Jose Alexandre Rodrigues Nobalbos Roman

Processos do Advogado

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2. Processo 00011411120235060146
   Tribunal: TRT6 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0001141-11.2023.5.06.0146 RECORRENTE: MARCIO JOSE OMENA DE OLIVEIRA RECORRIDO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA EM LOCAL DIVERSO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e, subsidiariamente, de insalubridade, com base em laudo pericial realizado em estabelecimento diverso do local original de trabalho, que foi desativado. O recorrente alega a invalidade da perícia e a suficiência de provas documentais para demonstrar a exposição a riscos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da desativação do local original de trabalho e da realização de perícia em estabelecimento diverso, as provas alternativas apresentadas pelo reclamante são suficientes para comprovar a exposição a agentes perigosos ou insalubres, e se a ausência de documentos ambientais pela reclamada implica presunção de veracidade das alegações autorais, justificando a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desativação do local original de trabalho, embora autorize a utilização de outros meios de prova conforme a OJ nº 278 da SDI-1 do TST, não exime o autor do ônus de comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos ou perigosos por esses meios alternativos (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). 4. A prova pericial realizada no atual estabelecimento, embora em local diverso, analisou as atribuições do cargo do reclamante (Supervisor de Logística), concluindo pela natureza administrativa das funções e ausência de exposição a riscos, o que foi corroborado por informações da reclamada sobre o trabalho em mezanino e manuseio de produtos por empresa especializada. 5. As provas documentais apresentadas pelo reclamante (FISPQs, fotos do antigo local, contracheque paradigma de empregado de outra empresa) são frágeis e insuficientes para comprovação, por si sós, de exposição direta e habitual aos agentes de risco de forma a caracterizar periculosidade ou insalubridade, não se sobrepondo à necessidade de prova robusta das condições efetivas de trabalho. 6. A ausência de apresentação pela reclamada dos documentos ambientais do antigo local (PPRA, PCMSO, LTCAT), não acarreta a presunção absoluta de veracidade das alegações da inicial, conforme entendimento jurisprudencial do TST, especialmente por não ter havido determinação judicial específica para juntada sob pena de confissão, e por ser a perícia obrigatória para apuração de insalubridade/periculosidade. 7. A discussão sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) perde relevo quando a prova pericial conclui pela inexistência da exposição primária a risco que justificasse seu uso para neutralização. 8. A ausência de prova testemunhal por parte do reclamante impede a corroboração de suas alegações sobre as condições de trabalho no antigo estabelecimento ou a infirmação das constatações periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Ordinário do reclamante improvido. Teses de julgamento: "1. Em caso de desativação do local de trabalho, o ônus de comprovar a exposição a agentes perigosos ou insalubres por meios alternativos à perícia in loco permanece com o reclamante, nos termos da OJ nº 278 da SDI-1 do TST e dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. 2. A prova pericial realizada em estabelecimento diverso, mas que analisa as atribuições do cargo e é ratificada em esclarecimentos, aliada à ausência de prova testemunhal e à fragilidade das provas documentais alternativas apresentadas pelo autor, sustenta a manutenção da sentença que indefere os adicionais de periculosidade e insalubridade. 3. A não apresentação de documentos ambientais (PPRA, PCMSO, LTCAT) pela reclamada, relativos a local desativado, sem determinação judicial específica para tanto sob pena de confissão, não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais quanto à exposição a riscos, mantendo-se a obrigatoriedade da prova pericial ou, na sua impossibilidade, de prova alternativa robusta pelo obreiro". __________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 195, caput e §2º, 790-A, 818, I, 899, §10; CPC, art. 371, art. 373, I, art. 400; Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06). Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1; TST, RR-40-13.2021.5.08.0126; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 (para prequestionamento, citado no corpo do acórdão); TRT-10, RORSum: 00007281920235100006. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
3. Processo 00011411120235060146
   Tribunal: TRT6 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO QUARTA TURMA Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0001141-11.2023.5.06.0146 RECORRENTE: MARCIO JOSE OMENA DE OLIVEIRA RECORRIDO: M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCIO JOSE OMENA DE OLIVEIRA [Quarta Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA EM LOCAL DIVERSO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de periculosidade e, subsidiariamente, de insalubridade, com base em laudo pericial realizado em estabelecimento diverso do local original de trabalho, que foi desativado. O recorrente alega a invalidade da perícia e a suficiência de provas documentais para demonstrar a exposição a riscos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da desativação do local original de trabalho e da realização de perícia em estabelecimento diverso, as provas alternativas apresentadas pelo reclamante são suficientes para comprovar a exposição a agentes perigosos ou insalubres, e se a ausência de documentos ambientais pela reclamada implica presunção de veracidade das alegações autorais, justificando a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desativação do local original de trabalho, embora autorize a utilização de outros meios de prova conforme a OJ nº 278 da SDI-1 do TST, não exime o autor do ônus de comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos ou perigosos por esses meios alternativos (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC). 4. A prova pericial realizada no atual estabelecimento, embora em local diverso, analisou as atribuições do cargo do reclamante (Supervisor de Logística), concluindo pela natureza administrativa das funções e ausência de exposição a riscos, o que foi corroborado por informações da reclamada sobre o trabalho em mezanino e manuseio de produtos por empresa especializada. 5. As provas documentais apresentadas pelo reclamante (FISPQs, fotos do antigo local, contracheque paradigma de empregado de outra empresa) são frágeis e insuficientes para comprovação, por si sós, de exposição direta e habitual aos agentes de risco de forma a caracterizar periculosidade ou insalubridade, não se sobrepondo à necessidade de prova robusta das condições efetivas de trabalho. 6. A ausência de apresentação pela reclamada dos documentos ambientais do antigo local (PPRA, PCMSO, LTCAT), não acarreta a presunção absoluta de veracidade das alegações da inicial, conforme entendimento jurisprudencial do TST, especialmente por não ter havido determinação judicial específica para juntada sob pena de confissão, e por ser a perícia obrigatória para apuração de insalubridade/periculosidade. 7. A discussão sobre o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) perde relevo quando a prova pericial conclui pela inexistência da exposição primária a risco que justificasse seu uso para neutralização. 8. A ausência de prova testemunhal por parte do reclamante impede a corroboração de suas alegações sobre as condições de trabalho no antigo estabelecimento ou a infirmação das constatações periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso Ordinário do reclamante improvido. Teses de julgamento: "1. Em caso de desativação do local de trabalho, o ônus de comprovar a exposição a agentes perigosos ou insalubres por meios alternativos à perícia in loco permanece com o reclamante, nos termos da OJ nº 278 da SDI-1 do TST e dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. 2. A prova pericial realizada em estabelecimento diverso, mas que analisa as atribuições do cargo e é ratificada em esclarecimentos, aliada à ausência de prova testemunhal e à fragilidade das provas documentais alternativas apresentadas pelo autor, sustenta a manutenção da sentença que indefere os adicionais de periculosidade e insalubridade. 3. A não apresentação de documentos ambientais (PPRA, PCMSO, LTCAT) pela reclamada, relativos a local desativado, sem determinação judicial específica para tanto sob pena de confissão, não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais quanto à exposição a riscos, mantendo-se a obrigatoriedade da prova pericial ou, na sua impossibilidade, de prova alternativa robusta pelo obreiro". __________________ Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 195, caput e §2º, 790-A, 818, I, 899, §10; CPC, art. 371, art. 373, I, art. 400; Norma Regulamentadora nº 06 (NR-06). Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1; TST, RR-40-13.2021.5.08.0126; TST, Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 (para prequestionamento, citado no corpo do acórdão); TRT-10, RORSum: 00007281920235100006. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE OMENA DE OLIVEIRA
4. Processo 02679910819958130079
   Tribunal: TJMG | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE CONTAGEM 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 23/06/2025 REQUERENTE: MICROTECNICA ENGENHARIA MECANICA LTDA ; REQUERIDO: MICROTECNICA ENGENHARIA MECANICA LTDA Autos vista .. Prazo de 0005 dia(s). vista acerca do desarquivamento e para requerer o que for de direito. ** AVERBADO ** Adv - CLEBER MATEUS DA SILVA, MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, WALTER LOPES DO ROSARIO, RANE FERREIRA DE MORAIS, HELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, WAGNER RICARDO ODRI, CARLOS FREDERICO GUIMARAES DE CASTRO, WILMA DA COSTA CORTES, PAULO EDUARDO M. O. DE BARCELLOS, THAIS REGO DE OLIVEIRA, LUCIO FLAVIO DE ALBUQUERQUE, NELSON FONTES SALGADO, ANDREA TEISSERE DEL GIUDICE, MARIA CELINA MADUREIRA, ANDREA MARIA FREIRE REIS, JOSE TEIXEIRA DE SOUZA, LUIZ ANTONIO FONSECA DE SOUZA, SERGIO GRANDINETTI DE BARROS, VERONICA SCARPELLI CABRAL DE BRAGANCA, WALTER CANDIDO DOS SANTOS, ROOSEVELT RIBEIRO DA SILVA, GILBERTO DAMIAO MOREIRA, MARIO DE SOUZA CARVALHO, JOSE GOMES DE BESSA, GERALDO JUAREZ FERREIRA JUNIOR, NERI FERREIRA DA SILVA, IRLA PAULA SILVA, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO, EDSON FREITAS BAHIA, LUIZ TADEU MARQUES BORGES, ANTONIO FERNANDO R DE OLIVEIRA, ALMIR AFONSO BARBOSA, EDSON LUIZ PIMENTA, RAQUEL PASSOS, FREDERICO LUIZ AVELAR SANTOS, JOSE EUSTAQUIO GONCALVES LIMA, GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES, LEONARDO GUIMARAES, MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES, PEDRO NEVES HELENO, MARIA CONCEICAO ALKMIN DIAS, IVAHY TEIXEIRA RODRIGUES, JOAO BOSCO KUMAIRA, SERIO LEITE FERREIRA DO PRADO, RICARDO LUIZ NATALE DE SOUZA, ANDRE AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL, VITOR RICARDO BHERING BRAGA, ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES, ANNA PAULA CABRAL MANNA; e outros (que constam no Índice).
5. Processo 10100493820148260020
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010049-38.2014.8.26.0020/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Jacqueline Hensel dos Santos - Embargdo: Waldemar Henrique Hensel (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Cleber Hensel (Justiça Gratuita) - Embargdo: LUIZA HENSEL FINZI - Embargda: AUGUSTA MARTA HENSEL - Embargda: IVONE APARECIDA HENSEL - Embargda: Shirlei Hensel Ludke - Embargdo: Luiz Augusto Hensel - Embargda: Denise de Mattos e outros - Embargdo: ELENA HENSEL DE MATOS (Espólio) - Embargdo: Reginaldo Carlos Hensel - Embargdo: Edgar Carlos Hensel - Embargdo: Rosemeire Aparecida Hensel Silva - Embargdo: Maria da Penha Hensel Delaterra - Embargdo: Dirce Cordiolle Hensel - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTA INCORREÇÃO CADASTRAL QUE SE ENCONTRA COBERTA PELA PRECLUSÃO E DA QUAL NÃO DECORRE NULIDADE INSANÁVEL OU EFETIVO PREJUÍZO AO EMBARGANTE. INDEFINIÇÃO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS EXPRESSAMENTE APRECIADA, CONCLUINDO-SE, APESAR DISSO, PELA POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO VOLTADA À REVISÃO DO JULGADO, EMPRESTANDO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO LHE É PRÓPRIO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Gomes dos Santos (OAB: 295670/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Kalil de Andrade Rayes (OAB: 27353/CE) - HUASCAR RÊGO THAUMATURGO (OAB: 34733/CE) - Denise de Mattos (OAB: 372842/SP) - 4º andar
6. Processo 10100493820148260020
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010049-38.2014.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos - São Paulo - Embargte: Jacqueline Hensel dos Santos - Embargdo: Waldemar Henrique Hensel (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Cleber Hensel (Justiça Gratuita) - Embargdo: LUIZA HENSEL FINZI - Embargda: AUGUSTA MARTA HENSEL - Embargda: IVONE APARECIDA HENSEL - Embargda: Shirlei Hensel Ludke - Embargdo: Luiz Augusto Hensel - Embargda: Denise de Mattos e outros - Embargdo: ELENA HENSEL DE MATOS (Espólio) - Embargdo: Reginaldo Carlos Hensel - Embargdo: Edgar Carlos Hensel - Embargdo: Rosemeire Aparecida Hensel Silva - Embargdo: Maria da Penha Hensel Delaterra - Embargdo: Dirce Cordiolle Hensel - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram dos embargos. V. U. - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS APRESENTADOS EM DUPLICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS ANTERIORES QUE ENSEJAM A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO DIREITO DE RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Gomes dos Santos (OAB: 295670/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Kalil de Andrade Rayes (OAB: 27353/CE) - HUASCAR RÊGO THAUMATURGO (OAB: 34733/CE) - Denise de Mattos (OAB: 372842/SP) - 4º andar
7. Processo 10100493820148260020
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010049-38.2014.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Waldemar Henrique Hensel (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: LUIZA HENSEL FINZI - Apelante: AUGUSTA MARTA HENSEL - Apelante: IVONE APARECIDA HENSEL - Apelante: Shirlei Hensel Ludke - Apelante: Denise de Mattos e outros - Apelante: ELENA HENSEL DE MATOS (Espólio) - Apelante: Reginaldo Carlos Hensel - Apelante: Edgar Carlos Hensel - Apelante: Rosemeire Aparecida Hensel Silva - Apelante: Maria da Penha Hensel Delaterra - Apelante: Dirce Cordiolle Hensel - Apdo/Apte: Cleber Hensel (Justiça Gratuita) - Apelada: Jacqueline Hensel dos Santos - Apelado: Luiz Augusto Hensel - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Prejudicado o recurso adesivo, deram provimento à apelação, para se anular a sentença, com determinação. V.U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALUGUÉIS.1. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AJUIZADA POR DIVERSOS HERDEIROS CONTRA OUTROS, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DO BEM, JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR SE HÁ: (I) INTERESSE PROCESSUAL MESMO SEM DEFINIÇÃO REGISTRAL DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS; E (II) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL, BENFEITORIAS E ALUGUÉIS.3. COMPROVADO O DOMÍNIO PRO INDIVISO E O INTERESSE COMUM DOS COPROPRIETÁRIOS NA ALIENAÇÃO, RESTA CONFIGURADO O INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.4. A AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO REGISTRAL DOS QUINHÕES NÃO IMPEDE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.5. A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, ESPECIALMENTE DA PROVA PERICIAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPEDINDO O ADEQUADO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.6. A ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À QUALIFICAÇÃO DOS IRMÃOS COMO CORRÉUS É INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE, POR PRECLUSÃO CONSUMADA, TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU SUA INCLUSÃO PROCESSUAL E A RESPECTIVA NÃO IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.7. A ANÁLISE DE EVENTUAL PAGAMENTO DE ALUGUERES E O REEXAME DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DEPENDE DE INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.8. SENTENÇA ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO.9. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Denise de Mattos (OAB: 372842/SP) - Gilmar Gomes dos Santos (OAB: 295670/SP) - Kalil de Andrade Rayes (OAB: 27353/CE) - HUASCAR RÊGO THAUMATURGO (OAB: 34733/CE) - 4º andar
8. Processo 00354896620208172001
   Tribunal: TJPE | Data: 17/04/2025
   Tipo: Intimação
   Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035489-66.2020.8.17.2001 APELANTE: NIARA ELIZABETH MAGALHAES PORTO APELADO(A): CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201331819 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Considerando os dados bancários fornecidos pela autora na Petição de ID nº 200965317, expeça-se alvará em seu favor para levantamento dos valores depositados em juízo. Em seguida, não havendo pendências, arquive-se o presente feito, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente" RECIFE, 16 de abril de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau