Aristides Jose Cavicchioli

Processos do Advogado

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2. Processo 00020434620258260126
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002043-46.2025.8.26.0126 (processo principal 0002945-24.2010.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Meio Ambiente - Município da Estância Balneária de Caraguatatuba - Márcio Antonio Brito de Oliveira - - Adriana Ulmi Martins de Oliveira - - Vector Organização Ltda - - Edson Ferreira de Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Caraguatatuba contra Marco Antonio Brito de Oliveira, Adriana Ulmi Martins de Oliveira, Vector Organização Ltda e Edson Ferreira de Lima, relativamente às obrigações de fazer e não fazer às quais os executados foram condenados no bojo do processo nº 0002945-24.2010.8.26.0126. Referida sentença julgou procedente a ação para: 2 - CONDENAR os réus a cumprirem obrigação de não fazer, consistente em cessar a atividade degradadora do meio ambiente, com a paralisação imediata e integral de toda a atividade dc desmatamento, aterramento, plantio, impermeabilização do solo, ou qualquer outra geradora de poluição, inclusive visual, proibindo-se qualquer ocupação na área em questão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente, pelos índices oficiais, somente a partir da data do vencimento da obrigação, em proveito do Fundo Estadal de Reparação dc Interesses Difusos Lesados. 3 - CONDENAR os réus a cumprirem obrigação de fazer, consistente em promover a demolição de todas as edificações construídas, clandestina e ilegalmente, na Rua José Augusto dos Santos, n. 170, Bairro Balneário Maria Helena, nesta cidade e a restaurar integralmente as condições primitivas da vegetação e solo do local, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos monetariamente, pelos índices oficiais, somente a partir da data do vencimento da obrigação, em proveito do Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Autorizando, em caso de inércia dos requeridos, que a Municipalidade em conjunto com a Polícia Ambiental, aja às expensas dos requeridos, demolindo toda e qualquer construção existente no local. É o breve relatório. Decido. Intime-se pessoalmente Marco Antonio Brito de Oliveira, Adriana Ulmi Martins de Oliveira, Vector Organização Ltda e Edson Ferreira de Lima, para que no prazo de 120 (cento e vinte) dias comprovem as providências relativas ao cumprimento da obrigação de fazer. Para o caso de descumprimento, incidirá a multa estabelecida na sentença, sem prejuízo da determinação, pelo juízo, de medidas necessárias à efetivação da tutela específica. Expeça-se mandado para intimação dos executados. Intime-se a Municipalidade pelo portal. Via impressa desta decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado (urgente). Intimem-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES (OAB 277886/SP), PEDRO LUIZ MAXIMO (OAB 103265/SP), DANILO AUGUSTO REIS BARBOSA MIRANDA E SILVA (OAB 251549/SP), ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI (OAB 30376/SP), CLAUDIA ZANFRA MÁXIMO (OAB 350709/SP), MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO (OAB 274135/SP), DIEGO CRISTIANO LEITE FERNANDEZ POLLITO (OAB 304307/SP), RAFAEL CORRÊA DE AQUINO (OAB 313603/SP)
3. Processo 00064541620178260126
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006454-16.2017.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado - J.O.P.R. - Vistos. Expeça(m)-se mandado(s) para diligência no(s) novo(s) endereço(s) indicado(s). Tendo em vista que não há certeza quanto ao paradeiro da pessoa a ser intimada, fica deferida a expedição concomitante de mandados direcionados à mesma pessoa. - ADV: ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI (OAB 30376/SP), MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/SP), DORIS DOS SANTOS CAVICCHIOLI (OAB 377215/SP)
4. Processo 15003528420238260483
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500352-84.2023.8.26.0483 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - WAGNER RODRIGO DOS SANTOS - Conforme certidão de fls. 1067 os autos foram registrados e armazenados no Sistema Integrado da Atividade Judiciária do Superior Tribunal de Justiça, passando a tramitar de forma eletrônica, para o fim de se processar o agravo nos próprios autos em face de decisão que não admitiu o Recurso Especial. Diante do acima exposto, aguarde-se o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça para, posteriormente, dar-se o regular andamento ao presente feito. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/SP), DANIEL DA SILVA CASTELO OLIVEIRA (OAB 131240/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP), ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI (OAB 30376/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), DORIS DOS SANTOS CAVICCHIOLI (OAB 377215/SP)
5. Processo 15009049620218260587
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500904-96.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Sebastião - Apelante: R. de O. P. - Apelante: L. S. F. - Apelante: A. C. V. de A. - Apelante: L. S. F. - Apelante: D. A. de A. - Apelante: D. O. do N. - Apelante: D. L. S. do N. - Apelante: H. F. de O. - Apelante: I. P. R. - Apelante: I. R. da C. - Apelante: E. S. da S. - Apelante: A. de J. A. - Apelante: A. P. S. de A. - Apelante: W. J. L. da S. - Apelante: E. J. da S. L. - Apelante: J. N. O. S. - Apelante: M. de J. A. - Apelante: V. E. da S. - Apelante: J. P. de M. R. - Apelante: G. F. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corré: J. K. da S. V. - Despacho - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Rafael Arlindo da Silva (OAB: 378006/SP) - Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP) - Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP) - Luiz Tadeu de Oliveira Prado Filho (OAB: 339723/SP) - Benedito Norival Rodrigues (OAB: 333335/SP) - Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB: 160947/SP) - Rodrigo Fernando Henrique de Oliveira (OAB: 280371/SP) - Priscila Ribeiro Esquerro (OAB: 215272/SP) - Aristides Jose Cavicchioli (OAB: 30376/SP) - Doris dos Santos Cavicchioli (OAB: 377215/SP) - Marcio Otavio Cavicchioli (OAB: 325428/SP) - Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB: 426870/SP) - Edileane Barbosa do Nascimento (OAB: 484918/SP) - Cleverson Ivo Salvador (OAB: 281437/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Pinho da Silva (OAB: 26417/PR) (Defensor Público) - 10º Andar
6. Processo 15009049620218260587
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500904-96.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Sebastião - Apelante: R. de O. P. - Apelante: L. S. F. - Apelante: A. C. V. de A. - Apelante: L. S. F. - Apelante: D. A. de A. - Apelante: D. O. do N. - Apelante: D. L. S. do N. - Apelante: H. F. de O. - Apelante: I. P. R. - Apelante: I. R. da C. - Apelante: E. S. da S. - Apelante: A. de J. A. - Apelante: A. P. S. de A. - Apelante: W. J. L. da S. - Apelante: E. J. da S. L. - Apelante: J. N. O. S. - Apelante: M. de J. A. - Apelante: V. E. da S. - Apelante: J. P. de M. R. - Apelante: G. F. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corré: J. K. da S. V. - Voto nº 22.981 Apelação nº 1500904-96.2021.8.26.0587 Comarca: São Sebastião Vara Criminal Apelantes: 1) D. L. S do N. (preso) 2) D. A. de A. (preso) 3) E. J. da. S L. (preso) 4) D. de O. do N. (preso) 5) A. de J. A. (preso) 6) J. N. O. S. (recurso em liberdade) 7) L. S. F. (preso) 8) A. P. S. de A. (recurso em liberdade) 9) A. C. V. de A. (preso) 10) I. R. da C. (recurso em liberdade menor de 21 anos) 11) J. P. de M. R. (recurso em liberdade) 12) M. de J. A. (recurso em liberdade menor de 21 anos) 13) G. F. S. (preso) 14) I. P. R. (preso) 15) E. S. S. (recurso em liberdade menor de 21 anos) 16) L. S. F. (recurso em liberdade) 17) V. E. da S. (preso) 18) H. F. de O. (recurso em liberdade) 19) R. de O. P. (recurso em liberdade) 20) W. J. L. da S. (recurso em liberdade menor de 21 anos) Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Corré: J. K. da S. V. (não recorreu) Vistos. Tendo em vista a notícia do óbito da acusada A. P. S. de A. informado às fls. 5004/5005, providencie a z. Serventia a juntada aos autos da respectiva certidão. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. Ely Amioka Relatora - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Rafael Arlindo da Silva (OAB: 378006/SP) - Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP) - Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP) - Luiz Tadeu de Oliveira Prado Filho (OAB: 339723/SP) - Benedito Norival Rodrigues (OAB: 333335/SP) - Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB: 160947/SP) - Rodrigo Fernando Henrique de Oliveira (OAB: 280371/SP) - Priscila Ribeiro Esquerro (OAB: 215272/SP) - Aristides Jose Cavicchioli (OAB: 30376/SP) - Doris dos Santos Cavicchioli (OAB: 377215/SP) - Marcio Otavio Cavicchioli (OAB: 325428/SP) - Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB: 426870/SP) - Edileane Barbosa do Nascimento (OAB: 484918/SP) - Cleverson Ivo Salvador (OAB: 281437/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Pinho da Silva (OAB: 26417/PR) (Defensor Público) - 10º Andar
7. Processo 15009049620218260587
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1500904-96.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Sebastião - Apelante: R. de O. P. - Apelante: L. S. F. - Apelante: A. C. V. de A. - Apelante: L. S. F. - Apelante: D. A. de A. - Apelante: D. O. do N. - Apelante: D. L. S. do N. - Apelante: H. F. de O. - Apelante: I. P. R. - Apelante: I. R. da C. - Apelante: E. S. da S. - Apelante: A. de J. A. - Apelante: A. P. S. de A. - Apelante: W. J. L. da S. - Apelante: E. J. da S. L. - Apelante: J. N. O. S. - Apelante: M. de J. A. - Apelante: V. E. da S. - Apelante: J. P. de M. R. - Apelante: G. F. S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corré: J. K. da S. V. - Voto nº 22.981 Apelação nº 1500904-96.2021.8.26.0587 Comarca: São Sebastião Vara Criminal Apelantes: 1) D. L. S do N. (preso) 2) D. A. de A. (preso) 3) E. J. da. S L. (preso) 4) D. de O. do N. (preso) 5) A. de J. A. (preso) 6) J. N. O. S. (recurso em liberdade) 7) L. S. F. (preso) 8) A. P. S. de A. (recurso em liberdade) 9) A. C. V. de A. (preso) 10) I. R. da C. (recurso em liberdade menor de 21 anos) 11) J. P. de M. R. (recurso em liberdade) 12) M. de J. A. (recurso em liberdade menor de 21 anos) 13) G. F. S. (preso) 14) I. P. R. (preso) 15) E. S. S. (recurso em liberdade menor de 21 anos) 16) L. S. F. (recurso em liberdade) 17) V. E. da S. (preso) 18) H. F. de O. (recurso em liberdade) 19) R. de O. P. (recurso em liberdade) 20) W. J. L. da S. (recurso em liberdade menor de 21 anos) Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Corré: J. K. da S. V. (não recorreu) Vistos. Tendo em vista a notícia do óbito da acusada A. P. S. de A. informado às fls. 5004/5005, providencie a z. Serventia a juntada aos autos da respectiva certidão. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 3 de junho de 2025. Ely Amioka Relatora - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Rafael Arlindo da Silva (OAB: 378006/SP) - Airton Jacob Gonçalves Graton (OAB: 259953/SP) - Charles Henrique Ribeiro (OAB: 268716/SP) - Yuri Faco Tomanik (OAB: 393124/SP) - Luiz Tadeu de Oliveira Prado Filho (OAB: 339723/SP) - Benedito Norival Rodrigues (OAB: 333335/SP) - Claudia Amable Ferreira Rodrigues (OAB: 160947/SP) - Rodrigo Fernando Henrique de Oliveira (OAB: 280371/SP) - Priscila Ribeiro Esquerro (OAB: 215272/SP) - Aristides Jose Cavicchioli (OAB: 30376/SP) - Doris dos Santos Cavicchioli (OAB: 377215/SP) - Marcio Otavio Cavicchioli (OAB: 325428/SP) - Jaqueline Aparecida Sousa de Santana (OAB: 426870/SP) - Edileane Barbosa do Nascimento (OAB: 484918/SP) - Cleverson Ivo Salvador (OAB: 281437/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Pinho da Silva (OAB: 26417/PR) (Defensor Público) - 10º Andar
8. Processo 15041150520208260126
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504115-05.2020.8.26.0126 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - A. - V.A.M. - - F.M.C. e outros - P.H.O.A. - - M.R. - - L.R. - - S.S.Z. - - L.A.G. e outros - J.F.P.O. - - J.L.V.A. - - C.V.O. - - D.L.S. e outros - A.M.S. e outros - Vistos. Solicitem-se informações acerca do processamento dos recursos interpostos por VICTOR ALEXANDER MINGORANCE (fls. 4378/4392), ANAUÊ MEDINA DOS SANTOS e DIEGO LOPES DOS SANTOS (fls. 4394/4409), CLEBER VILLANOVA DE OLIVEIRA (fls. 4411/4606 e 4608/4695), ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Int. - ADV: ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), CAMILA RODRIGUES DE CARVALHO MAGALHÃES (OAB 448506/SP), JOÃO ESTEVO FADONI NETO (OAB 452148/SP), ANA ALINE CAMARGO CASANOVA RAFAEL (OAB 485594/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ANTONIO ROBERTO ACHCAR (OAB 39288/SP), ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI (OAB 30376/SP), HAMILTON MARCONDES SODRE (OAB 128919/SP), MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI (OAB 325428/SP), RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP), RODRIGO FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 280371/SP), ROGERIO MONTEIRO DA SILVA TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 327150/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), RAFAEL LANFRANCHI PEREIRA (OAB 402466/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), ISADORA AMÊNDOLA (OAB 376081/SP), DORIS DOS SANTOS CAVICCHIOLI (OAB 377215/SP), CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)