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Francisco Jose G. T. Ovidio

Francisco Jose G. T. Ovidio

Número da OAB: OAB/SP 029907

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJES, TJBA, TJSP, TJPR, TJPE
Nome: FRANCISCO JOSE G. T. OVIDIO

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005088-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596-A) AGRAVADO: T. B. B. Advogado(s): ISABELLA ABREU PEDREIRA (OAB:BA29907-A)   DECISÃO   Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada e Indenização por Danos Morais,  deferiu a liminar pleiteada "para determinar que a ré autorize a realização dos procedimentos cirúrgicos indicados à parte autora, utilizando-se dos materiais na forma prescrita pelo médico assistente (ID. 443013145) no prazo máximo de até 20 (vinte) dias, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor atribuído à causa, sem o prejuízo das penalidades cabíveis".   Como fundamento o magistrado declinou que, além de não haver dúvida sobre a relação de consumo entre as partes, "somente o médico pode indicar o tratamento adequado para o seu paciente, de maneira que vislumbro contornos de abusividade na restrição feita pela Ré", tendo os relatórios e laudos médicos indicados a necessidade da cirurgia, sob pena de sofrimento e risco à integridade psíquica do paciente (ID 76894010, pags. 03/06).   Em suas razões recursais o agravante argumenta que "quando da contratação do plano de saúde, o beneficiário afirmou que já havia sido acometido por candidíase na virilha, fimose e realização de postectomia no ano anterior", o que leva a crer que já conhecia o diagnóstico que embasa o seu pedido de procedimento cirúrgico, qual seja: curvatura peniana ventral acentuada com acometimento do leito uretral (Chroode ventral e lateral esquerda). Isso significa que houve sonegação de informação, impedindo a operadora de precificar adequadamente os riscos, assim como aplicar os prazos da intitulada Cobertura Parcial Temporária (CPT), que corresponde ao período de carência de 24 (vinte e quatro) meses. Assim, prossegue a recorrente, "considerando que a assinatura do contrato ocorreu em 18/04/2023, os procedimentos médicos em questão passariam a ser cobertos em 18/04/2025".   Após sustentar que o problema apresentado pelo recorrido não oferece risco à sua integridade física, requer a revogação liminar deferida no primeiro grau. Subsidiariamente, pugna pela suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito requer o provimento do recurso.   Indeferida a liminar pleiteada (ID 76914110), o agravando, nada obstante intimado, silenciou, conforme certidão constante no ID 78861170.   No ID 85112122, manifestou-se o Ministério Público, opinando pelo desprovimento do recurso.   É o relatório.   Na análise dos autos se observa que não assiste razão ao recorrente. Vejamos.    No que se refere à plausibilidade do direito alçado pelo agravado, observa-se que não há discordância sobre a contratação do plano de saúde, o qual oferece o serviço pleiteado pelo recorrido.   Tocante ao argumento do agravante de que houve má-fé no ato de contratação, pois o agravado não informou a sua patologia, impedindo a incidência da carência para que o procedimento pudesse ser liberado, esse aspecto não foi demonstrado. Não há prova da má-fé do recorrido, circunstância que poderá melhor ser investigada na fase instrutório.   Ademais, se o agravante acha que o beneficiário deveria ter conhecimento da patologia, porque havia informado, no ato da contratação, que já tinha sido acometido por candidíase na virilha, fimose e realização de postectomia no ano anterior, a mesma conclusão se pode presumir em relação ao conhecimento do plano de saúde sobre as referidas doenças.   Vê-se, portanto, que essa questão, envolvendo alegada má-fé, somente pode ser elucidada em instrução probatória   No que se refere a urgência, esse requisito também está presente, pois o relatório médico contante no ID 76894002, pag. 33, firmado por profissional especialista (urologista), indica se tratar de paciente menor impúbere de 15 (quinze) anos, "portador de curvatura peniana acentuada de o impede de iniciar sua vida sexual. A ereção é disfuncional e o retardo na realização do procedimento tem acarretado severos impactos psicológicos no adolescente. Solicito urgência na realização do procedimento proposto."     A esse propósito é induvidoso que a saúde não está ligada, apenas, aos aspectos físicos do corpo, contemplando, sobretudo, a higidez mental, que se caracteriza pelo equilíbrio das condições psíquicas, cujos parâmetros medianos para os(as) adolescentes da atualidade, envolve o despertar, sem traumas e sobressaltos, das relações íntima com seu parceiro(a).    Essa disfunção do órgão sexual de um adolescente causa impacto na sua autoestima, causando sua autoexclusão do grupo social a que possa estar integrado, acarretando, ao final, isolamento e decaimento dos estímulos associativos, causadores de transtornos patológicos. Essas considerações decorrem da experiência comum do que ordinariamente acontece com aquele que se isola em razão de estar insatisfeito com o seu corpo.   A urgência, portanto, está ligada, também, à premente necessidade de manter o equilíbrio psicológico do agravado, circunstância que afasta a observância de eventual carência contratual, conforme enunciado n. 597 da Súmula do STJ, vazado nos seguintes termos, verbis:   "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação".     Dessa maneira, com base no art. 932, IV, 'b' do CPC, NEGO PROVIMENTO a este recurso de agravo de instrumento.   Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa dos autos na distribuição, encaminhando-os ao arquivo.   Publique-se.    Salvador, 30 de junho de 2025.   DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO      RELATOR
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0042545-62.1999.8.26.0506 (2529/1999) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jusceleia Ramos da Almeida - Emporio das Esquadrias e outro - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: LUIZ GILBERTO BITAR (OAB 41256/SP), ANA PAULA DE SOUZA VEIGA SOARES (OAB 102417/SP), FRANCISCO JOSE G. T. OVIDIO (OAB 29907/SP), JUSCELEIA RAMOS DE ALMEIDA OVIDIO (OAB 83463/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0832464-51.1994.8.26.0100 (583.00.1994.832464) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Central do Brasil - BACEN - Realbrás - Administradora Brasileira de Serviços S/C Ltda. - Francisco José Gomes Toro Ovídio - - Arikawa Consultoria e Tecnologia S/c. Ltda - - Carlos Alberto Alves - - Laurindo de Souza - - A. Fazia e Filhos Ltda - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Fornecedora Xingu de Agua Potável e outros - Leila Amery Pena - Waldir Eustáquio de Pinho - - Elyseu Alves da Silva - - Paulo Rogério Koch Schuch e outros - União Federal - Ivo Mário Sganzerla - - Julio Luiz Neto e outros - Maria Lucia Fernandes do Nascimento - Ronaldo da Silva Dias - - Brasil Grande S.a. - - Afonso Flausino Pimenta - - Jose Geraldo Coutinho - - Mario Nóbrega Martins - - Mariko Sayama e outros - Antonio Carlos Maio - ALAOR JOSE DE MENDONÇA e outros - Jose Ferreira Nazara Junior - João Dias Rodrigues - - GIACOMETTI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Luiz Fernando Marinho Nunes - Edson Kenji Inoue - - Maria Helena Rodrigues Cabreira - - Reginaldo Severino Cavalcanti e outros - CA-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA. - Edson Kenji Inoue e outros - Maria Helena Rodrigues Cabreira - Albina Maria dos Anjos e outros - Leila Amery Pena - Excelia Consultoria e Negócios Ltda. - Fornecedora Xingu de Água Potável LTDA - - Milton Cardoso Ferreira de Souza - - Edson Maria dos Anjos e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), RONY HERMANN (OAB 188033/SP), ROBERTO CABARITI (OAB 30896/SP), JOÃO LUIZ AGUION (OAB 28587/SP), PAULO ROBERTO GATO BIJOS (OAB 26866/SP), MARCELO MAXIMO L J WINTER PACHECO DA SILVA (OAB 25238/SP), SANDRA MARIA HAMMEN (OAB 24874/SP), JARDE ANTONIO DE RAMOS JUNIOR (OAB 238356/SP), RAFAEL PRIOLLI DA CUNHA (OAB 235656/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ALMIR LUIS MARQUES (OAB 215689/SP), EDSON DOS SANTOS (OAB 31525/SP), MARIO DE MACEDO PRADO (OAB 168879/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CASSIA BIANCA LEBRÃO CAVALARI FERREIRA (OAB 146690/SP), CESAR CRUZ GARCIA (OAB 146364/SP), FATIMA APARECIDA CASTANHA DO NASCIMENTO (OAB 143364/SP), FATIMA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2376415-77.2024.8.26.0000/50004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ronaldo da Silva Dias - Embargdo: Nelson Almeida Taboada - Embargdo: Realbras - Administradora Brasileira de Serviços S/c Ltda. (Massa Falida) - Embargda: Maria de Vasconcelos Tavares Taboada e outro - Embargdo: Cristiano Lima Vasconcelos (Espólio) - Embargdo: Cristina Yuko Kawashima - Embargdo: Kawe Kawashima - Embargdo: Marianna Yumi Kawashima Vasconcelos - Embargdo: Jarbas Ferreira Lira - Embargdo: Carlos Augusto Barreto Mesquita - Embargdo: Roberto Phaelante da Camara - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Rejeitaram os embargos. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO NÃO NECESSITA DE ACLARAMENTO OU INTEGRAÇÃO, NÃO CARACTERIZADOS OS DEFEITOS CONSIDERADOS RELEVANTES À SUA COMPREENSÃO E ALCANCE. VIA INAPROPRIADA PARA ATENDIMENTO DE INSATISFAÇÃO OU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.” (V. 48633). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Furtado Dias (OAB: 131782/RJ) - Luiz Machado Bisneto (OAB: 15630/BA) - Alessandra Uberreich Fraga Vega (OAB: 130045/SP) - Cesar Cruz Garcia (OAB: 146364/SP) - Flavio Correia de Pinho (OAB: 28167/SP) - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Luiz Dalton Gomes (OAB: 88989/SP) - Duilio Belz Di Petta (OAB: 97685/SP) - Santa Vernier (OAB: 101984/SP) - Maria Beatriz Bevilacqua Viana Gomes (OAB: 99805/SP) - Geraldo Jose Guimaraes da Silva (OAB: 20237/SP) - Ademir Jose de Araujo (OAB: 114772/SP) - Alcides da Costa Vidigal Filho (OAB: 11993/SP) - Anesio Pereira (OAB: 40189/SP) - Francisco Jose Gomes Toro Ovidio (OAB: 29907/SP) - Rafael Valério Braga Martins (OAB: 369320/SP) - Michelle Yukie Utsunomiya (OAB: 450674/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Orlinda Lucia Schmidt (OAB: 44804/SP) - 4º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2376415-77.2024.8.26.0000/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ronaldo da Silva Dias - Embargdo: Nelson Almeida Taboada - Embargdo: Realbras - Administradora Brasileira de Serviços S/c Ltda. (Massa Falida) - Embargda: Maria de Vasconcelos Tavares Taboada e outro - Embargdo: Cristiano Lima Vasconcelos (Espólio) - Embargdo: Cristina Yuko Kawashima - Embargdo: Kawe Kawashima - Embargdo: Marianna Yumi Kawashima Vasconcelos - Embargdo: Jarbas Ferreira Lira - Embargdo: Carlos Augusto Barreto Mesquita - Embargdo: Roberto Phaelante da Camara - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Não conheceram do recurso. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUBPROCESSO 50004, EM FACE DO MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (V. 48634). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Furtado Dias (OAB: 131782/RJ) - Luiz Machado Bisneto (OAB: 15630/BA) - Alessandra Uberreich Fraga Vega (OAB: 130045/SP) - Cesar Cruz Garcia (OAB: 146364/SP) - Flavio Correia de Pinho (OAB: 28167/SP) - Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB: 285743/SP) - Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Luiz Dalton Gomes (OAB: 88989/SP) - Duilio Belz Di Petta (OAB: 97685/SP) - Santa Vernier (OAB: 101984/SP) - Maria Beatriz Bevilacqua Viana Gomes (OAB: 99805/SP) - Geraldo Jose Guimaraes da Silva (OAB: 20237/SP) - Ademir Jose de Araujo (OAB: 114772/SP) - Alcides da Costa Vidigal Filho (OAB: 11993/SP) - Anesio Pereira (OAB: 40189/SP) - Francisco Jose Gomes Toro Ovidio (OAB: 29907/SP) - Rafael Valério Braga Martins (OAB: 369320/SP) - Michelle Yukie Utsunomiya (OAB: 450674/SP) - Jose Eduardo Victoria (OAB: 103160/SP) - Orlinda Lucia Schmidt (OAB: 44804/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJPR | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel2@tjpr.jus.br   Recurso:   0030377-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Negativa de Prestação Jurisdicional Agravante(s):   AUGUSTO ZANETTI MADEIREIRA ZANETTI LTDA Agravado(s):   MARIA APARECIDA DE ANDRADE BLANCA RIBEIRO VIANNA ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 0030377-59.2025.8.16.0000   1. Ausente pedido de antecipação de tutela recursal, intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 1.019, II).   2. Oportunamente, retornem à conclusão.   Curitiba, 18 de junho de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
  7. Tribunal: TJPE | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0080874-32.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO FERREIRA DE AMORIM FILHO RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __205837359 ___ , conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Considerando a manifestação do autor confirmando que a ré vem emitindo os boletos de mensalidade do plano de saúde com os valores corretos, em conformidade com a decisão proferida em sede de agravo de instrumento pelo TJPE, resta sanada a irregularidade que motivou o depósito judicial das mensalidades. Diante do exposto, DETERMINO: 1. A expedição de alvará judicial, em favor da parte demandada, para levantamento dos valores depositados na conta vinculada aos presentes autos, referentes às mensalidades do plano de saúde depositadas em juízo em razão da emissão irregular dos boletos pela operadora ré, na forma requerida na petição ID n.º 201896557; e 2. A intimação das partes para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo pericial juntado aos autos (ID n.º 193284864), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Intimem-se e cumpra-se. RECIFE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 13 de junho de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau
  8. Tribunal: TJBA | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005088-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA Advogado(s): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB:SP345596-A) AGRAVADO: T. B. B. Advogado(s): ISABELLA ABREU PEDREIRA (OAB:BA29907-A)   DESPACHO Providenciada a visualização integral dos autos que tramitam no Juízo de origem, conforme petição colacionada pelo agravante no ID 83972780, encaminhem os autos ao Ministério Públicos.   Devolvidos, voltem-me conclusos.   Publique-se.   Salvador, 09 de junho de 2025.   DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO      RELATOR
  9. Tribunal: TJES | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004902-76.2010.8.08.0024 RECORRENTE: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A Advogado: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES - RJ060686 RECORRIDO: CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA Advogados: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-S, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO - SP98524, WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ - ES29907, JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729 DESPACHO TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A interpôs RECURSO DE AGRAVO (id. 10665254), com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 10057801) que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL (id. 7885574), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 5404376), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejado pela Recorrente em face da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível de Vitória – ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A em desfavor de CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA, cujo decisum reconheceu “A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil”. Opostos aclaratórios (id. 5693330), foram mantidas as conclusões assentadas.(id. 6106065) Irresignada, a Agravante interpôs RECURSO DE AGRAVO, alegando, em síntese: “Consoante as razões elencadas, acaso mantida a decisão vergastada, a Recorrente/Agravante, requisita ao Ilustre Ministro Relator, após a sempre detida análises das circunstâncias especiais que envolvem a matéria ventilada sub examine, satisfeitas integralmente as exigências legais, regimentais e sumulares, provido o recurso, reformando a decisão a quo para determinar a subida do recurso especial e seu julgamento na forma legal, consequentemente dando-se provimento, consoante ao artigo 1.042, § 5º do Código de Processo Civil.” (id. 10665254 - fl. 20) Contudo, compulsando os autos, denota-se que já ocorreu o juízo de retratação em relação ao RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL em Decisão de id. 12586760, in verbis: RECURSO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004902-76.2010.8.08.0024 RECORRENTE: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A Advogado: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES - RJ060686 RECORRIDO: CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA Advogados: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-S, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO - SP98524, WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ - ES29907, JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729 DECISÃO TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A interpôs RECURSO DE AGRAVO (id. 10665254), com fulcro no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 10057801) que inadmitiu o RECURSO ESPECIAL (id. 7885574), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 5404376), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Cível, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, manejado pela Recorrente em face da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível de Vitória – ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES, ajuizada por TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A em desfavor de CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA, cujo decisum reconheceu “A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil”. Opostos aclaratórios (id. 5693330), foram mantidas as conclusões assentadas.(id. 6106065) Irresignada, a Agravante interpôs RECURSO DE AGRAVO, alegando, em síntese: “Consoante as razões elencadas, acaso mantida a decisão vergastada, a Recorrente/Agravante, requisita ao Ilustre Ministro Relator, após a sempre detida análises das circunstâncias especiais que envolvem a matéria ventilada sub examine, satisfeitas integralmente as exigências legais, regimentais e sumulares, provido o recurso, reformando a decisão a quo para determinar a subida do recurso especial e seu julgamento na forma legal, consequentemente dando-se provimento, consoante ao artigo 1.042, § 5º do Código de Processo Civil.” (id. 10665254 - fl. 20) Devidamente intimado, somente a Recorrida BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS apresentou Contrarrazões. (id. 11648382) O Apelo Nobre (id. 7885574) foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos, in verbis: RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004902-76.2010.8.08.0024 RECORRENTE: TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A Advogado: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES - RJ060686 RECORRIDO: CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA Advogados: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO - RJ103883-S, GILBERTO SOUZA DE TOLEDO - SP98524, WILLYAN BRUNO FERREIRA BRAZ - ES29907, JOSEFA ELIANA CARVALHO - SP73729 DECISÃO TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A interpôs RECURSO ESPECIAL (ID 7885574), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (ID 5404376, integralizado no ID 6106065), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado pelo Recorrente, mantendo a SENTENÇA proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada pela Recorrente em face de CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA, cujo decisum reconheceu “A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil”. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E MARÍTIMO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TRANSPORTE MARÍTIMO – MERCADORIA DANIFICADA – PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 – INÍCIO NA DATA DE DESCARGA DA MERCADORIA – PRESCRIÇÃO OPERADA – LIDE SECUNDÁRIA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE FACULTATIVA - - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO DENUNCIANTE – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga, conforme previsão inserta no art. 8º do Decreto-Lei nº. 116/67, aplicável ao caso vertente por ser lei especial que rege a matéria. 2. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade na hipótese do inciso III, do art. 70, do Código de Processo Civil, em que o referido direito permanece íntegro. 3. Nas situações em que a denunciação da lide não é obrigatória, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça proclama que o litisdenunciante que chamou o denunciado à lide deve arcar com os honorários advocatícios, quando a ação principal for julgada improcedente.” (TJES, Apelação Cível 0000032-84.2017.8.08.0042, Relator: Desembargador(a) ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 6 de julho de 2023). Opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas, a teor do Acórdão de ID 6106065. Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, violação ao artigo 206, § 3º, inciso V, que “fixou que prescreve em três anos a pretensão àquela reparação”, na medida em que “as alegações da Recorrente caracterizam o tratamento de operações inerentes ao transporte de equipamentos (guindaste) e não de operações portuárias”. Contrarrazões nos IDs 7504716 e 7612175. Na espécie, infere-se do Voto Condutor proferido no julgamento do Recurso de Apelação Cível que, a Câmara Julgadora concluiu pela manutenção da Sentença, que reconheceu a prescrição da pretensão reparatória, na hipótese dos autos, pelos seguintes fundamentos: “Irresignada, TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A, interpôs recurso de apelação às fls. 384/397, pugnando pela reforma da sentença vergastada, argumentando, em síntese, que (a) o prazo de prescrição deve ser contado a partir da ciência dos prejuízos alegados e não da data em que ocorreu o desembarque das mercadorias; (b) que deve ser aplicada a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, ou mesmo a quinquenal, do Código de Defesa do Consumidor (art. 27), no lugar da prescrição ânua prevista no art. 8º, do Decreto-Lei nº. 116/1967. (...) Pois bem. Conforme salientado, cinge-se a controvérsia em saber se agiu com acerto a MMª. Juíza de Direito a quo ao pronunciar a prescrição da pretensão autoral, que objetiva a reparação dos danos causados aos equipamentos objeto de contrato de importação e transporte pela via marítima. Quanto ao tema, não há dúvidas que se revelam aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº. 116/1967 que “dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d´água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias”. O referido diploma legal preceitua expressamente, em seu art. 8º, que “prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga”. Da leitura do supracitado dispositivo legal, é possível inferir que há previsão expressa do marco inicial de contagem da prescrição aplicável às relações jurídicas envolvendo prejuízos em transporte marítimo, estabelecendo-se a data do término da descarga do navio transportador. A redação expressa do referido dispositivo legal contraria, portanto, as duas teses recursais suscitada pela Requerente. A uma, porque resta evidente que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação especial e não pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, como suscitado. A duas, porque o prazo prescricional não é contado a partir da ciência dos prejuízos alegados, como pretende a Requerente, mas da data em que ocorreu o desembarque das mercadorias, como expressamente previsto. No caso vertente, extrai-se das próprias alegações tecidas pela Requerente e dos documentos acostados que o desembarque da mercadoria se deu em 29.01.2009 e a presente ação fora ajuizada apenas em 25.02.2010, portanto, há mais de um ano, restando evidente o decurso do prazo prescricional.” A despeito dos argumentos recursais, certo é que a matéria litigiosa trata de reparação por perdas e avarias ou danos à carga durante o transporte marítimo, sendo o prazo prescricional, nesse caso, regulamentado pelo artigo 8º, do Decreto-lei nº 116/67, que assim estabelece: “Art. 8º Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga.” Deste modo, verifica-se que o entendimento adotado pelo Órgão Fracionário encontra-se em consonância com o posicionamento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, in litteris: “EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR FALTA/DIMINUIÇÃO DE CARGA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO CÓDIGO CIVIL. ART. 8º DO DECRETO-LEI 116/67. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação de reparação de danos materiais em virtude de falta/diminuição de carga ocorrida durante o seu transporte marítimo. 2. Ação ajuizada em 20/07/2017. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/09/2020. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória da recorrente (importadora/própria consignatária da carga) por falta/diminuição de mercadoria ocorrida durante o seu transporte marítimo - se o ânuo, previsto no art. 8º do Decreto-Lei 116/67, ou se o trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. 4. Prescrevem ao fim de um ano, contado da data do término da descarga do navio transportador, as ações por extravio de carga, bem como as ações por falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga. Inteligência do art. 8º do Decreto-Lei 116/67, aplicável à espécie por ser lei especial que rege a matéria. 5. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.” (STJ, REsp 1893754/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. TRANSPORTE MARÍTIMO MULTIMODAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ARTIGO 22 DA LEI N° 9.611/98. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "Para as ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998)" (REsp n. 1.340.041/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/6/2015, DJe 4/9/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp 592.869/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018) Importa destacar, nesse aspecto, trecho do Voto proferido pela Eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, ao esclarecer que “o Decreto-Lei 116/67 dispõe, especificamente, sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias eventualmente ocorridas”, acrescentando, ainda, que “por ser lei especial que rege a matéria, deve ser aplicada a todas os entes envolvidos na relação de transporte marítimo, sejam eles operadores portuários, transportadores, consignatários da carga, exportadores e até mesmo seguradoras”. Por conseguinte, incide, na hipótese sub examen, a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES Na espécie, consoante demonstrado na transcrição supramencionada, resulta induvidoso que a Decisão objurgada não comporta reforma, pois, a despeito das razões de inconformismo manifestado pela Agravante, a incidência da Súmula n.º 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, impede a admissibilidade do Apelo Nobre. Isto posto, mantenho incólume o decisum recorrido, por seus próprios fundamentos, determinando, outrossim, a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos para fins de encaminhamento do feito à instância superior, ao que deve seguir a baixa dos autos à origem. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES Contudo, posteriormente ao juízo de retratação, sobreveio certidão da Secretaria no id. 13136861 informando que as partes Recorridas CISA TRADING S/A e BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA não haviam sido intimadas para apresentar contrarrazões, mas que de forma voluntária a Agravada BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA apresentou suas Contrarrazões, desta feita a Secretaria solicita como proceder em relação ao feito, in verbis: Já no Agravo ID 10665254, interposto pela TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE S/A em Recurso Especial inadmitido, não houve a devida certificação de tempestividade, tão pouco a intimação às partes agravadas para cumprimento do §3º do Art. 1042 do CPC. Entretanto, quanto a este, a parte agravada BARWIL BRASIL AGENCIAS MARITIMAS LTDA espontaneamente apresentou contraminuta. Nesta toada, infere-se que a Agravante CISA TRADING S/A, não foi intimada e nem apresentou de forma voluntária até a presente data as suas Contrarrazões. Frente ao exposto, a fim de evitar a violação ao Contraditório e a Ampla Defesa; bem como a vedação da Decisão Surpresa, necessário se faz a intimação da CISA TRADING S/A para que apresente suas Contrarrazões. Ato contínuo, após apresentação das Contrarrazões ou decorrido o prazo para apresentação, retornem os autos para realização do sanemaento do feito e do juízo de retratação. Isto posto, intime-se a Recorrida, para oferecer Contrarrazões ao Recurso de Agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.030, Caput, do Código de Processo Civil. Diligencie-se. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES