Renato Oliveira Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 10162449420258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016244-94.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ruver Fabricio de Assis - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)
3. Processo 10162223620258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016222-36.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wesley Cesar Pitoli - Vistos. 1. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora inclusão da bonificação por resultados na base de calculo das verbas descritas na inicial, com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2. Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)
4. Processo 00080753820258260071
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008075-38.2025.8.26.0071 (processo principal 1016184-58.2024.8.26.0071) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Suely Sampieri Burneiko Bueno - Vistos. Intime-se a Requerida/Executada para realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento da sentença/acórdão, consistente na obrigação de fazer, comprovando-se nos autos, sob pena das sanções cabíveis por descumprimento de ordem judicial. Int. - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)
5. Processo 00022118020228260408
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002211-80.2022.8.26.0408/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Médico-Hospitalar - Jose Rodrigues dos Santos - Vistos. Manifeste-se o requerente acerca da petição e depósito de fls. 71/73, 74, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de quitação tácita, bem como, havendo concordância, providencie o formulário devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto de nº 749/2019, a partir de 01/07/2019 ficou ampliada a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, tornando-se obrigatória a utilização da nova ferramenta (MLE) cabendo ao patrono da parte interessada o preenchimento de Formulário disponibilizado no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)
6. Processo 10569403220258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1056940-32.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Ferreira de Souza - Vistos. 1. INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária, haja vista que os rendimentos da parte autora não são condizentes com tal benesse. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)
7. Processo 00092503820238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009250-38.2023.8.26.0071/01 - Requisição de Pequeno Valor - Assistência Médico-Hospitalar - João Roger Miranda Pereira - Vistos. Dê-se ciência à parte exequente acerca da informação de pagamento apresentada pela CBPM às fls. 122/124. Em caso de concordância da parte exequente com o valor depositado em conta judicial, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo o procurador da parte beneficiária proceder à juntada do formulário competente, que deve ser preenchido observando as diretrizes estabelecidas no COMUNICADO CG Nº 12/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, disponibilizado no DJE de 16/01/2024, Caderno Administrativo, página 155. O novo modelo de formulário está disponível no seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Após a quitação do MLE, tornem ao arquivo. Int. - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)
8. Processo 10485151620258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048515-16.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rivaldo Gonçalves da Silva - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Rivaldo Gonçalves da Silva em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATO OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 32307/SP)