Sergio Henrique Nassif Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00063802420128160058
   Tribunal: TJPR | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br   Processo:   0006380-24.2012.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa:   R$865,95 Exequente(s):   ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Executado(s):   Odenir Sebold Eifler   I.  Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, por meio do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução, se requerida pesquisa através da “teimosinha”, proceda-se conforme se requer, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II.  Oportunamente, manifeste-se o exequente. Int.-se.  Diligências necessárias.   Cezar Ferrari Juiz de Direito
3. Processo 00140309120248260004
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0014030-91.2024.8.26.0004 (processo principal 1021099-94.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Auxiliadora Nogueira Leite - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Fls. 50/55: Diante da juntada dos formulários, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com as cautelas das NSCGJ. Int. - ADV: FRANCISCO MARCELO LANDIM CRUZ (OAB 36608/CE), FRANCISCO MARCELO LANDIM CRUZ (OAB 36608/CE), FRANCISCO MARCELO LANDIM CRUZ (OAB 36608/CE), REGINALDO RODRIGUES PONTE JUNIOR (OAB 30669/CE), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
4. Processo 08881949520248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0888194-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ GONZAGA MANSO NETO REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Decorrido o prazo de pagamento da 1ª parcela das custas e taxa, a autora se quedou inerte. Venha no derradeiro prazo de 3 dias, o pagamento da 1ª parcela, sob pena de cancelamento da distribuição. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
5. Processo 10165691220248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016569-12.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Edivaldo Romao - Banco Votorantim S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a manifestação de fls. 175/176 da parte ré no prazo de 15 dias. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 30669/GO), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)
6. Processo 10311880720228260007
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031188-07.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Limitação de Juros - Kelli Silva Ferreira Macena - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Retornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), JOSSERRAND MASSIMO VOLTON (OAB 30669/GO)
7. Processo 00005550720245220109
   Tribunal: TRT22 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000555-07.2024.5.22.0109 RECORRENTE: EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b3d49 proferida nos autos.   ROT 0000555-07.2024.5.22.0109 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA22003) GUSTAVO AMORIM ARAUJO (BA17050) JULIANA AMORIM ARAUJO (BA30669)   RECURSO DE: EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9680fae; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 8cd9274). Representação processual regular (Id 8c8f92b). Preparo inexigível (Id. 8849317).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte reclamante/recorrente que a decisão colegiada, ao afastar o direito às horas extras, ofendeu o art. 5º, LIV e LV da CF, além de ferir os princípios que orientam a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. Aduz, em relação ao banco de horas que o acordo não obedecia as imposições legais para sua adoção, além de não ter obtido a chancela do sindicato da categoria profissional Sustenta contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que os cartões de ponto anexados são imprestáveis como meio de prova, por encontrarem-se em branco, tanto quanto à jornada, quanto ao intervalo intrajornada. Assegura que os controles de jornada não possuem pré-assinalação, restando comprovado a jornada superior a 6 horas diárias, e intervalo inferior a 1 hora diária, devendo ser aplicada  o teor das  OJs  354  e  307 da SDI1 do TST.  Colaciona arestos. Requer o provimento do recurso para deferir o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, bem como que seja aplicado os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, c/c a Súmula 200 do TST. Em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que este não indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamento das matérias que pretende ver reapreciadas pelo TST, deixando, assim, de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Não obstante as alegações do recorrente, a transcrição integral do capítulo do acórdão acerca da matéria "Das horas extras (jornada de trabalho - cartões de ponto) ", sem qualquer destaque, como procedido pela parte recorrente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Tampouco, o acórdão regional emitiu tese acerca de "juros remuneratórios/compensatórios", implicando em ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto aos temas.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
8. Processo 00005550720245220109
   Tribunal: TRT22 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA ROT 0000555-07.2024.5.22.0109 RECORRENTE: EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA RECORRIDO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65b3d49 proferida nos autos.   ROT 0000555-07.2024.5.22.0109 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   Advogado(s):   SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. GUSTAVO ALMEIDA MARINHO (BA22003) GUSTAVO AMORIM ARAUJO (BA17050) JULIANA AMORIM ARAUJO (BA30669)   RECURSO DE: EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 9680fae; recurso apresentado em 14/07/2025 - Id 8cd9274). Representação processual regular (Id 8c8f92b). Preparo inexigível (Id. 8849317).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA   Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A parte reclamante/recorrente que a decisão colegiada, ao afastar o direito às horas extras, ofendeu o art. 5º, LIV e LV da CF, além de ferir os princípios que orientam a distribuição do ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. Aduz, em relação ao banco de horas que o acordo não obedecia as imposições legais para sua adoção, além de não ter obtido a chancela do sindicato da categoria profissional Sustenta contrariedade à Súmula 338, I, do TST, uma vez que os cartões de ponto anexados são imprestáveis como meio de prova, por encontrarem-se em branco, tanto quanto à jornada, quanto ao intervalo intrajornada. Assegura que os controles de jornada não possuem pré-assinalação, restando comprovado a jornada superior a 6 horas diárias, e intervalo inferior a 1 hora diária, devendo ser aplicada  o teor das  OJs  354  e  307 da SDI1 do TST.  Colaciona arestos. Requer o provimento do recurso para deferir o pedido de horas extras e intervalo intrajornada, bem como que seja aplicado os juros, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, § 1°, da lei nº 8.177/91, c/c a Súmula 200 do TST. Em que pesem as alegações do recorrente, percebe-se que este não indicou os trechos da decisão recorrida que configurariam o prequestionamento das matérias que pretende ver reapreciadas pelo TST, deixando, assim, de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Não obstante as alegações do recorrente, a transcrição integral do capítulo do acórdão acerca da matéria "Das horas extras (jornada de trabalho - cartões de ponto) ", sem qualquer destaque, como procedido pela parte recorrente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Tampouco, o acórdão regional emitiu tese acerca de "juros remuneratórios/compensatórios", implicando em ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto aos temas.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMANUEL RAYLON AQUINO DE SOUSA