Tudo
Antonio Rodrigues Da Silva

Antonio Rodrigues Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 033125

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJES, TJPR, TJRJ, TJSP, TRF3
Nome: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo:   0007584-18.2024.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$25.000,00 Polo Ativo(s):   Marciane Andreia Bley Normelita Oliveira da Silva PRISCILA ARAPIRACA CAMARGO RIGON Wólia Maria Almeida Arapiraca Polo Passivo(s):   AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA  Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por MARCIANE ANDREIA BLEY, WÓLIA MARIA ALMEIDA ARAPIRACA, PRISCILA ARAPIRACA CAMARGO e NORMELITA OLIVEIRA DA SILVA contra a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. relatando que adquiriram passagens aéreas com o objetivo de realizar o roteiro de viagem dos seus sonhos, planejado com muito cuidado entre as amigas. Ao chegar no aeroporto de Paris/FRA, onde permaneceriam até embarcar, no mesmo dia, para Londres/ING, a Autora MARCIANE constatou que sua bagagem, despachada em Foz do Iguaçu/PR, não havia chegado ao destino. A companhia, então, comprometeu-se a encaminhar a bagagem para Londres/ING no dia seguinte (26/08). Todavia, no dia seguinte (26/08), já em Londres/ING, a Autora foi informada que a bagagem havia chegado em Paris/FRA, descumprindo com o acordado entre as partes. Nesse sentido, a companhia aérea garantiu que a mala chegaria no dia 27/08 em Londres/ING, o que não ocorreu. Ao se dirigirem até o aeroporto de Londres, foram informadas de que as bagagens da Autora novamente não chegariam. Esse procedimento se repetiu até que, somente em 01/09/2024, 7 dias após o desaparecimento da mala e um dia antes das Autoras partirem para Edimburgo, na Escócia, as bagagens enfim chegaram a Londres/ING. Destacaram que, durante esse período, todas as Autoras sofreram com a situação ocasionada pela companhia aérea, pois se dirigiram diversas vezes ao aeroporto para prestar auxílio à Autora Marciane. Pugnaram pela condenação da requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00 para MARCIANE e R$ 5.000,00. Realizada audiência de conciliação, sem acordo entre as partes. Na contestação a requerida alegou a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a ausência de ato ilícito. Afirmou que restituiu a mala à autora no prazo de 7 dias, inferior ao prazo de 21 dias para voos internacionais previsto na Resolução 400 do ANAC. Na impugnação à contestação as requerentes reafirmaram os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado da lide, sem insurgências pelas partes. É o relatório. DECIDO. Ao presente caso, aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se a aplicação das normas protetivas da legislação consumerista, inclusive, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII. Não obstante a inversão se enquadrar em regra de instrução, e não de julgamento, é possível seu deferimento na sentença. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – AUTOR QUE PLEITEOU A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA NA SENTENÇA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É INERENTE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. MÉRITO. [...]. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005042-41.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 25.09.2023). (destaquei) Assim, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores ante a empresa requerida, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Considerando que houve a inversão do ônus da prova, cabia à empresa ré demonstrar que não houve falha na prestação do serviço. Restou incontroverso nos autos que a bagagem da requerente MARCIANE foi extraviada no voo de ida e entregue sete dias após, em Londres. Cumpre destacar que a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e riscos. Dessa forma, tratando-se de responsabilidade objetiva, somente pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. No caso, o extravio de bagagem denota falha na prestação dos serviços contratado com a ré, pois esta tem a obrigação de devolvê-la no mesmo local e horário de chegada do passageiro no destino, sob pena de sujeitar-se à reparação pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado, nos termos do § 3º do referido artigo, quando aquele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso em concreto. Aliás, em virtude da comentada responsabilidade objetiva que possui a empresa requerida, não pode o consumidor vir a suportar a ineficiência ou as falhas na prestação dos serviços por parte daquela, justificando-se a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do extravio temporário da bagagem da requerente ocorrido no voo de ida, na qual estavam todos os pertences da autora e que somente foi restituída sete dias após a chegada das requerentes no destino final, o que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Nesse sentido é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DEMONSTRADA QUANTO AO ATRASO DO VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PASSAGEIRO QUE FICOU DESPROVIDO DE SEUS PERTENCES NO VOO DA IDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013343-07.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.06.2024). (grifei). RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DE VOO. SOLICITAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA E DIFERENÇA TARIFÁRIA. AVARIAS NA BAGAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA. DANO MATERIAL NÃO VERIFICADO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS DOIS DIAS. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A VERSÃO DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008151-71.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 29.04.2024). (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO APÓS 01 (UM) DIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017766-03.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 11.12.2023). (grifei). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO, ATRASO, PERDA DE CONEXÃO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PREJUÍZOS DECORRENTES DAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADOS. BAGAGEM COM MATERIAL DE PESCA RECEBIDA PELO AUTOR 3 DIAS APÓS O DESEMBARQUE. VIAGEM DE 5 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010810-54.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 23.10.2023). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. VALOR FIXADO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002482-34.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 20.05.2022). (grifei). Diante disso, não há como ser afastado o dever de reparação dos danos oriundos da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, porquanto não restou comprovada qualquer excludente de responsabilidade no caso em comento. Nesse diapasão, caracterizado o dano moral, deve-se mensurar o valor da indenização. Em relação ao quantum indenizatório, na esteira da melhor doutrina e jurisprudência, deve ser considerada a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima e as condições psicológicas das partes. Importante destacar as palavras do eminente Desembargador Sergio Cavalieri Filho, que bem se amoldam ao caso em apreço: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010). Desta forma, embora o valor da reparação do dano moral fique ao prudente arbítrio do juiz, deve o quantum ser capaz de compensar adequadamente o constrangimento sofrido, sem, todavia, importar em instrumento de fácil enriquecimento, atendendo-se, ainda, às condições socioeconômicas dos litigantes e a maior ou menor gravidade da lesão. Em relação ao quantum indenizatório, deve ser considerada a natureza do fato e as suas repercussões para a requerente, que considero importante, pois o evento danoso ocorreu na viagem de ida, situação que agrava os efeitos do extravio de bagagem, pois não poder dispor dos pertences restringem a fruição da estadia e obrigam o ofendido a adquirir itens de vestuário e higiene pessoal para poder atender necessidades básicas até que a bagagem chegue, do que decorre em precisar destinar tempo que era para descanso e lazer na realização de compra. Ademais, a requerida não realizou nenhuma ação afirmativa em relação ao caso, no sentido de mitigar o dano sofrido pela autora, pois sequer lhe forneceu recurso material para adquirir os itens necessários a sua estadia até a devolução da bagagem. A responsabilização também tem finalidade pedagógica, pois visa que a reclamada, para o futuro, melhor diligencie na prestação do serviço de guarda e transporte de bagagens. Ainda, o quantum indenizatória deve atender a finalidade admonitória da sanção reparatória, de modo a punir a requerida por negligenciar providências que visam atenuar o ato ilício cometido. Por fim, a finalidade própria da reparação do dano moral visa proporcionar uma indenização compensatória da lesão sofrida. Assim, é fundamental que haja bom senso para que a indenização não seja irrisória, às condições socioeconômicas dos litigantes. Diante do exposto, fixo a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a requerente MARCIANA. Deixo de arbitrar danos morais em favor das demais autoras, pois não restou comprovado que estas tiveram prejuízos em decorrência do extravio, pois não há registro de alteração no planejamento de passeios e de gastos, devido à falha de serviço da requerida que se restringiu à requerente Marciana. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a requerente MARCIANA, corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais desde a data da sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. Julgo improcedente o pedido de danos morais formulado pelas autoras WÓLIA MARIA ALMEIDA ARAPIRACA, PRISCILA ARAPIRACA CAMARGO e NORMELITA OLIVEIRA DA SILVA. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas.     Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
  2. Tribunal: TJES | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5012211-05.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSANGELA MARTINELLI BURGARELLI Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA COFFLER MARGOTO - ES33125 Nome: ROSANGELA MARTINELLI BURGARELLI Endereço: Rua Jaimir Caliari, 189, Vila Lenira, COLATINA - ES - CEP: 29702-330 REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n° 9.099/95, passo a decidir. Queixa-se a parte Autora de descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito que alega nunca ter contratado. Diante disso, busca a declaração da inexistência da contratação e reconhecimento da incidência de vício de consentimento da violação ao princípio da transparência e informação, a restituição, em dobro, dos valores descontados e a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais. Invertido o ônus da prova (Id nº 53343666), que ora mantenho pelos próprios fundamentos. Em sua defesa, o Banco Réu suscita as preliminares de inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito, afirma que não cometeu qualquer falha na sua prestação de serviço, tendo apenas, agido no exercício regular do seu direito, cobrando por uma dívida adquirida licitamente pela parte Autora, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes. Subsidiariamente, requer seja autorizada a compensação. A parte Requerente apresentou réplica (Id nº 65069886). Realizada audiência de conciliação (Id nº 70819457), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito, diante da ausência de interesse na produção de prova oral. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Em primeiro lugar não verifico a existência de inépcia da inicial, haja vista que o comprovante de residência não se mostra indispensável para a propositura da demanda e o documento fora juntado nos Ids nº 53264946 e 64061049. Acerca da preliminar fundada na prescrição, deve ser destacado que a presente ação foi ajuizada em 23/10/2024. Por sua vez, o primeiro desconto questionado junto ao benefício previdenciário ocorreu, segundo a documentação acostada aos autos (Id nº 53264949), em setembro de 2017. O prazo prescricional, no que se refere à pretensão de restituição de valores, é de 3 anos. Entretanto, não se pode desconsiderar a vigência temporária da Lei nº 14.010/2020 que, por tempo delimitado, suspendeu o transcurso do prazo prescricional entre o dia 10 de junho de 2020 até 30 de outubro de 2020, totalizando 140 (cento e quarenta) dias. Considerando que a primeira parcela foi cobrada em 09/2017, prescreveriam as parcelas anteriores a 09/2020. Contudo, acrescentando-se o período de suspensão, é certo que prescreveram, na realidade, todas as parcelas anteriores à 01/2021. Acolho, portanto, a dita preliminar. No que diz respeito à decadência, não vislumbro seu advento no caso concreto, sobretudo porque a relação jurídica entre as partes é de trato sucessivo, que se renova a cada mês. Em razão disso, também o prazo decadencial se renova mensalmente, de modo que não resta configurada a decadência do direito autoral. Pois bem. Despiciendo gizar que o cenário jurídico frente ao qual se desenrola o litígio é matizado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, estando em causa uma típica relação jurídica de consumo. O Requerido juntou aos autos o instrumento contratual (Id nº 64061049) para defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos do contrato foram aderidos pela parte Autora de livre e espontânea vontade. Destaca que o número do contrato constante no Id nº 53264949 se refere ao código da reserva de margem consignável do cartão de crédito consignado, divergindo portanto do número do contrato apresentado. Anexa, ainda, a documentação pessoal da parte Postulante, que junto com os áudios colacionados, entende ser prova inconteste da validade do negócio firmado. Ressalto que a causa de pedir se baseia na existência ou não de vício de consentimento quando da realização do contrato, haja vista que a autora não impugna a existência do negócio jurídico firmado. Desse modo, a parte Demandante, no contexto dos autos, assume o status de consumidora por equiparação (bystander), na forma do art. 17 da Lei n° 8.078/90, aplicando-se-lhe todo o regramento próprio da reparação dos danos ocasionados pelo fato do serviço (art. 14, do CDC), inclusive no tocante à dispensa de culpa por parte do agente lesionador e à possibilidade de inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da vítima ou à verossimilhança dos fatos por ela invocados. Assim, no presente caso, não obstante o agente financeiro tenha acostado aos autos o suposto instrumento contratual e os documentos pessoais da parte Autora, tenho que a documentação correlata não é bastante para assegurar a livre adesão da parte Postulante aos seus termos. Explico. Consta no instrumento a documentação da Requerente, a qual não foi impugnada pela Autora. Contudo, os documentos não são meio indene de prova da intenção da parte Autora em aderir aos termos do negócio, especialmente porque podem ter sido obtidos clandestinamente ou, se disponibilizados pela própria Autora, para outra finalidade que não fosse a contratação do cartão de crédito na modalidade RMC. Caberia, portanto, ao Banco Réu juntar aos autos comprovação de que o contrato de cartão de crédito consignado existiu com consentimento da Autora, com a demonstração, por exemplo, do uso do cartão de crédito. Entretanto, o documento de Id nº 64061213 vai exatamente no sentido oposto e revela que a Autora jamais utilizou o plástico. Soma-se a isso o fato de que as ligações telefônicas anexadas pelo Requerido não são claras a respeito das condições do saque e das consequências financeiras deste. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência do liame jurídico entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. Friso: sem a prova inconteste da livre manifestação de vontade da parte Autora, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da distribuição invertida do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte Ré, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte Autora não firmou individualmente o ajuste cuja declaração de inexistência arrosta. Por tais razões, deve ser acolhido o pedido de declaração da inexistência da contratação e reconhecimento da incidência de vício de consentimento da violação ao princípio da transparência e informação e de restituição em dobro de cada prestação descontada indevidamente na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório por danos morais, tendo o banco contestante causado dano injusto à vítima, fica ele adstrito objetivamente à reparação da mácula (CDC, art. 14, §1º, II), inclusive no tocante aos seus reflexos personalíssimos. Os desdobramentos da conduta ilegítima, no caso vertente, são graves, pois a prova coligida é eficaz para assegurar que os empréstimos não foram contratados pelo Postulante, sendo este vítima de fraude praticada pelo Requerido ou por um dos seus correspondentes de crédito havendo, nesta segunda hipótese, responsabilidade solidária entre os agentes financeiros. A experiência cotidiana permite reconhecer nessa conduta a fonte direta de danos morais passíveis de compensação pecuniária, à luz da jurisprudência e doutrina dominantes. Dessa compreensão, cito ad exemplum: “APOSENTADO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, COM BASE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. O aposentado, mais do que qualquer outra pessoa assalariada, vê-se diante de situação extremamente grave e aflitiva com a fraude perpetrada, pois sofre considerável desconto nos proventos sem que haja sido beneficiário de crédito algum. E tudo isto ocorre na fase da vida em que restritas possibilidades de acréscimo de renda se lhe descortinam, a despeito do incremento de gastos. Em última análise, a fraude coloca em risco a própria subsistência da pessoa. A situação experimentada pelo autor ingressou na esfera íntima, desestabilizando a sua harmonia interior. Dano moral configurado. [...]”. Por isso, concluo pela necessidade de compensação dos danos infligidos ao Autor, na sua dimensão psicológica, cumprindo ao ente Requerido proporcionar-lhe o equivalente ao pretium doloris. Com pertinência à determinação do quantum da indenização por lesão imaterial, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Sílvio Rodrigues, citado por VENOSA, acentua que: “O dinheiro provocará na vítima uma sensação de prazer, de desafogo, que visa compensar a dor provocada pelo ato ilícito. Isso ainda é mais verdadeiro quando se tem em conta que esse dinheiro, provindo do agente causador do dano, que dele fica privado, incentiva aquele sentimento de vingança que, quer se queira, quer não, ainda remanesce no coração dos homens”. Tendo em mente os parâmetros indicados, penso que o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) não é exorbitante, tampouco desproporcional à gravidade do dano infligido, revelando-se consentânea com a finalidade primordial de tal satisfação pecuniária, que é a de proporcionar lenitivo à vítima, compensando com tal contentamento a aflição que experimentou. Ademais, prende-se essa quantificação ao aspecto pedagógico da condenação, destinada a demover o fornecedor da prática reincidente de semelhantes abusos. Por fim, como não houve impugnação, pela Autora, da assertiva emanada pelo Réu em contestação, quanto aos valores depositado em seu proveito (Id nº 64061221) em razão da celebração do contrato ora declarado inexistente, deverá a quantia ser abatida do valor final da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da Reclamante. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Declaro a inexistência do negócio jurídico impugnado, reconhecendo a existência de vício de consentimento. Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde a data do contrato. Condeno a parte Requerida à obrigação de restituir, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, cada parcela descontada indevidamente no benefício previdenciário recebido pela parte Postulante, com exceção daquelas alcançadas pela prescrição, devendo ser corrigida monetariamente desde o respectivo desembolso e acrescidas de juros de mora desde a citação. Do valor final da condenação deverão ser compensados os créditos recebidos pela parte Autora em decorrência da pseudo contratação, comprovados no Id nº 64061221. Para a realização da correção monetária deverão ser aplicados os critérios estabelecidos pelos artigos 389 e 406, CC. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n°9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0901318-58.1998.8.26.0100 (583.00.1998.901318) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Oriente Máquinas e Equipamentos Ltda - Dirceu José da Cruz e outros - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - André Luiz de Noronha - - Rucker Equipamentos Industriais Ltda - - Marcio Moreno - - Gelre Trabalho Temporário S/A - - Sehi Sistemas de Lubrificação Ltda - - Norinvest Fact. Sociedade de Fomento Comercial Ltda. - - Dropsa do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - LAPEFR Comércio e Indústria de Laminados LTDA - - Viação Capatto Ltda. - - Dirceu Jose da Cruz e outros - ELEKTRO REDES S/A - - Vickers do Brasil Ltda - - Bardella S.A. Indústrias Mecânicas - Em Recuperação Judicial - - Fábio Adriano Cruvinel Machado - - Guilherme Romanello Jacob - - Dedini S/A Equipamentos e Sistemas - - Denilson do Vale Ferreira e outros - Rogério de Castro e outros - JOSÉ SANTANA ANA GOMES - - Efe - Semitrans Equipamentos Elétricos S/A e outros - Fls. 11.178/11.184: Ciência aos interessados da manifestação da síndica. Fls. 11.185/11.194: Ciência aos interessados da conta de liquidação. Prazo para manifestação: 10 (dez) dias. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ANDRES VERA GARCIA (OAB 46663/SP), JULIO ZUANELLA FILHO (OAB 22591/SP), JOSE LUIZ CORAZZA MOURA (OAB 31329/SP), GUSTAVO GONÇALVES CARDOZO (OAB 298218/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 21415/PE), ALEXANDRE LETIZIO VIEIRA (OAB 74304/SP), ILAN PRESSER (OAB 273836/SP), RAFAEL BEZERRA VARCESE (OAB 275939/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FLÁVIA PUPO NOGUEIRA PESSOTTO (OAB 269877/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ (OAB 98504/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), FERNANDA MOREIRA DE ACIOLI CONRADO HONDA (OAB 176378/SP), SILAS PASSARELLI (OAB 42760/SP), SOLANGE APARECIDA D TOMAZINI (OAB 126609/SP), ANTONIO SERGIO BICHIR (OAB 116771/SP), GUILHERME ROMANELLO JACOB (OAB 304315/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANA LUIZA PRETEL (OAB 154194/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP), SIDNEY LACERDA DE AVILA (OAB 28002/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/RJ), PAUL CESAR KASTEN (OAB 84118/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), HELIO FRANCO DA ROCHA (OAB 87695/SP), ALTEMO GOMES DE OLIVEIRA (OAB 86272/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), ELISABETH MARIA PEPATO (OAB 85889/SP), FRANCISCO DE ASSIS C DE ANDRADE (OAB 84657/SP), SOLANGE VIEIRA DE JESUS (OAB 87843/SP), MARLI JACOB (OAB 83322/SP), MEIRE MIE ASSAHI (OAB 81503/SP), SERGIO VESENTINI (OAB 81395/SP), MARIA CRISTINA PORTO DE LUCA (OAB 81139/SP), MAURO HYGINO DA CUNHA (OAB 78774/SP), ALFEU CORREA DE ASSUMPCAO (OAB 74686/SP), HORACIO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR (OAB 97691/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), ANTONIO CARLOS VALLIM DE CASTRO (OAB 97207/SP), ROSANGELA CAGLIARI ZOPOLATO (OAB 94490/SP), EMILIA LEITE DE CARVALHO (OAB 94373/SP), MARIA TERESA DE O NASCIMENTO (OAB 93743/SP), JANAINA DE LOURDES RODRIGUES MARTINI (OAB 92966/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA (OAB 91792/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), LUIZ CARLOS CRICHI (OAB 91336/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), ROLF PETERMANN (OAB 73246/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ORLANDO DA SILVA LEITE JUNIOR (OAB 118306/SP), CARLOS DE SOUZA COELHO (OAB 118484/SP), CHRISTIANNE VILELA CARCELES (OAB 119336/SP), MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS (OAB 120234/SP), JOSE FERREIRA DE MIRANDA FILHO (OAB 121231/SP), DENISE FREIRE MOURÃO (OAB 121697/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PAULO ALVES NETTO DE ARAUJO (OAB 122213/SP), JOSE LUIZ CABELLO CAMPOS (OAB 12233/SP), MARCO AURELIO VICENTE VIEIRA (OAB 123113/SP), CARLOS ALBERTO DIAS FERNANDES (OAB 123233/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), RITA DE CASSIA FREIRE GOMES (OAB 124110/SP), RUBENS DE ALMEIDA ARBELLI (OAB 106903/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), ADSTON JOSE STANGUINI (OAB 101405/SP), ADSTON JOSE STANGUINI (OAB 101405/SP), ALDO FERNANDES RIBEIRO (OAB 102953/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA (OAB 111080/SP), JOSE PAULO GOMES DA SILVA (OAB 111734/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/SP), IRONDE PEREIRA CARDOSO (OAB 112639/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), GILBERTO BATISTA DINIZ (OAB 003431/DF), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), ALBEN DE OLIVEIRA (OAB 334757/SP), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB 44303/RS), GUSTAVO MASINA (OAB 44086/RS), CARLOS ALMEIDA BRAGA (OAB 15470/RJ), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), JOÃO PEDRO DA SILVA (OAB 018777/RJ), REGIS MICHAELSEN NAPOLEÃO (OAB 17818/RS), ANA CAROLINA BARROS ALVES (OAB 83790/MG), CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 10338/SC), ELOI CONTINI (OAB 35912/RS), ANTÔNIO CARLOS CERQUEIRA LIMA DE CAMARGO (OAB 6292/SC), SANDRA BRANDAO DE ABREU (OAB 124289/SP), GERALDO JOSE PERETI (OAB 128915/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), WALDIR GROSSI (OAB 125309/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ADRIANA CARLA FREITAS DA SILVA (OAB 133976/SP), JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO (OAB 128925/SP), FERNANDA PIRES LETIERI YUNES (OAB 130564/SP), PAULO ROGERIO LACINTRA (OAB 130727/SP), ADRIANA SCHONBERGER (OAB 130760/SP), EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB 131930/SP), MARCIO MORAIS XAVIER (OAB 133552/SP), FERNANDA HELENA BORGES (OAB 134447/SP), ANDREZA SANCHES DÓRO (OAB 167395/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA DE QUEIROZ LOVIAT (OAB 176936/SP), FABIANO RICARDO RAPADO SOARES (OAB 176281/SP), JULIO CESAR DE ASSUMPÇÃO (OAB 17525/SP), RAFAELA COSTA BARBOSA FUKUMORI (OAB 174085/SP), FERNANDO AMENDOLA BARBIERI (OAB 172610/SP), ANDREZA SANCHES DÓRO (OAB 167395/SP), MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS (OAB 178061/SP), ROBERTO CHIMINAZZO (OAB 16736/SP), ANDRÉ TRETTEL (OAB 167145/SP), FÁTIMA CRISTINA ALVES DE SOUSA DA SILVA (OAB 166527/SP), MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/SP), ALFREDO CAMARGO PENTEADO NETO (OAB 19328/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196317/SP), ANDERSON SANTOS (OAB 195954/SP), MARCOS ANTONIO BRISOTTI (OAB 195579/SP), HAMILTON NEVES (OAB 195206/SP), NEUSA MELILLO BICUDO PEREIRA (OAB 17818/SP), GUSTAVO LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (OAB 188979/SP), ARGEU JORGE VIEIRA (OAB 183810/SP), LEONARDO ALONSO (OAB 182485/SP), ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), ALCEU JORGE VIEIRA (OAB 180484/SP), AGNES CORINALDESI GERALDO (OAB 200949/SP), RENATA SOLTANOVITCH (OAB 142012/SP), LAZARO CLAUDINO DE CASTRO (OAB 147039/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP), GILBERTO GOMES BRUSCHI (OAB 146404/SP), PAULO ROBERTO MURRAY (OAB 14505/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB 143862/SP), LEILA GIACOMINI (OAB 147819/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), NEUSA PADOVAN LIRA (OAB 140718/SP), ANTONIO AUGUSTO PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 140449/SP), RICARDO AUGUSTO FABIANO CHIMINAZZO (OAB 139735/SP), MARCELO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB 137222/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS (OAB 162818/SP), PAULO DAL CORTIVO SIQUEIRA (OAB 154637/SP), KELY APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS (OAB 162625/SP), ADRIANA BUENO BARBOSA (OAB 160950/SP), RENATO DORGAN FILHO (OAB 158812/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO DAL CORTIVO SIQUEIRA (OAB 154637/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), LENIRA APARECIDA CEZARIO (OAB 151795/SP), JOSE ALEXANDRE MANZANO OLIANI (OAB 151581/SP), ROBERTO LAFFYTHY LINO (OAB 151539/SP), SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MAURICIO MARCHINI MARQUES (OAB 149533/SP), LUIZ EDUARDO PEREIRA BARRETTO (OAB 149276/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), APARECIDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 52631/SP), CARLOS ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 52406/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), SONIA MOTTA (OAB 51856/SP), MIRIAM JACOB (OAB 50688/SP), ROBERTO CORREA DE MELLO (OAB 50679/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), ODAIR FURLAN (OAB 49361/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), FATIMA JAROUCHE AUN (OAB 46668/SP), ODETE DA SILVA RODRIGUES (OAB 45044/SP), STELA MARIA TIZIANO (OAB 42977/SP), STELA MARIA TIZIANO (OAB 42977/SP), SONIA REGINA KUCHARCZUK DE ANDRADE (OAB 41998/SP), NILO DE ARAUJO BORGES JUNIOR (OAB 41994/SP), GERALDO VIAMONTE (OAB 37201/SP), NELSON TEIJI AOKI (OAB 34160/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), RUBENS MARQUES DA CRUZ (OAB 68449/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), ANTONIA LOCATELLI (OAB 66941/SP), MARIA DO CARMO MARCONDES (OAB 66592/SP), JOSE AUGUSTO DA COSTA REANHO (OAB 54157/SP), DEISE DONEGA (OAB 64494/SP), JOSE ARMANDO MAGLIOCCA JUNIOR (OAB 64488/SP), PAULO ALFREDO PAULINI (OAB 64143/SP), PAULO ROBERTO VALIM DE CASTRO (OAB 61094/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), CLAUDIO ALVES DE MENEZES (OAB 59812/SP), ELENICE CARVALHO FONSECA (OAB 59731/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), DANIEL SATO (OAB 203626/SP), LUANA FERNANDA FERNANDES (OAB 247756/SP), SYLVIA MARIA SIMONE ROMANO (OAB 29631/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), ANTONIO BISCHIR (OAB 27101/SP), OLENIO FRANCISCO SACCONI (OAB 25777/SP), GILBERTO ALUIZIO JOSE BRUSCHI (OAB 25527/SP), CARLOS EDUARDO BERNARDES (OAB 250111/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP), JOAO CARLOS SIQUEIRA GUIMARAES (OAB 24021/SP), LAZARO MARTINS DE SOUZA FILHO (OAB 23814/SP), ROBERTO FREITAS DO AMARAL FRANCO (OAB 23740/SP), FRANCINE CARBONARI (OAB 232981/SP), MANOEL LUIZ ZUANELLA (OAB 22697/SP), CLAUDINICE AUGUSTO KIAN (OAB 222828/SP), FABIANA ALÍCIA AOKI OTANI (OAB 216174/SP), JOSE FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEAO (OAB 32380/SP), RALDINETE BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 31166/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013874-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA - Sevenlog Transportes Ltda Me - Vistos. I. Francisco das Chagas Feitoza da Silva propôs ação trabalhista em face de Sevenlog Transportes Ltda., aduzindo que foi admitido pela ré em 05.11.2018 para exercer a função de motorista/entregador, realizando a entrega de produtos farmacêuticos, que eram transportados em seu veículo próprio, em toda a grande São Paulo e outras cidades do Estado. Assevera que recebia a quantia de R$210,00 por saída de entregas, paga quinzenalmente, perfazendo a média remuneratória mensal de R$5.000,00. Sustenta que foi demitido sem justa causa em 20.03.2020, sem o pagamento das verbas rescisórias e fundiárias. Aponta que o vínculo empregatício não foi anotado em sua CTPS. Salienta que estão presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, sobretudo a subordinação. Neste ponto, alega que sempre esteve subordinado diretamente à ré, sendo obrigado a observar rigorosamente os procedimentos internos determinados da empregadora, recebendo ordens diretas dos supervisores Sr. Fábio e Sra. Anabeli, inclusive quanto ao itinerário a ser cumprido, não sendo possível recusar qualquer ordem. Afirma que não podia escolher as entregas a realizar e tampouco as regiões, decisões que ficavam a cargo exclusivo da requerida. Aduz que sempre necessitou laborar de uniforme e crachá da requerida, a qual disponibilizou e custeou chip de celular para o desempenho das atividades. Relata que a reclamada disponibilizada aplicativos de controle de horários e localizações - DDS e Comprovei -, por meio dos quais era obrigado, a cada entrega, a realizar check-in e check-out. Afirma que, quando de sua admissão, foi obrigado a instalar rastreador em seu veículo, cuja empresa fornecedora foi contratada pela ré, que custou todas as despesas, incluindo mensalidades. Salienta que sequer poderia abrir a porta do veículo em rota, visto que se o fizesse seria bloqueado de imediato. Informa que, em caso de devolução de entrega ou sobra de mercadoria, o veículo ficava inoperante, eis que era bloqueado e o autor não poderia utilizá-lo para fins pessoais durante o período de labor. No que concerne à continuidade, relata que prestou serviços à ré em todos os meses, durante a vigência da relação de emprego (11.2018 a 03.2020). Salienta que dependia economicamente da requerida, sendo que as funções que exercia estavam diretamente ligadas à atividade preponderante da ré, mediante subordinação direta, o que inviabiliza a impossibilidade de contratação de mão de obra terceirizada. Alega que foi obrigado a firmar diversos contratos de prestação de serviços autônomos, elaborados de forma unilateral pela ré, que são nulos de pleno direito, assim como os relatórios de demonstrativos de prestadores de serviços e os respectivos recibos de pagamento do agregado e de prestação de serviços. Pugna, assim, pela procedência da demanda para: i) seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §§3º e 4º, e artigo 844, §§ 2º e 3º da CLT; ii) sejam declarados nulos os contratos de prestação de serviços autônomos e respectivo distrato, bem como os recibos de pagamento a autônomo (RPA) e os relatórios de demonstrativo de prestadores de serviço; iii) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 05.11.2018 a 20.03.2020, compelindo a ré efetuar o registro na CTPS do autor, na função de motorista/entregador; iv) seja a ré condenada ao pagamento de: a) salário de março de 2020; b) aviso prévio indenizado; c) férias em dobro de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional de 2018; f) 13º salário integral de 2019; g) 13º salário proporcional de 2020, já com projeção do aviso prévio; h) FGTS, já com projeção do aviso prévio, acrescido da multa de 40%; i) descanso semanal remunerado e feriados de todo o período de labor; j) horas extras; k) reflexos de horas extras em DSR e feriados, 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; l) horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; m) reflexos destas horas extras em DSR e feriados, 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; n) multa do art. 477, §8º, da CLT; o) indenização de seguro desemprego; v) seja a ré compelida a comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período de labor, acrescidos da multa rescisória de 40%, fornecendo a documentação hábil para o saque; e vi) seja a ré compelida a proceder a liberação das guias TRCT. Juntou documentos (fls. 26-112). Aditamento à inicial às fls. 140-141, para incluir no polo passivo a sociedade Rondlog Transportes Ltda. EPP, pertencente ao mesmo grupo econômico. O autor junta extratos de sua conta corrente para comprovar a alegação de recebimento de remuneração quinzenalmente (fls. 142-169) e aponta que há depósitos efetuados pela sociedade Rondlog. Juntou ficha cadastral (fls. 170-174). A ré Sevenlog Transportes Ltda- ME apresentou contestação às fls. 175-205, aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processar e julgar a demanda. No mérito, afirma que apenas reconhece a prestação de serviços a partir de junho de 2019, nos exatos termos do contrato. Assevera que a relação existente entre as partes era comercial, tratando-se de contratações de fretes, inexistindo pessoalidade, subordinação e habitualidade. Afirma que o autor prestou serviços de forma eventual, com seu próprio veículo, recebendo valores variáveis, visto que a diária de frete contratada era de R$115,00 a R$500,00, conforme distância e volume de cargas. Assevera que os fechamentos eram enviados pelo próprio requerente, comprovando sua autonomia no fechamento de sua prestação de serviços. Sustenta que o autor possuía autonomia na forma de realização dos serviço, ordem de entregas, podendo, inclusive, prestar serviços a mais de uma sociedade. Alega que nunca pagou remuneração fixa e tampouco uma média de valor próxima a R$5.000,00. Assevera que não obrigou o autor a constituir MEI, visto que este já se enquadrava como transportador de cargas e constituiu a MEI antes mesmo de prestar serviços, conforme contrato. Aduz que jamais rastreou o autor. Salienta que não havia obrigatoriedade de comparecimento e escala de trabalho, havendo diversos transportadores cadastrados para realização do carregamento. Informa que o valor cobrado pelo frete de cargas contemplava a prestação de serviços e todos os custos com combustíveis e demais despesas relacionadas ao veículo. Salienta que o autor poderia se fazer substituir na prestação dos serviços, bem como escolhia sua rota, o que não se confunde com o destino da prestação dos serviços. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 206-228). Deferido o aditamento à inicial para inclusão da sociedade Rondolog Transportes Ltda. (fls. 229-231). Apresentada contestação às fls. 234-264 por Sevenlog Transportes Ltda. - ME e Rondolog Transportes Ltda.- EPP, reiterando as alegações anteriormente apresentadas. Juntaram documentos (fls. 265-287). Réplica às fls. 303-320. Declarada e incompetência da Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí, e deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 321-322). Determinada a intimação das partes para especificarem provas (fls. 238-330), as rés pugnaram pela perícia documental e contábil, a fim de atestar a prestação dos serviços e seus respectivos pagamentos, comprovando, de forma inequívoca, que não houve qualquer inadimplemento por parte da requerida, bem como a oitiva de testemunhas a fim de confirmar a natureza da prestação dos serviços (fls. 331-332). Por sua vez, o autor pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal das rés, bem como a oitiva de testemunhas, para comprovar a dinâmica e a natureza da relação jurídica, ressaltando a necessidade de intimação das testemunhas Sr. Klayton Ferreira de Lima e Sr. Paulo César Honório de Andrade (fls. 333-344). II. Conquanto a corré Rondolog Transportes Ltda.- EPP não esteja cadastrada no SAJ, seus patronos e o da corré Sevenlog são os mesmos, sendo apresentado contestação conjunta, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. Anote-se, todavia, a corré Rondolog Transportes Ltda.- EPP no cadastro do SAJ. III. Mantenho a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Considerando que todos os pedidos exarados da inicial dependem do reconhecimento de vínculo empregatício, fixo como ponto controvertido a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação, o que descaracterizaria o contrato de prestação de serviços de transporte, com a retorno dos autos à Justiça do Trabalho, para julgamento dos demais pedidos, que são de sua exclusiva competência. Para dirimir as questões fáticas, designado audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Para tanto, deverá o autor indicar o nome e o endereço para intimação, no prazo de 05 dias. Apresentadas as informações, expeça-se carta de intimação, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, com urgência. As partes deverão apresentar rol de testemunha no prazo comum de 15 dias, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art.455, §4º, do CPC. Se o caso, depreque-se oitiva de testemunhas residentes em outros foros e/ou requisite-se a apresentação de agentes públicos arrolados eventualmente como testemunhas. No que tange as testemunhas já arrolados pelo autor (fls. 343-344), considerando que este é beneficiário da gratuidade de justiça, expeça-se carta de intimação para comparecimento, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - Comunicação dos atos processuais e gratuidade da justiça - Intimação de testemunha, para fins de comparecimento em audiência de instrução e julgamento, que, em regra, deve ser realizada, por meio de carta, com aviso de recebimento, pelo advogado do agravante, nos termos do art. 455, "caput" e § 1º, do CPC, mas, no caso concreto, deve ser efetuada, excepcionalmente, pela via judicial, na forma do art. 455, § 4º, II e IV, do CPC, pelo fato de a pessoa a ser ouvida ter sido arrolada por parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, a qual compreende as taxas e as custas judiciais, bem como os selos postais, "ex vi" do art. 98, § 1º, I e II, do CPC - Impossibilidade de se pode exigir, com base em interpretação literal do art. 455, "caput" e § 1º do CPC, que o advogado de parte beneficiária de gratuidade da justiça arque, pessoalmente, com as despesas necessárias para a intimação de testemunha, na forma estabelecida por referido dispositivo legal, por inexistência de disposição legal que ampare tal exigência - Reforma da decisão recorrida e ratificação da antecipação de tutela recursal deferida - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372834-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência em face da decisão que carreou ao agravante o custeio das despesas para intimação das testemunhas que arrolou. Possibilidade de conhecimento. Tema 988/STJ. Despesas que são abarcadas pela benesse da gratuidade Leitura conjunta do art. 455, §4°, II, com o art. 98, §1°, do CPC. Decisão reformada para o fim de ser deferida a intimação judicial das testemunhas. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267247-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Registre-se que os depoimentos colhidos serão gravados e posteriormente apensados ao processo. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP), ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL (OAB 441755/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP)
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0039772-87.2004.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AGNALDO FALCAO SENA PROMOCOES, AGNALDO FALCAO SENA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA - SP33125 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SALVADOR DA SILVA MIRANDA - SP135677 S E N T E N Ç A Formulado pela exequente pedido de extinção nos termos do Provimento Conjunto PRES/CORE n. 1, de 25 de março de 2019, procedeu-se à conversão do presente processo de execução fiscal – cujo andamento encontrava-se sobrestado – para o ambiente PJe, vindo conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Tendo em conta o pedido deduzido pela exequente, JULGO EXTINTO o feito, observado o fundamento apontado na manifestação inicial. Sem custas, de acordo com a Lei n. 9.289/96, considerando que tal imposição somente seria cabível à parte exequente, que goza de isenção. Desde que não haja renúncia manifestada pela exequente, proceda-se à sua intimação, ex vi do provimento antes mencionado. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se, se necessário. SãO PAULO/SP, data da assinatura eletrônica.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001894-40.2024.8.26.0270 (processo principal 1003878-76.2023.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kedma Regina Alvez Evangelista - Paula Costa Via Flores Me - Vistos. Por ora, indefiro novo pedido de pesquisa Sisbajud, feito pela exequente, tendo-se em vista a penhora no rosto dos autos, conforme deliberação de fls.249. Assim, determino que a Serventia solicite informações acerca da referida penhora, com urgência, bem como solicitando informações acerca do crédito da parte executada naqueles autos. Int. - ADV: ANDRÉ MARRANO MARTINS SILVA (OAB 522187/SP), RHOGER MARTIN RODRIGUES SILVA (OAB 33125/PR), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras Av. Desembargador Ellis Hermydio Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DESPACHO Processo: 0802526-86.2023.8.19.0068 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELDER WILLY MARTINS ROCHA DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE RIO DAS OSTRAS ( 634 ) RÉU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CASAS BAHIA S/A, SUPERMERCADOS PRINCESA LTDA., TRIDAL BIKE LTDA 1 - Anote-se a evolução processual para “Cumprimento de Sentença”. 2 - Expeça-se mandado de pagamento eletrônico no valor de R$2.242, 40, com acréscimos legais, em favor da exequente, nos dados de id. 193905792. 3 - Intime-se as partes executadas, nas pessoas de seus advogados ou por via postal, para fins de pagamento voluntário da condenação solidária, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido da multa de 10% (dez por cento), a teor do Enunciado nº 13.9.1. do AVISO TJ/COJES Nº 17/2023, sob pena de penhora. 4 - Decorrido o prazo acima fixado e inexistindo comprovação de depósito judicial pelo devedor, intime-se o exequente para que indique, em 5 (cinco) dias, patrimônio expropriável do devedor, cientificando-o desde logo que os mesmos executivos admitidos no procedimento do Juizado são a penhora online via SISBAJUD (tradicional e com repetição programada) e a consulta patrimonial via INFOJUD e RENAJUD, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, ocasião em que se extrairá certidão de dívida em seu favor (Enunciado nº 13.1.6. do AVISO TJ/COJES n° 17/2023). RIO DAS OSTRAS, 24 de junho de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0049191-73.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ailton Santos de Novais - Quality Fast Logistica e Transportes Ltda - Epp - - Solfarma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. No mais, se quiser(em), requeira(m) o(s) exequente(s) o que de direito para dar início à fase Execucional,nos termos dos Comunicados CG Nº 438/2016 e 1789/2017, ficando ciente(s) de que ocumprimento de sentençadeverá ser realizado mediantepeticionamento eletrônico(incidente), dentro do prazo de 30 (trinta) dias, na seguinte ordem: DOC1 petição, DOC2 sentença, DO3 acórdão, DOC4 certidão de trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG Nº 60/2016). Nada vindo em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LUNARDI (OAB 240951/SP), ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP), ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001616-05.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - SÉRGIO RICARDO BARROS DOS SANTOS - NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A - Vistos, Trata-se de ação Procedimento Comum Cível promovida por SÉRGIO RICARDO BARROS DOS SANTOS contra NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A, ambos qualificados na exordial. Pela decisão proferida a fls. 933 os benefícios da Assistência Judiciária foram indeferidos tendo sido determinado o recolhimento das custas processuais e agravada a decisão foi negado provimento da recurso, quedando-se inerte o autor. É o relatório FUNDAMENTO e D E C I D O. Impõe-se o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290, parágrafo único do Novo Código de Processo Civil. Intimado a preparar o processo, recolhendo/complementando as custas iniciais devidas, quedou-se inerte o autor. Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no artigo 290 do N.C.P.C. Custas pelo autor. Nos termos do Provimento 2.739/2024 (Anexo V), recolha-se a taxa de 5 UFESPs, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Não havendo o recolhimento, inscreva-se. Arbitro os honorários do patrono do requerido em 10% sobre o valor da causa. Após, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição. P.Int. - ADV: GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2 ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0804567-36.2025.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIVANILDO DA SILVA JACINTO RÉU: VIA VAREJO S/A, CIAMOB COMERCIO ELETRONICO LTDA Homologo o projeto de sentença de acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95 e julgo o processo extinto na forma referida. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. PETRÓPOLIS, 16 de junho de 2025. ALEXANDRE CORREA LEITE Juiz Titular
Página 1 de 2 Próxima
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta