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Flavio Olimpio De Azevedo

Flavio Olimpio De Azevedo

Número da OAB: OAB/SP 034248

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 922
Total de Intimações: 1000
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 1000 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001902-47.2024.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Anderson Moreira dos Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. O cumprimento de sentença foi instaurado. Arquive-se o processo de conhecimento, cadastrando o código 61615 conforme determina o Comunicado 1789/17 CG. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VANILZA CRISTINA DA SILVA (OAB 302110/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006554-68.2025.8.26.0003 (processo principal 1022052-27.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Jeferson Flam - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Anote-se. Intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sem incidência de honorários, porquanto inaplicáveis no sistema dos Juizados Especiais (enunciado n. 97 do FONAJE), e da sanção prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% em caso de inadimplência. Esclareço à parte executada que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Não realizado o pagamento no prazo de 15 dias, ao montante devido será acrescida a multa de 10% e realizada a pronta constrição eletrônica de valores via SISBAJUD (enunciado 147 do FONAJE). Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), REBECA DE MACEDO SALMAZIO (OAB 181560/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 2197782-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Cumprimento de sentença; 0000473-75.2024.8.26.0444; Ausência/Deficiência de Fiscalização; Agravante: Maria Fabiana Ferreira da Silva; Advogado: José Mamede Batista Neto (OAB: 390634/SP); Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogada: Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1011818-41.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Campinas; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011818-41.2024.8.26.0114; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Município de Campinas; Advogado: Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP); Recorrida: Isabela Furquim de Souza; Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa (OAB: 34248/GO); Advogado: Henrique Mendes Stabile (OAB: 34362/GO); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006924-26.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: Ruth de Assis Alves - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, REALIZADAS SEM O CONHECIMENTO DA TITULAR DO CARTÃO, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS UTILIZADAS PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 2.500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM O CARTÃO DO POLO ATIVO, SEM SEU CONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO, BEM COMO OS REFLEXOS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA EM CASOS DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O DIREITO DA AUTORA, SENDO EVIDENTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. AS TRANSAÇÕES ENVOLVERAM BAIXOS VALORES E NÃO AUTORIZAM A REPARAÇÃO MORAL, AFASTADA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA JUSTIFICA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. 3. AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO MORAL NA ESPÉCIE.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI N. 9.099/95, ART. 46 E 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII, E 14; NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025253-95.2022.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Cibele Oliveira Silva Galvão (OAB: 441847/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Miguel Carlos de Souza Galvão (OAB: 387972/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002951-59.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Maria Pereira Correia da Silva - Recorrida: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA RECORRENTE. REALIZAÇÃO DE VISTORIAS PELA CONCESSIONÁRIA RECORRIDA. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES FORMULADAS É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.      Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Augusto Chrispim de Oliveira (OAB: 318926/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  7. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005265-72.2023.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apte/Apdo: C. de S. B. do E. de S. P. - S. - Apdo/Apte: E. M. G. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao apelo da ré. V.U. - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS LIMITADAS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DANO MORAL “IN RE IPSA”. INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SÚMULA 326 DO STJ. VERBA HONORÁRIA MAJORADA, COM FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Silas Mariano (OAB: 439927/SP) - 5º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 9098859-20.2008.8.26.0000 (994.08.026029-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Banco Santander Banespa S.a - Apdo/Apte: Luiz Garrido Rivero - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, vedado o peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 27 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Renato Olimpio Sette de Azevedo (OAB: 180737/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Sebastiao Fernando Araujo de Castro Rangel (OAB: 48489/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000969-83.2024.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - Neiva Maria de Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Requeira o vencedor o que de direito para prosseguimento do feito, observando-se que, em caso de início de cumprimento de sentença, deverá peticionar como incidente. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ROGERIO TOLEDO DA SILVA (OAB 323750/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0107998-33.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: Robson Junior de Almeida - Agravada: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO DE CINCO DIAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E CEDE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS.A PARTE AGRAVANTE NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, LEGITIMANDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E EXIGE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0118174-08.2024.8.26.9061, REL. ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.02.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0118084-97.2024.8.26.9061, REL. JOAO JOSE CUSTODIO DA SILVEIRA, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10.02.2025.VISTOS Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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