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Severino Faustino Da Costa

Severino Faustino Da Costa

Número da OAB: OAB/SP 034439

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 11
Tribunais: TJSP
Nome: SEVERINO FAUSTINO DA COSTA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0021841-47.2020.8.26.0100 (processo principal 0837478-79.1995.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Construtora Argon S/A - Construtora Argon S/A. - José Adailton de Souza - - Alberto Luís Kirino de Albuquerque - - Eniomar Gonçalves Chaves - - Higino Pizze Rodrigues - - Octacílio Libório - - Otavio Magalhães Baptista - - Antonio Paixão Dias - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Adelson Henrique da Silva - - Rosane Nica Scatolini - - Fazenda Pública do Distrito Federal - - Lazaro Claudino de Castro - - Marco Antonio de Oliveira - - Prefeitura Municipal de São Paulo. - - Zzv Empreendimentos - - Caixa Econômica Federal - - Prefeitura do Município de São José dos Campos - - Vera Lucia Pereira Basto - - João Roberto Gorgulho - - Luiz Carlos Rosa - - Bruna Silva de Bem e outros - Condominio Residencial Parque Cidade de Sao Paulo - - Teresinha Ferreira de Lima Oliveira - - Adriano Savicius - - Almerindo Feliciano Rodrigues e outros - Leandro Paulino Borges - - Alexandre Leopoldino Poloniato - Francisco Severino da Silva. e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes - Wilson Person Urias Pereira - - Eunice Hitsuko Morisue - - Daniel Lopes - - Claudio Cardoso Pereira da Silva - - Márcia Kassumi Sumimoto Moura - - Francisco Sebastião de Souza - - Telma Theodoro - - Darléia Cristina Camponesi - - João Bosco Pereira - - Marcos Antonio Gibim - - Alice Hiroko Nariyoshi - - Fábio Scharth Mesquita - - Marcelo Candido - - Matilde Santanastacio - - MILTON TEIXEIRA DE SOUZA - - Silmara Longo de Castro - - Antônio Wellington Soares - - Carlos Antonio Pereira - - Abel Lopes Primo - - Helena Fernandes Custodio - - FERNANDO TOLEDO - - Arnon Sabino da Silva - - Francisco Severino da Silva - - Romeu Vasconcelos - - Maria de Fátima Teixeira - - Juan Manuel Rodrigues - - Antonio Batista de Souza - - Espólio de Gilberto Batista da Silva - - Elcio Aparecido Alvim - - Katia Navarro Cabrera - - LUIZ FERNANDO DOMINGUES LADERA - - Mary de Oliveira Ladeira e outros - Zemiro Domingues - - João Victor Santos Cavalcante - - João Macedo e outros - Marcos Sardano. - - Carlos Augusto Stockler Pinto Bastos e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - JOSÉ DE LUCCA JÚNIOR - - Nelson Paschoal Biazzi - - Thiago Barbosa Leite - - Helio Penafiel - - Ivanise Cordovani Marques - - Eliane Ferreira da Silva - - IVANI APARECIDA LOURENÇO DA SILVA - - Maria Elizabeth Fernandes Andrade - - Banco Nacional S/A e outros - Roberto Oliveira Sousa e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Florentino José de Oliveira e outros - Crecrisa Revestimentos Cerâmicos S/A - - Claudemiro Buriti Viana e outros - Márcia Maria Rodrigues de Moraes - - Neuza Pereira de Souza e outros - Antonio Pereira dos Santos Advocacia de Empresa S/C - - Maria do Rosário Lima Cardoso - - Walter Viana de Carvalho Filho - - Jose Francisco Macedo de Sousa - - José Moacir Morais - - Francisco Luna Henrique Bezerra - - Joarez dos Santos - - Henrique Calixto Gomes - - Gerusa Marques da Costa - - Sheila de Oliveira Marroig e outros - José Carlos de Oliveira e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: CAROLINE ARAUJO FERNANDES (OAB 340546/SP), JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT (OAB 336088/SP), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), FELIPPE BIAZZI E ALMEIDA (OAB 335938/SP), PATRÍCIA BITTENCOURT NOVAES (OAB 117302/RJ), JOSÉ CARLOS ZANFORLIN (OAB 4791/PE), ERICO MARQUES LOIOLA (OAB 350619/SP), MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), MARCELO GONÇALVES DE CARVALHO (OAB 84309/RJ), MARCELO GONCALVES DE CARVALHO (OAB 84309/RJ), ANNA CAROLINA CANESTRARO (OAB 368529/SP), SERGIO TOLEDO (OAB 12316 /AC), PAULO ESTEVES (OAB 15193 /AC), ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 00626A/DF), CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER (OAB 047368A/RS), LUCIA HELENA CARNEIRO SANTOS (OAB 048589/RJ), JOSÉ ARMANDO CHERMONT (OAB 030301/RJ), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), ERICELMA PINHEIRO DA SILVA (OAB 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193348-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO CARLOS VILLEN; Foro de São Caetano do Sul; 3ª Vara Cível; Ação Civil Pública Cível; 0003702-54.2013.8.26.0565; Dano ao Erário; Agravante: Orlando Manoel; Advogado: Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP); Agravante: Flavio Luiz Martins; Advogado: Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP); Agravante: Daniela Del Rey Matiello; Advogado: Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Antonio de Padua Tortorelo; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Interessado: Iliomar Darronqui; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Luis Alberto Bolfaine; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Interessado: Julio Marcucci Sobrinho; Advogado: Mauro Russo (OAB: 25463/SP); Interessado: Laudelino Rodrigues Limeira; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Interessado: José Gaino; Advogado: Ney Antonio Moreira Duarte (OAB: 100204/SP); Interessado: Evandro Luiz Alves de Moraes; Advogada: Erica Zenaide Maitan (OAB: 152397/SP); Interessado: Maria Carmen Gonzalez Rey Campos; Advogado: Itapema Rezende Rego Barros (OAB: 32089/SP); Interessado: Antonio Gusman Filho (Espólio); Advogada: Marley Ferreira Manoel (OAB: 191557/SP); Interessado: Odair Froes de Abreu; Advogada: Patricia Veronesi (OAB: 136954/SP); Interessado: Odair Mantovani; Advogado: Wanderley Veronesi (OAB: 27509/SP); Interessado: Jorge Spinello; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Wenceslau Teixeira; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Interessado: Braulio Baptista Junior; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Sonia Aparecida Nogueira; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Enio Moro Junior; Advogado: Paulo Roberto Dias (OAB: 16023/SP); Interessado: Adriano Ribeiro Formigoni; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Pedro Luiz Perrela; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Ricardo Tomoyoshi Ogusuka; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Wanderley Jacó de Araújo; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Ana Maria Giorno Caffaro; Advogada: Patricia Veronesi (OAB: 136954/SP); Interessado: Gonçalo Clapes Margal; Advogado: Carlos Eduardo Donadelli Grechi (OAB: 221823/SP); Interessado: Roberto de Chaves Fontes; Advogada: Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP); Interessado: Paulo Vagner Bechara; Advogado: Orlando Antonio Bonfatti (OAB: 78480/SP); Interessado: Jeferson Soares da Silva; Advogado: Severino Faustino da Costa (OAB: 34439/SP); Interessado: Clayton Gonzales Gomes Carolino; Advogado: Vilson Carlos de Oliveira (OAB: 61336/SP); Interessada: Maria de Fátima dos Anjos Pereira; Advogado: Horacio Raineri Neto (OAB: 104510/SP); Interessado: Espólio de João Carlos Prisco Paraiso (Espólio); Advogado: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP); Interessado: Espólio de Raimundo Jose Pimenta Araújo (Espólio); Advogado: Luis Sartorato (OAB: 114415/SP); Interessado: Empresa Edros Construtora e Incorporadora Ltda. repr. p/ José Soares da Silva e Maria das Lágrimas; Advogado: Mauricio Perioto (OAB: 215806/SP); Interessado: Jp Bechara Terraplanagem e Pavimentação Ltda; Advogada: Heloisa Caires (OAB: 242791/SP); Advogado: Orlando Antonio Bonfatti (OAB: 78480/SP); Interessado: Empresa Caldeiraria Mauá Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Interessado: Municipio de Sao Caetano do Sul; Advogado: Filinto de Almeida Teixeira (OAB: 45677/SP); Interessado: Empresa Area Arquitetos e Engenheiros Associados Ltda; Advogado: Luis Sartorato (OAB: 114415/SP); Interessado: Empresa Comércio de Aparelhos Eletrônicos Tv Max Ltda Me; Advogada: Patricia Veronesi (OAB: 136954/SP); Interessado: Empresa Imp Teleinformática Sc Ltda; Advogado: Carlos Eduardo Donadelli Grechi (OAB: 221823/SP); Interessado: Espólio de Luis Olinto Tortorello (Espólio); Advogado: Carlos Eduardo de Arruda (OAB: 170910/SP); Interessado: Miguel Marcucci Junior; Advogado: Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 2193348-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Caetano do Sul; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0003702-54.2013.8.26.0565; Assunto: Dano ao Erário; Agravante: Flavio Luiz Martins e outros; Advogado: Joao da Costa Faria (OAB: 16167/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado: Antonio de Padua Tortorelo e outros; Advogado: Mauro Wilson Alves da Cunha (OAB: 73528/SP); Interessado: Iliomar Darronqui e outros; Advogada: Rosalina Fatima Gouveia Previato (OAB: 100843/SP); Interessado: Julio Marcucci Sobrinho; Advogado: Mauro Russo (OAB: 25463/SP); Interessado: José Gaino; Advogado: Ney Antonio Moreira Duarte (OAB: 100204/SP); Interessado: Evandro Luiz Alves de Moraes; Advogada: Erica Zenaide Maitan (OAB: 152397/SP); Interessado: Maria Carmen Gonzalez Rey Campos; Advogado: Itapema Rezende Rego Barros (OAB: 32089/SP); Interessado: Antonio Gusman Filho (Espólio); Advogada: Marley Ferreira Manoel (OAB: 191557/SP); Interessado: Odair Froes de Abreu e outros; Advogada: Patricia Veronesi (OAB: 136954/SP); Interessado: Odair Mantovani; Advogado: Wanderley Veronesi (OAB: 27509/SP); Interessado: Enio Moro Junior; Advogado: Paulo Roberto Dias (OAB: 16023/SP); Interessado: Gonçalo Clapes Margal e outro; Advogado: Carlos Eduardo Donadelli Grechi (OAB: 221823/SP); Interessado: Roberto de Chaves Fontes; Advogada: Luiza Vero Fontes (OAB: 456864/SP); Interessado: Paulo Vagner Bechara; Advogado: Orlando Antonio Bonfatti (OAB: 78480/SP); Interessado: Jeferson Soares da Silva; Advogado: Severino Faustino da Costa (OAB: 34439/SP); Interessado: Clayton Gonzales Gomes Carolino; Advogado: Vilson Carlos de Oliveira (OAB: 61336/SP); Interessada: Maria de Fátima dos Anjos Pereira; Advogado: Horacio Raineri Neto (OAB: 104510/SP); Interessado: Espólio de João Carlos Prisco Paraiso (Espólio); Advogado: Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB: 188606/SP); Interessado: Espólio de Raimundo Jose Pimenta Araújo (Espólio) e outro; Advogado: Luis Sartorato (OAB: 114415/SP); Interessado: Empresa Edros Construtora e Incorporadora Ltda. repr. p/ José Soares da Silva e Maria das Lágrimas; Advogado: Mauricio Perioto (OAB: 215806/SP); Interessado: Jp Bechara Terraplanagem e Pavimentação Ltda; Advogada: Heloisa Caires (OAB: 242791/SP); Advogado: Orlando Antonio Bonfatti (OAB: 78480/SP); Interessado: Municipio de Sao Caetano do Sul; Advogado: Filinto de Almeida Teixeira (OAB: 45677/SP); Interessado: Espólio de Luis Olinto Tortorello (Espólio); Advogado: Carlos Eduardo de Arruda (OAB: 170910/SP); Interessado: Miguel Marcucci Junior; Advogado: Marcelo Pires Lima (OAB: 149315/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013928-21.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.M. - NOTA DE CARTÓRIO: Proceda à parte interessada à distribuição eletrônica da(s) Carta(s) Precatória(s) de fls.105/107 juntamente com as peças necessárias ao Juízo Deprecado, comprovando-se nos autos a distribuição nos termos do Provimento CG 1951/2017. (A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal ou Estadual for parte.). Int. - ADV: SEVERINO FAUSTINO DA COSTA (OAB 34439/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Apelante: Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Apelada: Helena Zhu Xiaojing - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 1130604-86.2024.8.26.0100 RELATOR(A): AZUMA NISHI ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL Voto nº 18226 DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Objeto da demanda que versa sobre compra e venda de imóvel, embora simule-se a existência de sociedade em conta de participação. Competência recursal atribuída a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado I deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 623/2013, artigo 5º, inciso I, item 25. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. Vistos. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 499/508, que, nos autos da ação ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING em face de SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. E STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A., acolheu as pretensões autorais para a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda das unidades hoteleiras nº 518, 519, 618, 619 e 718 do empreendimento Ibis Pinheiros; b) Condenar solidariamente as rés a restituírem à autora o valor histórico de R$ 1.666.050,00, com correção monetária desde o desembolso de cada valor e juros desde a citação. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignada com a r. sentença, a apelante recorre pleiteando a modificação do julgado. Preliminarmente, aduz estar prescrita a pretensão de restituição da taxa de corretagem, porquanto transcorrido o prazo trienal previsto para tanto, nos termos do art. 206, §3º, IV do CC, uma vez que a celebração do contrato ocorreu em 18/02/20 e a ação ajuizada em 18/08/24. No mérito, sustenta a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a taxa de corretagem ao consumidor, consoante a jurisprudência do C. STJ. Noticia que a apelada se responsabilizou, voluntariamente, ao pagamento do referido encargo, logo; não há razões para ele ser restituído. Salienta, a propósito, que o resultado útil da mediação foi atingido, não podendo o negócio ser desfeito por circunstâncias alheias e dissociadas do contrato de corretagem. Considera que a devolução da taxa em apreço ensejará enriquecimento sem causa da parte adversa, algo que não pode ser admitido. Por estas e pelas demais razões, pugna pelo provimento do recurso e acolhimento da preliminar. No mérito, postula a reforma da decisão para afastar a condenação de restituir a taxa de corretagem. O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi recolhido (fls. 530/531). Contrarrazões recursais apresentadas (fls. 536/541). Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos da Resolução n.º 772/2017 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. É o relatório do necessário. 1.Trata-se de ação de rescisão de contrato com devolução de valores ajuizada por HELENA ZHU XIAOJING contra SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. e STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. A autora narra que, em 18/02/2020, celebrou com as rés dois contratos um denominado "Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação" e outro chamado "Acordo de Acionistas de Sociedade em Conta de Participação" - para aquisição de 5 unidades (apartamentos 518, 519, 618, 619 e 718) no empreendimento hoteleiro denominado "Hotel Pinheiros", vinculado à bandeira IBIS, a ser construído em terrenos situados na Rua dos Pinheiros, nº 773, em São Paulo/SP. Narra que pagou o valor total de R$ 1.666.050,00, sendo R$ 1.264.516,00 referente à aquisição das unidades, R$ 185.484,00 de comissão de corretagem e R$ 216.050,00 relativo ao enxoval para compor as unidades destinadas a futuras locações. Narra que o empreendimento deveria ter sido entregue em 30/12/2022, com prazo de tolerância de 180 dias, porém as obras encontram-se totalmente paralisadas, sem qualquer explicação plausível para a demora ou previsão de retomada. Narra que as rés utilizaram o instrumento de sociedade em conta de participação para mascarar um negócio típico de incorporação imobiliária, buscando afastar a aplicação do CDC. Pede a procedência para rescindir o contrato e a condenação solidária das rés na devolução de R$ 1.666.050,00 (p. 01/10). Houve contestação. O feito foi sentenciado nos moldes articulados. São os fatos postos a julgamento. 2.O presente recurso não comporta conhecimento perante esta 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. 3.Cuida-se, na origem, de ação que visa desconstituir contrato de compra e venda de bem imóvel, travestido de constituição de sociedade em conta de participação. A matéria de essência do contrato em apreço não está inserida na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, definida no artigo 6º da Resolução deste E. Tribunal de Justiça n.º 623/2013, que assim dispõe: Além das Câmaras referidas, funcionarão na Seção de Direito Privado a 1ª e a 2ª Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994). Conforme disposto na Resolução nº 623/2013, em seu artigo 5º, item I.25, a matéria discutida nos autos está inserida preferencialmente na competência da Primeira Subseção de Direito Privado, formada pelas 1ª a 10ª Câmaras, de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quem cabe apreciar as ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. 4.A propósito: APELAÇÃO - Competência recursal - Sociedade em conta de participação - Causa de pedir e pedidos relacionados à rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, restituição de valores pagos e indenização por danos - Ausência de discussão sobre questões empresariais ou societárias propriamente ditas - Competência recursal das Câmaras das Subseções de Direito Privado Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Ação de Rescisão Contratual c.c. Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por simulação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando se o litígio versa sobre direito societário ou sobre cumprimento de obrigações decorrentes de promessa de compra e venda de bem imóvel. III. Razões de Decidir O contrato em questão não regula os direitos e deveres de sócios, mas simula uma constituição de sociedade em conta de participação, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem é determinada pelo artigo 2º da Resolução nº 763/2016, que não abrange o objeto da lide. IV. Dispositivo e Tese Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII Tatuapé Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações que envolvem simulação de contrato de compra e venda de imóvel não é das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem. 2. A competência é do Juízo Cível para demandas de natureza civil ou comercial. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Resolução nº 763/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0013791-02.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 14/06/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031493-29.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 20/01/2023. TJSP, Conflito de competência cível 0011394-43.2019.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 22/05/2019. 8.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, devendo o presente apelo ser redistribuído a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. São Paulo, 3 de junho de 2025. DES. AZUMA NISHI RELATOR - Magistrado(a) AZUMA NISHI - Advs: Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Severino Faustino da Costa (OAB: 34439/SP) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081610-82.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Ipx Tecnologia Ltda - Embargdo: Município de Marília - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO RAZÕES DO INCONFORMISMO QUE DENOTAM INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Almeida Coelho (OAB: 34439/BA) - Natalia Gonçalves Bacchi (OAB: 416220/SP) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2081610-82.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: Ipx Tecnologia Ltda - Embargdo: Município de Marília - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Não conheceram do recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS PELA MESMA PARTE INADMISSIBILIDADE PRECLUSÃO CONSUMATIVA REGRA DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno de Almeida Coelho (OAB: 34439/BA) - Natalia Gonçalves Bacchi (OAB: 416220/SP) - 1º andar
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0125524-57.2007.8.26.0003 (003.07.125524-5) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.V.A.I. - R.H.V.I. - Expedi o MLE no Portal de Custas, no valor de R$ 692,18 (R$ 1,38 + R$ 60,09 + R$ 593,34 + R$ 4,34 + R$ 0,91) corrigidos, conforme determinação de fls. 1319, formulário fls. 1306/1318, que se encontra disponibilizado. - ADV: GRACE KELLY OLIVIO (OAB 141728/SP), JOSE INOUE (OAB 49808/SP), CLEIDE PUGA CASTANHO (OAB 38332/SP), SEVERINO FAUSTINO DA COSTA (OAB 34439/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1130604-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Zhu Xiaojing - Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a - Ciência do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), SEVERINO FAUSTINO DA COSTA (OAB 34439/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013928-21.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.C.M. - VISTOS. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). No mais, ante a demonstração da relação de parentesco (fl. 13) e presunção da necessidade, sendo apenas uma criança, mas ausente comprovação da possibilidade econômica do alimentante, fixo os alimentos provisórios, no caso de trabalho com vínculo empregatício e registro em carteira, no valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, assim entendidos o rendimento bruto menos os descontos obrigatórios (INSS e IR), incidindo o desconto sobre o terço constitucional de férias, horas-extras, 13º salário, adicionais de qualquer natureza exceto PLR ou bônus. O desconto dos alimentos também incidirá sobre as verbas rescisórias, com exclusão do FGTS e da multa respectiva. Na hipótese de trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício registrado em carteira, os alimentos corresponderão a 30% do salário mínimo nacional. Oficie-se ao empregador do alimentante para implementação em sua folha de pagamento dos descontos dos alimentos provisórios vincendos, bem como para encaminhamento de cópia dos três últimos holerites do requerido. Observado o disposto no art. 212, parágrafo segundo do Novo Código de Processo Civil, cite-se o réu, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: SEVERINO FAUSTINO DA COSTA (OAB 34439/SP)
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