Jelres Freitas Sociedade Individual De Advocacia

Processos do Advogado

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2. Processo 01041007720095150024
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : VLADIMIR CORNÉLIO ADVOGADO : VERÔNICA DE ALMEIDA CARVALHO Recorrido : BSI DO BRASIL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO : JOÃO PAULO GONÇALVES DA SILVA Recorrido : RENATA DE MATOS DA SILVA ADVOGADO : ADÃO MARCOS DE ABREU ADVOGADO : MARINA SABONGI ALVES TOMAZELLI D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte se insurge quanto às matérias "isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços" e "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 383, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços", e fixou a tese jurídica de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.", entendimento consubstanciado no RE 635.546/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, transitado em julgado em 09/02/2024. Outrossim, o STF, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal), cujo julgamento culminou na fixação da seguinte tese vinculante (trânsito em julgado em 29/4/2025): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação em relação às matérias tratadas no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
3. Processo 00667009220095150100
   Tribunal: TST | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO : VLADIMIR CORNÉLIO ADVOGADO : VERÔNICA DE ALMEIDA CARVALHO Recorrido : BRUNO HENRIQUE SABINO ADVOGADO : FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES ADVOGADO : ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI Recorrido : EXÍMIA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho em que a Parte se insurge quanto às matérias "isonomia salarial entre empregado de empresa terceirizada e os empregados de empresa pública tomadora de serviços" e "responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados". A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 383, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à "equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados de empresa pública tomadora de serviços", e fixou a tese jurídica de que "a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.", entendimento consubstanciado no RE 635.546/MG, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, com acórdão redigido pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, transitado em julgado em 09/02/2024. Outrossim, o STF, no Tema 246, estabeleceu que o inadimplemento dos encargos trabalhistas de empregados de contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao Poder Público contratante (art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93). Posteriormente, no RE 1.298.647 RG/SP (Tema 1.118), a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão sobre a legitimidade da transferência ao ente público do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas de terceirizados (arts. 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal), cujo julgamento culminou na fixação da seguinte tese vinculante (trânsito em julgado em 29/4/2025): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". (g.n) Logo, determino o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de que se manifeste sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação em relação às matérias tratadas no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Sendo exercido o juízo de retratação, ficará prejudicada a análise do tema único do recurso extraordinário por perda de objeto. Desse modo, em face dos princípios da economia e celeridade processuais, torna-se desnecessário o retorno dos autos para a Vice-Presidência, devendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, ser o processo remetido ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Não sendo exercido o juízo de retratação, os autos devem retornar para a Vice-Presidência para exame da matéria. À Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários - SEPREX para a adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST
4. Processo 00404971320178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040497-13.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - L.C. - - P.S.B. - A.O.F. - L.M. - Fica a defesa intimada da juntada da certidão de objeto e pé (f. 968), conforme determinado a f. 965. - ADV: ALEXANDRE DE THOMAZO (OAB 234143/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP), ANDRE RODRIGUES DIAS (OAB 266205/SP), EVANIO CARLOS SOLANHO (OAB 34304/PR)
5. Processo 80923813820218050001
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui,  s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092381-38.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ERIVALDO SANTOS Advogado(s): LEANDRO MAGALHAES DE CERQUEIRA (OAB:BA34304), ANA REGINA SILVA DE SOUZA (OAB:BA35403), LOIDE CRISTIANE SOARES DE MENDONCA (OAB:BA33990), RICARDO PEIXOTO BIRNE (OAB:BA33464) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO registrado(a) civilmente como HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da petição de ID. 486136543.  Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.  Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito
6. Processo 00404971320178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0040497-13.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - L.C. - - P.S.B. - A.O.F. - L.M. - Expeça-se certidão de objeto e pé, que deverá ser disponibilizada nestes autos. Após a juntada da certidão, dê-se ciência à defesa. - ADV: ALEXANDRE DE THOMAZO (OAB 234143/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 260990/SP), ANDRE RODRIGUES DIAS (OAB 266205/SP), EVANIO CARLOS SOLANHO (OAB 34304/PR)
7. Processo 10142719420178260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014271-94.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liminar - Or Service Comércio e Serviços de Imagens Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Credifit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sacados Âncora Multisetoial e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - ISIS DE SOUZA CARSOZO - - Itaú Unibanco S.A. - - Alan Emanuel de Lima Bueno - - Marcela Tatiane de Sousa Costa Santos e outros - Bianca de Brito e outros - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BARUERI - - Jose Marcos dos Santos - - MARIA JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES - - Iron Mountain do Brasil S.A - - Juliana Santos Abreu Souza - - Maranata Boys Express Serviços de Entrega e Coleta de Documentos Ltda-me - - Margarida Neves Cesar Soares - - Gilberto Vallio - - Thais Fuentes Rodrigues Silva - - Glmh Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - WALDIRENE LEITE MATTOS - - Alexandre Yamada - - Nilson Sastre Danna - - Valpi Braga Bonote - - Kawana Carolino Sousa - - JULIANA CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA - - JORGE HAYASHIDA - - VIVIANE MEIRA HAYSHIDA - - Rosana Cristina Lopes Mendes - - Tais Cristina de Freitas Barbosa - - PHD Technology Assistência Técnica e Suprimentos Ltda Me - - Evandro Santos Motta - - Sheila Monteiro de Souza Santos - - DANILO ROBERTO CARRARA - - Luiz Rogério Fernandes - - Geovania de Jesus Santana - - Maria Diana Bernardes Paixão - - VALÉRIA ALVES DA SILVA - - Rosenita Rodrigues da Silva - - Tiago Souza Vieira - - Vanderson Tarciso Barbosa e Silva - - Valeria dos Santos Costa - - Adely Assis dos Santos - - Ana Maria Martins Souza - - CREDFIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SACADOS ÂNCORA MULTISETORIAL (a - - Patricia Tomasi - - Alessandra Aparecida Siqueira da Silva - - Debora Teixeira Alves dos Santos - - Rafaela Rodrigues Ferreira - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - - Debora Elen Correa - - Hellen Aparecida de Souza Honorato - - Debora Elen Correa - - Alan Emanuel de Lima Bueno - - Hellen Aparecida de Souza Honorato - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - Município de Barueri e outros - Sara Carolina Costa de Jesus - - Vilma Lemos de Souza - - Wesley Bezerra dos Santos - - Ani Cristine Rodrigues - - Maik Jhonatan de Souza - - Ricardo Moraes de Souza - - Banco Bradesco S/A - - Francisco Quintiliano Xavier - - Rosana Cristina Lopes Mendes - - Tiago Souza Vieira - - Geovania de Jesus Santana - - Evandro Santos Motta - - Hellen Aparecida de Souza Honorato - - VIVIANE MEIRA HAYSHIDA - - DANILO ROBERTO CARRARA - - Banco Bradesco S/A - - Alpha Work Recursos Humanos Ltda - - Maik Jhonatan de Souza - - Vanessa Prates Moreira - - Sara Carolina Costa de Jesus - - Tiego Nilo Miura - - Terezinha Bueno Conde de Souza - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Erijanio Viana de Magalhaes - - Patricia Lima da Silva Oliveira - - José Maria Cordeiro - - Tiago Souza Vieira - - Natalia Teixeira Dias - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Michele Schmidt da Silva - - Hipólito & Barboza Sociedade de Advogados - - Ingrid Oliveira Santos - - Vilma Lemos de Souza - - Alessandra dos Santos Pinheiro - - Matheus Bento Silva - - Daycoval Leasing S/A - Banco Múltiplo S.a. - - Alpha Work Recursos Humanos Ltda - - Dalila da Silva Moreira - - Vinicius Wenderroscky do Rosário - - Rich Best Internacional Trading - - MAIK JHONATAN DE SOUZA - - Beatriz Ambrosio Luna - - José Anibal Pena da Cunha - - Daiane Cristina Conartioli - - Marinauda Neves de Lima - - Telefonica Brasil S.A. - - Juliana Ramos da Silva - - Rita de Cassia Vilar da Costa - - Rafael dos Santos Rabelo - - Diorgenes Guerra - - Michele Schmidt da Silva - - Okihiro Consultoria e Com de Equip de Info - - Maria Eugênia Fidélis da Silva - - Eduardo Henrique Morales - - Daniela Santos Marta - - Alessandro Epifani - - Elizangela de Souza dos Santos - - Ermelindo Nardeli Neto - - Ozéias Fernando Máximo - - Patricia Lima da Silva Oliveira - - Renata Araujo de Oliveira - - Arabia Abrantes Gonçalves - - Magaly de Melo Bocatto - - Cleber Guimarães Ferreira - - Andre Vinicius Nogueira - - Weberton Brito de Oliveira - - Fernando Fernandes de Moura - - Gislaine de Almeida Mendonça Lemos - - Josiane da Conceição Rogério Oliveira - - Maria Luana Silva - - Glauciana Alves da Silva - - José Roberto Lima da Silva - - Cleber Guimarães Ferreira e outros - Roseli Aparecida Oliveira da Silva - - Elizeu de Oliveira Silva - - Fátima Aparecida de Oliveira Xavier - - Debora Elen Correa - - Adriano Manoel de Azevedo e outros - Rafael Vieira de Medeiros - - Carlos José Alves de Jesus - - Antonio Geraldo Conte - - Leandro da Conceição Santos - - Marcio Henrique de Faria e outros - Marilda Bernadino de Carvalho - - José Anibal Pena da Cunha - - Luiz Henrique Romano Zanetti e outros - José Anibal Pena da Cunha e outros - Leandro Henrique dos Santos - - Wagner Carlotti - - Aline Milicio Pereira - - Claudio Roberto Maciel Chaves Junior - - Ana Lucia Monteiro Batista - - Irmãos Muffato S.a - - Tiego Nilo Miura - - Wilson Yudi Miura - - João Aparecido da Silva - - Patricia Tomasi - - Davi de Aguiar dos Santos - - Leandro Henrique dos Santos - - Paulo Henrique de Almeida Araujo - - Janete da Silva e outros - Patrícia Ferreira da Silva e outros - Luis Manuel Pereira Simões - - Rodrigo Coelho de Lima e outros - Rodrigo Coelho de Lima - - Alline Silva Gregorio - - Rodrigo Coelho de Lima e outros - Jessica Aparecida Ribeiro - - Ester Rosa de Santana Dibe - - Paloma Pinheiro dos Santos e outros - Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fl. 8539), defiro os pedidos da Administradora Judicial (fls. 8437/8443 e 8501/8505), para os seguintes fins: Durante o período de Dezembro/2024 até Novembro de 2025, fixo os honorários em R$ 18.000,00 da Administradora Judicial, pelos serviços a serem prestados, devendo se atentar e empreender esforços no sentido de cumprir com urgência todas as determinações para o encerramento da falência. Ciência quanto ao plano de rateio. Não havendo impugnação, fica desde logo homologado; Intimem-se a União e da Prefeitura Municipal de Barueri/SP para que apresentem os documentos que possibilitem o pagamento dos créditos. .Caso ainda não estejam nos autos, apresentem os credores Jéssica Aparecida Ribeiro, Juliana Rodrigues, José Roberto Lima Silva e Bruno Vieira Sampaio os seus dados bancários; Ciência à Administradora Judicial acerca dos demais dados bancários informados nas diversas petições juntadas aos autos. Defiro a inclusão do crédito listado em favor de Sr. Rafael Vieira de Medeiros no 2º plano de rateio, nos termos da sentença do incidente de habilitação de crédito de nº 1011938-96.2022.8.26.0068, assim como outras já julgadas, cabendo à Administradora Judicial proceder às respectivas inclusões, sem necessidade de autorização judicial. Autorizo os imediatos pagamentos, referentes ao 2º Rateio. Evitando tumulto processual DEVEM os credores informar seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, evitando a juntadas de novas petições. Intimem-se. Barueri, 23 de maio de 2025. - ADV: JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), ROBERTO CARLOS BATISTA (OAB 210245/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON (OAB 239945/SP), ELISANGELA MEDINA BENINI (OAB 242984/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP), TEÓFILO ARTUR TINEN RONDON (OAB 239945/SP), MARCELLO MIRANDA BATISTA (OAB 237822/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ELIZABETH VAZ GUIMARÃES FERREIRA (OAB 231217/SP), CIRSO AMARO DA SILVA (OAB 229822/SP), ROSINEIDE ALVES SIMÕES (OAB 217411/SP), ROSINEIDE ALVES SIMÕES (OAB 217411/SP), JULIANA 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8. Processo 10142719420178260068
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014271-94.2017.8.26.0068 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liminar - Or Service Comércio e Serviços de Imagens Ltda - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Credifit Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sacados Âncora Multisetoial e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - ISIS DE SOUZA CARSOZO - - Itaú Unibanco S.A. - - Alan Emanuel de Lima Bueno - - Marcela Tatiane de Sousa Costa Santos e outros - Bianca de Brito e outros - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL DE BARUERI - - Jose Marcos dos Santos - - MARIA JOSÉ RODRIGUES GONÇALVES - - Iron Mountain do Brasil S.A - - Juliana Santos Abreu Souza - - Maranata Boys Express Serviços de Entrega e Coleta de Documentos Ltda-me - - Margarida Neves Cesar Soares - - Gilberto Vallio - - Thais Fuentes Rodrigues Silva - - Glmh Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - WALDIRENE LEITE MATTOS - - Alexandre Yamada - - Nilson Sastre Danna - - Valpi Braga Bonote - - Kawana Carolino Sousa - - JULIANA CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA - - JORGE HAYASHIDA - - VIVIANE MEIRA HAYSHIDA - - Rosana Cristina Lopes Mendes - - Tais Cristina de Freitas Barbosa - - PHD Technology Assistência Técnica e Suprimentos Ltda Me - - Evandro Santos Motta - - Sheila Monteiro de Souza Santos - - DANILO ROBERTO CARRARA - - Luiz Rogério Fernandes - - Geovania de Jesus Santana - - Maria Diana Bernardes Paixão - - VALÉRIA ALVES DA SILVA - - Rosenita Rodrigues da Silva - - Tiago Souza Vieira - - Vanderson Tarciso Barbosa e Silva - - Valeria dos Santos Costa - - Adely Assis dos Santos - - Ana Maria Martins Souza - - CREDFIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SACADOS ÂNCORA MULTISETORIAL (a - - Patricia Tomasi - - Alessandra Aparecida Siqueira da Silva - - Debora Teixeira Alves dos Santos - - Rafaela Rodrigues Ferreira - - Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - - Debora Elen Correa - - Hellen Aparecida de Souza Honorato - - Debora Elen Correa - - Alan Emanuel de Lima Bueno - - Hellen Aparecida de Souza Honorato - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e outros - Município de Barueri e outros - Sara Carolina Costa de Jesus - - Vilma Lemos de Souza - - Wesley Bezerra dos Santos - - Ani Cristine Rodrigues - - Maik Jhonatan de Souza - - Ricardo Moraes de Souza - - Banco Bradesco S/A - - Francisco Quintiliano Xavier - - Rosana Cristina Lopes Mendes - - Tiago Souza Vieira - - Geovania de Jesus Santana - - Evandro Santos Motta - - Hellen Aparecida de Souza Honorato - - VIVIANE MEIRA HAYSHIDA - - DANILO ROBERTO CARRARA - - Banco Bradesco S/A - - Alpha Work Recursos Humanos Ltda - - Maik Jhonatan de Souza - - Vanessa Prates Moreira - - Sara Carolina Costa de Jesus - - Tiego Nilo Miura - - Terezinha Bueno Conde de Souza - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Erijanio Viana de Magalhaes - - Patricia Lima da Silva Oliveira - - José Maria Cordeiro - - Tiago Souza Vieira - - Natalia Teixeira Dias - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Michele Schmidt da Silva - - Hipólito & Barboza Sociedade de Advogados - - Ingrid Oliveira Santos - - Vilma Lemos de Souza - - Alessandra dos Santos Pinheiro - - Matheus Bento Silva - - Daycoval Leasing S/A - Banco Múltiplo S.a. - - Alpha Work Recursos Humanos Ltda - - Dalila da Silva Moreira - - Vinicius Wenderroscky do Rosário - - Rich Best Internacional Trading - - MAIK JHONATAN DE SOUZA - - Beatriz Ambrosio Luna - - José Anibal Pena da Cunha - - Daiane Cristina Conartioli - - Marinauda Neves de Lima - - Telefonica Brasil S.A. - - Juliana Ramos da Silva - - Rita de Cassia Vilar da Costa - - Rafael dos Santos Rabelo - - Diorgenes Guerra - - Michele Schmidt da Silva - - Okihiro Consultoria e Com de Equip de Info - - Maria Eugênia Fidélis da Silva - - Eduardo Henrique Morales - - Daniela Santos Marta - - Alessandro Epifani - - Elizangela de Souza dos Santos - - Ermelindo Nardeli Neto - - Ozéias Fernando Máximo - - Patricia Lima da Silva Oliveira - - Renata Araujo de Oliveira - - Arabia Abrantes Gonçalves - - Magaly de Melo Bocatto - - Cleber Guimarães Ferreira - - Andre Vinicius Nogueira - - Weberton Brito de Oliveira - - Fernando Fernandes de Moura - - Gislaine de Almeida Mendonça Lemos - - Josiane da Conceição Rogério Oliveira - - Maria Luana Silva - - Glauciana Alves da Silva - - José Roberto Lima da Silva - - Cleber Guimarães Ferreira e outros - Roseli Aparecida Oliveira da Silva - - Elizeu de Oliveira Silva - - Fátima Aparecida de Oliveira Xavier - - Debora Elen Correa - - Adriano Manoel de Azevedo e outros - Rafael Vieira de Medeiros - - Carlos José Alves de Jesus - - Antonio Geraldo Conte - - Leandro da Conceição Santos - - Marcio Henrique de Faria e outros - Marilda Bernadino de Carvalho - - José Anibal Pena da Cunha - - Luiz Henrique Romano Zanetti e outros - José Anibal Pena da Cunha e outros - Leandro Henrique dos Santos - - Wagner Carlotti - - Aline Milicio Pereira - - Claudio Roberto Maciel Chaves Junior - - Ana Lucia Monteiro Batista - - Irmãos Muffato S.a - - Tiego Nilo Miura - - Wilson Yudi Miura - - João Aparecido da Silva - - Patricia Tomasi - - Davi de Aguiar dos Santos - - Leandro Henrique dos Santos - - Paulo Henrique de Almeida Araujo - - Janete da Silva e outros - Patrícia Ferreira da Silva e outros - Luis Manuel Pereira Simões - - Rodrigo Coelho de Lima e outros - Rodrigo Coelho de Lima - - Alline Silva Gregorio - - Rodrigo Coelho de Lima e outros - Jessica Aparecida Ribeiro - - Ester Rosa de Santana Dibe - - Paloma Pinheiro dos Santos e outros - Relação: 0466/2025 Teor do ato: Vistos. Ante a concordância do Ministério Público (fl. 8539), defiro os pedidos da Administradora Judicial (fls. 8437/8443 e 8501/8505), para os seguintes fins: Durante o período de Dezembro/2024 até Novembro de 2025, fixo os honorários em R$ 18.000,00 da Administradora Judicial, pelos serviços a serem prestados, devendo se atentar e empreender esforços no sentido de cumprir com urgência todas as determinações para o encerramento da falência. Ciência quanto ao plano de rateio. Não havendo impugnação, fica desde logo homologado; Intimem-se a União e da Prefeitura Municipal de Barueri/SP para que apresentem os documentos que possibilitem o pagamento dos créditos. .Caso ainda não estejam nos autos, apresentem os credores Jéssica Aparecida Ribeiro, Juliana Rodrigues, José Roberto Lima Silva e Bruno Vieira Sampaio os seus dados bancários; Ciência à Administradora Judicial acerca dos demais dados bancários informados nas diversas petições juntadas aos autos. Defiro a inclusão do crédito listado em favor de Sr. Rafael Vieira de Medeiros no 2º plano de rateio, nos termos da sentença do incidente de habilitação de crédito de nº 1011938-96.2022.8.26.0068, assim como outras já julgadas, cabendo à Administradora Judicial proceder às respectivas inclusões, sem necessidade de autorização judicial. Autorizo os imediatos pagamentos, referentes ao 2º Rateio. Evitando tumulto processual DEVEM os credores informar seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, evitando a juntadas de novas petições. Intimem-se. Barueri, 23 de maio de 2025. Advogados(s): Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Rogerio de Oliveira (OAB 261796/SP), Fernanda Morais Baccini Okihiro (OAB 262810/SP), Milena Maria Martins Scheer (OAB 259591/SP), Priscila Machado Dainez (OAB 267734/SP), Denise Aparecida Carvalho Homem Pavan (OAB 277870/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Assisele Vieira Piteri de Andrade (OAB 277841/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Flavio Ferreira dos Santos (OAB 279268/SP), evanio carlos solanho (OAB 34304/PR), Adriano João Boldori (OAB 290450/SP), Dalila do Nascimento Freitas Bazela (OAB 292180/SP), Mario Sergio de Proença (OAB 293294/SP), Airton Duarte (OAB 71967/SP), Pedro Mudrey Basan (OAB 24506/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Luis Gustavo Di Giaimo (OAB 252649/SP), Antonio Custodio Lima (OAB 47266/SP), Carlos Roberto Vieira da Silva (OAB 66656/SP), Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB 261387/SP), Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB 80106/SP), Antonio Geraldo Conte (OAB 82695/SP), Sonia Aparecida Ribeiro Soares (OAB 85455/SP), Nivaldo Toledo (OAB 87482/SP), Claudio Vicente Monteiro (OAB 88206/SP), Milton de Andrade Rodrigues (OAB 96231/SP), Rosa Maria Piagno (OAB 244998/SP), Ana Lucia de Paula Martins (OAB 428033/SP), Anderson Antonio do Nascimento (OAB 371555/SP), Gilson Luis Gilio Laurenti (OAB 383739/SP), Carlos Roberto Scalassara (OAB 12062/PR), Fernando Fernandes de Moura (OAB 422570/SP), Filipe da Trindade Duarte (OAB 425212/SP), Clemente Leonardo Tegazzini Barrera (OAB 427875/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Thais Alves da Silva (OAB 428544/SP), Diogo Lopes Vilela Berbel (OAB 41766/PR), Siqueira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 103788/SP), Jorge Willians Tauil (OAB 17418/PR), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP), Raquel de Oliveira Pereira (OAB 43484/PR), Cristiane de Lourdes Rodrigues (OAB 294022/SP), Osmar Domingos da Silva (OAB 321158/SP), Jose Augusto Gonçalves de Souza Ferreira (OAB 295407/SP), Eliseu Gomes de Oliveira 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