Gesni Bornia

Processos do Advogado

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2. Processo 00009743520145090660
   Tribunal: TRT9 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO DE 1.º GRAU DE CURITIBA (CEJUSC-CURITIBA) ACPCiv 0000974-35.2014.5.09.0660 AUTOR: SINTAC - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE CARAMBEI E REGIAO RÉU: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b138f81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas no 1º Grau - CEJUSC-JT-Curitiba, em razão de determinação. Curitiba, 21 de julho de 2025.   MARCELA RIBEIRO Diretora de Divisão   DESPACHO Vistos, etc. A conciliação é princípio fundamental no direito trabalhista e é incentivada pelo Tribunal Regional Federal da 9ª Região como forma de resolver conflitos de modo mais rápido e econômico. Tendo em vista que a realização de audiência telepresencial pressupõe consenso e cooperação, e considerando o transcurso do prazo concedido em audiência (Id 3a701f8) e os sucessivos pedidos de suspensão (Id e43bedf e 6fbe745), INTIMEM-SE as partes para informarem em 5 (cinco) dias se têm interesse na redesignação de audiência virtual para tentativa de conciliação. Na hipótese de silêncio, devolvam-se os autos à origem, sem prejuízo de nova tentativa de conciliação oportunamente. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. FABRICIO NICOLAU DOS SANTOS NOGUEIRA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA
3. Processo 01426008220095090671
   Tribunal: TRT9 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA ATOrd 0142600-82.2009.5.09.0671 RECLAMANTE: DIONI LUIZ DOS SANTOS RECLAMADO: GAPI GESTAO DE AUTOMACAO PROJETO E IMPLANTACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be6d744 proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Telêmaco Borba, 18 de julho de 2025.    ANNA PATRICIA HAYAMI MIRANDA Servidor de Vara do Trabalho   DECISÃO 1 - A exequente foi intimada para indicar meios efetivos ao prosseguimento da execução, todavia apresentou requerimento genérico, revelando que não deu atenção aos atos praticados e decisões proferidas nos autos. 2 - Veja-se que o executado Aroldo Marcos Antunes de Moura foi excluído do polo passivo pela decisão de id. fb76d97, da qual a autora teve ciência, sem oposição, em 16/05/2023. Todavia a parte insiste em mobilizar o Judiciário em torno de uma diligência que sabe ou deveria saber ser desnecessária. 3 - Quanto às empresas Eletromec Elétrica e Mecânica Industrial - EIRELI, Conservice Serviços Ltda, o despacho de id. cb570b2 determinou a suspensão da execução, em razão do Tema 1.232 do STF. 4 - Assim, anteriormente à pesquisa de endereço em relação às executadas, cabe à parte exequente adequar seu pedido às decisões dos Tribunais decorrentes do Tema 1.232. 5 - Novamente, o Juízo alerta ao autor que a requisição genérica de documentos, sem a devida justificativa, mostra-se desnecessária e contrária aos princípios da economia e da eficiência processual. A parte, por sua vez, tem o ônus de analisar detidamente os autos e de requerer o que for estritamente necessário para a defesa de seus interesses. 6 - Nesse sentido, a parte deve demonstrar o nexo de causalidade entre os documentos requeridos e a prova que se pretende produzir. 7 - Por todo o exposto, considerando que a parte autora não atendeu à determinação judicial de apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, retornem os autos ao sobrestamento por um ano, podendo ser renovado em observância ao id. 9626458, sendo que a reiteração de pedidos genéricos ou para realização de diligências, sem que a parte justifique a necessidade com comprovação da alteração patrimonial dos executados, serão encaminhadas à conclusão somente após o vencimento do prazo anteriormente assinalado, TELEMACO BORBA/PR, 18 de julho de 2025. PAULO JOSE OLIVEIRA DE NADAI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIONI LUIZ DOS SANTOS
4. Processo 02428160220228060001
   Tribunal: TJCE | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR APLICATIVO. FURTO DE CELULAR. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada por LUIZ OLIVEIRA CARDOSO. A sentença declarou a inexistência de dois contratos de empréstimo realizados via aplicativo após furto do celular da parte autora, determinou a restituição simples de R$ 938,00 transferidos ilicitamente, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e antecipou os efeitos da tutela para impedir a negativação do nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira decorrente de operações bancárias fraudulentas realizadas após furto de celular; (ii) apurar se a responsabilidade da instituição se enquadra como fortuito interno, ensejando dever de indenizar; (iii) examinar a existência e a adequação do valor da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias realizadas mediante falha de segurança de seu sistema, caracterizando-se como fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. A ausência de prova da regularidade das transações, aliada ao registro de boletim de ocorrência informando o furto do celular no mesmo dia das movimentações suspeitas, evidencia a falha na prestação do serviço e afasta a alegação de culpa exclusiva de terceiro. A jurisprudência do TJCE e do STJ tem reconhecido que, diante da contratação fraudulenta de empréstimos e da realização de transferências sem autorização do titular da conta, a responsabilidade pela reparação dos danos é da instituição financeira, independentemente de culpa. O dano moral é caracterizado in re ipsa em casos de fraude bancária com prejuízo financeiro e ausência de cooperação da instituição financeira, configurando violação à segurança e confiança legítimas do consumidor. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, mostra-se adequado, observando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência consolidada desta Corte em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes realizadas por terceiros quando decorrentes de falhas em seu sistema de segurança, caracterizando fortuito interno. A ausência de prova da legalidade da transação financeira e da contratação de empréstimos impõe o dever de indenizar, com base no Código de Defesa do Consumidor. A indenização por dano moral decorrente de fraude bancária indevida deve ser fixada com base na extensão do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 12, 14, 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927, 944; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297 e Súmula 479; STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/06/2007, DJ 29/06/2007; TJCE, ApCiv 0201046-42.2022.8.06.0029, Rel. Des. Maria Nailde Pinheiro Nogueira, j. 19/04/2023; TJCE, ApCiv 0050642-76.2020.8.06.0181, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, j. 18/10/2022; TJCE, ApCiv 0200050-23.2023.8.06.0154, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 27/09/2023.     ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator   RELATÓRIO       Trata-se de Apelação Cível interposta por MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, contra sentença proferida nos autos (id 18437754) da ação de obrigação de fazer, cumulada com tutela antecipada e indenização por danos morais, proferida pelo Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza. Tendo como parte adversa, LUIZ OLIVEIRA CARDOSO. A seguir, colaciono trechos da sentença impugnada, in verbis: " (…) A urgência na efetivação do direito também está presente, pois o tempo do processo pode impedir que a parte autora mantenha sua credibilidade no mercado, essencial para seu equilíbrio financeiro e pessoal, o que pode lhe causar danos irreversíveis. Assim, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação da tutela. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, inciso I, do CDC, os pedidos formulados pela Sr. LUIZ OLIVEIRA CARDOSO em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., para: a) declarar a inexistência dos dois contratos de empréstimo, objeto da presente ação, determinando a nulidade de eventuais cobranças decorrentes destes contratos; b) determinar a devolução do valor indevidamente transferido, ou seja, R$ 938,00, de forma simples e devidamente corrigido desde a data da transferência; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixando o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária a partir desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; d) defiro a antecipação dos efeitos da tutela para impedir que o nome do autor seja inserido em órgãos de restrição ao crédito até o trânsito em julgado. e) por fim, com base no art. 86 do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e no pagamento dos honorários do advogado da parte autora, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todos os valores, compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a tabela prática do TJCE, submetendo-se a juros simples de 1% ao mês. Após a vigência da L. 14.905/24, os valores devem ser corrigidos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), desde seu desembolso, e com juros simples de mora respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, CC) desde a citação." Irresignado, o Apelante sustenta a inexistência de conduta ilícita por parte da instituição financeira, reputando descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, na hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório fixado (id 18437758). Em contrarrazões, o Apelado sustenta tratar-se de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, incumbindo-lhe demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos, o que não ocorreu nos autos. Ademais, defende que o valor da indenização por danos morais foi fixado de forma proporcional e razoável, considerando a extensão do prejuízo suportado (id 18437761). É o breve relatório   VOTO     Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Cinge-se o cerne dos presentes recursos na aferição da legalidade das transações financeiras realizadas por terceiros fraudulentos em nome da parte autora, bem como da responsabilidade da instituição financeira recorrida em razão dos danos decorrentes de tais negociações. Desse modo, torna-se propedêutico destacar que, consoante ao entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ, pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. Ademais, impende salientar que o vínculo estabelecido no contrato de empréstimo consignado é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Vejamos:   Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou   estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.   Assim, é direito da parte autora, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC), devendo o fornecedor do serviço reparar os danos causados ao consumidor, exceto quando este provar a inexistência do fato gerador do dano, ou a excludente de responsabilidade. Nesse sentido, faz-se necessário elencar os seguintes dispositivos do diploma legal em análise:     Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.   Cumpre ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. Pois bem. A priori, impende destacar que, em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. Dessa forma, cabia à instituição bancária apelante o ônus de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em questão, nota-se que a parte promovida não logrou êxito em comprovar a higidez das transações financeiras realizadas por terceiros, em nome da parte autora, chegando a afirmar que a situação vivenciada pelo promovente se amoldaria à hipótese de fortuito externo, o que sustaria seu dever de indenizar.   Como bem demonstra o boletim de ocorrência colacionado no id. 18437691 destes autos, observa-se que a parte autora teve seu telefone celular furtado em 27/04/2022 Todavia, nota-se que, no exato dia em que foram realizadas as transações ilícitas: no total de R$984,00 (novecentos e oitenta e quatro reais) e também realizou dois empréstimos no aplicativo Mercado Pago, empresa do Mercado Livre, nos valores de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e R$3.800,00 (três mil e oitocentos reais), sendo transferidos os créditos para terceiros. o banco promovido foi comunicado acerca do furto do telefone celular de propriedade da parte promovente, bem como das operações financeiras efetuadas ilicitamente em seu nome, as quais transpassam, em muito, o seu perfil de consumo. Desta feita, entendo que os danos suportados pela parte promovente foram ocasionados pela falha no sistema de segurança da instituição bancária promovida, sendo inconcebível afastar a sua obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor. Outrossim, no que se refere à responsabilidade da parte demandada, o Superior Tribunal de Justiça, em entendimento sumulado, aponta que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça:     APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. TEMA Nº. 466 DE RECURSOS REPETITIVOS. EVENTO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS PREMISSAS FÁTICAS. APELO IMPROVIDO. 1. Cumpre destacar que é pacífico na jurisprudência o entendimento acerca da responsabilidade objetiva das instituições bancárias pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2 . Neste sentido, o Tema de nº. 466 de Recursos Repetitivos instituiu a seguinte tese, verbis: ¿Tema de nº. 466, de Recursos Repetitivos: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿ ( REsp 1197929/PR e REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011.) 3. Assim, torna-se despiciendo a análise da culpa nas relações estabelecidas entre consumidores e instituições bancárias, considerando-se pelo contexto probatório a evidência de fato ou evento fortuito e interno que acarrete dano ao cliente. 4. Quanto ao pedido de majoração dos danos morais arbitrados, entendo que o pleito não merece acolhimento, pois estipulados em patamar adequado as premissas fáticas. 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da eminente relatora. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora (TJ-CE - AC: 02010464220228060029 Acopiara, Relator: MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). (g.n).   APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DA PRETENSÃO PARA ANUNCIAR A NULIDADE DO CONTRATO SUBJACENTE AOS AUTOS, BEM COMO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAR AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RIGOROSA CONFERÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO SEM REQUERIMENTO E TRATATIVAS PARA DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO EM VÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA O INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA SUBSCRIÇÃO DIFERE, VISIVELMENTE, DAS ASSINATURAS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL. IMITAÇÃO GROSSEIRA. PACTUAÇÃO ATRAVÉS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE FLORIANÓPOLES: AUTORA DOMICILIADA EM VÁRZEA ALEGRE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. MÚTUO CONTRAÍDO COM FRAUDE À REVELIA DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479, STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CONSUBSTANCIADOS NA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL CUJO ARBITRAMENTO ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. […]. É pacífico que a Responsabilidade da instituição bancária é objetiva na ocorrência de fraude, como no caso dos autos. Confira-se: Súmula 479, STJ - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) 7. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO: No ponto, NÃO andou bem o decisório, de vez que determinou a Devolução Dobrada do Indébito. É que a devolução em dobro de indébito, segundo o art 42, parágrafo único, Código de Defesa do Consumidor - CDC é necessário os seguintes pressupostos, de forma cumulativa: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. Admite-se a repetição de indébito, independentemente da prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro, com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do banco em detrimento do devedor. Porém, para ocorrer em dobro, deve haver inequívoca prova de má-fé. Precedentes. (STJ, AgRg no REsp 916.008/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 623) Na mesma diretiva, declinam-se mais outros 6 (seis) precedentes do STJ, bom verificar: REsp 871825-RJ, REsp 1032952-SP, AgRg no REsp 734111-PR, REsp 910888-RS, AgRg nos EDcl no Ag 1091227-SP e AgRg no REsp 848916-PR. 8. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS: De fato, evidencia-se que o Banco apresentou contrato visivelmente subscrito por terceiro estranho a lide, de modo que os descontos efetuados são ilícitos, pois operados com fraude. Tal situação equivale a Inexistência de Contrato. 9. REDIMENSIONAMENTO DA REPARAÇÃO MORAL: Por fim, à suposta exorbitância dos danos morais, vê-se, pois, que a Parte Recorrente foi condenada a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que se revela excessivo. Portanto, necessário o redimensionamento para os parâmetros da Corte, a saber: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois mais condizente com o entendimento, inclusive, dos Tribunais Superiores. Amostra da jurisprudência do TJCE. 10. PROVIMENTO PARCIAL do Apelo para determinar a Repetição Simples do Indébito e redimensionar a Reparação Moral para R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, preservadas as demais disposições sentenciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Provimento Parcial do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 00506427620208060181 Várzea Alegre, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 18/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2022). (g.n).   Dessa forma, o pedido elaborado pela parte autora, no que diz respeito à declaração de nulidade das demais transações fraudulentas feitas em seu nome. É medida que merece manutenção.   No que se refere à condenação em danos materiais, é devida a devolução dos valores transferidos, existentes como saldo à época, a saber, R$ 938,00 com os consectários legais definidos em sentença, bem como pela nulidade das cobranças dos empréstimos, e abstenção de negativação do nome da autora.   No que tange os danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5°, consagra o direito à indenização decorrente da violação de direitos fundamentais:   Art.5º. (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)   O Código Civil, por sua vez, na inteligência dos arts. 186, 927 e 944, também determina a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, da seguinte maneira:   Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.     Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. No presente caso, verifica-se que a parte autora teve de suportar descontos oriundos de um negócio jurídico ilícito. Ademais, nota-se que o banco réu não colaborou para a resolução e desfazimento dos negócios jurídicos celebrados ilicitamente em nome da parte autora, sendo condescendente com a manutenção de compras e transações irregulares vinculadas ao demandante. Logo, a reparação por dano moral é devida.   No que tange o quantum indenizatório, em que pese não existirem parâmetros objetivos definidos para a fixação da indenização pelos danos morais, tem-se solidificado o entendimento no sentido de que não deve a mesma ser de tal ordem que se convole em fator de enriquecimento sem causa, nem tão ínfima que possa aviltar a reparação, perdendo sua finalidade. Deve, pois, ser fixada com equidade pelo julgador. Dito isso, cumpre-nos verificar o quantum indenizatório adotado por esta Corte de Justiça em hipóteses semelhantes. Senão vejamos:   PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. ATIVIDADE BANCÁRIA. EXPECTATIVA DE SEGURANÇA E CONFIABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479 /STJ). DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O cerne da controvérsia consiste em analisar se deve ou não a instituição financeira/recorrente ser responsabilizada pelos danos materiais e morais suportados pelo autor/apelante, em decorrência de dívidas contraídas por terceiro fraudador, fruto do denominado ¿Golpe da Liberação de Dispositivo¿. 2. Na exordial, aduz o autor/recorrido, que possui conta-corrente junto a instituição financeira/apelante, e que, no dia 26 de outubro de 2022, recebeu um SMS, informando a realização de transferência bancária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para a conta nº 12880000007542200829, agência 1966, através da chave PIX de nº 17467920865, cuja titularidade pertence a Daniel Domingues. 3. Relata, também, que houve contratação de um empréstimo no valor de R$ 5.275,00 (cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais), bem como, nova transferência via chave PIX de nº (11) 95980-7245 para a conta nº 12880000007589062031, agência 0605, de titularidade de Mateus Félix da Silva no importe de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Afirma que referidas transações foram realizadas sem sua anuência. 4. Frisa-se o fato que o próprio banco/apelante admitiu que seu cliente foi vítima do ¿Golpe da Liberação deDispositivo¿, portanto, óbvio que as transações não foram realizadas pelo autor/recorrido. 5. Nas relações consumeristas a responsabilidade contratual do fornecedor é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Urge destacar, que o parágrafo terceiro do dispositivo supracitado, traz à baila a inversão do ônus da prova ope legis, isto é, a própria lei é taxativa ao afirmar que cabe ao fornecedor provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Especialmente sobre o PIX, a Resolução nº 01/2020, do Banco Central do Brasil, estabelece no artigo 32, que os participantes do PIX (instituição financeira, instituição de pagamento ou ente governamental que adere ao Regulamento do PIX e que oferecem a ferramenta aos seus clientes), devem responsabilizar-se por fraudes no âmbito do PIX, decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares. 7. A medida em que a tecnologia avança fraudadores aperfeiçoam as técnicas ilícitas para aplicação de golpes, ficando, assim, o consumidor vulnerável a inúmeros tipos de artimanhas praticadas. Logo cabe ao fornecedor, instituição financeira, se antever desses artifícios criando mecanismos que barrem transações suspeitas. 8. O presente caso, trata-se, de um fortuito interno, pois o banco deve prezar pela segurança dos seus clientes, impondo mecanismos de fiscalizações de transações suspeitas. 9. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 10. Danos morais - Nesse cenário fático, reputo caracterizado o dano moral, cuja prova, porque afeta os direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona ao conceder a indenização pelos danos morais sofridos ante a violação do dever de segurança dos dados dos consumidores. 11. Fixação ¿ Fatores - Considero razoável a quantia arbitrado a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os parâmetros da razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, pela natureza específica da ofensa sofrida, a situação econômica do ofensor e mais ainda, pela capacidade e a possibilidade real e efetiva de o ofensor voltar a praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo ato danoso. 12. Recurso conhecido e desprovido.Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 27 de setembro de 2023. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200050-23.2023.8.06.0154 Quixeramobim, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2023). (g.n).   Nesse ínterim, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juízo a quo, se mostra condizente ao ato ilícito praticado pela Instituição Financeira e o dano sofrido pela parte autora, não configurando o enriquecimento ilícito da parte promovente, eis que em aquiescência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao entendimento reiterado deste Tribunal em casos análogos. Diante do exposto, pelos argumentos mencionados e em consonância com a legislação regente, CONHEÇO DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em razão do desprovimento do recurso interposto pela parte promovida, majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC.   É como voto.   Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.   DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE   Relator
5. Processo 07135380920228070020
   Tribunal: TJDFT | Data: 18/07/2025
   Tipo: Edital
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 26ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 30/7 A 6/8/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO , Presidente da Primeira Turma Cível, com fundamento nos artigos 122 a 124 do Regimento Interno do TJDFT, com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 2025, e no disposto na Portaria GPR 359 de 27 de junho de 2025 do TJDFT que regulamenta os procedimentos relativos às sessões de julgamento virtuais dos órgãos colegiados no PJE em segundo grau, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das treze horas e trinta minutos do dia 30 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s ) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e , conforme processos a seguir relacionados. Faço público, ainda, que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a sua juntada por meio eletrônico, em local próprio contido no menu dos autos digitais, desde que realizada a juntada após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do julgamento em Plenário Virtual, com observância do disposto no art. 11 e §§ da Portaria GPR 359/2025. Eventual discordância do julgamento do processo em ambiente virtual deve ser manifestada nos autos eletrônicos por meio de petição em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o disposto no art. 124-A, II, do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0707260-47.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCO TULIO NUNES SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo OTAVIO RIBEIRO COSTA NETO - DF68773-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Terceiros interessados Processo 0716164-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo TRANSPORTADORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ALVES LTDA SARA IONARA ALVES FERREIRA DE CARVALHO EZEQUIAS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A Terceiros interessados Processo 0712582-48.2025.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CONDOMINIO RESIDENCIAL ALVORADA DOS BURITIS Advogado(s) - Polo Passivo VELSUITE ALVES LAMOUNIER - DF24261-A EMMANUELE JORDANA SILVA DE SOUSA - DF55260-A Terceiros interessados Processo 0711818-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo EVERSON RICARDO ARRAES MENDES - DF14332-A Polo Passivo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708373-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MAGDA GLENNE FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo GUTO DINIZ CINTRA - GO27310-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0718405-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC VICTORIA MARIA JANOTTI PERRONE - SP461087 THIAGO CLEMENTE COBUCCI - SP515329 FERNANDO DEL PICCHIA MALUF - SP337257 Terceiros interessados Processo 0712954-11.2023.8.07.0018 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A RENATO LOBO GUIMARAES - DF14517-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO GOULART Advogado(s) - Polo Passivo DAGMAR ZEFERINO - AM5301-A Terceiros interessados Processo 0711011-46.2024.8.07.0010 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. VANDERLAN MELO RIBEIRO ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B ALDEIR DE SOUZA E SILVA - DF45079-A Terceiros interessados Processo 0701613-32.2025.8.07.0013 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. F. J. F. S. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. F. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701021-06.2025.8.07.0007 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo RODNEI VIEIRA LASMAR - GO19114-A Polo Passivo KLIMFISIO CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - ES33242-A Terceiros interessados Processo 0722171-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 11 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO LIMA RIBAS Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 Terceiros interessados Processo 0722685-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TROPICAL VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO ZEITUNE DE SOUZA FELIX - MG196294 BRUNA APARECIDA ROSA - MG229049 Polo Passivo CLAUDIO TOMAZ DA SILVA ELISAMAR KEILA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo REILOS MONTEIRO - DF22612-A Terceiros interessados Processo 0735156-90.2024.8.07.0003 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo RUI PEIXOTO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703004-89.2024.8.07.0002 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. M. R. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDIANE PEREIRA E SILVA - DF74761-A AMANDA COELHO ALBUQUERQUE - DF51466-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701714-03.2024.8.07.0014 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EVERTON PETERSON SANTOS DA SILVA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. EVERTON PETERSON SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ADEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0715468-36.2024.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ZAYRA GABRIELLE DELGADO MORAES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0724499-64.2025.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GABRIELA DA SILVA ALMEIDA MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo RAQUEL GUIMARAES SILVA - DF76444 RENATO ABREU OLIVEIRA - DF48142-A CASSIA PEREIRA DA SILVA - DF72181 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Terceiros interessados Processo 0719377-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 18 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo WANDERSON FERNANDO ALVIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES - SP312390 Terceiros interessados Processo 0705541-77.2023.8.07.0007 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CICERO VITO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A MAYRLA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF65268-A Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL LAGO SUL S/A LUIS CARLOS CAZETTA - DF12127-A FABIO LIMA QUINTAS - DF17721-A VICTOR HUGO TEIXEIRA MENEZES - DF55396-A ISABELLA LINS MARQUES DE MIRANDA - DF59535-A Terceiros interessados Processo 0718220-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SILVIA FERNANDA BARBOSA CARDOSO CARMEN RITA BARBOSA KAWALL Advogado(s) - Polo Ativo DANILO ANDRE DAVOGLIO - SP314585 Polo Passivo WELSON GASPARINI JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196-A Terceiros interessados Processo 0714456-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOSE FRANCISCO DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA SILVA DA ROCHA - DF52270-A Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0719364-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 22 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUIZ DA COSTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0700275-08.2025.8.07.0018 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDITE RIBEIRO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo WAGNER MARQUES DOS SANTOS - DF61632-A LAIENY MARQUES BRAGANÇA - DF55681-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723478-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A Polo Passivo DAVI MENDES TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo MANOEL CANDIDO DA LUZ - SC7490-A Terceiros interessados Processo 0721851-14.2025.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARIA OLINDA DA SILVA SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0703884-53.2025.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. ALOISIO BATISTA VIEIRA LEONARDO BATISTA VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANO RODRIGUES FERRER - RS39376-A CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA - RSA1612600 MARIA IZABEL INDRUSIAK PEREIRA - RS58451 MATHEUS RODRIGUES SILVA - DF68915 MATHEUS RODRIGUES SILVA - DF68915 Terceiros interessados Processo 0751074-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUZA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748939-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo LIANA MENDONCA DE SANTA RITTA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO DE SANTA RITTA - DF63514 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709876-85.2022.8.07.0004 Número de ordem 29 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DOUGLAS BARBOSA DA SILVA EDINEA BARBOSA DA SILVA FABIO PERES MAURIZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A Polo Passivo FABIO PERES MAURIZ DOUGLAS BARBOSA DA SILVA EDINEA BARBOSA DA SILVA COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ADRIANO AMARAL BEDRAN - DF30287-A TIAGO CORREIA DA CRUZ - DF25182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735226-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 30 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIO JOSE MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0706016-12.2023.8.07.0014 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo GO AND BACK JOALHERIA EMPREENDEDORISMO & INVESTIMENTOS LTDA SAMIRA VITORIA TEIXEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703757-74.2023.8.07.0004 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROBERTO CHARLES PINHEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO CEZAR PINHEIRO DOS SANTOS - DF74261-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIAMIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOBANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.BANCO INTER SA CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0710406-56.2017.8.07.0007 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. R. O. J. R. O. Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES BARROS VIRIATO - DF62823-A Polo Passivo L. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARIO HENRIQUE DE AZEREDO CONDES - DF68426-A MARCIA LOPES CONDES - DF31753-A SHARON DOS SANTOS BORGES - DF69059-A Terceiros interessados FERNANDA BERNARDINO MARTINELLI Processo 0722723-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EVANDO DOS REIS TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723490-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA Advogado(s) - Polo Ativo CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA - DF46275-A Polo Passivo CONDOMINIO JARDINS DAS SALACIAS Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE MIRANDA ALVES - DF38079-A Terceiros interessados Processo 0718848-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo NADYELLE FERNANDES BERNARDES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725036-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 37 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0716861-77.2025.8.07.0000 Número de ordem 38 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Polo Passivo M & V XAVIER MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722648-87.2025.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURINO LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES - DF58161-A Terceiros interessados Processo 0715008-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 40 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo POLLYANNA VAZ CAVALCANTE PRUDENTE Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo SEBASTIAO DO PARTO LIBERAL DROGARIA POPULAR LTDA - EPP DROGARIA CRUZEIRO POPULAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALAN GILVAN DA SILVA OLIVEIRA - DF49986-A Terceiros interessados Processo 0713018-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 41 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EMANUELLE DA ROCHA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA CRISTINA GOMES DE MATOS - DF26892-A Polo Passivo CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Terceiros interessados Processo 0716631-60.2024.8.07.0003 Número de ordem 42 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SOFISA SA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A SIDNEY GRACIANO FRANZE - SP122221-A Polo Passivo DEGINALDO RODRIGUES CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DOURADO E SILVA - DF54349-A Terceiros interessados Processo 0710827-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo A. L. V. Advogado(s) - Polo Ativo GEORGE DUARTE - DF38149-A Polo Passivo R. D. C. P. V. Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE DUARTE - DF38149-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718654-51.2025.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDREW REX TAMS Advogado(s) - Polo Ativo TALHES FERNANDO FERREIRA BUENO - SP413331 LUCIANO NAVAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP410877 Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO DA COSTA TURRA - PR122807 Terceiros interessados Processo 0705302-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VIDIMAK DA SILVA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THALIA STEPHANE NOGUEIRA COSTA - DF82933 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711201-05.2025.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ISABEL NERY SILVA - DF67379 LARISSA LESSA MENDES LOPES DE SOUZA - DF56848-A Polo Passivo VR BENEFICIOS E SERVICOS DE PROCESSAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO RIBEIRO GAMA - SP391272 Terceiros interessados Processo 0745303-39.2024.8.07.0016 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo A. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo P. A. S. C. A. J. C. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746467-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FABIANA DI LUCIA DA SILVA PEIXOTO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo LAIRA RODRIGUES AGUIAR ESCOLA MAPLE BEAR BRASILIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDEGAR STECKER - DF9012-A JULIO CHRISTIAN LAURE - SP155277-A Terceiros interessados Processo 0704183-56.2023.8.07.0014 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ISRAEL LUCAS NINAUT DE CARVALHO DEBORA GUARANY NINAUT DE CARVALHO V. H. N. D. C. S. N. D. C. M. N. D. C. W. N. D. C. Advogado(s) - Polo Ativo SUSI GUARANY NINAUT - DF31413-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0756433-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAO PAULO DOS SANTOS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A Terceiros interessados Processo 0713267-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LS&Q LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ELIETE CARIUS LINS E SILVA - DF32940-A LAERTE ROSA DE QUEIROZ JUNIOR - DF29378-A Polo Passivo LUCIANA SOUZA DE ALMEIDA SUGAI Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712470-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DUPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA GILMAR NEVES PEREIRA MOACIR RODRIGUES GONCALVES PRISCILLA NEVES PEREIRA RODRIGO FEITOSA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo DUPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI SANDRO PONTUAL BROTHERHOOD - DF28790-A Polo Passivo JBS S/A Advogado(s) - Polo Passivo JBS S/A ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA - PR19882 Terceiros interessados Processo 0707783-59.2025.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. F. R. F. Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo A. F. R. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743181-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo KOVALENT DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDINEIA SANTOS DIAS - SP197358-A ANA LUCIA DA SILVA BRITO - SP286438-A Polo Passivo NIVALDO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo EDMIR GOMES DA SILVA JUNIOR - DF34843-A PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Terceiros interessados Processo 0008441-73.2015.8.07.0001 Número de ordem 55 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LETICIA DE MATOS AMARAL BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A RENATA BALDUINO DE OLIVEIRA - DF28718-A Polo Passivo BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA LETICIA DE MATOS AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo ESTEFANIA DA FONTOURA MARTINS - DF22110-A RENATA BALDUINO DE OLIVEIRA - DF28718-A JOAO PIRES DOS SANTOS - DF15399-A Terceiros interessados Processo 0713336-77.2022.8.07.0005 Número de ordem 56 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo HOSPITAL SANTA LUCIA S/A SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Ativo SERVICOS HOSPITALARES YUGE TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo KELIANE GONCALVES DE CASTRO THIAGO QUEIROZ SANTOS HOSPITAL SANTA LUCIA S/A SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE WESLEY SANTOS BUENO - DF61431-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados LUCIANA DE PAULA SALGADO Processo 0725294-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 57 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CT - AGRONEGOCIOS E CONSTRUTORA LTDA OT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA JULIA RANGEL SANTOS SARKIS - DF29241-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A DENIZE REGINA ARAUJO SOARES DIAS - DF25087-A CAROLINA CORREA VIDAL - DF46476-A MARIA LUISA DE ARAUJO PINTO - DF66367 LETICIA ARENAL E SILVA - SP274847 HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-A Polo Passivo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Terceiros interessados Processo 0745521-49.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo ANGEZA STEPHANY DOS ANJOS DINELLY ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RIBEIRO DA SILVA - DF60962-A ANDRE NERI MARQUES - DF72684 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Terceiros interessados Processo 0706344-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo MAXIMO PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704623-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RAQUELINA ETERNA DE SOUSA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A Terceiros interessados Processo 0739885-96.2023.8.07.0003 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207-A Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BANDEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Processo 0714334-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo H. G. M. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo A. L. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR RIOS ALVES - DF63171-A Terceiros interessados Processo 0714222-86.2025.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo Z. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714148-32.2025.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo Z. B. D. Advogado(s) - Polo Passivo ABRAAO FELIPE JABER NETO - DF63668-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730757-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo D.L PANIFICADORA CONFEITARIA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO NETO DE MORAIS ALVES - DF38076-A Terceiros interessados Processo 0707764-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo AILTON CESAR DOS SANTOS VIEIRA INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VITOR DE ANDRADE ALENCAR - PB27765 MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A VANESSA ALMEIDA MACEDO - DF43675-A JOSE MARCIO DINIZ FILHO - DF19779-A SAMANTHA MARIA PIRES DE OLIVEIRA - MA11890-A Terceiros interessados Processo 0752145-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN LUIZ MAGALHAES AMARAL - DF80313 MARIANA AVELAR JALORETTO - DF48414-A MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA - DF29467-A Polo Passivo K D RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747704-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 68 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUANA CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Terceiros interessados Processo 0709891-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FEME - FAMILIA EXAMES MEDICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE SOUZA VIALI - DF57350-A GABRIEL DA SILVA PIRES DE SA - DF34675-A Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO RODRIGUES DE ANDRADE - DF44045-A Terceiros interessados Processo 0753233-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 70 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo JOBERTO LACERDA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0716412-02.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ISABELLA DE PAULO FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0704557-47.2024.8.07.0011 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. G. R. T. Advogado(s) - Polo Ativo NATALIE FRANTZ MAIA DA ROCHA - DF47415-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0716076-71.2023.8.07.0005 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo HOJE PREVIDENCIA PRIVADA CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. HOJE PREVIDENCIA PRIVADA ROBERTO CESAR RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A CARLOS ALEXANDRE CHAVES DA SILVA - RJ173517-A DAVLLYM DE CARVALHO DOURADO - DF66875-A RAPHAEL VICTOR MONTE CARMELO DA ROSA SILVA - RJ226917 PIETRA FERREIRA LEVENSON RODRIGUES - RJ253731 Terceiros interessados Processo 0707572-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. I. D. P. D. S. D. D. F. -. I. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. A. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES JOSE DE SOUZA JUNIOR - GO42479-A Terceiros interessados Processo 0719808-07.2025.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUCIA LANA FRUTUOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A Polo Passivo GRAND CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716968-89.2023.8.07.0001 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REGINALDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUIZ CARLOS DE ALBURQUERQUE MARANHAO SÔNIA REGINA NOGUEIRA MARANHÃO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701291-08.2022.8.07.0016 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. D. C. D. O. F. K. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A Polo Passivo T. C. F. F. C. F. J. D. O. F. M. E. D. O. F. M. D. S. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295-A LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414-A JOSE AVELARQUE DE GOIS - DF20686-A ALBERTO ELTHON DE GOIS - DF30288-A BRUNO MARTINS VALE - DF33877-A CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A Terceiros interessados Processo 0720971-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAO BATISTA DAS DORES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Passivo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Terceiros interessados Processo 0703273-80.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRA BRAZ DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705561-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WAGNER ANTONIO MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo WENDEL DA COSTA FERNANDES LOPES - DF53801-A Terceiros interessados Processo 0708818-68.2023.8.07.0018 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO DE SOUZA BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL SOUZA CRUZ - DF47102-A LETICIA MARIA MARTINS MORAES - DF70896-A BARBARA CAROLINA GOMES DOS SANTOS - DF70572-A LUCAS BRANDAO DOS SANTOS - DF47154-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716186-17.2025.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo F. P. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. F. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RAVI LUCCA PEREIRA DA COSTA Processo 0719355-09.2025.8.07.0001 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JBSHOPPING ADMINISTRACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ELIZABETH DIAS DOS SANTOS - DF53143-A WELINGTON PEREIRA DA SILVA - DF16077-A Polo Passivo PAPELARIA E INFORMATICA PAPEL LINK LTDA - ME JOSE DOMINGOS DA SILVA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo GISELLE FRANCISCA DE OLIVEIRA - DF18091-A Terceiros interessados Processo 0721146-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ALEXANDRE CUNHA GARZON Advogado(s) - Polo Ativo EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A Polo Passivo MASSA FALIDA DE JOSE HUMBERTO ALVES DE AMORIM registrado(a) civilmente como JOSE HUMBERTO ALVES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO ALEXANDRO DE SOUSA GONZAGA - DF38048-A DANIEL BITENCOURT DE AMORIM - DF39408-A Terceiros interessados Processo 0721501-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LANZI EQUITY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo FEITICO MINEIRO RESTAURANTE LTDA - EPP JOSE DANILO MESQUITA FURTADO MARIA DE FATIMA GUIMARAES FURTADO MARCOS ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA SELMA ANDREA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Terceiros interessados Processo 0721881-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP BRUNA RIBEIRO GANEM - DF20821-A Polo Passivo DIRETOR DE COMERCIALIZAÇÃO DA COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP LATED CONSTRUCOES, INSTALACOES E REFORMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR HENRIQUE DE SOUSA PERES - DF78092 GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729107-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 87 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO VIRTUS GESTAO E INOVACAO EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Terceiros interessados Processo 0705839-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CAIO CICERO TAVEIROS MENDES Advogado(s) - Polo Ativo ANA MIKHAELLY GOMES PACHECO - DF52905-A MARCOS FRANCISCO DA SILVA BRITO - DF40207-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO ALFA S.A. FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A.BANCO DO BRASIL NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0715541-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo COMERCIAL DE ALIMENTOS PONATH LTDA - EPP LUIZ CARLOS PALACIO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RODRIGO RAMOS ABRITTA - DF31705-A Terceiros interessados Processo 0000749-11.2011.8.07.0018 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA NADIR LUIZ PEREIRA - DF1673-A CASSIANO PIRES VILAS BOAS - MG154853-A Polo Passivo TRANSPORTE ARAGUAIA LTDA MIRIAM FAGUNDES DE TOLEDO KARINE FAGUNDES TOLEDO CLAUDEMAR JOSE DE TOLEDO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0702418-59.2023.8.07.0011 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUIS RAFAEL DO ROSARIO Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A ICARO AREBA PINTO - DF44901-A Polo Passivo LUIS RAFAEL DO ROSARIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ANA CAROLINA LIMA TUNES - DF72874-A LEONARDO AREBA PINTO - DF47750-A ICARO AREBA PINTO - DF44901-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados Processo 0704431-11.2021.8.07.0008 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MIRLLA PIRES REIS - DF62439-A VIVIANE MOURA DE JESUS PAES - DF69584-A Polo Passivo R. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MARIAH SOFIA DOS SANTOS MARINHO MARCIA REGINA COSTA MOREIRA SEBASTIANA PEREIRA DOS SANTOS HELENICE ROSA DE SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705876-81.2023.8.07.0012 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELA GOMES ROCHA - DF38253-A Polo Passivo PAULO ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo EMILY FERREIRA DE CARVALHO - DF77521 GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Terceiros interessados Processo 0705963-97.2024.8.07.0013 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo R. D. M. S. Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAS TADEU BORGES FARIA - MG183631 PAULO VICTOR DE PINHO MIRANDA - MG183639 Polo Passivo I. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo GLAUCIA DE ALCANTARA BUSTAMANTE - MG206960 Terceiros interessados Processo 0706438-86.2024.8.07.0002 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo VRM COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707615-70.2024.8.07.0007 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo KARINE LUCENA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo KARINE LUCENA RIBEIRO - DF41207-A Terceiros interessados Processo 0713406-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ANA VITORIA OLIVEIRA MORAIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A RAFAEL TAVARES SILVA - DF32462-A Terceiros interessados Processo 0715288-17.2024.8.07.0007 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATHEUS ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE ALENCAR DOS SANTOS - DF21983-A Polo Passivo ANTONIO PAULO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE SILVEIRA DOS SANTOS - DF79630 Terceiros interessados Processo 0715662-45.2024.8.07.0003 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LAGOA QUENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A MATHEWS CUNHA BORGES - GO59870 MARIANA COSTA MUSSI - GO55864 Polo Passivo ADEILTON LACERDA BALIZA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO SEFFAIR BULBOL FILHO - DF40728-A Terceiros interessados Processo 0719548-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO - GO30168-A LUCAS FELISBERTO DOS REIS - GO29501-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A Polo Passivo COMERCIAL DE VEICULOS DF LTDA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. MICHELLE FREITAS NASCIMENTO SIPAUBA Advogado(s) - Polo Passivo MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - GO25441-A MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO - GO30168-A LUCAS FELISBERTO DOS REIS - GO29501-A FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - RJ183218-A ERALDO JOSE CAVALCANTE PEREIRA - DF30565-A Terceiros interessados Processo 0722970-81.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEANE BALIZA MEDRADO Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A THIAGO GOMES DE GOUVEIA - DF25586-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0751448-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. P. D. S. R. C. C. R. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA - DF30531-A Polo Passivo E. R. S. E. R. S. I. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO BEZERRA CORREIA - DF19454-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0703571-92.2025.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDMILSON OLIVEIRA DA SILVA MARCIA REJANE FRANCA DA SILVA N. O. S. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702307-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MARIA CHARMOSA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0003852-53.2006.8.07.0001 Número de ordem 105 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANISIO SARDEIRO DE ALCANTARA ANTONIA BRAGA E SOUSA ANTONIO CAVALCANTE PINTO FELIPE FRANCISCO DE MELO IONICE LUIS DE LIMA AYRES PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA RENATO AUGUSTO GUIMARAES PARAGUASSU SEBASTIAO FERREIRA DOS ANJOS NIRCE BARBOSA CASTRO FERREIRA MARIA AUREA FALCAO RIBEIRO DA SILVA BERENICE FONSECA DA CUNHA MELO SALETE MARIA DE COUTO PARAGUASSU ALTOMIRES BATISTA OLIVEIRA RUBENS TAVARES E SOUSA LEVI VERISSIMO MARCOS ANTONIO MENDES MARIA DE FATIMA MOURA ASSIS REGIS AYRES LACERDA JOSE FRANCISCO DE ASSIS ERISMILDO BATISTA DE OLIVEIRA JEANNE DARC MARACAJA MENDES CECY MARQUES DE ALCANTARA JULIETA SARDEIRO DE ALCANTARA PINTO GERALDO JOSE CAMILO JOAO SARDEIRO MOTA DE ALCANTARA AVIMAR AGNALDO GONÇALVES MARCOS ANTONIO GOMES DE ARAUJO LAMARTINO MEDEIROS DE SILVA JOSE LOURENCO CLEMENTE EDITH RODRIGUES AFONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A CINTIA BRAGA E SOUSA GUIMARAES - DF21384-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RELMO ALESSANDRO DA LUZ - DF36371-A RUBENS TAVARES E SOUSA - DF3867-A Polo Passivo DALIDE BARBOSA ALVES CORREA EDUARDO GONCALVES SILVA FRANCISCO VERISSIMO DE SOUZA HILARIO SCHILIVE ILDEFONSO SARDEIRO DE ALCANTARA MARINA GONCALVES DE MORAIS TELMA MARIA SOARES ALMEIDA MARIA DOS MILAGRES SILVA DA COSTA LUCILENE GOMES BARRETO MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA DE ALCANTARA ISAAC TAVARES DE SOUZA HUDA TAVARES DE SOUZA RUBEM TAVARES DE SOUZA MAGNA REGINA DE SOUZA RAMOS EVERALDO REINHOLZ LAURA REINHOLZ VERALDO ELENILCE DE ALMEIDA REINHOLZ GERALDO MAGELA FERREIRA DA SILVA LINDALVA FONSECA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO MANOEL VALINO FERREIRA DE BRITO RONALDO FONSECA JOSEMAR BORGES DOS SANTOS MARCOS ANTONIO MENDES MARCIO MACEDO DA SILVA ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ELIDA CRISTINA VELUDO TORRES TARCISIO R CMAPOS CECILIA REGINA BORGES OLIVEIRA JUCILENE PINHEIRO COUTRIN PAULO CESAR TORRES VALDEMIRO FERNANDES CUNHA LOENIR L FALCAO CESAR ACATAUASSU ALVES CORREA NIZIA MOTA ALCANTARA ESPÓLIO DE IVAN ALVES CORRÊA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FLAVIA MEIRA CAMELO DOMINGOS - DF28903-A JOSE RAIMUNDO DE CARVALHO - DF10502-A JOAO LEITE - DF12638-A DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A JESSICA BARBOSA ALVES CORREA - DF64464-A WILSON BORGES - GO6215-A MILTON LOPES MACHADO FILHO - DF14087-A ALESSANDRO LISBOA PEREIRA - GO22931-A DALIDE BARBOSA ALVES CORREA - DF7609-A ROBERTA ARRECHEA - DF63264-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704080-03.2024.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0727470-58.2021.8.07.0001 Número de ordem 107 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PAULO TEIXEIRA GALVAO Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CORREIA LIMA SANTIAGO - PE25278-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0703784-08.2024.8.07.0009 Número de ordem 108 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SOARES BRANDAO - SP151545-A Polo Passivo REAL MASTER COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JONATHAN SILVA - DF43477-A Terceiros interessados Processo 0747500-46.2023.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA APARECIDA DIAS BARBOSA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE ALVES DE MENEZES SILVA - DF71209-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0018554-15.2013.8.07.0015 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ESTACAO COMERCIO DE ELETRONICOS E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0745501-58.2023.8.07.0001 Número de ordem 111 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FAST HELP INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EDER MACHADO LEITE - DF20955-A OSCAR FUGIHARA KARNAL - DF51458-A GUSTAVO CASTELLO BRANCO PORTES COSTA COUTO - DF62900-A Polo Passivo VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703128-69.2024.8.07.0003 Número de ordem 112 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo HERNANES AMORIM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726911-15.2023.8.07.0007 Número de ordem 113 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GAMA SAUDE LTDA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo RONEY BRUNO DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742007-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PARQUE RIACHO 39 Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY MARTINS LEMOS - GO28827 Polo Passivo IVANEIDE CHAGAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704469-08.2025.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo EDMIR MADEIRA CARDOSO DEBORA SIRLENE BARBOSA MADEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo ALLAN MATIAS ROCHA CLAUDIA LEAL DE ARAUJO GALVAO E MELO ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Terceiros interessados Processo 0714447-09.2025.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS - DF31138-A Polo Passivo FABRICIO CARLOS SANTOS ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719227-89.2025.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo OSWALDO MENEZES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BATISTA DE SOUZA - DF30893-A Polo Passivo EDSON ALVES DE LIMA EUNICE SANTOS DE LIMA ELIONAI SANTOS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712544-36.2025.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINVAL JOSE DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722619-37.2025.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DANIELA COELHO BACELLAR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO PINTO CHAVES - DF35369-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0721912-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo R. C. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo M. E. T. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO VICTOR DOS SANTOS BONFIM - DF79642 DEJAIR PEREIRA BONFIM - DF70080-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706812-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF Advogado(s) - Polo Ativo SESC WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO - DF43682-A ALEX COSTA MUZA - DF35748-A Polo Passivo JOZILMA LOPES RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713538-09.2022.8.07.0020 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PATRICIA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ELBEM CESAR JUNIOR FERNANDES NOGUEIRA AMARAL - DF29323-A HEYROVSKY TORRES RODRIGUES - DF33838-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0711747-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo OSMAR JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAMYLLA SOUZA BORGES - DF54275-A VALTER PEREIRA DE SOUZA - DF64107-A Polo Passivo LUDGERO SANTOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF36283-A Terceiros interessados Processo 0708648-33.2022.8.07.0018 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0752688-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 125 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA Advogado(s) - Polo Ativo REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRUNO DE OLIVEIRA BAPTISTUCCI - DF41860-A JONHE SUEIZE E SOUZA NOGUEIRA - DF49998-A Polo Passivo MANUELA FURQUIM HENRIQUES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722532-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 126 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo WILLIAM JOSE BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Terceiros interessados Processo 0718430-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo DIOGENES CARDOSO TEIXEIRA BUNITO PANIFICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710466-69.2025.8.07.0000 Número de ordem 128 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S Polo Passivo CERRADO PESCADOS LTDA CECILIA PEREIRA RODRIGUES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722228-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCO ANTONIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ FERNANDO JORGE BRESSAN DE OLIVEIRA ANDREYA SILVA DE OLIVEIRA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Passivo GILVAN LOPES SIQUEIRA - DF31012-A KATIA ROCHA DE OLIVEIRA - DF42799-A HELDER MAGELA MUNDIM NETO - DF27598-A Terceiros interessados Processo 0716624-74.2024.8.07.0001 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE - DF19473-A Polo Passivo GARDENIA OLIVEIRA CARVALHO E FREIRE GILBERTO RODRIGUES COSTA CARVALHO E FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO GONCALVES DA PAIXAO - TO4415 MATHEUS NASCIMENTO BRITO MORAES - DF70487-A Terceiros interessados Processo 0705673-84.2021.8.07.0014 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo RICHARD ALVES CORREIA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A ANA CAROLINA ARAUJO CAROLINO - DF32691-A Terceiros interessados Processo 0731892-71.2024.8.07.0001 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CRISTIANE NUNES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ROBERTO DE BASTOS LIMA - DF32938-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA - SP302625 Terceiros interessados Processo 0709533-76.2024.8.07.0018 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PATRICIA DE FATIMA PIRES DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo MATTHAUS DE FREITAS GLOWASKI BARROSO - DF73114-A SILVIA PESSANHA VELLOSO - DF17539-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0720484-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GILSON SOUZA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO FRANCISCO DOS REIS - GO14969-A Polo Passivo AGROPECUARIA GUANABARA E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MUNDIM DE SOUZA - DF5570-A Terceiros interessados Processo 0718575-72.2025.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DENISE APARECIDA CARVALHO TELES BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA PEREIRA DOS SANTOS - DF23251-A Polo Passivo JANAINA XAVIER FRANCO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719796-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo DEBORA MOREIRA SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Terceiros interessados Processo 0720279-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ZUCA REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES - DF15182-A Polo Passivo JUCELINO LIMA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF7383-A Terceiros interessados Processo 0713869-46.2025.8.07.0000 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LORENI LUIZ COMPARIN Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Polo Passivo ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590-A PETERSON DOS SANTOS - SP336353 Terceiros interessados Processo 0720026-35.2025.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDREA APARECIDA ALMEIDA DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA - DF30531-A JOYCE GODINHO MOREIRA COSTA - GO69626-A Polo Passivo IRANEIDE DIAS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES - DF30507-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719499-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ARGUS SOFTWARES, SISTEMAS E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INOVA CONTABILIDADE, AUDITORIA E CONSULTORIA EM SISTEMA DE GESTAO LTDA INOVA TECNOLOGIA, CONTABILIDADE E AUDITORIA E COMERCIO EM SOFTWARES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BENNER SISTEMAS S/A THIAGO GIACON - SP285833-A Terceiros interessados Processo 0720288-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CAMILA GUIMARAES LOYOLA MANATTA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL SIMONE OLIVEIRA ANCELMO - MG130841-A Terceiros interessados Processo 0720121-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 142 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE EWERTON NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0722712-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRUNO CARVALHO MENDES DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO - SP353382 Terceiros interessados Processo 0746333-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo B. M. D. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo MARCUS VINICIUS DE LELES FRAZAO - DF5294300A RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES - DF56349-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716002-61.2025.8.07.0000 Número de ordem 145 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DAINE CRISTINA MARTINS DOS SANTOS DAINE CRISTINA MARTINS DOS SANTOS 01759231169 Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Terceiros interessados Processo 0709152-85.2021.8.07.0014 Número de ordem 146 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo AGOSTINHO BATISTA FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF8079-A Polo Passivo GP CAMPOS CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI FIELD RECRUTAMENTO E SELECAO EIRELI BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0723244-71.2025.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVIA DUARTE BRITO Advogado(s) - Polo Ativo ANIELSON SILVA DOS SANTOS - SP445420 Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSBANCO DO BRASIL NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0767011-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GEORGE REIS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDILENE ANDRADE FRANCA - DF60557 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0719373-33.2025.8.07.0000 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GERALDO DANTAS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714995-34.2025.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELISABETH DE SOUSA FERREIRA LUCIO ADRIANO MARIA DO PERPETUO SOCORRO PALHANO AQUINO M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Processo 0704614-11.2023.8.07.0008 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KARINE RODRIGUES LOPES Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA PATRICIA DA SILVA - DF23615-A Terceiros interessados Processo 0721534-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA Advogado(s) - Polo Ativo APC SOLUTIONS FOMENTO MERCANTIL- FACTORING LTDA RICARDO SAMPAIO DE OLIVEIRA - DF35621-A Polo Passivo GILMAR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Terceiros interessados Processo 0722543-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 153 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DIAS FORTES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Terceiros interessados Processo 0714606-62.2024.8.07.0007 Número de ordem 154 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOSE MAIA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO ALESSANDRO DE VASCONCELOS MAIA COSTA - DF34553-A Polo Passivo BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CETELEM S/A MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Terceiros interessados Processo 0705693-94.2024.8.07.0006 Número de ordem 155 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTOS THATILA TAINY FERNANDES SALES SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA OLIVEIRA TAVARES LEAL - DF20947-A Polo Passivo VANISE MARIA DE MONCAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO NARDY DE ALMEIDA - DF44954-A Terceiros interessados Processo 0749658-11.2022.8.07.0001 Número de ordem 156 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A PRISCILLA SALES BARBOSA SOARES - DF29804-A VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937-A Polo Passivo R. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo BRENDA GOMES FORMIGA - DF68314-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A Terceiros interessados SERGIO CORNELIO PEREIRA ROSILENE XAVIER Processo 0031262-37.2016.8.07.0001 Número de ordem 157 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MAURICIO REGIS DANTAS MAURICIO TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A Terceiros interessados Processo 0716152-89.2023.8.07.0007 Número de ordem 158 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ATLANTIDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI - ME CARLOS ROBERTO LEITE DE SANTANA EDVALDO RODRIGUES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A Polo Passivo LOJA MACONICA ESTRELA DO PLANALTO NUMERO 3 MARUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA - DF45997-A DELIO LUIZ FEITOSA SENA GOMES DE SOUZA - DF48258-A IZABELLA REIS GOMES - DF65594-A Terceiros interessados VENDA MAIS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA - ME RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE Processo 0722090-89.2024.8.07.0020 Número de ordem 159 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CELIA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo VANDIRA PEREIRA CARDOSO CAMPANI - DF41481-A Polo Passivo CONCILIAR - GESTAO DE INADIMPLENCIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO TIAGO NOGUEIRA - DF5812-A Terceiros interessados Processo 0720601-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANDA GEBRIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0713459-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DOROTEIA CRISPIM DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo IOLANDA CRISPIM DE SOUZA VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA ESPOLIO DE GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA registrado(a) civilmente como GEOVANDA CRISPIM DE SOUZA MARIA CRISTINA MOZ ROBERTO CAIO MOZ Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE DE ALMEIDA RIBEIRO MENDES - DF39363-A JEANE LUCY FONSECA - DF61285 Terceiros interessados Processo 0751428-68.2024.8.07.0001 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo MARIA CRISTINA FERREIRA MAMEDE WAGNER MAMEDE FILHO Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385-A Terceiros interessados Processo 0716073-76.2024.8.07.0007 Número de ordem 163 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720545-10.2025.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA CAROLINA GOMES DE PAULA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CRISTINA NOVAES FREDDI - DF8534-A Terceiros interessados Processo 0716566-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA LAUDICES CARDOSO DA SILVA BALBINO CLAUDIO ROBERTO DA SILVA CLEBER ROBERTO DA SILVA NIVALDA CARDOSO DA SILVA ADILSON ANTONIO DE OLIVEIRA RAYANE CARDOSO DE OLIVEIRA RAIR CARDOSO DE OLIVEIRA JOSE SILVA GOUVEIA IGORE CARDOSO SILVA GOUVEIA CLAUDIA ROBERTA DA SILVA CARLUCIO CARDOSO DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo WESLLEY VERSIANI DA SILVA - DF35111-A Polo Passivo MARIA APARECIDA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728945-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISCO VIRGOLINO Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA RIOS RODRIGUES - DF68870-A DEBORA NARA CABRAL FERREIRA - DF9722-A CLAUDIO DAMASCENO LOPES - DF42239-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0722803-90.2025.8.07.0000 Número de ordem 167 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF Advogado(s) - Polo Passivo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Terceiros interessados Processo 0712258-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo J. D. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736590-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA ACIOLI CARDOSO SILVA - DF27407-A Polo Passivo J. A. S. D. C. Advogado(s) - Polo Passivo WELLINGTON DA SILVA CAVALCANTE - DF54304-A Terceiros interessados Processo 0723488-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 170 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA MAGALI DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA MARTINS BARBOSA - DF60854 Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo THALITA DE SOUZA COSTA AMARAL - DF45308-A Terceiros interessados Processo 0701785-76.2025.8.07.9000 Número de ordem 171 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FERNANDO CESAR DA COSTA GUEDES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-A MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN21814 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0712113-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo MARIA AMELIA HAKIME DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA DIAS DE LUNA DE BRITO PEREIRA - PE41973-A Terceiros interessados Processo 0712417-98.2025.8.07.0000 Número de ordem 173 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE EVERALDO MACIEL DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE SOARES DANTAS - DF38041-A Polo Passivo BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0716407-97.2025.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WYLLER PINHEIRO DE ALMEIDA TONILDA PINHEIRO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNI EINSTEIN DE CARVALHO VIEIRA MARTINS - DF44668-A Polo Passivo JOSE CLAUDIO PAZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JARBAS FABIANO RODRIGUES COELHO - DF19649-A Terceiros interessados Processo 0735122-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 175 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARTINA PEREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOAO BATISTA MENEZES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO BATISTA MENEZES LIMA - DF25325-A Terceiros interessados Processo 0701378-35.2024.8.07.0002 Número de ordem 176 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TANIA MARIA PIRES DA SILVA NAYARA DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DA SILVA DIAS DOS SANTOS - DF71389-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. LILIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS - MG100040 Terceiros interessados Processo 0715745-59.2018.8.07.0007 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo PATRICIA SIQUEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo CLEVERTON ALVES DOS SANTOS - DF35293-A ELENILSON BEZERRA DE SOUSA JUNIOR - DF62943-A Terceiros interessados Processo 0722858-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 178 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CANAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066-A GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978-A FABIANO MARIANO GALENO - DF80443 RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0754457-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 179 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SIMAO RODRIGUES BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLY BEATRIZ QUEIROZ DE SOUZA - DF52318-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Terceiros interessados Processo 0714101-58.2025.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMERCIAL AGRICOLA GARCIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO GONCALVES PEREIRA - DF69308-A CESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Polo Passivo KCL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713947-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0721204-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALEXANDRE FELIX FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo ANA PAULA DE CARVALHO DA SILVA - DF79155 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708980-40.2025.8.07.0003 Número de ordem 183 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo THAIS FREITAS DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME CORREIA EVARISTO - GO33791-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) TIM CELULAR SA Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDICTIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Terceiros interessados Processo 0710306-07.2022.8.07.0014 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BEATRIZ XAVIER DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA - DF49628-A Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB SHAMIRA DE VASCONCELOS TOLEDO - DF38063-A Terceiros interessados Processo 0721613-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 185 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. F. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0007335-59.2014.8.07.0018 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL BRUNO PAIVA DA FONSECA - DF18470-A Polo Passivo SONIA DAS GRACAS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0742894-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0712416-16.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAURO LUCIO RODRIGUES DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA LIMA AMERICO - DF57137-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714083-53.2024.8.07.0006 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. W. M. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. N. D. S. L. N. M. C. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0719776-02.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PAIVA CABRAL - RS36922 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo NILSON FERREIRA GOMES FILHO - DF59218-A MARCO AURELIO BARRETO SILVA - DF29930-A Terceiros interessados Processo 0730952-03.2024.8.07.0003 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Polo Passivo MARYELE DA SILVA DUTRA CORREA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MICHELLE NATALIA SILVA DIAS - DF73934-A GLEDISON BELO D AVILA - DF70027-A Terceiros interessados Processo 0733188-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS PASSOS DE CASTRO - DF50242-A Polo Passivo ALIANCA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA E L DE QUEIROZ DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo E L DE QUEIROZ DIAGNOSTICOS LTDA FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Terceiros interessados Processo 0710590-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. V. M. Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO WUILEAN DA SILVA MARQUES - DF34736-A Polo Passivo S. P. N. Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME FIGUEIREDO XARA - DF59786-A RODRIGO MAZONI CURCIO RIBEIRO - DF15536-A THIAGO FRANCA GUIMARAES - DF74509-A Terceiros interessados Processo 0725620-43.2024.8.07.0007 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 S.A DANIEL NUNES ROMERO - SP168016-A FLAVIA DOS REIS SILVA - SP226657-A Polo Passivo TIAGO MAGNO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720961-75.2025.8.07.0000 Número de ordem 195 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIRO CRISTIANO CARVALHO ANTUNES Advogado(s) - Polo Ativo NATALYA RIBEIRO DE ASSUNCAO - ES18250 GUSTAVO COUTINHO HORTA - ES23146 Polo Passivo CONDOMINIO 06 Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON ALEXANDRE DA SILVA - DF41204-A Terceiros interessados CARVALLI CONSTRUTORA LTDA Processo 0723993-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JESUS ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714007-13.2025.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. F. M. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA CARNEIRO DE MOURA - DF70016-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MORENO FERNANDES DE SANTANA - MG211776-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700078-07.2021.8.07.0014 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PEDRO FILIPE BOSCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARIO CELIO DOS SANTOS - DF59336-A FELIPE AUGUSTO ALVES NUNES DE ARAUJO - DF32941-A MARIA DE FATIMA GABRIELE DE SOUSA BISPO - DF46073-A LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA - DF45627-A Terceiros interessados Processo 0736068-87.2024.8.07.0003 Número de ordem 199 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEA OLIVEIRA COSTA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARYELEN OLIVEIRA MAIA AQUINO - DF78699 Polo Passivo SANEAMENTO DE GOIAS S/A Advogado(s) - Polo Passivo MURILO SOARES TEIXEIRA - GO42047 PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM - GO26557 RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO - GO31843 Terceiros interessados Processo 0738106-72.2024.8.07.0003 Número de ordem 200 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PATRICK ELKYAER PEREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS DOS SANTOS DE JESUS - SP500682-A Polo Passivo CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Terceiros interessados Processo 0739202-65.2023.8.07.0001 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo HELOISA VITI RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DE ASSIS DO NASCIMENTO - DF56112-A Polo Passivo ORIVALDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo ORIVALDO RIBEIRO - MT1276/O-A Terceiros interessados Processo 0717934-52.2023.8.07.0001 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo XS3 SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0704386-20.2024.8.07.0002 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEBORA RODRIGUES SOUSA ARAUJO BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A DEBORA RODRIGUES SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LAIS COQUEIRO DIAS - DF50681-A Terceiros interessados Processo 0712931-64.2024.8.07.0007 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo H. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo Viviane Ribeiro Penha - DF50862-A RENATA APARECIDA SILVA FRANCA - DF36309-A Polo Passivo R. D. S. V. B. Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ALVES VIEIRA - DF72249-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726151-19.2025.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A Polo Passivo ALEX CARLOS MACENA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0704917-55.2024.8.07.0019 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO MARCOS BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA Terceiros interessados Processo 0704604-51.2020.8.07.0014 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GESSE LUCAS DA SILVA PAIXAO NADIA VALERIA CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA HELENA PEREIRA MACHADO - DF4005-A Polo Passivo DYEGO ALVES MACHADO BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CAROLINO FILHO - DF20342-A ANA CAROLINA ARAUJO CAROLINO - DF32691-A Terceiros interessados Processo 0705945-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 208 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ANDRE DE SOUZA LUCAS Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0710737-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DA CHACARA 173-SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES-TAGUATINGA-DF Advogado(s) - Polo Ativo KAREN CRISTINE SARAIVA DE SOUSA - DF70351-A Polo Passivo ESPOLIO DE JULIANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE CAVALCANTE BARROS - DF22948-A RAFAEL MINARE BRAUNA - DF30607-A Terceiros interessados Processo 0702004-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722339-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA DEOCLECIANO Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA VIEIRA TAVARES - DF75137 EDITON FERNANDO LAGARES JUNIOR - DF64453-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO CSF SA ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Terceiros interessados Processo 0722191-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 212 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINEIVA CARDOSO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JASON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF57290-A LIDIA TELES MARTINS - DF71929 Polo Passivo PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI - SP256755-A Terceiros interessados Processo 0711618-55.2025.8.07.0000 Número de ordem 213 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CONDOMINIO PACO LINEA RESIDENCE E MALL Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Polo Passivo IDEAL 1 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0720704-50.2025.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo IVONEIDE SOUSA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0728323-62.2024.8.07.0001 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOUSE REAL ADMINISTRACAO CONDOMINIAL EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA - DF50301-A ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES - DF68138-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO BUSINESS POINT Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME CHAVES - DF29374-A MARCOS DEMIAN PEREIRA MAGALHAES - DF27628-A VICTOR REGIS FERREIRA MAGALHAES - DF57189-A Terceiros interessados Processo 0722914-74.2025.8.07.0000 Número de ordem 216 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LUCAS ROCHA CLEMENTE Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA MOURAO - DF66371-A Terceiros interessados Processo 0736682-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GISLAINE SILVA FLORENCIO Advogado(s) - Polo Ativo GISLAINE SILVA FLORENCIO - DF55209-A LAINY MESQUITA CAVALCANTI - DF76077-A CARLOS ALBERTO DE CASTRO JUNIOR - DF59020-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A VITOR HIROYUKI MATUDA - DF70533-A Terceiros interessados Processo 0720001-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo B. S. D. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA - DF78305 Polo Passivo B. D. O. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709361-49.2024.8.07.0014 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DROGARIA NOVA XIMENES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0708429-73.2024.8.07.0010 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo THAYSA LAIS LUCENA CANDIDO PAULO HELDER LUCENA CANDIDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIO DE SOUZA CANDIDO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0755217-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 221 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARK ANTONIO CARDOSO NUNES SERPA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929-A Terceiros interessados Processo 0715863-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Ativo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP GIRLENO MARCELINO DA ROCHA - DF26611-A Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A VIVIANE CARVALHO DE SOUZA - DF49172-A ELIZABETE BARROS DE SOUSA - DF53764-A TAYNARA BUENO DRUMMOND - DF48264-A FABIANO COELHO VIEIRA JUNIOR - DF64518-A Terceiros interessados Processo 0721483-36.2024.8.07.0001 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FERNANDA GOMES CHACON AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA RAFAEL DOMINGUES BARONI - DF52566-A CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FERNANDA GOMES CHACON Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL DOMINGUES BARONI - DF52566-A CLARISSA DANTAS FRANCO RIBEIRO - DF4370600-A RICARDO YAMIN FERNANDES - SP345596 Terceiros interessados Processo 0702525-38.2025.8.07.0010 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GREUSE DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO BOSCO SILVA JUNIOR - GO21438-A Polo Passivo BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706291-09.2024.8.07.0019 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA MELO FERREIRA - DF63632-A Polo Passivo TEREZINHA ROSA RAMOS BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0715116-75.2024.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo J. E. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo IVANON SILVA VALVERDE JUNIOR - DF70346 Polo Passivo I. M. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR ROCHA - DF50584-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0723958-44.2024.8.07.0007 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-A ISABELLA GUEDES COSTA - DF80481 LAURO AUGUSTO VIEIRA SANTOS PINHEIRO - DF38125-A Polo Passivo ANA PAULA DOS SANTOS VIEIRA ISACKSSON HENRIQUE DURVAL MACIEL ISACKSSON VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo EDLEIA URSULINA GONCALVES DE MENDONCA - DF58752-A Terceiros interessados Processo 0749286-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIANY AMARAL DE FREITAS - DF23582-A MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo WALTER CARLOS DINIZ DIAS Advogado(s) - Polo Passivo ARNALDO GONCALVES DIAS SANTOS - DF59921-A Terceiros interessados Processo 0807279-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAURICIO LINDOSO - DF19757-A KELLEN CARNEIRO DE MEDEIROS - DF15646 Polo Passivo M. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo DINAH LIMA BARROS - DF60556-A THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700064-26.2025.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VIPLAN VIACAO PLANALTO LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF32023-A EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0723491-52.2025.8.07.0000 Número de ordem 231 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo NORMA MARIA MALTA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A ANA LIDIA NOGUEIRA DA SILVA - DF53061-A Terceiros interessados Processo 0723354-70.2025.8.07.0000 Número de ordem 232 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MONDI COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo POLYANA CRISTINA MURARO CORREIA - DF67528-A VANESSA RAMOS DE SOUSA - DF37258-A Terceiros interessados Processo 0755707-97.2024.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANA CAROLINA PESTANA DE CASTRO FELIX Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA PESTANA DE CASTRO FELIX - DF50426-A Polo Passivo GLAUCIA DE CASSIA PEREIRA MENEZES Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Terceiros interessados Processo 0708914-80.2023.8.07.0019 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SONIA MARIA GOMES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A LUCAS ALVES CARVALHO BRAGA - DF54983-A Polo Passivo MARCUS PHILLIPI IBARRA ECHEBARRIE DIEGO DE OLIVEIRA MATANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0754031-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BCF PLASTICOS LTDA SOLANGE DE ALMEIDA SINCORA FORTE ANA PAULA CAPOZZIELLI GOZZI NATHALIA SINCORA FORTE MARCEL FORTE LAURA MACCIONI CAPOZZIELLI MARCO ANTONIO CAPOZZIELLI Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA DA COSTA CERVIERI - SP108924 Polo Passivo ALVORAN INVESTIMENTO, PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411-A Terceiros interessados Processo 0708906-72.2024.8.07.0018 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAMILA DUARTE CASSIANO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES DE AGUIAR - DF79342 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0708264-22.2025.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 Polo Passivo SUZANE PATRICIA ARAUJO CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo THAIS EDUARDA FERNANDES FREIRES - DF80471 Terceiros interessados Processo 0706622-88.2024.8.07.0019 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DARLAN DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424-A Terceiros interessados Processo 0701273-32.2022.8.07.0001 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo R. D. S. L. S. Z. A. F. M. Advogado(s) - Polo Ativo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A SORAIA DA ROSA MENDES - DF62320-A Polo Passivo Z. A. F. M. R. D. S. L. S. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA SORAIA DA ROSA MENDES - DF62320-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0712982-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANTONIO CESAR MAIA MARIA DE FATIMA GONCALVES DOS SANTOS MAIA JOSE FAGUNDES MAIA NETO MANOEL DE BARROS NOGUEIRA SYLVIA MEIRELLES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS - DF44372-A NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO50208-A Polo Passivo ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF27375-A ISLEY SIMOES DUTRA DE OLIVEIRA - DF21407-A LARISSA WALDOW DE SOUZA BAYLAO - DF23700-A Terceiros interessados Processo 0707264-18.2024.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MYLENA FERREIRA DE OLIVEIRA - DF81898 THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A Polo Passivo MARCIO ARAUJO DA SILVA THIAGO RIBEIRO DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715574-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROSA MARIA DE SOUSA E ALBUQUERQUE BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINA SOUSA DE FREITAS FERREIRA - DF81636 KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A Polo Passivo OLDEMAR BORGES DE MATOS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708487-67.2024.8.07.0013 Número de ordem 243 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. F. L. M. L. M. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. M. L. M. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718652-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARLITO JOSE LOPES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENIZY COSTA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A PRISCILA FERREIRA DAVILA - DF43501-A Terceiros interessados Processo 0717708-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo MIGUEL SOUZA GOMES - TO3418-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0712913-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 246 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOANA DARC BARROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DUARTE DE SOUSA - DF73244-A Terceiros interessados Processo 0704585-37.2023.8.07.0015 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMLAB PARTES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A DIEGO DE CASRILEVITZ REBUELTA NEVES - DF36528-A Polo Passivo CELIA MARIA PIRES PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo IGOR AUGUSTO DA SILVA FELIX - RS94261-A Terceiros interessados Processo 0710143-38.2024.8.07.0020 Número de ordem 248 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GENIVALDO FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Terceiros interessados Processo 0704460-57.2023.8.07.0019 Número de ordem 249 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo RAFAEL VASCONCELOS MENEZES MARLIVAN NONATO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714592-65.2025.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Polo Passivo CLAUDIA COELHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo CARLUCIO CAMPOS RODRIGUES COELHO - DF7480-A ARTHUR LIRIO - DF22916-A Terceiros interessados Processo 0711364-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Polo Passivo M. D. L. F. C. Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DOS SANTOS CHAVES - DF63701-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706148-40.2025.8.07.0001 Número de ordem 252 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANA PAULA DE SOUZA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LIMA DE MENEZES - DF58439-A Polo Passivo VIVARE REABILITACAO E CUIDADOS EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVELAINE LIMA GALVAO - DF51361-A THIAGO BATISTA ARAUJO - DF44700-A Terceiros interessados Processo 0744121-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 253 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA MARCELO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASILVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A CIRENE ESTRELA - DF15338-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARCELO RIBEIRO COSTA BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASILVISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA CIRENE ESTRELA - DF15338-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Terceiros interessados Processo 0724857-29.2025.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo GRANITO CONCRETO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR18435-A Polo Passivo TORK ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Terceiros interessados Processo 0721765-43.2025.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SILVIO LEHNEN Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC17324-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0718173-88.2025.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SONIA MOURA DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DAMIAO CORDEIRO DE MORAES - DF13877-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730505-21.2024.8.07.0001 Número de ordem 257 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRUNO HENRIQUE EVANGELISTA DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELICA MARCILIO DE MORAES - DF75922 VITOR ROCHA MONTEIRO - DF75990 Polo Passivo CARLOS LUCIANO ROCHA MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO PIRES DOS SANTOS - DF62324-A Terceiros interessados Processo 0745315-92.2020.8.07.0016 Número de ordem 258 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SIDNEY GONCALVES RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0805818-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 259 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARCIA URBANO TRONCOSO Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360-A Terceiros interessados Processo 0734058-76.2024.8.07.0001 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A PATRICIA ANTERO FERNANDES - SP319359-A VIVIANE DOS REIS FERREIRA - SP464767 RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR - SP390779 NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO - PR28180-A TIAGO VICTOR MOTA - SP380725 Polo Passivo SIVANILDO PEREIRA SANTIAGO - ME Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717730-40.2025.8.07.0000 Número de ordem 261 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Polo Passivo ANTONIO PEREIRA GONCALVES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo EDGLEITON SILVA DE SOUZA - PB26554 HENRIQUE CELSO SOUSA CARVALHO - DF9860-A Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de julho de 2025 . Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível
6. Processo 08155770219888260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0815577-02.1988.8.26.0100 (583.00.1988.815577) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Francari Ltda - Metalúrgica Francari Ltda - Banco America do Sul - - José da Silva Correia - - Oswaldo Rodrigues Fernandes - - Marli de Rossi - - Banco Santander Sa - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Vanildo Ulisses dos Santos - - Orlando Fernando de Carvalho e outros - BANCO FIAT - - Antonio Rodrigues dos Santos - - Alcenor Mendes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Mario Ferreira - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Eduardo de Jesus Santos - White Martins Gases Industriais S/A - - Comfitas Comercial de Fitas Ltda. - - Flávio Rosa - - Genivaldo Batista da Costa - - Geraldo Vieira de Carvalho - - Joao Ferreira Soares - - JOSÉ ALVES FEITOSA - - José Orlando dos Reis - - José Tavares da Silva - - José Vanderlei de Abreu - - Jurandir Guedes da Silva - - Luiz Francisco da Silva - - Manoel Ferreira da Silva - - Marcos Paulo da Silveira - - Margarida Maria Alves de Almeida - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Caixa Econômica Federal e outros - Fls. 8956/8958: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ROBERTO NASCIMENTO TULHA (OAB 108655/SP), LILIANA MARIA CREGO FORNERIS (OAB 100212/SP), LILIANA MARIA CREGO FORNERIS (OAB 100212/SP), LILIANA MARIA CREGO FORNERIS (OAB 100212/SP), LILIANA MARIA CREGO FORNERIS (OAB 100212/SP), LILIANA MARIA CREGO FORNERIS (OAB 100212/SP), PEDRO SERGIO NABARRETE (OAB 102330/SP), SELMA STEHLICK QUEIQUE (OAB 107109/SP), ROQUE KOMATSU (OAB 108236/SP), ROQUE KOMATSU (OAB 108236/SP), LILIANA MARIA CREGO FORNERIS (OAB 100212/SP), ROBERTO NASCIMENTO TULHA (OAB 108655/SP), CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP), CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP), CARLOS ALBERTO CRIPALDI (OAB 109868/SP), ANNELISE HIRO MITSUI KOBO (OAB 110498/SP), ANNELISE HIRO MITSUI KOBO (OAB 110498/SP), ILSANDRA DOS SANTOS LIMA (OAB 117065/SP), ANGELA LEAL SABOIA DE CASTRO (OAB 121079/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 123403/SP), CARLOS ALBERTO COQUI (OAB 60915/SP), RICARDO JOSE MARTINS (OAB 57579/SP), ROSAMARIA 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7. Processo 08296334020238152001
   Tribunal: TJPB | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.
8. Processo 08296334020238152001
   Tribunal: TJPB | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00 , até 06 de Agosto de 2025.