Luiz Antonio Dias

Processos do Advogado

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2. Processo 00087663120068260358
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008766-31.2006.8.26.0358 (358.01.2006.008766) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Industria de Doces Mirassol Ltda - Banco do Brasil Sa - - Banco Sudameris Brasil Sa - - Cooperativa dos Plantadores de Cana da Zona de Guariba Coplana - - Ricardo da Silveira Fernandes - - Construsol Materiais para Construção Ltda - - Rdl Serviços Termporários Ltda - - Compel Indústria de Embalagens Ltda - - Alcir Antenor Montovano - - Banco Nossa Caixa Sa - - Banco Itaú Sa - - Yoki Alimentos Sa - - Arinos Química Ltda - - Açúcar Guarani Sa - - A União (fazenda Nacional) - - Central Energética Moreno de Monte Aprazível Açúcar e Álcool Ltda - - Usina Santa Isabel Sa - - Perpe José da Silva - - Emar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Bdo Trevisan Auditores Independentes - - Nutrik Sc Ltda - - Associação Brasileira da Indústria de Chocolate, Cacau, Amendoim, Balas e Derivados Abicab e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação e Afins de São José do Rio Preto e Região e outros - Mirapack Indústria e Comércio de Embalagens Mirassol Ltda - - Pedro Pereira da Silva - - Microsiga Software Sa - - Edna Maria dos Santos - - Josefa Gomes dos Santos - - Carlos Alberto do Carmo - - Maria Ivone dos Santos - - Luis Fernando Teixeira - - Rio Preto Produtos de Petroleo Ltda - - Elaine Cristina Alonso - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Riberdoces Ltda - - Liquigás Distribuidora Sa - - Jesualdo Ramiro - - Jamil Gulo - - Ulademir Sanches Blanco - - Lider Flex Filmes Ltda - - Leonice Marcelino de Campos - - Eva Assunção Gonçalves - - Maria Izabel de Castilho Passos - - Eder Carlos Belém - - Renata Gisele Bruno - - Veronice Donizete Maistrello - - Olinda Francisco de Souza - - Vanessa Matias da Silva Santos - - Aparecida Bortoleto de Araújo - - Martha Sing Pereira Cardoso - - Edilaine Aparecida Betim Alonso - - Fátima Perpetuo Marques da Silva - - Antonia Francisca Vieira Fachini - - Paulo Cezar Bergamin - - Edvan Aparecido Abreu Sanches - - Ruth Ferreira Pessoa Simões e outros - Marcelo Gazzi Taddei - Serviço Social da Indústria Sesi - - A União (fazenda Nacional) - - Jocoil Combustiveis Ltda - - Lenira Marques Covizzi - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo Copercana - - Daniani Perpétua Rodrigues - - Diego Vinicius Ferreira Alves - - Antônio Carlos de Oliveira Pedro - - Shirlei Antônia Luna da Silva - - Cristiane Libório da Silva - - Elba Lúcia Belmira da Silva Melo - - Banco Santander (brasil) Sa - - Jussara de Faria Ferreira - - Gilberto Aparecido Custódio - - Osiel Bueno Teodoro - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Pcg Brasil Multicarteira ( fundo ) e outros - Totvs Sa e outros - Totvs Sa - - Banco Bradesco S.A. - - Alexandre Martins Sanches - - KPMG Auditores Independentes e outros - LENIRA MARQUES COVIZZI - - GH Correia Eireli ME - - M L de Avila Funilaria Me - - VALDECIR ANTONIO GELIO - - Sergio Gelio - - MARCOS ROGÉRIO DO NASCIMENTO - - ENTALHAÇÃO E INDUSTRIA DE MÓVEIS B. S. LTDA - ME e outros - Rosines Aparecida Dessunti Brandemarte - - Adriano Henrique Olimpio - - Amanda Carla de Souza - - Servico de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Spaulo Sebrae - - Rosimeire Aparecida Dantas e outros - Supernova Energia Ltda e outros - Manifeste o Administrador Judicial, conforme Despacho de fls. 6145. - ADV: LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), FRANCISCO GARCIA PARRAS (OAB 68737/SP), EUNICE PEREIRA DA SILVA MAIA (OAB 67538/SP), JOSE DAINESE NETTO (OAB 36357/SP), JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), LUIZ DONATO SILVEIRA (OAB 26633/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDIA RANDO MENTA (OAB 73251/SP), HENRIQUE AUGUSTO DIAS (OAB 73907/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), PRISCILA DIRESTA VENANCIO (OAB 226726/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), DEISE PREVIATO (OAB 21765/SP), JOÃO BOSCO DA NÓBREGA CUNHA (OAB 222760/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), ALEXANDRE MARTINS SANCHES (OAB 225166/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), THALITA CUNHA DE ASSUNÇÃO ABBUD (OAB 227077/SP), ANDRÉIA LUZIA OLIVA HEBELER TROVO (OAB 227120/SP), EDNO SILVIO AFFONSO ENNES (OAB 228574/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VANESSA PRIETO DA SILVA PARO (OAB 248375/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), LUIS FERNANDO ZAMBRANO (OAB 251481/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), SIMITI ETO (OAB 82777/SP), ELOURIZEL CAVALIERI NETO (OAB 86861/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), JOÃO PAULO MACIEL DE ARAUJO (OAB 268637/SP), RICARDO SILVEIRA FERREIRA (OAB 277969/SP), KARINA MORICONI (OAB 302648/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), ANDRÉ LUIS FRANCA DE NARDE (OAB 25060/PR), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARCIA APARECIDA NOGUEIRA (OAB 75744/SP), MARTA MARIA GOMES DOS SANTOS (OAB 207423/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), LAERTE CARLOS DA COSTA (OAB 122777/SP), LUIZ EDUARDO DA SILVA (OAB 125541/SP), ADRIANA AUGUSTO MAEDA (OAB 125594/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SERGIO ARANTES CONSONI CROSTA (OAB 145763/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), MARCOS ROGERIO LOBREGAT (OAB 110877/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SERGIO PEDRO MARTINS DE MATOS (OAB 100785/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LYGIA MARA SERTORIO (OAB 120226/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), OSVALDO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 112706/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), EUCLIDES SANTO DO CARMO (OAB 117453/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), FABIANA POLOTTO FIGUEIRA (OAB 204282/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), LAIRCE APARECIDA TIBÉRIO WATANABE (OAB 179915/SP), TÚLIO MARCO GONÇALVES BARROS (OAB 180401/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), VINICIUS ALMEIDA DOMINGUES (OAB 175905/SP), DANIELA MATHEUS BATISTA SATO (OAB 186236/SP), ANDRÉ CASTILHO (OAB 196408/SP), JOSE MARCIO FURLAN (OAB 197803/SP), MARCO AURELIO MARCHIORI (OAB 199440/SP), MÔNICA GROTKOWSKY BROTTO (OAB 203716/SP), EMERSON MARCELO SEVERIANO DO CARMO (OAB 149015/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), MARCELO GOMES FAIM (OAB 151615/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ALEXANDRE MARTINEZ IGNATIUS (OAB 155628/SP), SANDRA MÁRCIA ANTONIO CAVALIERI (OAB 175398/SP), MARCELO GAZZI TADDEI (OAB 156895/SP), NEWTON CARLOS DE SOUZA BAZZETTI (OAB 165724/SP), MARCELO LISCIOTTO ZANIN (OAB 167556/SP), RONALDO SANCHES TROMBINI (OAB 169297/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP)
3. Processo 00362944520188260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036294-45.2018.8.26.0576 (processo principal 1001815-77.2016.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Irene Antonia da Silva Garcia - Luiz Antonio Dias e outro - Vistos. Fl. 404: Defiro o sobrestamento do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC, aguardando-se em arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), LAÍS CHAGAS FACCO (OAB 465319/SP), JOÃO MARCOS FERREIRA LISBOA (OAB 472983/SP)
4. Processo 00062816320188260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006281-63.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1026972-23.2014.8.26.0576) (processo principal 1026972-23.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO RODRIGO ZANCHINI - MONTE SINAI CONSULTORIA E ASSESSORIA DE DÍVIDAS - - Luiz Antonio Dias - Pedro Magalhães dos Santos - Vistos. Considerando que o exequente manifestou concordância com o levantamento da penhora (Av. 8/28.205) incidente sobre o imóvel de matrícula nº 28.205 objeto de arrematação em juízo diverso, mas ressalvou eventual direito de preferência em relação à alienação judicial ocorrida, entendo que eventual discussão acerca desse direito deverá ser deduzida no juízo onde se realizou o leilão. Com efeito, compete ao juízo da execução em que se promoveu a alienação do bem analisar a existência de direito de preferência do credor, uma vez que é ali que se concentram os atos relativos à hasta pública e seus efeitos. Dessa forma, autorizo o levantamento da constrição advinda destes autos no imóvel objeto da matrícula nº 28.205 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Catanduva/SP, consistente no lote 43, quarteirão 02, situado na Vila Jardim Balneário, na cidade de Termas de Ibirá/SP, SERVIRÁ a presente Decisão como Termo de Levantamento de Penhora e Mandado de Cancelamento de Averbação (Av. 8/28.205). Deverá a parte interessada providenciar a impressão, o encaminhamento. No mais, deve o exequente, caso queira exercer o alegado direito de preferência, formular o pedido diretamente no juízo onde se realizou a arrematação. Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), VANDERLEI ALARCON VOLTIAN (OAB 376917/SP), PEDRO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 386457/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP)
5. Processo 00287091020168260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0028709-10.2016.8.26.0576 (processo principal 4000098-81.2013.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JOSEANE CRISTINA SEPERO DE LIMA - LUIZ ANTONIO DIAS - - SOUZA & BARROS RIO PRETO LTDA ME - Monte Sinai Consultoria e Assessoria - Pedro Magalhães dos Santos - Vistos. PP. 200/216: Ciência às partes. Observo que nesta data foi cadastrado PEDRO MAGALHÃES DOS SANTOS, como terceiro interessado para recebimento do presente despacho. Diante da arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 28.205 do 1º Cartório de Registro de Imóvel de Catanduva-SP (R.9/28.205 - p. 213), determino o LEVANTAMENTO DA PENHORA que recaiu sobre o referido imóvel por determinação do presente feito. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como MANDADO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA para AVERBAÇÃO junto ao CRI competente. Expeça-se oficio para acompanhar o mandado, se necessário. Cabe ao patrono do interessado IMPRIMIR os documentos diretamente no site do TJ, INSTRUÍ-LOS com as cópias necessárias e providenciar seu protocolo, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. No mais, ao exequente para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: JOSIMEURI SOLER TORRES (OAB 301664/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), JOSEFINA SOLER CORTEZIA (OAB 245524/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), PEDRO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 386457/SP)
6. Processo 00083039420188260576
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008303-94.2018.8.26.0576 (processo principal 1032745-78.2016.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Jose Marcos Barbosa - Luiz Antonio Dias - - MONTE SINAI CONSULTORIA E ASSESSORIA e, registrado civilmente como Jenifer Alessandra de Oliveira Me - - Jenifer Alessandra de Oliveira - "Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento, em 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório." - ADV: SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 475391/SP), SILVANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 475391/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 338543/SP)
7. Processo 00451048520178172001
   Tribunal: TJPE | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL N.º 0045104-85.2017.8.17.2001 VARA DE ORIGEM: SEÇÃO B DA 18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO: MAURILIO MEDEIROS JUNIOR RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Indenizatória por negativa de atendimento médico de urgência, condenando a Operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da Operadora; (ii) a caracterização da ilicitude na negativa de cobertura do atendimento emergencial; e (iii) a adequação do valor fixado a título de compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intermediação por administradora de benefícios não afasta a legitimidade da operadora para figurar no polo passivo, tampouco elide sua responsabilidade perante o consumidor, que permanece como destinatário final do serviço de saúde, nos termos do art. 2º do CDC. 4. A negativa de atendimento médico de urgência, em situação de evidente gravidade clínica, sem comprovação de inadimplência e desacompanhada da notificação prévia prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, caracteriza manifesta falha na prestação do serviço e afronta à boa-fé contratual. 5. O dano moral restou suficientemente configurado diante do quadro fático descrito nos autos, que revelou exposição do consumidor a sofrimento indevido, desamparo e risco à saúde. 6. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se proporcional à extensão do dano e às circunstâncias do caso, revelando-se adequado à finalidade reparatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Operadora de plano de saúde que integra cadeia de consumo responde solidariamente pelos danos decorrentes de negativa indevida de cobertura. 2. A ausência de notificação do consumidor, em tempo hábil, acerca de alegada inadimplência inviabiliza a suspensão contratual por falta de pagamento e torna ilegítima a recusa de atendimento médico em situação de urgência. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 1012, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0007731-83.2018.8.17.2001, Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Júnior, j. 29.04.2021; TJPE, Apelação Cível nº 0161358-34.2023.8.17.2001, Rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, j. 20.08.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mozart Valadares Pires Relator
8. Processo 00062816320188260576
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006281-63.2018.8.26.0576 (apensado ao processo 1026972-23.2014.8.26.0576) (processo principal 1026972-23.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - FERNANDO RODRIGO ZANCHINI - MONTE SINAI CONSULTORIA E ASSESSORIA DE DÍVIDAS - - Luiz Antonio Dias - Pedro Magalhães dos Santos - Vistos. Fls. 335 e seguintes: Anote-se para recebimento das publicações. Tendo em vista o pedido de levantamento da penhora formulado por terceiro, sob alegação de que adquiriu o imóvel em arrematação judicial realizada em processo diverso, entendo necessário adotar cautelas antes de eventual desoneração do bem constrito nestes autos. Assim, determino a intimação do(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido, inclusive quanto à existência de eventual averbação da penhora na matrícula do imóvel e interesse na habilitação no feito de origem da arrematação. Após, voltem conclusos para apreciação. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DIAS (OAB 33072/SP), TAUFICH NAMAR NETO (OAB 301977/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), VANDERLEI ALARCON VOLTIAN (OAB 376917/SP), PEDRO MAGALHÃES DOS SANTOS (OAB 386457/SP)