Raul Barcelo Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00012198919988050103
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001219-89.1998.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTERESSADO: Espólio de Raimundo Diogenes Campos e outros Advogado(s): JOAO BATISTA SOARES LOPES NETO (OAB:BA4387), Lucas Guimarães de Lima e Silva (OAB:SP30798), GUSTAVO CEZAR DO AMARAL KRUSCHEWSKY (OAB:BA11369) REU: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s):     SENTENÇA   Trata-se de ação proposta por RAIMUNDO DIÓGENES CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, na qual o autor pleiteia a reintegração da gratificação de 80% sobre o salário e o pagamento das diferenças salariais decorrentes de sua supressão, além dos reflexos em férias, décimo terceiro salário, repouso remunerado e FGTS.    O feito tramitou inicialmente perante a Justiça do Trabalho, sendo posteriormente remetido a este Juízo em razão do reconhecimento da competência da Justiça Comum para julgamento de demandas envolvendo servidores públicos municipais.    O réu apresentou contestação, alegando, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. No mérito, sustentou que o autor ocupava cargo de chefia em comissão, regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 1.018/70, e que as gratificações suprimidas decorriam do exercício de função de confiança, cessando com a mudança do regime jurídico.    É o relatório. Decido.  No tocante à preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a matéria já se encontra superada, uma vez que a presente demanda foi redistribuída corretamente à Justiça Comum, sendo descabida qualquer nova discussão a esse respeito.    Passando à análise do mérito, a controvérsia central reside em definir se a supressão da gratificação de 80% e o não pagamento do adicional de 25% sobre os subsídios do Prefeito foram ilegais, ensejando o pagamento das diferenças pleiteadas pelo autor.    O autor sustenta que sua relação era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pois foi admitido sem concurso público e manteve vínculo empregatício ininterrupto até sua exoneração. No entanto, os documentos dos autos demonstram que ele ocupava cargo de chefia em comissão, conforme Decreto Municipal nº 048/85, vinculando-o ao Estatuto dos Servidores Municipais. A Lei nº 2.272/88, que instituiu o Plano de Cargos e Salários, não revogou expressamente a gratificação de 80% concedida anteriormente. Todavia, alterou os critérios remuneratórios dos cargos comissionados, estabelecendo um percentual de 25% sobre os subsídios do Prefeito para ocupantes da função de Diretor de Divisão.    A documentação anexada aos autos demonstra que, entre setembro e dezembro de 1988, a gratificação do autor foi reduzida de 80% para 40%, sendo posteriormente suprimida a partir de janeiro de 1989, com a vigência do novo plano remuneratório. O réu não comprovou a revogação expressa do benefício anterior nem demonstrou que o autor passou a perceber integralmente a nova forma de remuneração fixada pela Lei nº 2.272/88. Dessa forma, entendo que o autor faz jus às diferenças salariais correspondentes à gratificação de 80% até a implementação plena do novo regime remuneratório, observando-se a prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.    Dado o reconhecimento do direito à gratificação e suas diferenças, são devidos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS, conforme dispõe a jurisprudência consolidada.    Nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável, a correção monetária deverá ser aplicada pelo IPCA-E até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, e posteriormente pela Taxa Selic, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 161, parágrafo primeiro, do Código Tributário Nacional.    Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de honorários fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.    Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o Município de Ilhéus ao pagamento das diferenças salariais correspondentes à gratificação de 80% sobre o salário do autor, de setembro a dezembro de 1988, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Condeno o Município ao pagamento das diferenças salariais a partir de janeiro de 1989, observada a aplicação do percentual de 25% sobre os subsídios do Prefeito, conforme o Plano de Cargos e Salários. Deverá o réu também pagar os reflexos das diferenças salariais sobre férias acrescidas de um terço, décimo terceiro salário e FGTS.    Os valores deverão ser atualizados conforme o IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, posteriormente, pela Taxa Selic, com juros de mora a partir da citação. O réu deverá pagar honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.    Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos.    Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus/BA, data registrada no sistema. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Designado Decreto Judiciário n.º 271, de 19 de março de 2024.
3. Processo 10131999720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013199-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A2 Empresa Simples de Crédito Ltda - José Antônio dos Santos Júnior Mei - - José Antonino dos Santos Junior e outro - Vistos. Para que seja verificada a validade da diligência realizada, providencie a parte autora o cadastro atualizado das empresas rés, junto à Junta Comercial, a fim de comprovar a tentativa de citação efetivada no endereço registrado, ou, caso contrário, promova a citação do local lá indicado, recolhendo, para tanto, as custas necessárias. Configura ônus da parte exequente a apresentação de planilha de memória de cálculo atualizada de débito, sem a qual a pesquisa não pode ser realizada. Apresente, então, a exequente, planilha atualizada do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo para ações protocoladas até 02/01/2024 e 1,5% para ações propostas a partir de 03/01/2024), nos termos da Lei Estadual 11.608/2003, observando o valor mínimo exigido de 5 UFESPs. Insta salientar, por oportuno, que não há dúvidas de que as custas incidentes ao tempo da satisfação da execução são devidas pela parte executada. Ocorre que a incumbência de computar tais custas na planilha de débito e de efetivamente recolher esse valor após a satisfação do débito é da parte exequente, sob pena de se frustrar o recolhimento desta taxa judiciária, já que a existência da execução forçada pressupõe o inadimplemento do executado. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAUL BARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30798/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)
4. Processo 10131999720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013199-97.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - A2 Empresa Simples de Crédito Ltda - José Antônio dos Santos Júnior Mei - - José Antonino dos Santos Junior e outro - Manifeste-se o Autor/Exequente sobre o(s) AR(s) (aviso de recebimento) negativo(s), no prazo de 5 (cinco) dias. (Art. 196, V - NSCGJ) - ADV: RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30798/SP)
5. Processo 00041797520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004179-75.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Medservice Auditoria e Perícia Médica e Ambiental Ltda - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: RAUL BARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30798/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)
6. Processo 00041797520248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004179-75.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Repetição de indébito - Medservice Auditoria e Perícia Médica e Ambiental Ltda - Movimentação para fins de regularização de acervo conforme orientação da CGJ. O pagamento será efetuado conforme ordem cronológica da DEPRE. - ADV: RAUL BARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30798/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP)
7. Processo 00089979620188260565
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP), Fernando José da Costa (OAB 155943/SP), Raul Barcelo de Souza (OAB 377464/SP), RAUL BARCELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30798/SP) Processo 0008997-96.2018.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Posto de Serviços Portal do Abc Ltda, Posto e Boulevard Portal de Jundaí Ltda - Exectdo: Alessandro de Morais Nascimento - Manifestem-se os exequentes quanto ao ofício do Banco C6 de fls.196/199.