acerca do parecer de fls. 62/64, em até 15 dias (artigo 7º-A, § 3º, inciso I, da Lei de Falências). - ADV: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), IVAN VICTOR 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  3. Tribunal: TJPA | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: MARIA TANISLADIA DA FONSECA Endereço: RUA A11, 16, QUADRA 21, Jardim Tropical, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Edif. C. Branco Office Park, Torre Jatobá, 11 and, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 PROCESSO n. 0803239-18.2025.8.14.0040 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial. A parte executada apresentou comprovante de pagamento e informou o cumprimento da obrigação fixada na sentença. É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte executada realizou o pagamento da totalidade do débito, conforme comprovante do ID n.° 147084174. Nos termos do art. 924, II, do CPC, a execução deve ser extinta quando o devedor satisfaz a obrigação. Assim sendo, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO pelo cumprimento da obrigação. Após o trânsito em julgado da presente decisão (10 dias - art. 41 e 42 da Lei 9.099/1995), apresentados os dados bancários, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente ou de seu patrono, CASO HAJA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER VALORES. Sem custas e honorários advocatícios. Cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022523014810500000128458215 Documento de identificação Maria Tanisladia Documento de Identificação 25022523014845300000128458216 Procuração - Maria Tanisladia Instrumento de Procuração 25022523014880700000128458217 Comprovante de endereço Documento de Comprovação 25022523014920000000128458218 Passagem Documento de Comprovação 25022523014951300000128458219 Comprovante de gastos Documento de Comprovação 25022523014983300000128458220 Mala devolvida com avaria Documento de Comprovação 25022523015018900000128458221 Orçamentos de uma mala nova Documento de Comprovação 25022523015052800000128458222 RIB Documento de Comprovação 25022523015088400000128458223 Termo de recebimento da bagagem Documento de Comprovação 25022523015119700000128458224 Intimação Intimação 25031212361082000000129213661 Citação Citação 25031212361123000000129213662 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031303042341900000129260884 HABILITAÇÃO AZUL Petição 25032711484544700000130264745 1 - NMA AZUL - CARTA DE PREPOSIÇÃO e SUBSTABELECIMENTO Documento de Identificação 25032711484569100000130264748 2 - Procuração e Substabelecimento Documento de Identificação 25032711484591500000130264755 3 - Atos ALAB Documento de Identificação 25032711484621300000130264759 Contestação Contestação 25042722031724600000132158101 Carta de Preposição e Substabelecimento AZUL Petição 25042810083338500000132180209 Impugnação Petição 25042823375970600000132249587 Decisão Decisão 25042910502503300000132277183 Sentença Sentença 25051817301289200000133414668 Cumprimento de sentença Petição 25061211210175600000135224024 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 25061211210213400000135224025 Intimação Intimação 25061813123982400000135638385 Pagamento Condenação Petição 25062518161274200000136021084 GuiaCondenacao_MARIATANISLADIA_Calculo Documento de Comprovação 25062518161299000000136021086 GuiaCondenacao_MARIATANISLADIA Documento de Comprovação 25062518161323100000136021085 GuiaCondenacao_MARIATANISLADIA_Pagto Documento de Comprovação 25062518161347000000136021087
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028950-25.2014.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Alexandre Tajara - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Vistos. 1. Fls. 1904/1907: Última decisão. 2. Fls. 1925/1927: O Administrador Judicial pugna pela transferência de R$578.945,00 para conta judicial vinculada ao processo nº 0014249-54.1992.4.01.3400, em curso perante a 14ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, para realização de perícia contábil para quantificação dos danos sofridos pela Vasp, objeto da ação tarifária proposta contra a União. O Ministério Público não se opõe à transferência pleiteada para realização da perícia (fls. 1961). Decido. Verifico que a decisão copiada às fls. 1943/1948 ainda não havia homologado os honorários periciais, ainda sujeitos a estimativa e impugnação das partes. Destarte, para análise do pedido de transferência de valores, comprove o Administrador Judicial a homologação dos honorários periciais e a intimação da exequente para proceder ao depósito judicial. Após, venham conclusos, com urgência, dado o prazo de 10 dias para pagamento consignado na decisão. 3. Fls. 1951/1953 e 1983/1986: O Administrador Judicial noticia que, em razão da situação cadastral "inapta" da falida perante a Receita Federal, não houve a expedição de ofício requisitório para pagamento de precatório em seu favor. Requer a expedição de ofício à 12ª Vara Cível do Foro Central de Aracajú/SE, cumprimento de sentença nº 202311200349, para que, em se tratando de massa falida, seja expedido o precatório e que o valor devido à Massa Falida da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP seja transferido para a conta judicial vinculada à falência. O Ministério Público anuiu com o pleito às fls. 1962. Decido. A falência da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP é fato público e notório, motivo pelo qual não se vislumbra grande utilidade no ofício cuja expedição se pretende, já que certamente de conhecimento do juízo oficiado a condição de falida da credora do precatório. Há grande probabilidade de que o empecilho à expedição do precatório deva ser contornado pelo Administrador Judicial e sua equipe em via judicial própria. Nada obstante, defiro a expedição de ofício à 12ª Vara Cível de Aracaju, cumprimento de sentença nº 0009965-26.2023.8.25.0001, bem como ao DEPREC, para que seja informado que a titular do crédito é a massa falida da Viação Aérea São Paulo S/A - VASP, não sendo possível a regularização de seu CNPJ perante a Receita Federal. Nessa condição, o crédito da massa falida deve ser transferido para conta judicial nº 900118740652 vinculada ao processo falimentar nº 0070715-88.2005.8.26.0100, do Banco do Brasil S.A., agência nº 5905. Servirá a presente decisão devidamente assinada como ofício a ser encaminhado pelo Administrador Judicial e oportunamente comprovado nos autos. 4. Fls. 1960/1963: Manifestação do Ministério Público. 4.1 - Em relação ao item 4 da decisão de fls. 1904/1907, quanto à manifestação da Ernest Young, pugnando pelo levantamento de seus honorários, o i. Parquet concorda com a fixação de honorários em valor estimado pelo juízo, ante a realização do trabalho pelo escritório. 4.2 - A questão relativa à contratação de novo advogado (Dr. Marcus Vinicius Coelho) para mediação dos interesses da massa falida perante a União na ação tarifária deve ser trazida à ordem, antes mesmo da apresentação de outras três propostas de trabalho por profissionais com a mesma especialidade, como sugerido pelo i. Parquet. Isso porque, melhor compulsando os autos, verifica-se que a decisão de fls. 914, datada de 02/11/2021, deferiu a contratação do advogado Dr. Henrique de Almeida Ávila, integrante do escritório Sérgio Bermudes Advogados, para prestar serviços nas ações judiciais indicadas na proposta de fls. 912/913, dentre as quais inclui-se a revisão tarifária, ao custo de 2% sobre o benefício econômico auferido naquelas demandas. O pedido, posteriormente deferido, fundou-se na alegação de que se tratam de demandas de amplo efeito estratégico para a falência, argumento idêntico ao utilizado para o presente pedido de nova contratação. Salienta-se, ainda, que nos esclarecimentos prestados pelo auxiliar do juízo às fls. 1653/1658, constou expressamente não ser possível a mensuração do benefício financeiro com essa contratação. Assim, antes de se prosseguir com o debate sobre a necessidade da contratação do terceiro advogado para a mesma ação (considerando a prévia contratação do escritório Wald e, posteriormente, do Dr. Henrique de Almeida Ávila), que inclusive já contou com a impugnação de diversos credores e implicaria em maior oneração para a massa falida, é necessário primeiro esclarecer os serviços prestados pelo advogado integrante do escritório Sérgio Bermudes, se ainda é contratado da massa falida e por qual razão a sua expertise - motivo de sua contratação - não poderia conduzir os trabalhos de mediação propostos. Observo que a decisão de fls. 1241, que autorizava a contratação, foi suspensa pela decisão de fls. 1412, até ulterior deliberação do juízo. 5. Fls. 1978/1982: Manifestação da Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda., afirmando que a decisão de fls. 862/863 homologou a sua proposta de honorários e autorizou o início dos trabalhos de avaliação dos ativos da massa falida. Nova decisão de fls. 1182/1183 autorizou mais uma vez o início dos trabalhos e o pagamento dos honorários, resultando na apresentação do Relatório de Especialista com a avaliação dos ativos da massa de fls. 1764/1880 e realizada a Avaliação Econômica-Financeira de Precatórios e Pré-Precatórios selecionados. Aduziu que julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000 reconheceu a validade de sua atuação e a razoabilidade da remuneração proposta, com apresentação dos custos envolvidos para elaboração dos trabalhos às fls. 1175/1177. Esclareceu o escopo de seus trabalhos e dos honorários devidos pelo serviço efetivamente prestado, requerendo o pagamento de R$1.267.638,24 (valor atualizado pelo IPCA). Decido. A decisão de fls. 1904/1907 não padece de qualquer vício apontado pela Ernest Young Assessoria Empresarial Ltda. A proposta de fls. 479/524 para avaliação e alienação dos ativos da massa falida foi homologada às fls. 862/863, em janeiro de 2021, determinando-se o início dos trabalhos após o pagamento. Como já salientado, após o julgamento do agravo de instrumento nº 2164113-05.2021.8.26.0000, a decisão de fls. 1182/1183, proferida em novembro de 2023, reiterou autorização para atuação da empresa Ernst Young, bem como o pagamento nos termos da proposta de fls. 479/737. Mais uma vez, o início dos trabalhos foi condicionado ao prévio pagamento da parcela de 50% dos honorários. Posteriormente, às fls. 1229/1230, a Ernst Young pugnou pela confirmação do escopo de atuação e sua extensão - uma vez que a decisão mencionava acompanhamento e alienação, e não apenas avaliação - e, em decorrência do acréscimo de trabalho, fixação de honorários em 5% sobre os valores revertidos para a falência. Na ocasião, reiterou seu interesse em dar início aos serviços. O juízo, então, determinou a manifestação do administrador judicial sobre o objeto dos ativos que seriam avaliados e a abrangência dos trabalhos, bem como se já havia atuação de outros profissionais na busca de tais ativos (fls. 1231). Mais uma vez, às fls. 1448/1452, o perito requereu o levantamento de honorários para início dos trabalhos, sem que tenha sobrevindo qualquer decisão deferindo a pretensão, mas apenas reiterando determinação de esclarecimentos pelo administrador judicial (item 3 da decisão de fls. 1635/1637), o que até o momento não houve, porquanto não houve publicação da decisão em seu nome (item 2 da manifestação de fls. 1653/1658). Mas mesmo sem definição concreta do escopo e sem autorização do pagamento, a Ernst Young afirmou ter realizado os serviços e pugnou pelo levantamento de sua remuneração. Sem olvidar a existência de prévia homologação da proposta, fato é que o início dos trabalhos, em todas as manifestações judiciais, foi condicionado ao levantamento de metade da remuneração e, com a manifestação do perito de fls. 1229/1230, também pendia de confirmação o escopo do trabalho. Assim, nada contraria a conclusão de que o início dos trabalhos ainda estava pendente de apreciação por este Juízo. Destarte, mantenho a decisão de fls. 1904/1907 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois o início dos trabalhos não fora analisado e autorizado por este Juízo. 6. Abra-se vista ao Ministério Público. 7. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: BENCE PAL DEAK (OAB 95409/SP), JOSE DA SILVA BASSO (OAB 96545/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), NILSON DE OLIVEIRA MORAES (OAB 98155/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JOAQUIM BASILIO (OAB 93308/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), JAIME RODRIGUES DE MOURA (OAB 94891/SP), LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA (OAB 93977/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), CLAUDIO VERSOLATO (OAB 94175/SP), JULIO ANTUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB 94454/SP), LINDAURA DA SILVA LUQUINE (OAB 94482/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), LUCINETE FARIA (OAB 93103/SP), FERNANDO OLIVEIRA 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0532669-90.1993.8.26.0100 (583.00.1993.532669) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente - Tecidos Vicente Soares S/A Casas Regente. - Luciana Gregório da Silva Oliveira e outro - BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A - - Banco Boavista interatlântico s/a - - Bernarda Pereira Gonçalves e outro - Estela Alves Jacyntho - - Érica Alves Jacyntho - - Maria Zelia de Oliveira E Oliveira - - Dália dos Santos Bernardi - - Alice Maria Santana. - - Neiva Coelho Alves de Oliveira - - José Carlos Coelho - - Espólio de Lucimar Arantes de Oliveira Machado - - Magdala Aparecida Santos Castro - - Espólio de Manoel Vilela da Silva - - Arione Algusto Bispo - - Espólio de Ozanir Garcia Andrade - - Geisa Helena Alves de Freitas Dornelas - - Airton Crisol da Silva - - Vandete Nunes Malaquias - - Vania Elizabeth Rodrigues de Carvalho - - Rosely Toledo da Silva - - Olinda Maria Alves Ferrarezi - - Judith Maria Castelo Branco - - Ivanildo Marques de Lira - - Espólio de Inaldo Antonio da Silva - - Espólio de Maria das Dores de Gusmão Machado - - Adilza Rodrigues da Silva e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Said Georges Saab - Alice Maria Santana - - Espólio de Laercio Alves Jacintho - - Suzete Meletti e outro - BANCO BRADESCO S/A e outro - José dos Santos Pereira e outro - Alexandre da Rocha Silva - - Maria Stella Rodrigues Guilhem - - Antonio Ferreira de Moura Filho - - Ana Maria Piedade de Oliveira - - Mariza Sônia de Oliveira - - ANA TEREZA FARIA ROSSI e outro - Aparecido Pedro Camargo e outro - Tapetes Sao Carlos Ltda. e outro - Espolio José Afonso da Silva Irmão - - Maria Lucia Sampaio Tinoco - - Marisa Lopes Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lucia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima. - - Laci Leni Fortes Lopes - - Pedro de Oliveira Lima - - Evandro Xavier Vidigal - - Izabel Elena de Souza - - Jose Vieira Silva - - Cristiane Galindo Dalto Bay - - Sueli Aparecida Amâncio - - Sérgio Gimenez e outro - Massa Falida de Banco Comercial Bancesa S/A e outro - Textil J.Serrano Ltda - - MARIA D’APARECIDA SOUSA COSTA - - Hermilla Machado Gomes - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO e outro - Considerando o noticiado à fl. 14.735, informo que, por ora, o MLE de fl. 14.734 foi removido da fila de conferência e assinatura do magistrado. No prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se o síndico e o Banco Itaú sobre o alegado à fl. 14.735. No mesmo prazo, deverão o Banco Itaú e Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A apresentar documentos que comprovem a titularidade do crédito. Após, ao MP e conclusos. - ADV: LUIS CLAUDIO DE ANDRADE ASSIS (OAB 100580/SP), GUILHERME COSTA TRAVASSOS (OAB 31654SP/), ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 104980/SP), ELAINE RIBAS TCHALIAN (OAB 81278/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA (OAB 51887/SP), CARLOS ELY ELUF (OAB 23437/SP), GERALDO ANTONIO MOTTA (OAB 24478/SP), JOSE LUIZ PIRES DE OLIVEIRA DIAS (OAB 22025/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), ARON BISKER (OAB 17766/SP), HENRIQUE RIBEIRO (OAB 13493/SP), DANIELA POLISZUK ROCHA MANZINI (OAB 283342/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), CARLOS IRAJÁ ZANCHI (OAB 015162/RS), PATRICIA ROCHA LEAL (OAB 60055/MG), MARIA NEIDE DA SILVA (OAB 6092/PE), JOSÉ DÉCIO DUPONT (OAB 7737/RS), ISALINDA SEIXAS (OAB 54683/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB 326449/SP), IVAN BARBOSA DE ARAUJO (OAB 16967/PE), EDUARDO GIBELLI (OAB 122942/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), VILMA CRISTINO (OAB 22860/SP), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), SONIA REGINA BERTI TONON (OAB 79810/SP), MAURO ROBERTO MANCZ (OAB 78325/SP), SANDRA REGINA FANTINI (OAB 75377/SP), WALTER LOPES CALVO (OAB 71436/SP), MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), AGUINALDO SALVADOR DA SILVA (OAB 85424/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP), ANGELO JOSE FALGETANO (OAB 67557/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI (OAB 67145/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA THEREZA ALMADA E BARBOSA (OAB 64076/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), AILTON RONEI VICTORINO DA SILVA (OAB 96143/SP), TERESA CRISTINA GARCIA SEVERO BATISTA (OAB 93130/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), JOSE WALDOMIRO SILVA (OAB 86008/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), HERALDO ANTONIO RUIZ (OAB 92543/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), DURVAL DELGADO DE CAMPOS (OAB 89420/SP), CARLOS ELISEU TOMAZELLA (OAB 63271/SP), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES (OAB 15388/MS), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), LUIZ FERNANDO RAMOS GONÇALVES (OAB 472653/SP), RENATA RODRIGUES VASCONCELOS (OAB 30013/PE), ALCI DE SOUZA ARAÚJO (OAB 2669/MS), LUANA NASCIMENTO DE CAMARGO (OAB 420989/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), FELIPE CARUSI JUNIOR (OAB 415692/SP), EDSON DEMETRIO LEAL (OAB 395903/SP), LUIZ GUSTAVO PETERUCI (OAB 382589/SP), RODRIGO SAAB ROMANO (OAB 369863/SP), MIRELA ROSSI DEVASI (OAB 347054/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 335300/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), CINTHYA PAEZ DE BONA NARDI SANTOS (OAB 14074/MS), ODILSON DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR (OAB 27097/MS), JOÃO PEDRO GONÇALVES CARRARA (OAB 508239/SP), GABRIELY SILVA NEVES (OAB 53714/PE), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), JOÃO FERNANDO LOURENÇO (OAB 45042/MG), OSWALDO VIANNA FILHO (OAB 61608/RJ), MONIQUE GALO P. 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0070715-88.2005.8.26.0100 (000.05.070715-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Viação Aérea São Paulo Sociedade Anônima - Vasp - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Wagner Canhedo Azevedo - - Aeros - Fundo de Previdência Complementar - Em Liquidação - - Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - - Shell Brasil Ltda - - Equipa Máquinas e Utensílios para Escritório Limitada - - França e Nunes Pereira Advogados - - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Cooperinfo - Sociedade Cooperativa de Trabalho Na Área de Informática Telemática e Afins - - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Carvalho e Guimarães Transportes Ltda - - Fundação Educacional Inaciana padre Sabóia de Medeiros - - Encomendas Expressas Prieto Ltda - - Royal Gourmet Ltda Epp - - Terminal Center Hotel Ltda - - Operadora e Agência de Viagens Cvc Tur - - Arrecifes Hotéis e Turismo S/A - - Expresso Araçatuba Transportes e Logística Ltda - - Elevadores Otis Ltda - - Fluxo Embalagens Técnicas Ltda - - Condomínio Edifício The Landmark Residence Hotel - - Banco do Brasil S/A - - Nifan Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Transpallet Transportes e Logística Ltda - - José Fernandes Júnior - - Vitória Régia Leasing Limited - - Nickel Alloys Comércio de Importação Ltda - - Petrobrás Distribuidora S.a. - - Pontal Turismo Ltda - - Santa Helena Indústria de Alimentos S/A - - Inez Gomes Garanito - - Neide Terezinha Martini Marques - - Ansett Worldwide Aviation, U.s.a. - - M.S.A. I - - Marciel da Silva Lima - - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Air France - - Comp-gráfica Ltda - - Hotéis Othon S/A - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Renato Mange Advogados Associados - - Transportadora Wadel Ltda. - - Elena Maria de Atayde Andrade Freire - - Alexandre Reis de Moura - - Bavaria International Aircraft Leasing Gmbh & Co. Kg - - Rafaela Caetano Franca Freitas - - Ge Varig Engine Services - - Casa Americana de Artigos para Laboratórios Ltda - - Inawa Comercial Ltda - - Vila Prudente Atacado Importação e Exportação Ltda - - Ana Lúcia Barbetti - - Boa Sortex Encomendas Ltda - - Ge Celma Ltda - - Gol Transportes Aéreos S/A - - Abigail Vila Nova Gomes - - Aldney Palone da Silva - - Anna Carolina G C Mazzutti - - Silvana Paes Teixeira - - Marcos Fernando Alves dos Santos - - André Anesi Maximiliano - - Ge Rio Revisão de Motores Aeronáuticos Ltda - - Fabiano Kim Cassas Ferreira - - Adriana Ambrosi - - Marluvas Calçados de Segurança Ltda - - Fernando Medina - - Teowaldo Cid de Pinho Monteiro - - International Air Transport Association (iata) - - Nicola Transportes e Turismo Ltda - - Maria Valéria Blanco - - Aerfi Group Plc - - Crescent Aviation Limited - - Acorn Aviation Limited - - Stallion Aviation Limited - - Amadeus It Group S/A - - Viagens Marsans Internacional Ltda - - Comtur - Administradora de Hotéis e Turismo Ltda - - Brooks Selos de Segurança do Brasil Ltda - - Sociedade Hoteleira Ryad Ltda - - Hoerlle Express Transportes Ltda - - Lucimara Mussato Ribeiro - - Marcello Yago de Almeida Vasques - - Mércia Samuel Vasques - - Pedro Celso Mantovani - - Ronan Marquês de Hudson - - Aloysio Pinheiro de Vasconcelllos - - Estado de São Paulo - - Atrib Switzerland A.g. - - Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S/A - - Moreira Lima Advogados Associados - - Itaú Seguros S.a. - - Mauro Antonio Fabril de Oliveira - - Telecomunicações de São Paulo - Telesp - - Amauri de Oliveira - - Alexandre de Jesus de Godoy - - Carlos Eduardo de Souza - - Climoar Comercial, Importadora e Serviços Ltda - Epp - - Grupo Editorial Spagat Ltda - - Oriente Comércio de Rolamentos Ltda - - Carlos Fernando da Silva - - Luiz Massao Yamashita - - Sindicato Nacional dos Aeroviários - - Jorge Luis Mattos Ferreira e outros - Ibm Brasil-indústria, Máquinas e Serviços Ltda e outros - Rogério Klimusco da Silva - - Adonias de Sousa Cunha - - Antonio Marco de Paula - - Carlos Eduardo de Oliveira Inem - - Jorge Luzio Matos Silva - - Luis Eduardo Figueiredo - - Marcel dos Santos - - Marcelo Doring - - Marcelo Martins Nodari - - Maria da Glória Ribeiro - - Mariana Brito de Oliveira - - Mario Alexandre Rezzuti da Silva - - Mauricio Avelar Chuva - - Patrícia Romana Ramazzotti - - Priscila Almeida de Souza - - Robert Friederich Overbeck - - Sidney Rocha Ramos - - Airton Camilo Cavalcante Junior - - Alexandre de Paula Garcia - - Alexandre de Souza Lima - - André Ricardo Kretzer - - André Medeiros Dias - - Carlos Alberto Alves - - Djalma Dimas Ubeda Lopes - - Eder de Jesus da Silva - - Flaviano Batista Rabello Neto - - Geraldo Cleuto Galvão Bezerra - - Gilson da Silva - - Indalécio Campos Machado - - José Humberto Deutelmoser Sanchez - - Juliano Stoeterau Ribeiro - - Leandro Eduardo de Oliveira - - Leandro Faria da Costa - - Luiz Heitor Pereira Machado - - Mario Alexandre Lemos Fochi - - Neiton Marciano Kunkel - - Pedro Eduardo da Silveira - - Robertson Gomes de Oliveira - - Rodrigo Benedi Cardozo - - Ronaldo Zimer - - Samuel Ricardo Dauernheimer - - Stanley Ferreira Souza - - Walter Aleto Junior - - Wilson Rebelo Silva Coelho - - Alex Rodrigo Felipe - - Aline Dias Parada - - Ana Carolina Cobra Martinez - - Ana Paula Romano - - Amauri Borges dos Santos - - Carlos Alberto de Santa Cruz - - Cassio Coimbra Rebecchi - - Cintia da Silva Alves - - Ednalva Aparecida Martins da Silva - - Eduardo Mackenze Souza - - Eliane Bento Ferreira - - Espólio de Hellen Heloísa Hayashi - - Evans Fritsch - - Eveline Bottamedi - - Fabricio Santana da Silva - - Janilson de Oliveira Melo - - Juliana Aparecida Alves de Paula - - Juliano Pechula Martins - - Kelen Cristina Borghezan - - Kelen Cristina Grudtner - - Laumir Mallmann - - Laura Cecília do Carmo Avelino - - Luciana Maria Gusatto - - Luciano Martins Alves - - Luciano Vieira da Rocha - - Luiz Marcelo Lopes Cordovil - - Valdinéia Maria de Sousa - - Adriana Waccholz - - Alessandra Aparecida Ramos - - Alexandra Cristina Fogaça - - Ana Paula Ferreira - - Andréa Regina Zecchinel Urbano - - Betina Noriler - - Cátia Goreti Provenzi - - Cátia Leitzke - - Daphinie Palácio Moyano Cavallaro - - Débora Charllot Vieten - - Denise Machado - - Elisangela Alves da Silva - - Faride Boulos - - Fernanda de Souza Bueno Oliveira - - Gilciane Bárbara Mattara - - Gisela Andruza da Silva - - Isabel Cristina Bottamedi - - Karen Ragnini Scherer - - Karina Kasakewitch Xavier - - Luciana Queiroz Rabelo - - Luiz Cláudio Alves Ferreira Freitas - - Márcia Lago Martinez Navarro - - Marjorie dos Santos Andrade - - Mirian de Carvalho Villares - - Patrícia Bompadre Lima - - Paula Coimbra Rebecchi - - Rejane Ramos de Almeida - - Rosana Vieira de Andrade - - Rubia Costa Faria - - Sandra Regina Gonçalves - - Sara Cristina Spier - - Solange do Rocío Andrioli Zimer - - Sonia Regina Justi - - Taíse Cristiane dos Santos - - João Batista Damásio de Oliveira - - Ana Paula Fernandes Bezerra de Souza - - Fernando Cavalcanti de Souza - - Mercury Air Group, Inc. - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Sindicato dos Aeroviários No Estado de São Paulo - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Digex Aircraft Maintenance S/A - - Ocean Air - - Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos - - Boles Candido Kozokevic - - Moacir Sérgio do Nascimento - - Bra Transportes Aéreos S/A - - Valter Tavares Nunes & Cia Ltda - - Swissport Brasil Ltda - - José Heleno Beserra de Moura - - Phenicia Comercial Exportação e Importação Ltda - - Evaldo Faria Vitalli - - Marcelo Sassi Geraldo - - Marcelo Soares Fernandes - - Maurício Faria Mathey - - Wanderley Lopes Peinado - - Wilian Fernando Duarte - - Renan de Marigny Castro Monteiro - - Izabel Cristina de Albuquerque Barbosa - - Líder Signature S/A - - Almir Tavares Costa - - Guadalupe Indústria e Comércio de Guardanapos Ltda - - Arbeit Gestão de Negócios Ltda - - Causa Design Ltda - - José Augusto Diaz Romero - - S.a. (viação Aérea Rio-grandense) - Em Recuperação Judicial - - Cristiane D oliveira e Silva - - Interline Turismo e Representações Ltda - - Ângela Emilia Tossi Borges - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a. - Embratel - - Banco Bmd S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Voe Canhedo S/A - - Agropecuária Vale do Araguaia Ltda - - Maria Cristina Pinto Castro da Silva - - Via Varejo S.A. (Globex Utilidade S.A. - - Tadeu Baptista do Amaral - - Diego Lima de Melo - - Vp Turismo e Representações Ltda - - Carlos Alfredo Barreto de Sá - - Federação Nacional dos Trabalhadores Em Transportes Aéreos - - José Fernando Martins Ribeiro - - Julio Roberto Szablyk - - Ruben Azambuja Filho - - Camila Silva Oliveira - - José Ribamar Araújo Santos - - Alexandre Camargo Tonsig - - Eglair Tadeu Juliani - - Jailson Eduardo de Oliveira - - Rgm Park Estacionamento Ltda - - Izaura Valério Azevedo - - Expresso Brasília Ltda - - Marcelo da Rocha Ciambra - - Escritório Höfling, Thomazinho Advocacia - - Aline Fossati Coelho - - Kladann Informática Comércio e Serviços Ltda - - Sas Seiva Comércio e Serviços de Alimentação Ltda - - Esper Chacur Filho - - Cláudio Carmelo Calia - - Associação de Preservação da Memória Ferroviária (apmf) - - Armando Aparecido Mazarão - - Alexssandro Afio Caetano - - Charlene Leite Afio Caetano - - Nelson de Oliveira - - Luiz Antonio Azevedo - - Caixa Econômica Federal - - Stupendo Catering Comercial Ltda - - Karem Cilene Neves Leal - - Heleni Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Alael Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Hylba Barreiro Fernandes de Paiva Lino - - Fabio Carvalho Ramos - - Carlos Rogerio de Carvalho - - Aparecida de Medeiros - - Dannemann, Siemsen, Bigler e Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda - - Paulo Siqueira Guerra - - Office National de Securité Sociale - - Aeroclube de São Paulo - - Varig Logística S.a - Variglog - - Willians Teixeira Moreira - - Haroldo Ribeiro Guimarães - - Fanal Comércio de Derivados de Petróleo Ltda - - Fernando Antonio de Souza Ribeiro e outros - Alexandre Tajra - ANTONIO VELOSO DA SILVA - - Oseas Tenorio de Oliveira - - José Aparecido Pazian - - Afonso Vieira da Silva - - Aetv Associação dos Ex-empregados Trabalhistas da Vasp - - Luiz Felipe Esteves - - Salvador Nunciato - - Autran de Brito Gomes - - Joselito Silva Santos - - Luciano Moura Feitosa - - Gabriel Filipo Santos Luz - - Raimundo Nonato Santos - - Gilton Viana dos Santos - - Marivaldo Vicente da Silva - - Robson Luiz do Nascimento - - Almir Tavares Costa - - Roberto Carvalho de Castro - - Lereby Produções Ltda - - Alessandro Teixeira da Rocha - - João Augusto da Cruz - - Ricardo Sá Rocha - - Saturnino Manoel de Andrade Filho - - Antonio Carlos da Cruz de Jesus - - Maurício Lacerda Rego Neto - - Ernani Machado Pimentel - - Alexsandro Xavier França - - Valteval Jesus de Oliveira - - Jorge Paulo Quirante da Silva - - Fabricio Ferreira dos Santos - - Oldair de Jesus Nascimento - - Eloi Ferreira de Jesus Júnior - - André Cristiano Daniel - - Horsa Hotéis Reunidos Ltda - - Wagner Canhedo Azevedo - - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP - - Miguel Talasca - - Antonia Ivete Barbosa de Souza - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - José Antonio Marques - - Amanda Araceliz Trenas Sandoval - - Bernardo Pinheiro Mota - - Securinvest Holdins S/A - - MARCELO GOMES MARIANO - - Ecoliner Indústria de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - - Amanda Papa dos Santos e outros - Clarice Lacerda dos Santos - FABRICIO DE LIMA GONÇALVES e outros - Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A - - Samuel de Oliveira - - Idílio Sônego Filho - - TEIXEIRA MARTINS & ADVOGADOS - - Adriana Viana da Silva - - Itaguaraci Soares Souza - - LUIZ ROBERTO MARCATTI - - DENISE FERNANDA CAVALINI BONADIO - - Nivaldo Diogo Leonardo - - ROBERTA GEMIGNANI DE PAIVA ANDRADE - - Joao Carlos Lopes Pedroso e outros - International Air Transport Association - - Luiza Beatriz Motta e outros - Sandra Maria Antunes Antonio Raymer - - MARIO ANTONIO RODRIGUES - - José Roberto Lobo - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - PAULO ADRIANO DE MEDEIROS - - OPERADORA E AGENCI A DE VIAGENS TUR LTDA - - Amanda Pedron Hofer e outros - Elisabet de Carvalho e outros - Zuleide Barbosa de Souza - - Valdirene Maria dos Santos - - EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO e outros - Jose Carlos Costa - - Varig Logística S.A. e outros - CARLOS AUGUSTO OCTAVIANO MOUTINHO - - FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA - - RONALDO QUERINO DIONISIO MOREIRA - - Marcia Moreira Lemes - - Rodrigo de Quadro Elias - - Everton Junqueira da Silva - - Ana Lucia Brasil Cuervo - - Carlos Alberto Athayde e outros - Marcelo Xavier Santana - Agmar de Jesus Carneiro - - Renato Leite Paes - - ELBERT BRITO CUNHA JUNIOR - - Condominio Edificio The Landmark Residence Hotel - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Horsa Hoteis Reunidos Ltda - - Leopoldo Alfredo Ambrosio Bruck - - Tjie Kian Ang - - FRANCISCO CARLOS RUBIÃO SILVA - - RICARDO MENDES DA SILVA - - PEDRO CINGO MAKIYAMA - - PAULO PEREIRA DE ALMEIDA - - Marcel Casiglia de Queiroz - - MIRTHIS YASSURO YAMADA - - RICARDO ALVES CAETANO - - CAIO FERNANDO DE THOMAZ DREILICH - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Liliane Vieira de Camargo - - Aurilene Medino da Silva Lopes - - Caio Fernando de Thomaz Dreilich - - Ricardo Alves - - Madis Rodbel Soluções de Ponto e Acesso Ltda. - - LUCIANO FILÓCROMO - - ANTONIA ELIANA RODRIGUES DE ALMEIRA - - DANIEL BONORINO CUNHA - - ANTÔNIA DOURADO DA SILVA - - DENNYS THONEY MOREIRA VIANA - - ITAUTEC S/A - - Antonia Eliana Rodrigues de Almeida - - Fernando Soares Correia - - Mariangela Bittencourt Buchala - - MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO - - Wald e Associados Advogados - - Voetur Turismo e Representações Ltda e outros - Abigail Vila Nova Gomes - - Adjalmo Cagnani Júnior e outros - Geraldo Betio - - JOAQUIM BASILIO - - Walney Alves Machado - - Wagner Canhedo Azevedo e outros - FERNANDO BIAZZOTO e outros - JULIO TAKEO TAKAHASHI - - JOSE ROBERTO CANTADORI - - ROGERIO SANTANA - - MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA - - JOSÉ FERNANDO SILVEIRA SERPA - - DANIEL KOGAN - - Guiomar David Tavares - - Fabrizio Ferreira Hamanaka - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - WILLIAM VIEIRA DE CAMARGO e outros - Ricardo Barbosa da Rocha - - José Fortunato da Conceição Filho - - VALDIR DOS SANTOS e outros - CLAUDIO ZANON - - Anderson Gaiani Godinho - - Antonio de Jesus Piris Junior - 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WADEL LTDA. E VOE CANHEDO S/A. - - ALYSSON SHIMA FEITOZA - - Renato Brasil Rocha Filho e outros - EDUARDO TADEU PELLEGRINELLI e outros - Penna Fernandes, Safe Carneiro e Caldas Pereira Advogados - - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - - AMALIA MONTEIRO LANHELAS GUERREIRO - - KATIA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Rodolfo Canhedo Azevedo - - Roberto Romero e outros - JORGE ANTONIO VIEGAS REIS - - Operadora e Agência de Viagens Ltda. - - Jose Novais de Oliveira - - Roberto Lasalvia Schmidt - - Gilson Manoel da Conceição - - Antonio Marcos Rodrigues - - Deise de Mello Ferraz - - José Juliano da Silva - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Jose Antonio Viegas Reis - - Francine do Nascimento Gatti - - Marcio Antonio Gonçalves da Costa - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Espólio de Antonia Mercedes Prates Pockstaller - - Edglei Felix Vieira - - Miriã Macedo Rodrigues e outros - José Mario Simão Macedo - - Guilherme Vieira Filho - - Carolina Aranha Lopes Vieira - - Adalberto Edson de Souza Lopes - - Gresiely Gomes da Cruz - - Igleimar Vasconcelos de Carvalho e outros - JOÃO CARLOS DE CARVALHO - - Ricardo Barbosa da Rocha e outros - Sebastião Claudio de Andrade e outros - Vanderlei Barbosa Junior - - Jose Celino da Silva - - ELAINE CRISTINA VIEIRA DE JESUS - - Jose Vicente de Souza e outros - Eliete da Silva Santana - - Alessandro da Silva e outros - SERGIO EDUARDO RODRIGUES BUGONE - - AMORIM, registrado civilmente como Maria Soares da Silva Melfa - - Raízen Combustíveis S.A. - - Jose Carlos Lazoti da Silva - - Ismar Guijarro - - Antonio Jose Oliveira Santos - - Vital Nogueira Santana - - Uelton da Silva Medeiros - - Fabiana Postigo Canonigo - - Edison da Silva - - Leila de Paula Basioli - - LUIZ CARLOS PEQUINI e outros - Carlos Jose Lopes - - Jose Souza Santos - - Telefonica Brasil S/A - - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Anderson Cunha Gomes - - Clicya Milena da Silva Diniz - - NATAN CAVALHEIRO SÉRVULO - - Kiran Navinchandra - - Edson Barbosa da Silva Tavares - - CARLOS CLAYTON FIRMINO DE ALBUQUERQUE - - Abidias Pereira Santos - - The Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda. - - Daniel Fernando dos Santos - - Jose Antonio Valente Cruz - - Abdias Ferreira Santos - - PATRICIA GOMES TEIXEIRA - - Fernando Guimaraes de Moraes - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo Cesar Marques - - Luciene Prudêncio da Silva - - Osmarino de Freitas Borges - - Maurice Maduro Cesar - - Silvio Cesar de Freitas Timóteo - - Edmar de Jesus Brandão - - Jose Wander de Brito - - Clodoaldo Oliveira Costa - - Maria Margarida da Silva Fonteles - - Sérgio Gonçalves Leonel Júnior - - Alex Antonio - - Adriano Martinez Lima - - Aurora Ambrosina de Arruda Seyfferth - - Miguel Junior Sodre dos Santos - - Jose Carlos Torelli - - Rosangela Souza da Silva - - Gilberto Borri - - Afonso Buratto Neto - - José Juliano daSilva - - Monica Arantes de Souza Mendes Leal - - Mauro Libone Pompeu - - LEODÁTERO LUZ RODRIGUES - - Herbert Ferreira Araujo Junior - - Telma Talita de Ranieri - - ANTÔNIO MARIO GABRIEL - - Fabio Quint da Silva - - Marisa Cologneze Marsura - - José Emiliano de Aguiar - - Luiz Eduardo Lucas dos Santos - - Paulo César Marques - - Edmilson Tramontana - - José Henrique de Araújo - - Rosangela Oliveira de Almeida - - Rubens Fabiano de Araújo - - Josefa Maria Peres da Silva - - Mariano Ferreira de Queiroz - - Aluisio Xavier dos Santos - - Carlos Marias de Araujo - - Francisca Sheyla de Paula Ximenes - - Fernando Oliveira da Silva - - JOSENILSON PASSINHO SÁ - - TOTAL PRÉDIO LTDA. 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Spagat Eireli - - Teresa Galiego Balero - - SUELI FONTEBASSO - - Manoel Roberto Aparicio - - Danilo Lins - - Clicya Milena da Silva Diniz - - José Joaquim Neto - - Adao Adair Saldanha - - Cauca Sueli Moyes - - Vladimir Maluf - - Carmelita Visconti da Silva - - Anderson da Silva - - A Comissão de Credores Trabalhistas - - Renata Camilo de Alcântara - - Saesp - Sind. dos Aerov. no Est. de São Paulo - - Wagner Canhedo Azevedo Filho - - Maria de Lourdes Maganha - - Rogerio Doizete da Silva - - Município de Porto Alegre - - Maria Valéria Blanco - - Marcelo do Monte - - DIONEA DE FÁTIMA DOS ANJOS ALVES DA SILVA - - Luis Timoteo Carvalho Filho - - Wellington AlvesCachiado - - Walter Dias Pinto - - Maria Galdino da Silva Ramos - - Alexandre Jesus de Godoy - - Alex Oliveira de Queiros - - Nelson Aragão da Costa - - ALFRED JOHN ZWERDLING - - Nelson Aparecido Frutuoso - - Elenildo Alves Cardoso - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Carlos Antonio Francisco Silva e outros - - Lucinete Ferreira de Andrade - - Alexandre Piatniczka - - Silvana Paes Teixeira - - Waldomiro Aparecido Malachias - - JorgeHarrison Serrano de Souza - - Luiz Carlos Garcia Alves - - ADOLPHO PINTO MARANTE - - Clevelândio Lopes Ferreira - - Gilmar Ribeiro da Silva - - ELIAS IASIN - - Ronaldo Bispo de Souza - - Paulo Ricardo Versolato Filho - - Flavio Mattos Moraes - - Maurice Maduro Cesar - - Euridice Ferreira Simioni dos Santos - - Laercio Santos Matias - - Espólio de José Antonio Ramos da Silva - - Valdice Lima Covre - - Rogerio Donizete da Silva - - Edison da Silva - - João Carlos de Carvalho - - Antonio Mario Gabriel - - Estado de São Paulo - - Gercimar Araujo Santos - - Adriano Etelvino Campos - - Rubens Pace - - Daniel dos Santos Neto - - Claudinei Francisco Ferreira - - MARIA AUXILIADORA HENRIQUES GUIMARÃES - - CAIO SERGIO MOSCHETTA - - Sindicato Nacional dos Aeroviário No Estado de São Paulo - - Abigail Vila Nova Gomes - - Marco Antonio de Souza - - Neander Barboza De Souza - - Josefina Maria Damasceno - - Espólio de Marcelo Oliveira dos Santos - - Empass - Emp. Patrimoniais São Sebastião Ltda. - - RICARDO MIGUEL AXCAR - - Eckermann Emp. e Part. Eireli - - Alex Antonio - - Larissa Perroni - - Fabiana Fischer - - Marcelo Ferreira da Silva - - Francisco Hélio Gomes Ferreira - - Emerson Carlos da Costa - - Walter Fagioli - - Antonio José Oliveira Santos - - Via S/A. - - JOSÉ JULIANO DA SILVA - - Marco Antonio Silvares Pinto Claro - - Fernando Oliveira da Silva - - MARCELO FERREIRA DA SILVA - - Marcos Joaquim de Oliveira Petrusinas - - Edilson José Aciole Torchia - - Ricardo Eckikrt - - Adriano Etelvino Campos - - Reinaldo Ramos Barbosa - - Roberto Batista Brandao de Souza - - Antonio Veloso da Silva - - Cleber Silva Ribeiro da Cruz - - Manoel José Borges do Nascimento - - Marcos Paulo Ferreira de Barros - - ROSEMEIRE DE OLIVEIRA COELHO - - Antonio Nilo Domingos da Silva - - Alberto Prates dos Santos Junior - - Acfb Administracao Judicial Ltda - - Genilson José da Silva - - LEILA CRISTINA ANDRADE - - Sérgio Devicsi - - André D' Alessandro Bola - - Francisco Ernando Beserra - - Roberto Luiz Guimarães Pitanga - - Carlos Tadeu de Souza - 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001016-98.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Elder Denner Valério - Luciano José Pereira dos Santos - Cumpra, a Serventia, as determinações de fls. 156/157. Expeça-se MLE do valor penhorado às fls. 91/92, observadas as formalidades legais e com base nos dados fornecidos às fls. 194. No mais, manifeste-se o executado acerca da impugnação ao deferimento da justiça gratuita em seu favor. - ADV: HORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 28678/SP), MATHEUS PALMA DE OLIVEIRA (OAB 413305/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP), ALANA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS HORIO (OAB 387212/SP), RAFAEL MAÇANO PARDO (OAB 306938/SP)
  9. Tribunal: TJPA | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0011556-60.2014.8.14.0028 REQUERENTE: DHONATHANE MOREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ANDRE DA SILVA ARAUJO e outros (2) SENTENÇA RELATÓRIO A autora relata que sofreu acidente nas dependências da Faculdade Metropolitana, em decorrência de disparo de arma de fogo realizado por outro aluno, o que lhe teria gerado danos físicos e psicológicos, acarretando sequelas que perduram até a presente data. Alega que o acidente ocorreu por negligência do estabelecimento de ensino, que não adotou as medidas necessárias de segurança, expondo os alunos a riscos. Na inicial, pleiteia indenização por danos morais/estéticos e materiais, decorrentes do acidente sofrido, quantificando-os, respectivamente em R$ 100.000,00 e R$17.000,00 e dando à causa o valor de R$117.000,00. A autora fundamenta seu pedido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Pediu gratuidade de justiça. Juntou boletim de ocorrência, comprovantes de despesas médicas, no id. 25617724 - Pág. 27. Citada, a ré contestou, no id. 25617726 - Pág. 1, alegando, em síntese ilegitimidade passiva pois a autora seria aluna de outra instituição de ensino Sociedade Educacional Leonardo da Vinci S/S Ltda. – UNIASSELVI, sendo essa quem deveria compor a lide, além do que a responsabilidade pelo evento danoso decorrente do disparo de arma de fogo que foi realizado por terceiro (um aluno policial militar), configuraria fato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade. No mérito, aduz que a autora e o causador do disparo seriam alunos à distância da UNIASSELVI, e a contestante só cedia espaço físico, portanto sem responsabilidade. Também pugna pela inexistência de comprovação de dano material e excesso no valor pretendido, considerando-os desproporcionais, excessivos e desprovidos de comprovação robusta. Faz chamamento ao processo de UNIASSELVI e ANDRÉ DA SILVA ARAUJO. Réplica no id. 25617729 - Pág. 1, com a juntada de outros documentos no id. 25617734 - Pág. 12 que atestariam a redução das capacidades físicas. Foi admitida a denunciação da lide no id. 25618307 - Pág. 1. Perícia deferida no id. 25618311 - Pág. 1. Quesitos apresentados pelo autor, no id. 25618313 - Pág. 2, com indicação de assistente técnico no id. 25618315 - Pág. 1. Contestação da UNIASSELVI, no id. 25618319 - Pág. 1, alegando ilegitimidade passiva, prescrição, e no mérito ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Quesitos Faculdade Metropolitana da id. 25618438 - Pág. 1. No id. 25618445 - Pág. 1 consta laudo pericial. Pedido de julgamento conforme o estado no id. 25618449 - Pág. 2. Manifestação da autora sobre o laudo no id. 25618450 - Pág. 5. Parecer de assistente técnico, no id. 25618450 - Pág. 8. Reconsideração da denunciação da lide de ANDRÉ DA SILVA ARAUJO, no id. 48160421 - Pág. 3, o que foi indeferido pelo juízo no id. 98167430 - Pág. 2. Consta pedido da autora de d. 111657387 - Pág. 3 para não seguimento da lide em relação ao litisdenunciado ANDRÉ DA SILVA ARAUJO. Breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Dispensa a Unaj pela gratuidade de justiça deferida à Autora, nos termos da Lei 8.328/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Primeiramente, reputo que o réu ANDRÉ DA SILVA ARAUJO ainda não citado até o presente momento, devendo ser excluído da lide, na forma do art. 131 do CPC, tendo em vista, ainda, quanto a ele o chamamento sequer seria obrigatório. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SOLIDARIEDADE Seguindo-se a demanda contra as rés pessoas jurídicas fornecedoras do serviço de educação, entendo aplicável o CDC. O negócio jurídico que tem de um lado, sociedade empresária fomentadora de serviços educacionais, e, de outro, o aluno e contratante dos serviços, encerra inarredável relação de consumo, inscrevendo-se o liame havido, portanto, na dicção dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sequencialmente, no caso dos autos, a despeito de não ser automática a inversão do ônus probatório, vejo que as alegações autoriais tem verossimilhança a partir da argumentação desenvolvida. Sendo somente possível à parte ré produzir a prova de que se desonerou a contento de seu dever de segurança aos alunos enquanto nas suas dependências. Assim, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ainda, de acordo com esse código, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, 18, e 25, § 1º, todos os integrantes da cadeia de consumo, são solidariamente responsáveis pelos danos provocados ao consumidor. Ambas as rés, ainda que atuando em modelo de convênio, cessão de espaço ou parceria educacional, integram a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, respondem solidariamente pelos vícios na prestação. Por tal razão, inacolho as preliminares de ilegitimidade passiva de ambos os réus. PRESCRIÇÃO Igualmente não procede a alegação da prescrição vez que a interrupção do referido prazo retroage à data da citação, já que considerei que a citação do réu foi válida, na forma do art. 202 do Código Civil, não tendo quanto a esse que a alega a prejudicial o efeito do art. 240, §2º do CPC porque a litisdenunciação foi requerida pelo Réu, em momento ulterior, em 2015, ou seja, antes de completar os 05 anos a que invoca o contestante para o exercício do direito de ação contra si, na forma 27 do CDC. Ainda, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, "Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais." (AgRg no REsp 1386161/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 22/06/2015). Dessa forma, rejeito a prejudicial alegada. O processo assim está apto ao julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I do CPC. MÉRITO No mérito, vejo que a responsabilidade civil nesse caso tem a ver com a conduta omissiva das instituições de ensino que não demonstraram ter agido com a cautela necessária no cumprimento do dever de guarda e segurança dos seus alunos. Nenhuma das defesas sequer tangenciou do modelo de proceder preventivo que adota nessa seara. No caso sub examine, a omissão das rés quanto aos deveres de segurança na prestação dos serviços que fornecem pode ser considerada causa direta e imediata dos danos, nesse caso, sem ser valorada a presença ou ausência do elemento anímico, competindo às rés a comprovação do rompimento desse nexo causal, se assim o quisesse tê-lo feito para se isentarem dessa responsabilização civil. Ou seja, as fornecedoras teriam que provar que não teria havido o defeito, que a culpa teria sido exclusiva do consumidor ou de um terceiro, ou, por fim, fortuito ou força maior. O que não vi nesses autos. Só alegaram a conduta do terceiro, sem demonstrarem sua culpa exclusiva. Assim, é certo que: “os estabelecimentos de ensino particular têm o dever de guarda e vigilância em relação aos alunos que lhes são confiados, a atrair sua responsabilidade civil objetiva pelos danos ocorridos com os estudantes em suas dependências, a não ser que, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual norteia a relação existente entre as partes, se prove a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, assim como não evidenciada a culpa concorrente da vítima, capaz de minorar o grau de responsabilidade do ofensor, não se desincumbido o réu do ônus processual que lhe competia. 3. Tem-se por configurado o dever do estabelecimento de ensino em indenizar o aluno pelos danos materiais, morais e estéticos sofridos em razão da cegueira parcial que lhe acometeu após agressão perpetrada por colega de classe, enquanto estava sob a guarda e autoridade do colégio, em vista da ineficiência dos primeiros socorros que foram prestados ao menor após a ocorrência do acidente, bem como do não encaminhamento imediato do estudante a atendimento médico pertinente, a evidenciar omissão da instituição de ensino quanto ao dever de cuidado e, por conseguinte, falha na prestação dos serviços que lhe competiam." (Acórdão 1309633, 00203543420158070007, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021). (Grifei). Sobre o caso fortuito, ainda que se cogitasse de que o disparo de arma de fogo seria uma ocorrência imprevisível e inevitável naquele ambiente de ensino, poderiam ser adotadas de medidas de segurança, tecnologia ou organização tendentes a evitá-lo. Nesse sentido, reputo o acontecimento como um fortuito interno já que as rés eram obrigadas a tomar medidas para evitar danos, e não o fizeram. O fortuito interno, assim, é uma ocorrência dentro da estrutura do negócio, que, não embora não fosse controlável pelo fornecedor, se relaciona com os riscos inerentes à sua atividade, ainda mais quando se está diante da falha dos deveres mais elementares, no caso de segurança. A ausência de controle, ainda que rudimentar, de ingresso de pessoas portando arma de fogo nas instalações da Faculdade, não exime as rés da responsabilidade civil enquanto prestadoras do serviço de educação. Desse modo, tenho que não só competiria às rés a incumbência probatória quanto à dissuasão do nexo causal, que, repito, ocorre, na forma da teoria risco da atividade, como também demonstrar que se ocuparam de socorrer a autora. No entanto, preferiram inação e a cômoda conduta processual de imputar reciprocamente responsabilidades, sem inclusive mencionar o que teriam feito para minimizar os efeitos da ocorrência. Convencendo-me da versão da Autora acerca da omissão de socorro. Acrescento que, quanto a esse último ponto, não só violaram os deveres do contrato de ensino como os de própria solidariedade. "Considerando a solidariedade um imperativo de ordem moral, de sua ausência pode decorrer um dever jurídico, como na omissão de socorro. Assim, todos são obrigados a agir para ajudar alguém que se encontre em estado de perigo, na medida de suas possibilidades, ou seja, sem risco pessoal". (REsp 1.512.001-SP). Desse modo, existindo a atividade desempenhada pelos fornecedores, verificando-se o vínculo entre elas e os danos sofridos pela consumidora, sem a comprovação das excludentes do dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3º do CDC, presente o dever de indenizar. No que pertine aos danos materiais, em que pese não desconheça dos documentos do id. 25617724 - Pág. 27, vejo-os como orçamentos e não comprovantes de despesas. Da feita que não os entendo efetivamente demonstrados nos autos. É certo que os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Logo, ausente a prova do prejuízo, não há que se falar em danos materiais a indenizar. Quantos aos danos extrapatrimoniais, é inequívoco que a Autora sofreu abalos aos seus direitos da personalidade, inclusive, com consequências físicas atestadas pelo perito judicial nomeado pelo Juízo. Em pese poderem ser reconhecidos in re ipsa do evento (danos morais), nesse caso, também os considero como materializados nos autos (danos estéticos). Reputo, na forma da súmula 387 – STJ, que é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Nestes autos há pedido em decorrência da violação aos direitos mais íntimos do indivíduo, revelados pelo sofrimento psíquico, dor, angústia, ou seja, aqueles que trazem sequelas existenciais à pessoa humana, bem como quanto aos relacionados a uma lesão à integridade física da vítima que, nesse caso, adquiriu incapacidades funcionais permanentes em dois dedos da mão dominante, conforme laudo de id. 25618445 - Pág. 1. Sobre essas, aliás, entendo que não tem a ver necessariamente com a aparência e sim quanto a possibilidade de ser passível de correção o que, no caso, não é. Assim, existem danos de ordem moral e estético a serem compensados. Em ambos os casos, deve ser verificada a extensão do dano, bem como a capacidade econômica do ofensor, com escopo de cunho compensatório e pedagógico, sem significar enriquecimento sem causa. Pela omissão no dever de ofertar serviços com segurança, de fiscalização e ainda pela omissão de socorro, bem como por não ter tido a atitude de colaborar materialmente para o atendimento e ou tratamento da vítima pós-evento, arbitro a indenização em R$ 30.000,00 (trinta) mil reais a título de danos morais. No que toca a pequena expressividade das lesões físicas, embora irreparáveis, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez) mil reais pelos danos estéticos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu ANDRÉ DA SILVA ARAÚJO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) Condenar as rés CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARABÁ LTDA. e SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA., solidariamente, a pagar à autora, a título de danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e danos estéticos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. nos termos da súmula 632 do STJ. Nesse caso, o valor já foi corrigido e atualizado conforme os termos do art. 406, §1º do Código Civil, segundo o qual a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e a atualização será a correspondente à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); b) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação. c) Diante da sucumbência recíproca mínima da autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.
  10. Tribunal: TJMS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
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