Jose Maria Martins Aquino

Processos do Advogado

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2. Processo 00010274920245070004
   Tribunal: TRT7 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001027-49.2024.5.07.0004 RECLAMANTE: IZAIAS CLEMENTE DOS SANTOS RECLAMADO: MMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec50e29 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 12 de julho de 2025, eu, SARA BEZERRA FACO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo reclamante referente ao reconhecimento do vínculo empregatício com a MMA TRANSPORTES LTDA. Em contestação, a reclamada alega que o reclamante prestava  seus serviços como motorista autônomo, sem vínculo empregatício. Sucede que no dia 14/04/2025, foi proferida decisão pelo Ministro Gilmar Mendes, nos autos do processo REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO n. 1.532.603 (PARANÁ), determinando "(..) a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário".  Portanto, a decisão abrange  as questões que versam sobre : 1. a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços – a chamada “pejotização”; 2. a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado no julgamento da ADPF nº 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva do cidadão; e ­3. a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. Percebe-se que a presente reclamação se enquadra no item 2, ou seja, discute a licitude da contratação de trabalhador autônomo. Em sendo assim, em cumprimento à ordem supra, suspendo a tramitação do presente feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário em que se debatem as teses vinculantes. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 13 de julho de 2025. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MMA TRANSPORTES LTDA - PEPSICO DO BRASIL LTDA - BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA
3. Processo 21733667520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2173366-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Lucas Pinheiro de Marchi - Agravado: Vstp Educação S.a. - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXECUTADO QUE JÁ COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ACORDO VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. MULTA MORATÓRIA DO ACORDO. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO PROCESSUAL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM QUALQUER OBJEÇÃO (ART. 248, §4º, CPC). OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE RESIDIA EM ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE EM QUE FOI REALIZADA A SUA INTIMAÇÃO. CABIA, ADEMAIS, AO EXECUTADO O ÔNUS DE MANTER O CREDOR CIENTE DE QUALQUER MUDANÇA DE SEU ENDEREÇO. DE TODO MODO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRIU A SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO, INCIDINDO-SE POR EXTENSÃO A REGRA DO ARTIGO 239, § 1º, DO CPC. SEGUNDO, O TÍTULO EXECUTIVO REVESTE-SE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 784, III, DO CPC, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. EXECUTADO QUE NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO CONTRATO, QUE NÃO FREQUENTOU O CURSO OU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO ERA SUA. APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, FIRMOU ACORDO COM A PARTE EXEQUENTE, O QUE REFORÇA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRO, RECONHECE-SE A VALIDADE DO ACORDO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUSENTES INDÍCIOS DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO, REPUTA-SE VÁLIDO O ACORDO FIRMADO POR PARTE CAPAZ EM TRANSAÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DISPONÍVEIS, SENDO DISPENSÁVEL A ATUAÇÃO DE ADVOGADO EM SEU FAVOR. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. AGRAVANTE QUE JÁ POSSUÍA CIÊNCIA DA EXECUÇÃO DE ORIGEM, TENDO FIRMADO ACORDO QUE DISPUNHA CLARAMENTE SOBRE OS EFEITOS DE SEU INADIMPLEMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, QUANDO RETOMADA EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. QUARTO, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS CORRENTES DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. IMPUGNAÇÃO ÀS PENHORAS ON-LINE. DESCABIMENTO. BLOQUEIOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO NO VALOR TOTAL DE R$ 27.312,95. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS CONTAS NÃO SERIAM DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. O MERO FATO DA QUANTIA SER INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO A TORNA IMPENHORÁVEL. PENHORAS EFETIVADAS EM CONTAS CORRENTES MANTIDAS PELO EXECUTADO E NÃO EM CONTA POUPANÇA, O QUE EXIGIA A DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. OS ATOS DE PENHORA SÃO ESSENCIAIS AO DESENVOLVIMENTO DA EXECUÇÃO. A PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE NÃO PODE AMPARAR CONDUTAS QUE VISAM IMPEDIR A SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS DA EXEQUENTE, INJUSTIFICADAMENTE. IMPENHORABILIDADE QUE SERIA RESTRITA SOMENTE AOS VALORES ECONOMIZADOS PELO DEVEDOR E NECESSÁRIAS PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA. PENHORAS MANTIDAS. E QUINTO, RECONHECE-SE A ABUSIVIDADE DA MULTA MORATÓRIA PREVISTA NO ACORDO. ACORDO QUE PREVIU MULTA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DO SALDO REMANESCENTE. PERCENTUAL COBRADO (50%) QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DECLARADA, DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 6º, V, E 51, IV, § 1º, DO CDC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA COMPENSATÓRIA MEDIANTE A ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) PREVISTO NO CDC COMO LIMITE PARA A FIXAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA (ARTIGO 52, § 1º).DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renê Raulino Santiago (OAB: 34715/CE) - Bruno Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 34263/CE) - Caio Bindá de Queiroz Gomes (OAB: 38681/CE) - Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB: 208159/SP) - 3º andar
4. Processo 00003124120255180141
   Tribunal: TRT18 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000312-41.2025.5.18.0141 AUTOR: GABRIEL MACHADO GOMES RÉU: TRIADE 19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96a1288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II.DISPOSITIVO   POSTO ISTO, e , nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MACHADO GOMES contra TRIADE 19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, e a concessão da gratuidade da justiça à parte reclamante, condeno esta ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, no importe de 5% do valor das pretensões condenatórias julgadas totalmente improcedentes, cuja exigibilidade de sua cobrança ficará suspensa, pelo prazo de 02 anos. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 232,12, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MACHADO GOMES
5. Processo 00003124120255180141
   Tribunal: TRT18 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATSum 0000312-41.2025.5.18.0141 AUTOR: GABRIEL MACHADO GOMES RÉU: TRIADE 19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 96a1288 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II.DISPOSITIVO   POSTO ISTO, e , nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL MACHADO GOMES contra TRIADE 19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, e a concessão da gratuidade da justiça à parte reclamante, condeno esta ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa, no importe de 5% do valor das pretensões condenatórias julgadas totalmente improcedentes, cuja exigibilidade de sua cobrança ficará suspensa, pelo prazo de 02 anos. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 232,12, calculadas sobre o valor da causa, dispensadas na forma da lei. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRIADE 19 COMERCIO DE MAQUINAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA
6. Processo 02807358820238060001
   Tribunal: TJCE | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br   Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO Réu: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A         SENTENÇA    Vistos, etc.  Versa a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO em face do XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A qualificados nos termos da peça inicial de ID 117896995.  Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do Banco XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO (Requerido) desde o ano de 2021 e que na data de 27/10/2023, às 14h, recebeu ligação telefônica do nº (11) 4935-2720, em que a pessoa do outro lado da linha se apresentou como funcionário do setor de segurança da XP (banco Requerido) informando que seu aplicativo XP Investimentos havia sido hackeado por outro smartphone. Alega que o suposto funcionário possuía seus dados pessoais e que ao realizar uma pesquisa do mencionado número em sites de busca na internet, observou que o contato é identificado como número associado ao requerido. Aduz que o suposto funcionário, ligando do contato oficial e sob a argumentação de que seria um procedimento de segurança, solicitou que digitasse em seu navegador de internet o endereço eletrônico "meumodoonline.com.br" e narra que o aplicativo que surgiu na tela apresentava o mesmo layout e estilo de comunicação da XP, solicitando a confirmação das digitais e a verificação facial, tendo a ligação caído alguns momentos após. Aduz que, desconfiado, retornou a ligação para a referida instituição financeira através do telefone (11) 4003-3710 e foi informado de que teria sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo sido retirado o valor aproximado de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) de sua conta.   Requer a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação para condenar a parte requerida a restituição da quantia de R$ 92.203,50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) a título de indenização material e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pelo abalo sofrido, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre a causa. Dá à causa o valor de R$ 142.203,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos).  Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 117894849).  Ata de Audiência sem êxito (ID 117894862).  A parte promovida colaciona contestação de ID 117894864 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva da XP Investimentos CCTVM. No mérito, aduz que a própria narrativa feita pelo autor já revela ter sido o único responsável pelo golpe que sofreu por meio da atuação de criminosos, vez que as operações clamadas na inicial foram feitas de forma legítima, com o uso do aparelho previamente cadastrado no sistema e autenticação por biometria facial e/ou digitação de senha pessoal, o que, por si só, isenta a XP de qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Narra que o Banco XP tem participado de diversas campanhas de informação e alerta nas redes sociais acerca de golpes e que o autor não adotou as mínimas cautelas em relação aos cuidados com sua conta, tendo seguido as instruções dos golpistas por livre e espontânea vontade e realizado as transações a partir de seu próprio dispositivo. Alega que o autor não é pessoa com dificuldades de interação com tecnologia, pelo contrário, trata-se de pessoa que diariamente se utiliza de aplicações em investimentos e administra seus recursos financeiros em mercado de capitais, cuja atuação se dá em ambiente virtual, tendo incorrido em culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência da ação.  Réplica apresentada em petição de ID 117894872.  Despacho intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 117894873).  Petição do demandado informando que não possui interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 117896978).  Petição do demandante ratificando a necessidade de apreciação do pedido de inversão do onus probandi e reiterando os pedidos da exordial (ID 117896979).  Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 117896982).  É o relatório. Fundamento e Decido.  Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC.  PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.  No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária.  No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita.  - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz dos elementos da lide, isto é, deve-se considerar a situação fática e jurídica apresentada na demanda, separando o direito de ação - que é autônomo e abstrato - da relação jurídica material discutida no processo. No presente caso, a ré XP Investimentos alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sustentando que a relação jurídica em discussão foi firmada como Banco XP, sendo esta a parte legítima para figurar como polo passivo da ação, dado que essas entidades possuem objetos sociais distintos. Entretanto, a alegação não merece prosperar, vez que, apesar de serem entidades jurídicas distintas, tanto o Banco XP como a XP Investimentos fazem parte de um mesmo grupo, o que configura uma rede integrada. Aplicando-se a teoria da aparência, que é pertinente para evitar que a fragmentação do grupo resulte em prejuízo para o consumidor, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, como a relação estabelecida entre as partes é de consumo e ambas as promovidas participaram da cadeia de prestação do serviço, a responsabilidade é solidária. Conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando há mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. MÉRITO  Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da corretora requerida, bem como verificar a existência da danos materiais passíveis de indenização.  Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor da ação no conceito de consumidor, e a instituição requerida, no conceito de fornecedor, conforme artigos 2, 3 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide.  Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, havendo culpa do consumidor ou de terceiros, segundo disposição do artigo 14, caput e §3°, do CDC.  De mais a mais, importa destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus do autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.  O demandante autor sustenta ter sido vítima de golpe, tendo ocorrido falha na prestação de serviço da parte ré que, mesmo com a ocorrência de transações atípicas, não realizou qualquer medida de segurança, tendo como consequência a realização de transferências de sua conta que resultaram no débito de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos).  Por outro lado, a requerida alega a inexistência de responsabilidade no caso em apreço, diante da ausência de nexo de causalidade, tendo ocorrido caso de culpa exclusiva do autor.  Nesse contexto, em análise detida da documentação carreada nos autos, verifico que o autor acostou aos autos o print da ligação telefônica realizada por terceiros fraudadores com o mesmo número da central de atendimento da ré em ID 117896989, bem como o Boletim de Ocorrência em ID 117896994 e os comprovantes da retirada de valores de sua conta em IDs 117896994/ 117896987, confirmando a existência de golpe.  Logo, caberia ao banco réu, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das transações realizadas sob sua custódia e a regularidade do serviço prestado, não bastando alegar a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio.  Dessa forma, tendo em vista que as transações realizadas destoam do perfil do autor e que há prova nos autos de que o número fraudado trata-se de um contato oficial, disponibilizado inclusive no site do réu, sendo "https://www.xpi.com.Br/", ainda que com a finalidade de atendimento somente pela plataforma "Whatsapp", este possui responsabilidade objetiva de promover medidas de segurança que impeçam a utilização de contato telefônico por ligação com mesmo número de seu canal de atendimento por mensagem, evitando assim, que o consumidor seja induzido a erro.  Ademais, se o sistema de segurança da ré estivesse funcionando, teria sido capaz de suspeitar de fraude e detectar transações anormais em seu perfil em tempo hábil a evitar prejuízo, impedindo sua a realização, pelo menos até que fossem confirmadas, porque notoriamente excessivas. Resta, pois, patente a fragilização das credenciais do cliente e da segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se de fortuito interno. Dessa forma, comprovada a falha de serviço consistente nos saques indevidos de valores da conta do autor e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Conforme casos similares: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) GN AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10053593120228260037 Araraquara, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) GN Recurso Inominado. Saque indevido de valores em conta corrente. Serviço defeituoso. Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu o saque por terceiro estelionatário. Dever da instituição financeira de reparar os danos suportados pelo correntista em decorrência da falha na prestação dos seus serviços. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10023649020218260001 SP 1002364-90.2021.8.26.0001, Relator: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) GN Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil da ré, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização.  O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório.  É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos.  É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade.  Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos.  Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelo promovente ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de efetuar o bloqueio de transações que fugissem ao perfil do autor, até posterior confirmação desta, evitando, assim, a retirada de valores exorbitantes de sua conta.  Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que os saques indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio do autor. Dessa forma, a parte requerente deve ser ressarcida de todos os prejuízos que decorreram da fraude em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, conforme caso similar: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Empréstimo no valor de R$. 21.339,00 e transferências bancárias nos valores de R$ 2.400,00 e 7.400,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida por todos valores decorrentes de saques e compras não reconhecidas. Danos morais reconhecidos. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10014175020198260601 Socorro, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A, ora promovido a restituir o valor de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) retirado indevidamente da conta do demandante, acrescido de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o requerido a realizar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento.                                                                 Fortaleza, 22 de junho de 2025   ROBERTO FERREIRA FACUNDO   Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza
7. Processo 10475933820198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047593-38.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Priscila Belli de Abreu e outros - Fls. 38651-38652: última decisão. Fls. 36293-36298: recordo, a todos os interessados e demais credores afetos ao procedimento, que houve a convolação em Falência da Recuperação Judicial da Pollus Facillities Serviços Ltda. Fls. 38653-38658, Fls. 38659-38665, Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077, Fls. 39092-39094 e Fls. 39286-39293 (credores Drielly Caetano Lima, Sandro Bernardo da Silva, Luciano Prestes, Alex de Moraes, Elaine do Nascimento de Moraes, Luana Soares Farias e José Roberto Carmona requerem a habilitação de seus alegados créditos na presente Falência): ciente. Estes autos principais não são o meio adequado para tais pedidos, que devem ser apresentados diretamente à AJ e/ou por meio de Incidente de Crédito vinculado à Falência, a depender da fase processual. No atual momento, ante a recente quebra, terá início a fase administrativa de análise de créditos, após a publicação do Edital do art. 99, §1º, da Lei 11.101/2005, de maneira que qualquer pedido de habilitação de crédito (ou de divergência) deverá ser enviada, com toda a documentação pertinente, diretamente ao e-mail da Auxiliar deste Juízo, o qual já foi indicado, inclusive, em diversos momentos nestes autos, e, mais recentemente, na petição de fls. 39195-39198, sendo ele o endereço eletrônico: grupopollus@brasiltrustee.com.br. Fls. 38865-38.950, Fls. 38951-38963, Fls. 38964-38977 e Fls. 39.003/39.009 (os credores José Alfredo Andrade dos Santos, Eduardo Tofoli, Rogério Leopoldo de Souza e José Antônio da Silva, respectivamente, informam que enviaram pedido de habilitação de crédito diretamente ao e-mail da AJ e indicam seus dados bancários): À AJ para ciência. Fls. 38697-38858 e Fls. 39183-39184 (regularização processual e informação de renúncia de mandato): conforme certidões de fls. 38859 e fls. 39283, à z. Serventia já procedeu a atualização das partes e representantes nos autos. Fls. 38666-38668 (AJ informa que não há necessidade de expedição de novo mandado de intimação ao Sr. Omar Salim Rezek, em razão de seu pretérito falecimento): ciente este Juízo, nada tendo a deliberar. Fls. 38683-38684 (parecer do MP): ciente. Sobre fls. 38653-38658 e fls. 38659-38665, já decidido acima, não havendo necessidade de intimação da AJ. Fls. 38978-39000 (parecer da AJ): declara ciência da comunicação do envio de habilitação, de forma administrativa, pelo credor Renato Alfredo Américo Borba de fls. 38537-38542 e ressalta que não há necessidade de peticionar nestes autos para comprovar a habilitação de crédito administrativa, uma vez que esta Administradora Judicial realiza as anotações pertinentes e responde às solicitações encaminhadas por e-mail, conforme demonstrado pelo Credor, evitando-se, assim, eventual tumulto processual.. Observem todos os credores. Ademais, informa que respondeu aos ofícios de fls. 38592-38593, 38648 e 38649-38650 e solicita nova juntada aos autos do ofício de fls. 38594-38605, em razão de erro de acesso: ciente. À Z. Serventia para verificação e regularização. Fl. 39297 (solicita expedição de certidão de objeto e pé): já cumprido pela Z. Serventia às fls. 39299-39322. Ciência ao Requerente. Fls. 39182 e Fls. 39323 (Companhia de Locação das Américas exara ciência dos últimos despachos proferidos aos autos): ciente. Nada a deliberar. Acerca dos processos referentes aos ofícios de Fls. 38305-38306, Fls. 38308-38311, Fls. 38531-38532, Fls. 38648-38650, Fls. 39081-39.090, Fls. 39106-39109, Fls. 39120-39140 e Fls. 39141-39145 (AJ informa que procedeu às devidas respostas nos Juízos remetentes nas manifestações de fls. 39195-39198 e fls. 39329-39334): ciente. Fls. 39014-39015 (parecer do MP): ciente. Intime-se a AJ para se manifestar sobre o ofício de fls. 38687-38693 e acerca da petição de fls. 38860-38684, apresentada pelo Sr. José Ricardo Rezek. Prazo de 15 dias. Fls. 38694-38696 (petição de Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, em que nega ser sócio de fato ou de direito da Falida e relata ser vítima de uma manobra para ocultar o verdadeiro controlador da antiga sociedade empresária. Solicita, ao final, que sua oitiva seja realizada de forma pretérita à oitiva do Sr. Ivaney Cayres De Souza): registra-se, primeiro, a não oposição do MP no parecer de fls. 39014-39015. À AJ para se manifestar, em 15 dias. Fls. 39146-39180 (o Sr. Ivaney Cayres De Souza alega que o Sr. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva, ao contrário do que aduz, não foi surpreendido com a transferência da sociedade para sua titularidade, tendo ocorrido um acordo comercial, no qual não houve qualquer defeito ou vício previsto na legislação. Pugna pela designação de audiência para a oitiva de testemunhas e do seu próprio depoimento pessoal): ciente. Vê-se que as partes envolvidas na celeuma (Srs. Saint Clayr Tadeu Piccoli Silva e Ivaney Cayres De Souza) refutam as alegações um do outro, trazendo contrapontos e informações divergentes. À AJ, para apresentação de parecer em 15 dias, observando-se a solicitação contida em sua manifestação de fls. 39329-39334. Todavia, este Juízo consigna, desde já, que, ao que tudo indica, diante dos relatos divergentes e contraditórios dos envolvidos, será necessária, de fato, a colheita de depoimento pessoal das partes, momento no qual já deverá ser feita a oitiva prevista em Lei, com a condução da AJ. Fls. 39294-39295 (MP aduz que nada tem a opor em relação à petição da AJ de fls. 39195-39282, bem como destaca, em atenção aos pleitos de Fls. 39020-39028, Fls. 39030-39077 e Fls. 39092-32094, que os credores devem enviar habilitações diretamente à AJ): ciente. Este Juízo já determinou que os credores enviem suas habilitações diretamente à AJ, pelo que me reporto ao início dessa decisão. Fls. 39324-39328 e Fls. 39362-39364 (Ofícios): À AJ para informar diretamente ao órgão solicitante, comprovando-se nestes autos. Prazo de 15 dias. Fls. 39353-39358 (comunicação de julgamento do Conflito de Competência nº 212522): ciência à AJ e demais interessados. Fls. 39360-39361 (credor Felipe Menezes Alves informa que não recebeu pagamento de seu crédito e indica dados bancários): reporto ao início dessa decisão, na qual foi recordada a convolação da Recuperação Judicial em Falência. Nesse sentido, nesta fase processual não há pagamento de créditos, sendo que caberá ao credor enviar pedido de habilitação e/ou divergência de forma administrativa à AJ, quando da publicação do edital do art. 99 §1º, da Lei 11.101/2005. Não obstante, ciência à AJ. Int. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), ANTONIO FERREIRA DA COSTA (OAB 222418/SP), EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 220533/SP), ELVIS RODRIGUES AFONSO (OAB 222855/SP), EDSON COSTA ROSA (OAB 224164/SP), VINICIUS TOMAZINI MARTINS (OAB 225918/SP), RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN (OAB 226799/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA (OAB 268416/SP), CASSIANA RAPOSO BALDALIA (OAB 227995/SP), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), 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8. Processo 00638921020198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0063892-10.2019.8.26.0100 (processo principal 1047593-38.2019.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. e outros - Ic Segurança Privada de Santa Catarina Ltda. - - Ic Segurança Privada do Rio Grande do Sul Ltda. - Fl. 4048: última decisão. Fls. 4072-4073 (AJ): defiro; aguarde-se por 90 dias. Int. - ADV: JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ELIANE DE QUEIROZ (OAB 113593/PR), MELISSA PEREIRA DUTRA (OAB 59469/RS), ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA (OAB 9554/MS), DHORA REGINA DE MELLO MEDEIROS (OAB 19760/RS), PAULO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 123186/SP), SERGIO LOPES ITURVIDE (OAB 84552PR/), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN (OAB 37503/PR), LUCAS GARCIA COELHO (OAB 481410/SP), GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB 35981/SC), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), CARLOS ROBERTO RASSI JUNIOR (OAB 113684/MG), RENE FERNANDO CARVALHO (OAB 67185/PR), SIMONE SOARES DE ANDRADE (OAB 42198/SC), SILVIO MACHADO FILHO (OAB 188715/RJ), FLÁVIA DE MELO (OAB 78405/PR), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES (OAB 87893/RS), RENATA DA VEIGA LIMA 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