Gilberto Peres Rodrigues

Processos do Advogado

1. Processo 00832514419998260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0083251-44.1999.8.26.0100 (583.00.1999.083251) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Luz Publicidade de São Paulo Ltda - Fazendas Integradas Ouro Branco S.a e outros - Emilio Perdão - - Gilberto Peres Rodrigues - - João Paulo Machado Bergamaschi - - Alain Charles Edouard Moreau - - Saoex S.a Seguradora e Previdência Privada - - Jorge Arakaki - - Toyomi Oyama - - Jair Canova - - Eduardo Asaka - - Tadashi Inoue Miyahira - - José André Casas Garcia - - Suzana Machado Bergamaschi - - Carlos Henrique de Paula Klotz - - Valter Haller - - Marisa dos Santos - - Pvp Publicidade Ltda - - Peter Claus Stadié - - Luiz Attie Filho - - Gezuel Aparecido Diniz - - Roberto Cerqueira do Val - - Antoninho Zócchio - - Waldiney Giacomelli. - - Marco Antônio Tonussi Rodrigues - - Ronaldo Canova - - Carmelo Panza - - Rogerio Bezerril Bandarra - - José Ricardo Grillo - - Edson Bergamaschi Filho - - Elpídio de Carvalho Custódio - - União Federal - União-fazenda Nacional - JOAO MARIA DA COSTA - - Claudio Gonçalves Tumonis - Waldiney Giacomelli - - Alexandre Heymer de Paschoale - - José Paulo Moffa de Carvalho - Alfredo Luiz Kugelmas - Raio Participações e Investimentos Sociedade Ltda - Daniel Melo Cruz, Grupo Lance - No prazo de 30 (trinta) dias, apresente o Síndico informações atualizadas sobre os incidentes pendentes. - ADV: VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA (OAB 306764/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), UBAJARA A.B.C. SFOGGIA (OAB 7764/RS), ANTÔNIO GALINDO RIBAS (OAB 43099S/AP), MARCO AURÉLIO BAMPI (OAB 30260/RS), DEBORA WUST DE PROENCA (OAB 81729/SP), JOSÉ TAVARES DA SILVA (OAB 354364/SP), RICARDO QUARTIM BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 67158/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), GILDA FIGUEIREDO FERRAZ DE ANDRADE (OAB 67415/SP), RICARDO RAMOS NOVELLI (OAB 67990/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), KAROLINE WOLF ZANARDO (OAB 301670/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), MEIRE MIE ASSAHI (OAB 81503/SP), LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP), ANGELA MARIA DE SOUZA (OAB 89877/SP), MARCELO MUOIO (OAB 91808/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), JULIANA CANAAN ALMEIDA DUARTE MOREIRA (OAB 119870/SP), LUIS CESAR MEDINA MOYA (OAB 120370/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), PRISCILA SCABBIA DE OLIVEIRA (OAB 126345/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), GILBERTO PERES RODRIGUES (OAB 28740/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), FABIO DANIEL ROMANELLO VASQUES (OAB 178993/SP), TIRSO MARINELLI (OAB 26771/SP), RENATA ROMERA MARQUES SWIERCZYNSKI (OAB 155213/SP), FERDINANDO COSMO CREDIDIO (OAB 31254/SP), JOSE EDUARDO PIRES MENDONCA (OAB 41089/SP), PASCHOAL GESUALDO CREDIDIO (OAB 48432/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), FABIO TAG DE ABREU (OAB 143960/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP), RENATO RUBENS BLASI (OAB 136508/SP), DANIELE NAPOLI (OAB 137471/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT (OAB 139119/SP), DAURO LOHNHOFF DOREA (OAB 110133/SP)
2. Processo 06194166719988260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0619416-67.1998.8.26.0100 (583.00.1998.619416) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Richard Civita - Abatedouro Nova Odessa - - Laticinios itamilk Ltda. - - Italeite Indústria e Comércio de Laticinios e Desenvolvimento da Agropecuária Ltda. - - Gallus Agropecuária S.a. - - Marli da Silva Salgado - - Gerson Camargo dos Santos - - Granja Ellas Ltda. - - Kouros Comercial e Exportadora Ltda - - Framel Administração de Bens S/c Limitada - - Prefort Agropecuária Ltda. - - Itasuco Sucos Naturais Ltda - - Gallus Participações S/c Ltda - Selma de Sousa Baltasar - - Willian Ribeiro da Silva - - Fabio Aparecido Soares Barboza e outros - Maria Alves de Camargo - - José Dirceu da Silva - - Antonio Luiz José Custódio - - Filomena Ivani Dalla Fontana Pinto Moreira - - Maria Del Carmen Romero Silva Hermida - - Emilio Hermida Romero - - Ernesto Hermida Romero - - Eduardo Hermida Romero e outro - Ana Maria Bovério Alves e outros - Paulo Vitor Alves Mariano - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias da Alimentação e Afins de Avaré e Região - - DOUGLAS PIRES BAPTISTA - - Vera Lucia Machado de Oliveira - - Mauro Cenisk da Silva - - Danilo Reto de Almeida. - - Henrique de Almeida Prado - - Alexandre Tosetto - - Vera Lucia Matias Cesnik da Silva - - Espólio de Manuel Lourenço Matias - - Beatriz Matias - - Filomena Ivani Dalla Fontan Pinto Moreira - - Fausto Blasembauer - - Jose Gilberto Piccolo - - Espólio de Jose Capel Molina - - Danilo Reto de Almeida e outro - Espólio de Osvaldo Costa de Souza - - Espólio de José de Almeida Ribeiro - - Paulo Ribeiro Sobrinho - - Sidney Scandolhero - - Alberto Souza Daneu - - Gerhard Patek - - Maria Sônia dos Santos Ratz - - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Tania Cristina Lima Saraiva - - Luiz Carlos Torrente - - Carlos Alberto Zacchi - - Diogo Britto Testani - - Cristiane da Rocha Pinheiro Cunha - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves. - - Osvaldo Naoki Onaga - - Sonia Regina de Jesus dos Santos Neves - - ADERLANDE TREGA PEREIRA e outros - OSCAR SILVÉRIO DE SOUZA - - Espolio de Catarina Ferreira de Araújo Melo - Sandra Oliveira Dias de Medeiros - - ANA ALVES DE LIMA - - Rosalina Almeida Ribeiro Andrade e outros - Julio Timerman e outro - Vistos. 1 - O síndico, às fls. 11332, apresentou lista de credores contemplados pelas contas e aptos a pagamento. Informa que enviou ao e-mail da serventia. Credores herdeiros requerem retificação da conta bancária a ser transferido o crédito (fl. 11335). Certificada a transferência (fl. 11336). Manifestação do síndico (fls. 11351) sobre os pedidos feitos por credores. Ciente ao credores nominados na manifestação do síndico (fl. 11351) para as providências cabíveis. 2 - O síndico (fl. 11374) apresentou lista de credores contemplados pelas contas de liquidação de fls.10534/10538 e que ainda não teriam se manifestado nos autos. Publique-se edital para chamamento dos credores ali listados pelo prazo de 60 dias. Estes deverão apresentar dados bancários e procurações atualizadas, sob pena de perdimento dos valores em benefício da próxima classe de credores. 3 - Fls. 11220/11225 e 11226/11229: apresentem os sucessores os documentos e as informações requerida pelo síndico à fl. 11267. Prazo de 10 dias. Resposta dos sucessores (fl. 11317). Pedem dilação de prazo. Defiro o prazo de 45 dias solicitado. 4 - Aderlande Trega Pereira e outro alegam ser credores trabalhistas conforme reconhecido nos autos do incidente n. 1011811.05.1998.8.26.0100 (numeração antiga 583.00.1998.619416-0/001022-000 - nº ordem 0/0). Contudo, não constam na lista de credores e alegam que não podem ser prejudicados, porque tiveram o crédito reconhecido judicialmente, com decisão transitada em julgado O síndico (fl. 11331) requereu o desarquivamento de incidente. No mais, defendeu que os credores deveriam ter impugnado o QGC e portanto não integram o rateio em curso. Cadastre-se o advogado para futuras intimações. Defiro o desarquivamento da habilitação de crédito nº 1011811-05.1998.8.26.0100 Com razão ao síndico. O rateio foi homologado sem qualquer impugnação tempestiva por parte dos requerentes. Assim, caso se confirme a existência de seu crédito, terão direito a rateios futuros. 5 - Fls. 11433/11438: credora quirografária requer o pagamento de seu crédito por ser pessoa idosa. O processo falimentar obedece a regra da paridade entre os credores, diga-se, da mesma classe. Embora informe ser pessoa idosa, é descabido o pedido de transgressão da classe de crédito para que ela receba antes de ter sua classe contemplada em rateio. Indefiro o pedido. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), RUBENS SALLES DE CARVALHO (OAB 13358/SP), ADRIANA MARTINS DAS NEVES (OAB 134500/SP), MARCIA SGUIZZARDI BITTAR (OAB 133365/SP), MARCELLO AUGUSTO DE ALENCAR CARNEIRO (OAB 142417/SP), JOAO CARLOS LOUREIRO GOMES (OAB 136200/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), ROSANA DI MURO TORIELLO (OAB 140840/SP), NOEL RICARDO MAFFEI DARDIS (OAB 139799/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO (OAB 139483/SP), ROBSON CERQUEIRA DE FREITAS (OAB 139340/SP), MARCOS SERGIO (OAB 138692/SP), HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR (OAB 138661/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), MARIA LUCIA FERREIRA BARBOZA (OAB 138574/SP), DANIRA ENIDE GIL REALES (OAB 138534/SP), RODRIGO LOBO DE TOLEDO BARROS (OAB 138478/SP), RICARDO DE ABREU BARBOSA (OAB 138399/SP), FABRICIO JOSE LEITE LUQUETTI (OAB 138341/SP), 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3. Processo 11104063820188260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1110406-38.2018.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - 3h Participações S/A e outro - Laspro Consutores Ltda. - Nota de cartório a Solistica - FL Brasil Holding Logística eTransporte LTDA - Atual denominação de Empresa deTransportes Atlas LTDA: regularize sua representaçãoprocessual juntando nos autos procuração evidamente assinadapela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s)documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias.Advogado(s): Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP). - ADV: LETICIA OKURA (OAB 352772/SP), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS (OAB 352183/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR), BRUNO FELIPE ZARAMELLO DE SOUZA (OAB 352719/SP), LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI (OAB 35266/PR), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), CLEBER 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4. Processo 50013376320228080035
   Tribunal: TJES | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO Nº 5001337-63.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSENILDO ANSELMO DA SILVA REQUERIDO: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO MARCOS - ES19896 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO MARCAL VASCONCELLOS - ES30853, LANA KARINE GRINEVALD GOMES - ES28740 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELA NALIO SIGLIANO NICO - SP184063 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à(ao) REQUERIDO: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA, RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, para ciência da r. Sentença ID 56769675 e do Recurso Inominado interposto pela parte Requerente ID 64088424, podendo, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de legal de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 26 de junho de 2025. SHEILA MARIA GAVA FERRAO
5. Processo 08094935220248100040
   Tribunal: TJMA | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: varaciv4_itz@tjma.jus.br Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0809493-52.2024.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Superendividamento] REQUERENTE: SELMA GOMES OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ADNA GLORIA TEIXEIRA RIBEIRO - MA15534, HEMILLY JACINTO DE AMORIM - MA28740, ISAQUE VITOR TEIXEIRA RIBEIRO - MA16730 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso haja pedido de produção de provas, no mesmo prazo de manifestação, deverá a parte: 1 - Juntar o rol de testemunhas e/ou pugnar pela tomada de depoimento pessoal; 2 - Juntar documentos novos e/ou indicar diligências para sua juntada; 3 - Requerer perícia, indicando a modalidade, a qualificação do especialista e os quesitos a serem respondidos. As partes ficam cientes que as provas não requeridas e especificadas na forma da Decisão id. retro, serão declaradas preclusas. Imperatriz, Segunda-feira, 16 de Junho de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a).
6. Processo 50246808820228080035
   Tribunal: TJES | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: 3secunificada-vvelha@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5024680-88.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: PEDRO LEONARDO LEMBRANCI OLIVEIRA BOMFIM INTERESSADO: SELECT NEGOCIOS FINANCEIROS E INVESTIMENTOS LTDA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO - ES19326 Advogados do(a) INTERESSADO: GRAZIELLE GUSMAO TAVARES DIAS - ES21665, JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogados do(a) INTERESSADO: FABIO MARCAL VASCONCELLOS - ES30853, LANA KARINE GRINEVALD GOMES - ES28740 DESPACHO Em sentença ID 56097843 foi declarada satisfeita a obrigação. Sendo assim, fica a parte Autora e Itau intimados para manifestarem acerca da destinação dos valores depositados em ID 63613217 Diligencie-se. Vila Velha, 4 de junho de 2025 I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
7. Processo 08314489119968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0831448-91.1996.8.26.0100 (583.00.1996.831448) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Unida Artes Gráficas e Editora Ltda. - Unida Artes Gráficas e Editora Ltda - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Banco do Brasil S/A e outro - Osvaldo Casemiro da Silva e outro - Prazo concedido. - ADV: HELIO ALBERTO BELLINTANI JUNIOR (OAB 146171/SP), KATIA ROBERTA FREIRE DE ARAUJO MANHÃES (OAB 145360/SP), RICARDO LAMEIRAO CINTRA (OAB 139805/SP), RICARDO LAMEIRAO CINTRA (OAB 139805/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), DANIEL DE SOUZA (OAB 150587/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), HELOISA HELENA GONCALVES (OAB 138744/SP), RICARDO RAVAGNANI (OAB 138221/SP), ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA (OAB 134925/SP), LUIZ AUGUSTO QUINTANILHA (OAB 134728/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), EGBERTO MALTA MOREIRA (OAB 18158/SP), LUZIA GRAZIELE NUNES DO NASCIMENTO (OAB 222929/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), TONI ROBERTO MENDONÇA (OAB 199759/SP), CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP), KARINA BORTONE SALLES COUTO MACHADO (OAB 151860/SP), JEFFERSON RODRIGUES NETTO (OAB 173177/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), ANDRÉA VIESTEL FERRARO (OAB 154197/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCY PERES RODRIGUES (OAB 22970/SP), DILSON FERRAZ DO VALLE (OAB 11116/SP), HEMNE MOHAMAD BOU NASSIF (OAB 115186/SP), RITA DE CASSIA GONZALEZ (OAB 114585/SP), ARMANDO GUINEZI (OAB 113588/SP), FLORISE MAURA DE LIMA (OAB 113105/SP), MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), ANTONIO LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 115715/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), LAURO AVELLAR MACHADO FILHO (OAB 106986/SP), JOSÉ MARQUES DE MORAES (OAB 106355/SP), CARLOS AUGUSTO GALAN KALYBATAS (OAB 103577/SP), ROSA METTIFOGO (OAB 129048/SP), KARLA ULMAN DA FONSECA (OAB 122907/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), PRISCILA SCABBIA DE OLIVEIRA (OAB 126345/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), PAULO SERGIO REGIO DA SILVA (OAB 122284/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), HELIO APARECIDO BRAZ DE SOUZA (OAB 121880/SP), MARIA JOSE PEGORARO (OAB 121457/SP), LUIZ RODRIGO LEMMI (OAB 118595/SP), MESSIAS MATHEY (OAB 47378/SP), TERESINHA GOMES LEANDRO (OAB 92996/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), ADENIL AGRIPINO DE OLIVEIRA (OAB 96973/SP), REGINA CONCEICAO SARAVALLI MUNHOZ (OAB 94858/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), WALTER DE OLIVEIRA LIMA TEIXEIRA (OAB 87936/SP), SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS (OAB 85717/SP), MARIS CLAIDE SEPAROVIC MORDINI (OAB 85465/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), PAULO JOSÉ SIMÃO (OAB 52002/RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LAERCIO DIAS BARBOSA (OAB 48901/RJ), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 3431/DF), MONIQUE TEVES VASCONCELLOS CARDOSO (OAB 285253/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), JOSE DORIVAL TESSER (OAB 43661/SP), LAURO PREVIATTI (OAB 21543/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), SANDRA LIA MANTELLI (OAB 54969/SP), DOMICIO PACHECO E SILVA NETO (OAB 53449/SP), VITOR DONATO DE ARAUJO (OAB 52985/SP), FELICIO ALONSO (OAB 51093/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), MARIA CECILIA MIOTTO (OAB 41176/SP), ANA MARIA BONINI (OAB 39794/SP), GILBERTO PERES RODRIGUES (OAB 28740/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), RICARDO MOREIRA PRATES BIZARRO (OAB 245431/SP), WAGNER ANTONIO DE ABREU (OAB 78249/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), LUIZ JORGE BRANDAO DABLE (OAB 77507/SP), ELIZABETH MACIEL NOGUEIRA (OAB 76987/SP), ROBINSON WAGNER DE BIASI (OAB 74359/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), JOSUE BERGER DE ASSUMPCAO NETO (OAB 57176/SP), MARIA DE FATIMA FARIAS TEMOTEO SUKEDA (OAB 62138/SP), YUJI NAGAI (OAB 61282/SP), LEDA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 60186/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), EDNA VIEIRA SANTOS (OAB 59116/SP)
8. Processo 00405688420028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040568-84.2002.8.26.0100 (583.00.2002.040568) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Nossa Caixa S/A - Oacy José Deieno Pinhal - Vistos. Para comprovação da absoluta necessidade do valor bloqueado, concedo ao executado o prazo de 05 dias para que apresente nos autos a última declaração de imposto de renda e os extratos de suas contas correntes dos últimos três meses como documento sigiloso. Após, tornem os autos conclusos com urgência. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), LUCY PERES RODRIGUES (OAB 22970/SP), GILBERTO PERES RODRIGUES (OAB 28740/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), JOAO BOSCO BRITO DA LUZ (OAB 107699B /SP)
9. Processo 00086758420168260100
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008675-84.2016.8.26.0100 (processo principal 0083251-44.1999.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Fazendas Integradas Ouro Branco S.a - SÍNDICO - - Elpídio de Carvalho Custódio - - Waldiney Giacomelli - - Marco Antônio Tonussi Rodrigues - - Ronaldo Canova - - Carmelo Panza - - Rogerio Bezerril Bandarra - - José Ricardo Grillo - - Edson Bergamaschi Filho - - Antoninho Zócchio - - União Federal - - União-fazenda Nacional - - JOAO MARIA DA COSTA - - Claudio Gonçalves Tumonis - - João Paulo Machado Bergamaschi - - Gilberto Peres Rodrigues - - Emilio Perdão - - Eduardo Asaka - - Pvp Publicidade Ltda - - Tadashi Inoue Miyahira - - Jair Canova - - José André Casas Garcia - - Suzana Machado Bergamaschi - - Carlos Henrique de Paula Klotz - - Valter Haller - - Marisa dos Santos - - Roberto Cerqueira do Val - - Toyomi Oyama - - Jorge Arakaki - - Saoex S.a Seguradora e Previdência Privada - - Alain Charles Edouard Moreau - - Peter Claus Stadié - - Luiz Attie Filho - - Gezuel Aparecido Diniz - - Viviane de Freitas Guimães Pina e outro - Vistos. 1. Fls. 327/329: último pronunciamento judicial, que, dentre outras deliberações, (i) homologou o laudo pericial de fls. 259/309, (ii) determinou a alienação dos bens imóveis em hasta pública e (iii) designou Sérgio Villa Nova de Freitas para o encargo de Leiloeiro. 2. Fls. 336/337 e 343/344: o Edital do Leilão foi expedido e publicado. 3. Fls. 348/351 e 380: a credora Viviane de Freitas Guimães Pina afirmou que o leilão designado para 27 de fevereiro padeceu de alterações abruptas e não contempladas no edital (fls. 336/337), comprometendo, assim, a lisura do certame. Nesse contexto, pleiteou: (i) a suspensão de qualquer adjudicação ou expedição de carta de arrematação, até a análise da impugnação; (ii) o reconhecimento de seu direito de preferência, facultando-lhe a possibilidade de igualar a maior oferta realizada no leilão (art. 889, I, do CPC); e, (iii) subsidiariamente, caso não seja concedido o direito de preferência, a invalidação do ato, com a realização de novo certame. Por fim, requereu a intimação do Leiloeiro para prestar esclarecimentos. 4. Fls. 363/375: o Leiloeiro acostou aos autos os Autos de Leilão, nos quais consta o maior lance no valor de R$ 290.000,00, juntamente com os anúncios veiculados nos periódicos Folha de São Paulo e Daqui. 5. Fls. 378/379: o credor Gezuel Aparecido Diniz manifestou ciência acerca dos autos de leilão apresentados. 6. Fl. 381: o Síndico requereu: (i) a intimação do Leiloeiro para elucidar a supressão do contador; (ii) o sobrestamento da análise do pedido de nulidade até a prestação dos devidos esclarecimentos; e (iii) o indeferimento da pretensão referente ao direito de preferência, ante a ausência de amparo legal. 7. Fls. 384/386: o Ministério Público aquiesceu com a intimação do Leiloeiro para que se manifeste acerca das alegações formuladas pela credora Viviane de Freitas Guimães Pina às fls. 348/351. Posteriormente, pugnou pela intimação do Síndico para que se pronuncie sobre as informações prestadas pelo Leiloeiro e, ulteriormente, nova vista para manifestação quanto à nulidade do certame e ao direito de preferência. 8. Ao Leiloeiro, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação sobre os fatos narrados na petição de fls. 348/351. 9. Em seguida, ao Síndico e ao MP, sucessivamente. 10. Intimem-se. Cumpra-se. Então, conclusos. - ADV: VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), VERA LUCIA DA MOTTA (OAB 59837/SP), ISABEL MARIA GALVAO DIX DIAS (OAB 58261/SP), GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), MEIRE MIE ASSAHI (OAB 81503/SP), LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP), ANGELA MARIA DE SOUZA (OAB 89877/SP), MARCELO MUOIO (OAB 91808/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP), ROSELI PRINCIPE THOME (OAB 59834/SP), EDSON LOURENCO RAMOS (OAB 21252/SP), UBAJARA A.B.C. 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10. Processo 50116804520238080048
    Tribunal: TJES | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5011680-45.2023.8.08.0048 REQUERENTE: ISRAEL VIANA SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: FABIO MARCAL VASCONCELLOS - ES30853, LANA KARINE GRINEVALD GOMES - ES28740 REQUERIDO: COOPERATIVA MISTA ROMA, ELAINE NUNES DA SILVA 10141656794 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS EDUARDO INGLESI - SP184546 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação através da qual o autor ISRAEL VIANA SOUZA, através da qual alega que celebrou contrato com as requeridas COOPERATIVA MISTA ROMA e ELAINE NUNES DA SILVA 10141656794 de consórcio para o fim de aquisição de bem imóvel e que durante a contratação teria havido promessa de que com o pagamento inicial realizado haveria a liberação de crédito, razão pela qual pede a restituição do valor pago de forma imediata e nulidade das cláusulas penal e taxa de administração, além de reparação moral. A inicial veio instruída em audiência as partes não realizaram acordo, vindo os autos conclusos para sentença, com registro de que veio aos autos contestação escrita pela requerida Cooperativa Mista Roma. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, diante do pedido de desistência da demanda em face da requerida Elaine Nunes da Silva, que deixou de ser citada, conforme requerimento do patrono da parte autora em audiência, HOMOLOGA a desistência, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Ainda, convém ressaltar que este magistrado comunga com o entendimento da sentença anulada, qual seja, de que no caso de postulação de rescisão contratual ou invalidação do contrato por vício de consentimento, o valor da causa (objeto da ação) é o valor do contrato, pois o resultado econômico pretendido (restituição do que se pagou e reparação moral) seria corolário da anulação do ato jurídico e assumiria, inclusive, a compleição de pedido secundário (o pedido principal seria a anulação do contrato). Desse modo, em respeito à decisão da instância revisora, passa a análise do mérito da pretensão. Em que pese as alegações de vício, por promessa de contemplação que perpassa toda a inicial, analisa-se os pedidos deduzidas de forma estrita pela perspectiva da abusividade das cláusulas quanto ao tempo de recebimento, clausula penal e taxa de administração, mas sem qualquer vinculação com o vício de consentimento que perpassa toda a inicial. Em suma, não se pode utilizar da tese de vício de consentimento para invalidar cláusula contratual relacionada ao momento da restituição dos valores pagos, pois a abusividade em questão se refere às questões jurídicas, aplicadas ao caso concreto à luz do CDC. A par destas considerações acima, convém ressaltar que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e o novo Enunciado Do Colégio Recursal do Estado do Espírito Santo – n. 25, firmam entendimento do momento da restituição em até 30 dias a contar do encerramento do grupo - “é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Superando o IRDR nº 22/2015.” As decisões recentes (nos últimos anos) firmadas pelo STJ e pelo próprio Tribunal de Justiça do ES é que a cláusula contratual de restituição ao final do grupo, tal como sustentado pela ré e a própria interpretação a que se deveria dar à Norma de Regência que regula atualmente este tipo de relação contratual, não seria abusiva, pois o consorciado desistente equipara-se ao excluído, de sorte que, nos termos da legislação vigente, a restituição deveria ocorrer apenas após a contemplação do desistente excluído, mediante sorteio em assembleia (art. 22) ou, se esta não ocorrer, ao final do contrato (art. 30). Em relação a aplicabilidade de restituição imediata ante as poucas parcelas pagas, o que se nota é entendimento de que a restituição tem sido aplicada de forma imediata quando existe rescisão contratual por culpa da contratada (STJ é AgInt no REsp 1749189 / SP julgada em 2019), que deixa de observar e se atear as regras contratuais e de legislação, o que não é o caso dos autos, conforme se observa nas próprias jurisprudências norteadoras da parte autora, juntadas na inicial. “APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO DA PRESTAÇÃO EM DESARMONIA COM OS TERMOS DO PACTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO. Configurada a culpa exclusiva da administradora pela rescisão de contrato de consórcio, devem ser devolvidos ao consorciado, de forma imediata, os valores pagos, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros desde a citação. (...) O caso dos autos, no entanto, não se amolda à referida orientação, em razão do que ficou consignado no acórdão de origem acerca do reconhecimento da culpa exclusiva do ora agravante pelo distrato da pactuação revisada, bem como do abalo psíquico capaz de gerar indenização extrapatrimonial. RECURSO ESPECIAL Nº 1914853 - SP (2021/0003488-8) DECISÃO Francisco Florentino da Silva ajuizou ação de conhecimento contra Embracon Administradora de Consórcios Ltda. postulando a devolução dos valores pagos em face da desistência do consórcio para aquisição de bem imóvel firmado entre as partes, acrescida de correção monetária e juros legais; a declaração da nulidade da cláusula penal; e a cobrança proporcional da taxa de administração. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução imediata de R$ 5.087,76 (cinco mil, oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), descontada a taxa de administração e o fundo de reserva, de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. Interpostos recursos de apelação por ambas das partes, a Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à insurgência do autor e negou provimento ao apelo do réu com vistas a condenar a ré a devolver, de forma imediata, os valores recebidos, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 294): AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - Ausência de vício de consentimento - Hipótese de evidente desistência do consorciado - Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas - Viabilidade, diante da particularidade do caso Consórcio de longa duração (150 meses) - Devolução após encerramento do grupo ou mediante contemplação em sorteio que constituiria desvantagem exagerada ao consumidor, o que não pode prevalecer frente à regra do artigo 51, IV, do CDC - Solvabilidade necessária para preservar os interesses do grupo - Liberdade das administradoras de consórcio para fixação das respectivas taxas de administração, conforme art. 33 da Lei nº 8.177/91 e Circular nº 2.766/1997 do BACEN Precedente do C. STJ em recurso especial repetitivo (art. 1.036 do CPC)- Súmula 538 do STJ - Ilegalidade da incidência da cláusula penal, por representar nítida desvantagem ao consumidor e verdadeiro 'bis in idem' em razão de também lhe ser retido percentual a título de taxa de administração - Possibilidade de retenção do valor do seguro, proporcional ao tempo em que o autor permaneceu no grupo consorcial - Valores que devem ser restituídos com correção monetária (súmula 35, STJ) e juros de mora - Recurso do autor provido, em parte, e não provido o da ré. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 315-324). Inconformada, Embracon interpõe recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. 22, 24, § 1º, 27, e 30 da Lei n. 11.795/2008; e 53, § 2º, do CDC, além da existência de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que, em caso de desistência do consorciado individual, a restituição dos valores pagos ao consórcio firmado entre as partes somente é devida em caso de sorteio ou após o encerramento do grupo, e não de forma imediata. Afirma a necessidade de dedução da taxa de administração no percentual contratado de 17% (dezessete por cento) e de aplicação da cláusula penal no percentual de 10% (dez por cento) em favor do grupo e de 20% (vinte por cento) para a administradora. Alega que deve ser mantida a forma de atualização prevista no contrato firmado entre as partes, devendo-se afastar a correção pela Tabela Prática do TJ/SP. Aduz que o termo inicial dos juros de mora deve incidir a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Contrarrazões apresentadas às fls. 369-380 (e-STJ). Admitido o recurso especial na origem, os autos ascenderam a esta Corte (e-STJ, fls. 381-384). Brevemente relatado, decido. Na hipótese, o Tribunal de origem determinou a devolução imediata ao autor dos valores pagos ao consórcio, sob as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 296- 297): Extraí-se dos autos que o autor aderiu a contrato de consórcio, em 02.01.2017, para aquisição de bem imóvel, na condição de consorciado no Grupo 0796, cotas nº 0011.06, no valor de R$ 400.000,00, dividido em 150 parcelas mensais (fls. 18). De início, ressalto não haver sequer início de prova de vício de consentimento quando da contratação, sendo o autor maior, possuindo plenas condições de entender as condições do consórcio pactuado. O que se vislumbra, na verdade, é nítido arrependimento do autor quanto à contratação, e desistência do negócio. Com efeito, a contratação entre as partes se deu sob a égide daLei nº 11.795/2008 (cf. fls. 20 e seguintes). No mais, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. nº 1.119.300/RS, prolatado sob o regime do art. 543- C do CPC revogado, assinalou que a restituição das parcelas pagas pelo participante desistente deve ocorrer em até 30 dias após o término do prazo previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente, porém, essa orientação diz respeito apenas aos contratos anteriores à edição da Lei nº 11.795, de 2008 (Rcl nº 16.112/BA, 2ª Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 08.04.2014). (...) Nessa esteira, diante da particularidade do caso, reconheço o direito do autor à devolução imediata do que pagou à ré, facultado o desconto da taxa de administração e do valor de seguro, proporcionalmente ao tempo em que permaneceu no grupo, porque a devolução dos valores deve se dar da maneira mais global possível, como, aliás, já decidiu este E. Tribunal de Justiça em caso semelhante (cf. AC 346.611-4/7, Rel. Des. Ribeiro da Silva). Todavia, consoante o entendimento desta Corte, firmado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp n. 1.119.300/RS, a devolução de valores, em caso de desistência do consorciado, não é imediata, devendo ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após o prazo previsto contratualmente para encerramento do grupo correspondente. Veja-se a ementa do citado precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº 1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo da controvérsia. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1741693/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) (...) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores em até 30 (trinta dias) a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, a partir de então os juros de mora serão devidos. Ficam invertidos os honorários sucumbenciais fixados na origem. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: 1914853 SP 2021/0003488-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 17/03/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA EM SEDE DE REPETITIVOS INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. PRECEDENTE (RCL 16.390/BA). 1. "É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (REsp 1.119.300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 2. Pretensos defeitos na prestação dos serviços. Ausência de clara indicação das referidas falhas desde a inicial. Pretensão de mero desligamento. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Atualização. Ausência de prequestionamento do quanto disposto no art. 30 da Lei 11.795/08. Atração do enunciado 282/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1689423 SP 2017/0189160-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Colaciona-se ainda entendimento do nosso Tribunal de Justiça Estadual - TJES: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO SOMENTE NO PRAZO DE 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 312 TAMBÉM AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795/08. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. EQUÍVOCO NO CAPÍTULO DECISÓRIO QUE VERSA SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA. SÚMULA Nº 35, STJ. ÍNDICE ADOTADO PELA CGJES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, as partes firmaram entre si dois contratos de consórcio, mas a apelante narra que, embora tenha sido contemplada por sorteio, a liberação da carta de crédito foi injustificadamente negada pela administradora, que fez exigências desarrazoadas, tais como avalistas com dois imóveis e solicitação de diversos documentos. 2) A resolução da questão posta passa pela apuração da responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, eis que a incidência de descontos por encargos contratuais no valor a ser restituído à autora e o momento em que esta devolução será implementada definem-se de maneiras distintas quando o contrato de consórcio é rescindido por desistência voluntária da requerente ou por culpa exclusiva da administradora do consórcio. 3) No caso vertente, analisando as provas coligidas aos autos, esta Câmara entende que não houve comprovação de nenhuma conduta irregular da administradora do consórcio, eis que a exigência de garantia, além de encontrar amparo na legislação pátria, constitui até mesmo um dever da administradora, a qual é constituída justamente para zelar pela saúde financeira de todo o grupo. Outrossim, o contrato de consórcio em comento prevê expressamente a possibilidade de, por ocasião da contemplação, ser exigido do consorciado o oferecimento de garantias complementares. 4) A legislação pátria, bem como o contrato em testilha, exigem da administradora que, antes da liberação do crédito, faça minuciosa análise de risco, de modo a aferir, com suporte na capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado e na proporção das parcelas vincendas, pela necessidade, ou não, de oferecimento de garantias complementares. Bem por isso, considerando sobretudo que a autora foi contemplada quando o grupo ainda estava no início, conclui-se pela legalidade da exigência, in casu , de avalista para a liberação da carta de crédito, o que implica a rejeição da tese de rescisão por culpa exclusiva da administradora e impõe o reconhecimento da desistência voluntária da autora. 5) Não tendo sido constatado nenhum ato ilícito praticado pela administradora do consórcio, forçoso convir pelo acerto da sentença quanto ao modo que será efetivada a restituição dos valores pagos e à improcedência do pedido indenizatório, eis que a inexistência de ato ilícito afasta, neste caso, eventual responsabilidade civil da pessoa jurídica apelada. 6) A tese firmada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do REsp nº 1119300/RS (Tema Repetitivo nº 312) não se restringe aos contratos de consórcio celebrados antes da vigência da lei nº 11.795/08. Precedentes do STJ. 7) De acordo com o enunciado 35 da Súmula do STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio, a partir do efetivo desembolso de cada prestação, pelos índices previstos na tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, e não pelo valor do bem objeto do consórcio. 8) Recurso conhecido parcialmente provido.(TJ-ES - AC: 00364905720178080024, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Assim, havendo as demais decisões, inclusive mais recentes, do TJES e também do STJ pacificado a restituição, mas não de forma imediata, segue, este juízo o mesmo entendimento, impositivo a improcedência do pedido de restituição dos valores de forma imediata. Relativamente quanto aos pedidos de nulidade de cláusula penal e taxa de administração estas procedem em parte, nos fundamentos que seguem. À cláusula penal contratual, em virtude da ausência de prova de eventual prejuízo suportado pela Administradora em razão da desistência do autor, ônus este que lhe incumbia a teor do disposto no art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, a imposição se mostra totalmente desarrazoada, eis que, nos termos do §2º do art. 53 do CDC, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a restituição das parcelas quitadas, deverá ter descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo, e, neste aspecto, considerando a falta de demonstração do efetivo prejuízo, mister o afastamento da imposição da cláusula penal. Nesse contexto, traz-se à colação arestos do STJ: ''AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. [...] 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1483513/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016).'' ''AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio." (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 56.425/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012). Relativamente quanto ao pedido de taxa de administração proporcional, a orientação da Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça é de que ''as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento'', cabendo registro de que esta verba se destina a remunerar os serviços prestados pela administradora de formação, organização e administração até o encerramento do grupo. Cumpre observar que, no caso dos autos, a taxa de administração total estabelecida no contrato foi de 23 % e sua dedução deve ser limitada proporcionalmente ao período de permanência da parte autora no grupo, pois, se a retenção fosse no percentual total, haveria enriquecimento ilícito pela administradora em detrimento do consorciado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). No caso dos autos, conforme documentos juntados pela própria requerida nos extratos, a parte autora permaneceu vinculado aos contratos no grupo pelo período de 1 mês, assim, a taxa de administração proporcional a ser deduzida é de 0,019 %, aferível através de simples cálculo aritmético: [(23% ÷ 120 meses) x 1 mês]. Adiante, relativamente à correção monetária, sabe-se que esta se destina a preservar o valor da moeda em face do fenômeno inflacionário e, neste aspecto, entende o Juízo que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, sobretudo em razão do disposto na Súmula n. º 35 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ''Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante do plano de consórcio''. Quanto ao índice de correção monetária, deve este incidir nos termos do contrato, conforme cláusula contratual e artigo 30 da Lei 11.795/08. E quanto aos juros moratórios, muito embora o entendimento do Tribunal de Justiça seja no sentido de que nas hipóteses de restituição de parcelas pagas por consorciado desistente os juros são devidos a partir do trigésimo primeiro dia após o encerramento do grupo, uma vez que considerando que se reconheceu o dever de restituição apenas ao final do grupo, os juros moratórios só começam a fluir quanto ao termo inicial da obrigação, ou seja 30 dias após o encerramento do grupo. Deixa de acolher o pedido de reparação moral, pois conforme fundamentação supra, a restituição somente se dará ao final do grupo Sendo assim, HOMOLOGA a desistência, extinguindo-se o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC, quanto a requerida Elaine Nunes da Silva e julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o processo, na forma do art. 487, I do CPC para DECLARAR nula a cláusula penal de consorciado desistente bem como de dedução de taxa de administração integral, devendo a requerida no momento oportuno (até 30 dias após o final do grupo) da restituição deduzir a título de taxa de administração, apenas o percentual proporcional de 0,019%, tudo conforme fundamentação supra, que deverá ser calculada no valor adimplido pela parte Autora, todos corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso (Súmula 35 do STJ) e acrescida de juros de mora a contar 30 dias após o encerramento do grupo, nos moldes do contrato. Publiquem-se, registrem-se e intimem-se as partes. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Transitado em julgado e nada sendo requerido em 10 dias, arquivem-se. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] LETICIA PIMENTEL Juíza de Direito