Carlos Augusto Barsaglini

Processos do Advogado

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2. Processo 00003695520255090094
   Tribunal: TRT9 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000369-55.2025.5.09.0094 RECORRENTE: ZATTE - COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP RECORRIDO: MICHELIN DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29e49f8 proferido nos autos. DECISÃO A reclamada pugna pela obtenção dos benefícios de Justiça Gratuita, argumentando que "é pequena empresa de comércio varejista, situada no interior do Estado do Paraná, que vem enfrentando severas dificuldades econômicas nos últimos anos". No que se refere ao empregador pessoa jurídica, o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 permite concluir que é possível o deferimento da justiça gratuita apenas se houver prova robusta de que não pode arcar com os custos da demanda sem prejuízo do sustento próprio. A Súmula 463 do TST exige demonstração cabal da impossibilidade da pessoa jurídica de arcar com as despesas do processo: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Assim, para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, imprescindível a prova inequívoca de que o empregador esteja passando por sérios óbices financeiros ou de que seja insolvente, no caso da pessoa física. Necessário salientar que a reforma trabalhista positivou a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo - art. 790, § 4º, da CLT, in verbis: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. A jurisprudência exige a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Para tanto, é necessária a apresentação de documentos comprobatórios, tais como: extratos bancários, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, entre outros documentos que permitam uma análise concreta da situação financeira da parte. A mera declaração de hipossuficiência, sem a apresentação de elementos probatórios que corroborem a alegada situação de miserabilidade, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. A ré acostou, juntamente com a peça recursal, apenas (fls. 139 e seguintes):  a) Certidão simplificada indicando capital social de R$30.000,00; b) recibo de parcelamento do SIMPLES nacional, sem notícia de inadimplemento deste e; c) extratos de empréstimos bancários sem identificação do contratante. Assim, entendo que a empresa recorrente não logrou êxito em demonstrar sua real situação econômica, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe competia. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental que respalde a alegação de impossibilidade de arcar com o preparo recursal, indefere-se o pedido de justiça gratuita. Entretanto, tendo em vista que o recurso ordinário foi interposto na vigência do novo CPC, bem como que o entendimento que prevalece nessa E. 7ª Turma é de que aplicável ao caso em tela o disposto no art. 99, § 7º ("Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento"), c/c art. 101, § 2º, do NCPC ("Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso"), há que se conceder à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, como efeito automático da presente decisão. Dessarte, CONVERTO o julgamento em diligência para que a recorrente (ZATTE - COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP) seja intimada, com fulcro no art. 99, § 7º, c/c art. 101, § 2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto, nos termos da fundamentação. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. JANETE DO AMARANTE Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZATTE - COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP
3. Processo 00003695520255090094
   Tribunal: TRT9 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0000369-55.2025.5.09.0094 distribuído para 7ª Turma - GAB. DES. JANETE DO AMARANTE na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100302453500000078331178?instancia=2
4. Processo 00075218220138240038
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   REsp 2221897/SC (2025/0248712-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER ADVOGADOS : NICOLAU APOSTOLO PITSICA - SC000735 OSCAR JOSÉ HILDEBRAND - SC002843 MAURÍCIO NATAL SPILERE - SC034550 LEONARDO MAIA MOLL - SC015064B ANSELMO CERELLO - SC031519 LUIZ CARLOS FREYESLEBEN - SC036587 JOAO GUILHERME ALBINO PEREIRA - SC48181A MATEUS ALEXANDRE MOREIRA JASPER - SC56390A RECORRIDO : SIBYLLA SCHNEIDER DIETZOLD ADVOGADOS : RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVEA - SP016235 ANDRÉ PERUZZOLO - SP143567B RICARDO PEREIRA PORTUGAL GOUVÊA - SC015562A WILLIAM MOREIRA FILGUEIRAS - SP199134 ANDRE PERUZZOLO - SC015707A Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.
5. Processo 00182252520198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018225-25.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1012104-32.2017.8.26.0577) (processo principal 1012104-32.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Proprietários do Residencial Altos da Serra II - Valtanette de Paula e outro - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente do desbloqueio do valor junto ao SISBAJUD, por se tratar de quantia irrisória, levando em consideração o valor da dívida e o valor bloqueado com parâmetro no salário mínimo vigente. - ADV: CARLOS AUGUSTO BARSAGLINI (OAB 31519/SP), CARLOS AUGUSTO BARSAGLINI (OAB 31519/SP), DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 210620/SP), VIVIANE FONTANA AZEVEDO (OAB 164087/SP)
6. Processo 00182252520198260577
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018225-25.2019.8.26.0577 (apensado ao processo 1012104-32.2017.8.26.0577) (processo principal 1012104-32.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Associação dos Proprietários do Residencial Altos da Serra II - Valtanette de Paula e outro - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente do desbloqueio do valor junto ao SISBAJUD, por se tratar de quantia irrisória, levando em consideração o valor da dívida e o valor bloqueado com parâmetro no salário mínimo vigente. - ADV: CARLOS AUGUSTO BARSAGLINI (OAB 31519/SP), CARLOS AUGUSTO BARSAGLINI (OAB 31519/SP), DANIELA APARECIDA RIBEIRO (OAB 210620/SP), VIVIANE FONTANA AZEVEDO (OAB 164087/SP)
7. Processo 00073528720248260577
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007352-87.2024.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlos Augusto Barsaglini - Vistos. Manifeste-se a requerente acerca da satisfação do débito. Silente, após o decurso do prazo de 15 dias, tornem conclusos os autos do Cumprimento de Sentença para prolação de sentença da Fase de Execução. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO BARSAGLINI (OAB 31519/SP)
8. Processo 00081091120258160000
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Pauta de julgamento
   Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 7ª Câmara Cível Processo: 0008109-11.2025.8.16.0000 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 7ª Câmara Cível a realizar-se em 04/08/2025 00:00 até 08/08/2025 16:00, ou sessões subsequentes.